COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVAS OBJETIVANDO DEMONSTRAR QUE PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077865-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE TRAIÇÃO E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETEnsa DESQUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO ATRAÍDA A LUGAR ERMO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS AFETOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUANDO, SORRATEIRAMENTE, FORA ATINGIDA. INDICATIVOS DE QUE O DELITO ESTÁ RELACIONADO COM A negativa EM REATAR O RELACIONAMENTO AMOROSO. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACA (30) ALIADoS A OUTRaS evidências de INTENSO SOFRIMENTO PROVOCADO NA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO QUANDO DA PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081472-2, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E SUPRESA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. VEREDICTO QUE, EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DA SURPRESA, ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. SOBERANIA. PLEITO REJEITADO. MOTIVO FÚTIL. DENÚNCIA QUE DESCREVE A MOTIVAÇÃO DO ATO COMO SIMPLES SATISFAÇÃO DA SANHA CRIMINOSA. PROVA QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA SÉRIA DIVERGÊNCIA ANTERIOR, ENVOLVENDO A MORADIA DO ACUSADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DA PENA, SEM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065122-3, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. GRAU DAS LESÕES IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO DIFERENCIA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ TOTAL E INVALIDEZ PERMANENTE. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). - Não há realizar prova pericial para avaliar o grau de invalidez do segurado se o certificado individual autuado permite concluir que inexiste diferenciação entre as hipóteses de invalidez total e invalidez permanente, não obstante haja cláusula em sentido diverso no corpo das condições gerais e especiais do seguro. Isso porque, havendo duas maneiras de interpretar o contrato, é válida aquela que melhor se subsumir aos interesses do consumidor (art. 47 do CDC). MÉRITO. (2) AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVALIDEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA NULA DE PLENO DIREITO. - "[...] para fazer jus ao recebimento da indenização securitária, a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - constitui indicativo eficiente da lesão incapacitante do segurado" (TJSC, AC n. 2011.058041-6, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. 15.03.2012), mormente na ausência de indícios em contrário. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto no certificado individual do seguro autuado, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais e especiais da avença, não estando comprovado, entretanto, que o segurado tenha sido cientificado acerca da sua existência. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao aderente/consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072630-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO MÚTUO. DE CUJUS QUE ERA CASADO NO PERÍODO EM QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AFETIVO COM A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.723, § 1º C/C ART. 1.521, VI, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVÍVIO MARITAL, COM COMUNHÃO PLENA DE VIDA, NO TEMPO DESCRITO NA EXORDIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ASSERTIVAS. ART. 333, I, DO CPC. PROVA ROBUSTA TRAZIDA PELA DEFESA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE INICIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050664-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como Agravo Sequencial. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COLIDENTE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE DETERMINE REFORMA NO JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC" (Emb nos EDcl no AgRg no Ag 845998 / PA, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Apelação Cível n. 2013.079907-3, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DE PODER POLÍTICO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074738-0, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. RÉU QUE SOBREVIVE DA ESPÚRIA MERCANCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA REPRIMENDA INVIÁVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE POR CONFISSÃO. PORTE DE ARMA. ATIPICIDADE MATERIAL CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. AMEAÇA À VIDA DO APELANTE NÃO DEMONSTRADA. INTENÇÃO DO AGENTE QUE, PELA NATUREZA DO DELITO, NÃO SE REVELA IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO QUE TANGE À PENA DE MULTA. IMPROPRIEDADE. SISTEMA BIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES SEGUIDAMENTE ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084546-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DA DEFESA. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E DEPOIMENTOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM LOCAL DE MOVIMENTAÇÃO DE SOLO E CORTE DE VEGETAÇÃO CONCLUSIVO DE INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) À PENA, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL NA FASE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 231 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH. DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Zelar pelo meio ambiente é um assunto que diz respeito a todos nós, sendo prudente fazer o uso correto e equilibrado deste patrimônio, típico direito de terceira geração, penalizando-se aquele que, em pleno século XXI, utiliza-se de forma predadora e criminosa dos recursos naturais de modo a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057349-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). INFORMAÇÃO, TRAZIDA PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É OFERTADA