APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA AVANÇADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082044-0, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA AVANÇADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO ITAÚ S/A E BANCO ITAUCARD S/A) E QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR COMUM, CONSTANDO A OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ÚNICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E AQUELE INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Mantém-se no polo passivo a instituição financeira indicada pelo mutuário, aquela que se apresenta como a responsável pelo registro negativo em cadastro restritivo ao crédito e, por conseguinte, pela reparação civil. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta em sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 3. Não se pode exigir do mutuário que faça a prova da não utilização do cartão de crédito. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. Se há condenação, os honorários advocatícios são arbitrados em consideração aos parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044222-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO ITAÚ S/A E BANCO ITAUCARD S/A) E QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR COMUM, CONSTANDO A OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ÚNICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCIS...
Data do Julgamento:21/11/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076393-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076393-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TESE MANEJADA PELA SEGURADORA, NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, PELO EXPERT, A RESPEITO DE DETERMINADOS PONTOS DO LAUDO PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA ELUCIDAÇÃO ALMEJADA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO CONSOANTE O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE EXIGE, EXPRESSAMENTE, A REDAÇÃO DESTACADA DA CLÁUSULA DE NATUREZA RESTRITIVA, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÃO REDIGIDA E IMPRESSA DA MESMA FORMA QUE AS DEMAIS, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 54, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E ART. 51, INC. XV, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, ADEMAIS, INDICA O VALOR CERTO DE R$ 10.000,00, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBSERVAÇÃO ACERCA DA MALSINADA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, sendo obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Direito do Consumidor. Verificando-se a existência de cláusula limitativa ou restritiva de direito do consumidor, sem que haja o necessário destaque, mostra-se acertada a sentença que entendeu pela sua nulidade" (TJMG. Apelação Cível nº 1.0702.06.304748-5/001. Relator Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, julgado em 02/09/2008). NEGATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO DE CUNHO MORAL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DE PRETENSO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BENEFICIÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066914-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
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APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TESE MANEJADA PELA SEGURADORA, NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, PELO EXPERT, A RESPEITO DE DETERMINADOS PONTOS DO LAUDO PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA ELUCIDAÇÃO ALMEJADA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO CONSOANTE O GRAU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA CONVERTEREM O PLEITO PARA DIVÓRCIO EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IRRESIGNAÇÃO. CASAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO QUER DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL, SOMENTE A SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ABOLIU A SEPARAÇÃO OU REVOGOU OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não extirpou o instituto da separação do ordenamento brasileiro, visto que não derrogou expressamente os dispositivos infraconstitucionais acerca da questão, como o Código Civil e o Código de Processo Civil. A separação e o divórcio possuem efeitos jurídicos diferenciados, de modo que deve ser garantido ao casal que ainda não tem certeza do rompimento conjugal, a permanência do vínculo, caso optem pela reconciliação, em observância à autonomia da vontade privada. "Vive-se em um sociedade pluralista, por isso, nenhum grupo ou instituição está autorizado a impor a sua filosofia de vida, exercendo pressões no sentido de dar vazão ao seu pensamento. Mesmo que a maioria da população prefira o divórcio, julgue a separação um instituto