APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU REQUERIMENTO APÓS SUA LEITURA E NA ATA DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO (ART. 571, INC. VIII, DO CPP). ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO, A IMPEDIR QUE SE A CONSIDERE DESPROVIDA DE LASTRO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM OS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA, RELATIVAS AO ADOLESCENTE-EXECUTOR, QUE NÃO SE COMUNICAM COM O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. DISPAROS QUE FORAM EFETUADOS QUANDO OS ÂNIMOS JÁ ESTAVAM SERENADOS, SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO PARTÍCIPE MEDIATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE OBTER O RESULTADO MORTE DO OFENDIDO. COOPERAÇÃO QUE SE REVELOU DECISIVA, UMA VEZ QUE INSTIGOU O ADOLESCENTE; FORNECEU A ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ATENTADO E O MEIO EFICAZ DE FUGA AO EXECUTOR. TESE, ADEMAIS, NEM SEQUER ALUDIDA EM PLENÁRIO, DE MODO QUE NÃO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADUNADOS AOS AUTOS, QUE INDICA A INTENÇÃO DO APELANTE DE CONCORRER PARA QUE ADOLESCENTE TIRASSE A VIDA DA VÍTIMA, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE SURPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047120-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042283-5, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL PARA EXERCER O LABOR PELO QUAL O SEGURO FOI CONTRATADO, CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA OBSERVADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARAZÕES DO RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061284-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO NA ESPERA ADMINISTRATIVA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ASSISTÊNCIA FUNERAL. AUXÍLIO PREVISTO NA APÓLICE AJUSTADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE GASTOS COM O SERVIÇO FUNERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...] "Completamente abusiva e descabida a exigência da seguradora de condicionar o pagamento do auxílio funeral à contato anterior com a sua central de atendimento, porquanto sabe-se que a morte de um familiar trata-se sempre de um momento trágico e que envolve inúmeras providências imediatas [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078993-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040351-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA. INCAPACIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. "A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunerada" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071148-2, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-04-2010) DOENÇA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA QUE SE EQUIPARA À ACIDENTE PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061602-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 03-07-2012 - grifo nosso). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA NA EMPRESA ESTIPULANTE, QUAL SEJA, AQUELE TIMBRADO EM SUA CTPS. REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063572-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DENOMINADO "KAISER MUSIC", NA CIDADE DE CURITIBA-PR, NÃO REALIZADO EM RAZÃO DO LOCAL DOS SHOWS NÃO ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. AUTORES QUE SE DESLOCARAM DAS CIDADES DE CHAPECÓ E FLORIANÓPOLIS PARA ASSISTIR AO ESPETÁCULO. EMPRESA DE PUBLICIDADE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CULPA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. EXEGESE DOS ARTS. 14, 30 E 35, III, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA PATROCINADORA DO EVENTO. POSSIBILIDADE. MARCA DA EMPRESA QUE, ALÉM DE DAR NOME AO EVENTO, ESTEVE ESTAMPADA NOS INGRESSOS E NOS FOLDERS, SERVINDO DE ATRATIVO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, CORRESPONDENTES AO VALOR DOS INGRESSOS E DESPESAS DE TRANSLADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO, POR ISSO NÃO CONHECIDO. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto" (TJSC; Apelação Cível n. 2008.015698-5, de Araranguá. Relator: Des. Jânio Machado. Data: 03/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054452-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DAS PRETENSÕES NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CRIANÇAS NEGLIGENCIADAS PELA MÃE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE SOFRE DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DE PROPICIAR OS CUIDADOS QUE OS FILHOS NECESSITAM. CONCOMITANTE ABANDONO MATERIAL, INTELECTUAL E AFETIVO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051919-7, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA DIÁRIAS PARA TRATAMENTO DE IDOSA PORTADORA DE TETRAPLEGIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA AO PROCESSO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer tratamento médico necessário e adequado poderá ser exigido de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado de Santa Catarina. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de tratamento de saúde à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do tratamento especializado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089490-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, § 2º, IV E V C/C 14, II; 157, § 2º, I E II; 155, § 4º, IV E 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015025-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024787-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, § 2º, IV E V C/C 14, II; 157, § 2º, I E II; 155, § 4º, IV E 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINAR. RECURSO DO ACUSADO DAVID. EXCESSO DE LINGUAGEM VEICULADA JUNTO AO MÉRITO RECURSAL. ACOLHIMENTO QUE PREJUDICARIA A ANÁLISE DE FUNDO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ENQUANTO PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO A SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Para que possa fundamentar a decisão de pronúncia é crucial ao Juiz Singular a análise do conjunto probatório a fim de apontar seu convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, porém não deve incursionar na prova de forma a fazer juízo de valor a respeito da versão que deve prevalecer, se da acusação ou da defesa, este resguardado ao Conselho de Sentença. 2. MÉRITO 2.1. INSURGÊNCIA COMUM A TODOS. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 2.2. RECURSO DO ACUSADO JUNIOR. PRONÚNCIA QUE SE ESCOROU EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS APENAS NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE COTEJOU OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO DAS TESTEMUNHAS QUE DEVERÁ SER AQUILATADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DISPARO DE ARMA DE FOGO E DA IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA NO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 2.3. RECURSO DO ACUSADO DAVID. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. Com efeito, os indícios denotam a suposta participação do acusado na empreitada delituosa, não havendo, ao menos por ora, falar em atipicidade ou mesmo ausência de elementos mínimos que indiquem a sua contribuição para a consecução dos crimes praticados. 2.4. INSURGÊNCIA COMUM AOS ACUSADOS JUNIOR E LUIZ CARLOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESNECESSIDADE DE UM JUÍZO DE CERTEZA. EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUE DEVE SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011) [...](Recurso Criminal n. 2011.069091-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva , j. 8-11-2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024305-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES APRESENTADAS NO PRAZO LEGAL, INDICANDO OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, USO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE EMBOSCADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO RÉU NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. A cassação do veredito dos jurados por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível se a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071856-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSA PORTADORA DE GLAUCOMA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DO ESTADO E DA UNIÃO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Trombudo Central. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074270-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE IDOSA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA REQUERENTE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/1993) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.625/1993. CONTRACAUTELA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044969-7, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003989-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. "O Ministério Público detém, por lei, legitimidade para a defesa de direitos individuais e coletivos para assegurar o direito à vida e à saúde dos cidadãos, conforme prescrito no art. 127 da CF e do art. 5º da Lei n. 7.347/85." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038770-0, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008964-2, de Itaiópolis, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 07-05-2013). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057898-1, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

COMINATÓRIA. DESABAMENTO DE TERRA. DANO AO IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CUJA ANALISE FOI POSTERGADA. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. ESCRITURA QUE CONSTA O NOME DE TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE É POSSUIDOR. PARTE LEGÍTIMA. O possuidor tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação cominatória em que se pretende a paralisação de obra vizinha ao seu imóvel, já que, tratando-se de demanda que objetiva essencialmente restabelecer a plenitude da possibilidade de desfrute do imóvel, afastando os incômodos gerados pelos danos causados pelo outro imóvel, é inegável a legitimidade ativa do possuidor para o seu exercício. Não é o título de propriedade que legitima autor para a interposição da presente demanda, pois o texto do art. 1.277 do Código Civil é claro ao reconhecer o direito do proprietário e do possuidor. Pensar contrariamente seria exigir que o possuidor arcasse com todos os riscos do uso nocivo da propriedade pelo vizinho, quiçá enfrentando até mesmos riscos à saúde e vida sem nada poder fazer. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047618-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064178-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DO ACUSADO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA ETAPA. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE DA PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRONUNCIADO O ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CABE TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO DELITO CONEXO DE AMEAÇA, RESPALDADO EM INDÍCIOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082176-5, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039302-2, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).