CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE NEGADA SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA E O ÓBITO DA PACIENTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083896-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE O AFASTAMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A DATA PREVISTA NO CONTRATO DIZ RESPEITO À ENTREGA DA EDIFICAÇÃO, E NÃO À SUA HABITABILIDADE PELOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. FORNECEDOR QUE NÃO PODE ESTABELECER EM SEU FAVOR CLÁUSULA QUE O ISENTE DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ATRASO DECORRENTE DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCUMBÊNCIAS INERENTES À ATIVIDADES DA RÉ QUE NÃO PODEM IMPLICAR EM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. GASTO COM DEPÓSITO DE MÓVEIS QUE DEVERIAM GUARNECER O APARTAMENTO ADQUIRIDO. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO ALUGUEL DO APARTAMENTO PELO PERÍODO DURANTE O QUAL FORAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR DO BEM. DANOS MORAIS. AUTORES QUE PERMANECERAM MORANDO EM UM QUARTO EMPRESTADO POR FAMILIAR E DORMINDO NO CHÃO. AUTORA GRÁVIDA. ABALO MORAL QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais. Não existem critérios uniformes e predefinidos para quantificação dos danos morais. Cabe ao julgador a análise de cada caso concreto, considerando, dentre outros, a gravidade do dano, o grau de culpa, a intensidade do sofrimento causado e a situação patrimonial dos envolvidos, com o fito de compensar o dano, punir o ofensor e desestimular novas práticas." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 2. "Havendo atraso injustificado na entrega de apartamento prometido à venda, obrigando o promitente comprador a alugar outro imóvel para morar, é lícito o reembolso integral dos aluguéis por ele pagos [...]" (AC n. 1999.013590-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20/03/2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071439-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

DANO MORAL. TÉRMINO DE NAMORO. CONSTANTES AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES APÓS O FIM DA RELAÇÃO AMOROSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE MERO DISSABOR. APELO DA AUTORA. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM A NOÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTOS. CONDUTA VINGATIVA DO DEMANDADO EVIDENCIADA NOS TELEFONEMAS COM INTUITO DESABONADOR AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DA OFENDIDA E A SEU NOVO NAMORADO. PROMESSAS DE VINGANÇA CAUSADORAS DE APREENSÃO E MEDO, CAPAZES DE INTERFERIR NA PSIQUÊ E NO COTIDIANO DA PARTE. REVELAÇÃO DE INTIMIDADES DO CASAL, INCLUSIVE DE ASPECTOS SEXUAIS, A COLEGA DE TRABALHO. OFENSA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, ENSEJADORA DE DANO MORAL RESSARCÍVEL. QUANTUM BALIZADO CONSOANTE PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR DO INTUITO PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DO DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do contexto processual, evidencia-se a inconfundível intenção do ofensor de magoar, ferir, difamar e assustar a lesada, privando-a da tranquilidade imprescindível à plena saúde física e mental, o que, por óbvio, merece não só o repúdio judicial, mas também a devida reparação. É certo que o fim de um relacionamento por vezes acarreta mágoas e até mesmo orgulho ferido, todavia essa circunstância não pode servir de escusa ao vilipêndio de direitos da personalidade, tais como privacidade, intimidade, honra e boa-fama. De outro vértice, ainda que se defenda a tese da intervenção mínima do Estado na vida amorosa dos jurisdicionados, tal interferência mostra-se necessária quando se verifica conduta exorbitante de uma das partes, normalmente incorformada com o término da relação, violadora dos direitos fundamentais da outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088791-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA LASTREADA EM PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE CAUSOU A MORTE DO SEGURADO, APENAS UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO (CÂNCER DE ESÔFAGO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA INVOCANDO SER INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, SEM OS QUAIS NÃO PODE NEGAR O PAGAMENTO MOTIVADO PELA OMISSÃO DE ESTADO DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO INSUBSISTENTE. APÓLICE FEITA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LINGUAGEM SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO PROPONENTE ACERCA DE CONSULTAS MÉDICAS E TRATAMENTOS (QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA), NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDERAM O CONTRATO, PARA O TRATAMENTO DO ADENOCARCINOMA E TABAGISMO. CONTRATANTE AGRICULTOR, COM BAIXA RENDA FAMILIAR QUE, NO ENTANTO, POSSUÍA DEZ APÓLICES DE SEGURO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035755-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA. ACOMETIMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS À SEGURADORA. DOENÇA QUE FOI UMA DAS CAUSAS QUE MOTIVOU O ÓBITO DO ADERENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052800-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EX OFFICIO NO PRIMEIRO GRAU. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (DATA DA APOSENTADORIA) E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE A SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079887-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/CART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS CARREADOS, ESPECIALMENTE O PRONTUÁRIO DE INTERNAÇÃO E A PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES QUE CONDUZ O JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077827-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO DE INDENIZAÇÕES DIFERENCIADAS PARA MORTE NATURAL E MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA QUE, EQUIVOCADAMENTE, ACOLHEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVAS TÉCNICAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE "MORTE NATURAL". INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE LEVOU EM CONTA MORTE NATURAL E NÃO ACIDENTAL E O SALÁRIO PERCEBIDO PELO FALECIDO ENQUANTO TRABALHAVA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELO CONHECIDO, SENTENÇA CASSADA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. É decenal, com base no artigo 205 do Código Civil de 2002, o prazo de prescrição que os herdeiros do segurado falecido têm para ajuizar ação de cobrança securitária. Precedentes desta Corte. "Previsto contratualmente que o cálculo do prêmio corresponde a 36 vezes o valor o salário do mês de cobertura a partir do desligamento do segurado, é de se adotar como parâmetro o registro do último salário que serviu de base para a aferição do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria previdenciária do segurado" (Apelação Cível n. 2012.067158-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil , j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089167-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013934-9, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PLEITOS DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE DEPOIMENTOS. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. MÓVEL DO CRIME QUE TERIA SIDO O QUESTIONAMENTO DA VÍTIMA SOBRE POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A EX-MULHER DO INFORTUNADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057792-7, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS. PREFERÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço" (AC n. 2012.075343-8, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-10-2013). IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057504-0, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA EM DESENTENDIMENTO POR CIÚMES, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO TORPE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA NO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034933-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074020-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES NA QUANTIA DE R$ 7.465,00. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NO DECESSO REMUNERATÓRIO E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. ALEGADA A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA PARA AUXILIAR NO SUSTENTO DOS FILHOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A CONTINUIDADE DO PADRÃO DE VIDA DESFRUTADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001203-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO, ROUBO E LESÕES CORPORAIS GRAVES (PERIGO DE VIDA). CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000474-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL, ART. 304. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU QUE SE IMPÕE. Havendo nos autos dúvida quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, máxime em atenção ao princípio in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE FOI CAPAZ DE ENGANAR AS VÍTIMAS. NÃO AUTENTICIDADE DOS CHEQUES CONSTATADA MEDIANTE EXAME PERICIAL. Não há se falar em crime impossível se a falsificação foi suficiente para enganar as vítimas e induzi-las em erro. ABSORÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÁRTULAS E CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA AO TENTAR REALIZAR COMPRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALSO QUE NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO. Se o falso não se exauriu com a prática do delito de estelionato, sendo que o agente poderia continuar se utilizando da cédula de identidade falsificada em momento posterior, não há falar em aplicação do princípio da consunção consubstanciada na Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS OU REINCIDÊNCIA. DUPLO AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, que se fundamenta na vida delitiva pregressa do acusado, se as condenações que dão azo a esse entendimento foram consideradas para caracterizar antecedentes criminais ou reincidência, sob pena de configurar bis in idem. A atenuante da confissão espontânea, que, inclusive, contribuiu para o convencimento do magistrado e para a fundamentação da condenação, deve ser reconhecida para atenuar a pena imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.002990-4, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. GERATRIZ ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 2.º, DO CÓDIGO REPRESSIVO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. VÍTIMAS DIRETORA E FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRAVAM MÃE E FILHO ACOLHIDOS. VIDA INSTÁVEL E CONDUTA SOCIAL DA MÃE ADOLESCENTE CONTURBADA DESDE A INFÂNCIA. REPETIDAS TROCAS DE LARES. TENTATIVAS DE INSERÇÃO DA GENITORA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. FUGA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO OU PROXIMIDADE DA ADOLESCENTE COM A CRIMINALIDADE E COM A PROSTITUIÇÃO. DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA DA MÃE ADOLESCENTE COM O FILHO RECÉM NASCIDO. MENOR DESNUTRIDO E COM DOENÇA CONTAGIOSA. ACIONADA QUE MINISTRAVA MEDICAÇÃO PARA PROVOCAR SONO NO MENOR. MANUTENÇÃO DO MENOR COM A FAMÍLIA EXTENSA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1 O não exercício, pelo magistrado sentenciante, do juízo de retratação a que alude o art. 198, VII do ECA, retrata mera irregularidade, fazendo desnecessário o retorno dos autos à instância 'a quo' para o atendimento da providência, quando ausente prejuízo às partes. 2 É imposição legal a perda, pela genitora adolescente, do poder familiar quando reflete o conjunto probatório não deter ela mínimas condições materiais, emocionais e morais de manter sob os seus cuidados o filho menor, não apenas por descurar-se injustificamente dos deveres e obrigações a que, na forma da lei, está ela compelida, mas também em razão de haver ela praticado ato infracional análogo ao crime de sequestro (CP, art. 148, 2.º) e por haver nos autos indícios de seu envolvimento com outras práticas ilícitas e com a prostituição. 3 Inviável a manutenção do menor no seio da família natural ou da família extensa, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar e o encaminhamento do pequeno a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076474-0, de Armazém, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADA. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO-SE POR BASE O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. 2. APELO DO SEGURADOR. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 2.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POIS A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA NÃO A TORNA INCAPAZ PERMANENTEMENTE PARA O LABOR. TESE RECHAÇADA. INVALIDEZ DA SEGURADA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2.4. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À QUANTIA DE R$ 40.537,71 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ PATAMAR MÁXIMO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO NESTE PONTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURADOR. 2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092698-3, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074411-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DO FATO. AUTORIA DAS AGRESSÕES EVIDENCIADA. FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA OU DE EXCLUSÃO DO CRIME. No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, a absolvição sumária somente é cabível quando vislumbrada, satisfatoriamente, uma das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO APENAS PELOS ATOS COMETIDOS. PRÁTICA, EM TESE, DE LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. Estando provado que o réu desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e não havendo outra versão para os fatos, deve-se desclassificar a conduta para a de lesões corporais, já que, nessa hipótese, o acusado só responde pelos atos praticados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054822-5, de Itá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).