ultrapassado, anacrônico e inútil, ainda assim, tendo em vista sua previsão legislativa e a autonomia privada dos sujeitos, não se pode impedir, num Estado Democrático de Direito, que uma minoria possa utilizá-lo. Certamente haverá pessoas desejosas de um prazo maior para refletir sobre a importante decisão que é colocar fim a um casamento e, por isso, prefiram passar pela separação judicial ou extrajudicial antes de pedir o divórcio." (Walsir Edson Rodrigues Júnior e Dierle Nunes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034450-7, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA CONVERTEREM O PLEITO PARA DIVÓRCIO EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IRRESIGNAÇÃO. CASAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO QUER DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL, SOMENTE A SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ABOLIU A SEPARAÇÃO OU REVOGOU OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DECISÃO REFORM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO MENSAL COM FORÇA NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO DE 57,49%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REAJUSTE EXORBITANTE E EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que enseja o desequilíbrio na relação de consumo e, assim, evidenciando afronta aos princípios da equidade e da boa-fé, quando, após a renovação anual do contrato de seguro, o prêmio é reajustado em percentual elevado e abusivo em razão da faixa etária do consumidor. Poderá o Magistrado, conforme dicção do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixar multa diária ao Réu, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a seguradora de descumprir a medida antecipatória e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083574-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO MENSAL COM FORÇA NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO DE 57,49%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REAJUSTE EXORBITANTE E EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que enseja o desequilíbrio na relação de consumo e, assim, evidenciando afronta...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. PLEITO DA RÉ. REJEIÇÃO. - Convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, tendo esta alcançado sua finalidade, com a identificação da anormalidade no bem (ruído), não há necessidade de nova perícia para dispendiosa (e dispensável) abertura do motor. (2) FABRICANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. - A responsabilidade da concessionária é solidária, respondendo pelos vícios do produto que comercializa. A teor do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, em interpretação extensiva, é vedada a denunciação da lide dos responsáveis solidários. Precedentes e doutrina. (3) MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO. RUÍDO NO MOTOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO. - Configura-se vício de qualidade na existência de ruído anormal em veículo zero quilômetro, identificado em perícia, e ausente demonstração da fornecedora em sentido contrário, a quem incumbe o ônus da prova, diante da não solução do vício. (4) RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CDC. - Havendo pedido de substituição do veículo por um novo, tendo sido constado que se trata de ruído anormal no motor - que não ameaça a segurança dos ocupantes, mas poderá afetar a vida útil do bem, conforme a perícia -, a indenização deve consistir no valor atual do veículo (sem vícios), apurado segundo o estabelecido na tabela Fipe por ocasião do cumprimento do julgado - com correspondente devolução do veículo pela consumidora (CDC, art. 18, § 1°) -, sem atualização e juros de mora. - Conforme precedente desta Corte, em havendo pleito de substituição do veículo por outro da mesma espécie, é possível o magistrado deferir, em vez da entrega de um carro novo, a indenização pela desvalorização do veículo, pois é providência que se mantém dentro dos limites do postulado. (STJ, REsp 870.440/DF, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27/09/2011) (5) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. Provido em parte o recurso, arcam as partes com o pagamento dos ônus sucumbenciais de forma proporcional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068769-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. PLEITO DA RÉ. REJEIÇÃO. - Convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, tendo esta alcançado sua finalidade, com a identificação da anormalidade no bem (ruído), não há necessidade de nova perícia para dispendiosa (e dispensável) abertura do motor. (2) FABRICANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. - A responsabilidade da concessionária é solidária, respondendo pelos víc...