NO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DO MENOR. NEGATIVA DA MATRÍCULA QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.087499-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). INFORMAÇÃO, TRAZIDA PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É OFERTADA NO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DO MENOR. NEGATIVA DA MATRÍCULA QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.086646-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE SANGUE COM RESULTADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. - Sequer atingido o patamar fixado pela legislação penal especial, vigente ao tempo do sinistro, para a configuração do estado ilícito de embriaguez, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização securitária requerida pelos beneficiários do de cujus, sob pena de evidente afronta às próprias condições gerais da relação pactuada. (2) AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768, CC/2002. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA SEGURADORA (ART. 333, II, CPC). - "Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer" (STJ, REsp n. 1.053.753/RS, rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 04.06.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084392-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SUSPENDE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060089-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-las, pelo que se condiciona, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Diante dos indícios de que o alimentante ostenta um bom padrão de vida e não havendo provas que demonstrem que não possui condições de suportar o quantum alimentar estabelecido na sentença, este deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068943-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SH/SFH). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ORIGINADOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO EM PARTES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. CAUSAS DAS AVARIAS ASSOCIADAS À UMIDADE. RISCO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NEM DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E DESPROVIDO. Ainda que a cobertura de seguro não exclua expressamente os danos ocasionados por vícios construtivos, somente se consideram indenizáveis aqueles que possam implicar ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional que represente potencial ofensa à vida, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062377-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ÓBITO DO CONSORCIADO/SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM PARA CONDENAR A DEMANDADA À ENTREGA DO BEM CONSORCIADO ÀS BENEFICIáRIAS. insurgência da ré. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO EM FACE DE PEDIDO EXPLÍCITO constante NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ART. 330, i, DO cpc. Condições da ação. Irrelevância quanto ao nome dado à DEMANDA quando o pedido e a causa de pedir traduzem SUa natureza. LEGITIMIDADE PASSIVA. administradora do consórcio. Aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES. Interesse de agir. exitência independentemente do exaurimento da via administrativa. Exigência que violaria GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXIV, DA CF/88). RESISTÊNCIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO que SE FAZ SUFICIENTE À NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELA DEMANDADA. ART. 70, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO INCABÍVEL PELO MESMO FUNDAMENTO. MÉRITO. venda de consórcio condicionada À adesão ao seguro de vida COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SEGURADORA NO MOMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO DIRETA entre A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO e O SEGURADO. inexistência de exames médicos quando da contratação do seguro. Assunção do risco. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Dever de entregar às beneficiárias o bem consorciado. Manutenção da sentença. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. adesivo. ESTIPÊNDIO advocatício. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO PERTINENTE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010755-2, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000459-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE PARA PREVENTIVA, BEM COMO NO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO DELITO. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE AMEAÇA GRAVEMENTE A VÍTIMA COM SUA VIDA CASO NÃO REPASSASSE A MOTOCICLETA QUE CONDUZIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089206-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP), CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART. 352, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM OS FATOS. ACUSADO QUE, AO TENTAR SUBTRAIR UM VEÍCULO, É LEVADO À DELEGACIA, LOCAL ONDE AGRIDE UMA POLICIAL E EMPREENDE FUGA. ATO CONTÍNUO, ADENTRA EM UMA LOJA, TENTA FURTA UMA CAMISETA E, APÓS, MEDIANTE VIOLÊNCIA, RESISTE À PRISÃO. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS FURTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA ÍNFIMA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTERDIÇÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO RETIROU SUA CAPACIDADE PARA COMETER ILÍCITOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NO MOMENTO DA AÇÃO, TANTO QUE A MAGISTRADA APLICOU A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 (ART. 26, § ÚNICO, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024458-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A IDONEIDADE DA VÍTIMA. MENSAGENS VIA SMS QUE CERTIFICAM AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS CONTRA A OFENDIDA. PACIENTE QUE, APÓS ATROPELAR A VÍTIMA, FOGE DO LOCAL SEM PRESTAR-LHE SOCORRO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087990-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).