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Jurisprudência

TJSC 2013.082044-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA AVANÇADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Palmitos
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TJSC 2012.044222-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO ITAÚ S/A E BANCO ITAUCARD S/A) E QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR COMUM, CONSTANDO A OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ÚNICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCIS...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.076393-7 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076393-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.066914-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TESE MANEJADA PELA SEGURADORA, NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, PELO EXPERT, A RESPEITO DE DETERMINADOS PONTOS DO LAUDO PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA ELUCIDAÇÃO ALMEJADA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO CONSOANTE O GRAU...
Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.034450-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA CONVERTEREM O PLEITO PARA DIVÓRCIO EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IRRESIGNAÇÃO. CASAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO QUER DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL, SOMENTE A SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ABOLIU A SEPARAÇÃO OU REVOGOU OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DECISÃO REFORM...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2012.083574-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO MENSAL COM FORÇA NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO DE 57,49%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REAJUSTE EXORBITANTE E EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que enseja o desequilíbrio na relação de consumo e, assim, evidenciando afronta...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.068769-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. PLEITO DA RÉ. REJEIÇÃO. - Convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, tendo esta alcançado sua finalidade, com a identificação da anormalidade no bem (ruído), não há necessidade de nova perícia para dispendiosa (e dispensável) abertura do motor. (2) FABRICANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. - A responsabilidade da concessionária é solidária, respondendo pelos víc...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.058907-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO AL...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.061598-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO EM DOSAGEM EXCESSIVA NA AUTORA, MENOR DE IDADE. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PARA OBSERVAÇÃO. REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO AO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO PRONTUÁRIO DA PACIENTE. AVALIAÇÃO SE A DOSE DO MEDICAMENTO MINISTRADA ERRONEAMENTE PODERIA INTOXICAR A CRIANÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PROVA, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA O EXAME DA EXTENSÃO DO DANO EM CASO DE CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A produção de...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Capital
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TJSC 2011.019032-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. Por tratar-se de faculdade do credor, na persecução do crédito, a opção pelo procedimento de cobrança ordinário, não implica carência de ação, por falta de interesse, na modalidade adequação, mormente por não causar prejuízo à seguradora que pode se valer de leque muito mais amplo de teses defensivas. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALCOOLISMO. AUSÊ...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.077216-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI QUANDO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE, DE IGUAL FORMA, ENC...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Pinhalzinho
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TJSC 2013.046349-1 (Acórdão)
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DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO,...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.070874-2 (Acórdão)
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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ARCADO PELO APELANTE EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 21 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE EMPRESÁRIO. PRINCÍPIO DA S...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
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TJSC 2013.082204-2 (Acórdão)
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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE APESAR DE NÃO REBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROB...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.059031-7 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PENSÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SUBSÍ...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2013.055226-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIG...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.038282-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO QUE TAIS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS PELOS MESMOS DOIS AUTORES EM CURTO ESPAÇOS DE TEMPO, CIDADE E EXECUÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes de roubo e latrocíni...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São José
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TJSC 2013.057757-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA QUE ERA PORTADORA DE MAL DE AIZHEIMER. SUICÍDIO (AFOGAMENTO) COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA ESTAVA FORA DA IDADE DE COBERTURA DO SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A INTEPRETAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DE VER REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.077054-7 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DO CRIME. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS ALIADOS A DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2013.011483-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS....
Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Navegantes
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