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Sendo o varão responsável, ao tempo da união estável, pelo alto padrão de vida do casal, e detendo ele melhores condições econômico-financeiras frente à virago - cujos rendimentos não lhe proporcionam a autossubsistência -, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar a cargo daquele, ao menos até a sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058907-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO AL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO EM DOSAGEM EXCESSIVA NA AUTORA, MENOR DE IDADE. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PARA OBSERVAÇÃO. REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO AO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO PRONTUÁRIO DA PACIENTE. AVALIAÇÃO SE A DOSE DO MEDICAMENTO MINISTRADA ERRONEAMENTE PODERIA INTOXICAR A CRIANÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PROVA, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA O EXAME DA EXTENSÃO DO DANO EM CASO DE CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A produção de prova pericial, em prontuário médico, mostra-se necessária ao deslinde de ação indenizatória, quando a controvérsia incide na dosagem do medicamento aplicado de forma excessiva, em menor de idade, para mensurar a capacidade geradora de sua intoxicação, como o risco de vida da infante. Além disso, na hipótese de acolhimento do pleito indenizatório, a prova técnica torna viável o exame da extensão do dano, ao arbitramento do respectivo quantum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061598-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO EM DOSAGEM EXCESSIVA NA AUTORA, MENOR DE IDADE. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PARA OBSERVAÇÃO. REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO AO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO PRONTUÁRIO DA PACIENTE. AVALIAÇÃO SE A DOSE DO MEDICAMENTO MINISTRADA ERRONEAMENTE PODERIA INTOXICAR A CRIANÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PROVA, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA O EXAME DA EXTENSÃO DO DANO EM CASO DE CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A produção de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. Por tratar-se de faculdade do credor, na persecução do crédito, a opção pelo procedimento de cobrança ordinário, não implica carência de ação, por falta de interesse, na modalidade adequação, mormente por não causar prejuízo à seguradora que pode se valer de leque muito mais amplo de teses defensivas. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência amplamente dominante neste Areópago e no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, sob o frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, especialmente se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019032-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. Por tratar-se de faculdade do credor, na persecução do crédito, a opção pelo procedimento de cobrança ordinário, não implica carência de ação, por falta de interesse, na modalidade adequação, mormente por não causar prejuízo à seguradora que pode se valer de leque muito mais amplo de teses defensivas. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALCOOLISMO. AUSÊ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI QUANDO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE, DE IGUAL FORMA, ENCONTRAM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ANTECEDENTES DO RÉU QUE MERECEM ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MIGRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NA HIPÓTESE DE MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 3. Segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício, havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível a migração de uma delas à segunda fase do cálculo de pena, caso prevista em lei como agravante genérica, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção, a fim de que não seja a circunstância completamente desconsiderada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077216-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI QUANDO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE, DE IGUAL FORMA, ENC...
DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESULTAR NA INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. RELATOR VENCIDO NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR AFASTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046349-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO,...
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ARCADO PELO APELANTE EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 21 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE EMPRESÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070874-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ARCADO PELO APELANTE EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 21 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE EMPRESÁRIO. PRINCÍPIO DA S...
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE APESAR DE NÃO REBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 27 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE MARINHEIRO EMBARCADO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE MINORAÇÃO IGUALMENTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082204-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE APESAR DE NÃO REBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROB...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PENSÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO (LEI N. 15.050/09) - SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a "fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais. [...] De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.059031-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PENSÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SUBSÍ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DOS FATOS. DEFESA ALEGA QUE O RÉU ESTAVA PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. PROVA, INCLUSIVE, QUE DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO ESTAVA PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU FOI PRESO POR FATO POSTERIOR A ESTES AUTOS. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PENA-BASE DIMINUÍDA PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E IMAGENS DA CENA DELITUOSA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055226-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIG...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: César Otávio S Tesseroli
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO QUE TAIS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS PELOS MESMOS DOIS AUTORES EM CURTO ESPAÇOS DE TEMPO, CIDADE E EXECUÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material" (Habeas Corpus 180.251/SP, rela. Min°. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21-6-2012, DJe 28-6-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038282-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO QUE TAIS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS PELOS MESMOS DOIS AUTORES EM CURTO ESPAÇOS DE TEMPO, CIDADE E EXECUÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes de roubo e latrocíni...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA QUE ERA PORTADORA DE MAL DE AIZHEIMER. SUICÍDIO (AFOGAMENTO) COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA ESTAVA FORA DA IDADE DE COBERTURA DO SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A INTEPRETAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DE VER REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057757-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA QUE ERA PORTADORA DE MAL DE AIZHEIMER. SUICÍDIO (AFOGAMENTO) COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA ESTAVA FORA DA IDADE DE COBERTURA DO SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A INTEPRETAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DE VER REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n...
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DO CRIME. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS ALIADOS A DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. [...] Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri [...] (Recurso Criminal n. 2012.081334-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 5-3-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077054-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DO CRIME. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS ALIADOS A DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE GILMAR CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011483-5, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS....