APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DA MUTUÁRIA, DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NUNCA TEVE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO, ATÉ PORQUE A MUTUÁRIA APRESENTOU-SE, NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO, COMO PESSOA CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E AINDA SE FEZ ACOMPANHAR DE PESSOA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INÍQUAS OU ABUSIVAS QUE NUNCA FOI ALEGADA PELA MUTUÁRIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO E DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. A incapacidade econômica da mutuária não justifica, por si só, a revisão do negócio, com a finalidade de redução do valor das prestações pactuadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075562-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE PROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. VÍTIMA QUE CONDUZIA DISTRAIDAMENTE AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando o acusado atira contra a vítima de inopino, sem que esta possa ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068322-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE INCLUSÃO FACULTATIVA DE CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO NEGADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA 4 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE DA AUTORA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CPC, E DA SÚMULA 101 DO STJ. SEGURADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001494-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA TIA-AVÓ DA CRIANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR UM CASAL INTERESSADO NA MENOR. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DA INFANTE PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CUIDA. APELO DA TIA-AVÓ. CRIANÇA ENTREGUE A CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INSURGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA TIA-AVÓ DE CUIDAR DA MENOR. ABANDONO AFETIVO. INTENÇÃO POSTERIOR DE FICAR COM A INFANTE SOMENTE PORQUE FOI INDEFERIDA A GUARDA AO CASAL POR ELA ESCOLHIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA EXTENSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DO CASAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO CUIDA QUANDO DA GUARDA DE FATO DA MENOR. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO PELA LEI DE ADOÇÃO (N. 12.010/09), QUE ACRESCENTOU DIVERSOS INCISOS AO ART. 50 DO ECA. CASO QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO À OBSERVÂNCIA DO CADASTRO DA LISTA DE PRETENDENTES. TÍPICO CASO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE DEFINIDOS ENTRE O CASAL E A BEBÊ QUE CONTA, ATUALMENTE, COM APENAS UM ANO E TRÊS MESES DE VIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068299-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS OUVIDAS EM PLENÁRIO NÃO PODERIAM PRESTAR COMPROMISSO POR TEREM INFORMADO QUE CONHECIAM O ACUSADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PEDIDO DE CONTRADITA FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO. "Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo nos autos duas versões idôneas e suficientemente amparadas no contexto probatório, e escolhida uma delas pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri" (TJ/RS - Ap. Crim. n. 70053733267, j. em 03/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.030404-3, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O DEINFRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM DATA ERRADA - DEFESA APRESENTADA NO PRAZO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS NO PRONTUÁRIO DA CARTEIRA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONDUTOR INFRATOR NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO ATO E IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - POSTERIOR ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DECISÃO DO CETRAN/SC - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO TRANSTORNO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO. Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. Não há como falar em ocorrência de dano moral pela lavratura de auto de infração de trânsito com data errada que, por tal motivo, foi anulado por decisão do CETRAN/SC que acolheu o recurso administrativo interposto pelo condutor autuado, a quem foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, até porque não há notícia de que o autor tenha sofrido impedimento à obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. O acolhimento do pleito indenizatório importaria em reconhecer que toda vez que o órgão competente anulasse um auto de infração de trânsito o autuado teria direito a uma reparação de dano moral, o que não se coaduna com o sistema do devido processo legal. Se ambas as partes são reciprocamente vencedoras e vencidas é evidente a sucumbência recíproca, devendo ser distribuídos entre elas os respectivos ônus processuais, com a possibilidade de compensação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064628-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ABALADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA RÉ EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SINISTRO DISCUTÍVEL. QUESTÃO BEM CONTROVERTIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. EIVA CONFIGURADA. NULIDADE DO DECISUM. - A comprovação da concessão de aposentadoria pelo INSS se afigura suficiente para evidenciar a invalidez alegada pelo segurado quando ausentes provas ou indícios em contrário - cuja demonstração cabe à seguradora acionada, a rigor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o deferimento do aludido benefício previdenciário é, de regra, precedido de regular e minuciosa perícia médica, de modo que a simples impugnação à invalidez do beneficiário, destituída de fundamentos concretos, não merece guarida. - Outra é a hipótese quando, mais que simples crítica à condição do postulante, demonstra a seguradora ré que sua resistência se justifica com amparo em elementos substanciosos, capazes de fragilizar a presunção relativa de veracidade decorrente do atestado pela autarquia federal. - Assim, tendo em conta o teor da contraprova autuada em contestação; considerando que a aposentação pela Previdência Social não confere certeza absoluta à invalidez que o segurado pretende evidenciar, e, com isso, se instaurada a incerteza, a abertura da postulada instrução probatória exsurge como medida essencial, a fim de garantir aos litigantes os meios adequados para comprovarem suas teses. MÉRITO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. - Com o acolhimento da proemial de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, resta prejudicada a análise meritória do apelo manejado pela seguradora acionada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064899-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA LASTREADA EM TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APOSIÇÃO DE ASSINATURA PELO RÉU. PREMENTE ESTADO DE PERIGO. FAMILIAR ACIDENTADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. O contrato de prestação de serviços hospitalares assinado pelo paciente - ou por seu responsável - caracteriza relação de consumo e, como tal, deve seguir os preceitos éticos e jurídicos atinentes à ela. Nesse passo, a assunção de prestação excessivamente onerosa, agravada pela existência de situação de nítido perigo de vida do paciente não pode subsistir, em razão do evidente vício de consentimento por parte do contratante, que, diante de um pacto de adesão, não tem escolha senão assentir com os termos ali apostos, sob pena de não ver garantido o atendimento médico. DEVER DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLARA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO HOSPITAL ACERCA DOS CUSTOS E CONDIÇÕES DO ATENDIMENTO PARTICULAR. INÉRCIA EM FACULTAR AO PACIENTE A TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA QUE AGRAVOU A DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA PELO RÉU. TEORIA DO DEVER DE MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). Em que pese a possibilidade de o hospital atender o paciente de forma privada, mediante cobrança, esta não o exime da obrigação de, pormenorizadamente, esclarecer ao contratante os custos operacionais e remuneratórios de sua atividade, não podendo, com base em uma autorização genérica (assinatura no termo de autorização dos procedimentos) apresentar valores para ressarcimento sem a inequívoca ciência do tomador do serviço. Ademais, se o hospital não presta os devidos esclarecimentos acerca da possibilidade de atendimento do paciente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e nem faculta a sua transferência tão logo haja essa possibilidade, está agravando, por sua conta e risco, o seu prejuízo, o que não pode ser imputado ao contratante, a quem tais informações foram sonegadas. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO. ADEQUAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035089-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CUJO TEOR DÁ CONTA DE QUE O APELANTE ERA CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA CONSTANTE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS. RÉU QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR AFASTADO. PENA ALTERADA. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado a atividades criminosas, é de ser afastada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, com a consequente majoração de sua reprimenda. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK). QUANTIDADE IMPORTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (100 PEDRAS). NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (100 pedras), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063977-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. PRETENSÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE APENAS NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACERCA DO QUE, INCIDE A REGRA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. "A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (Recurso Especial nº 1105483 de Minas Gerais. Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/05/2011). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A QUANTIA EXCEDENTE, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 876 E 884 DO CC. FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. ESCOLHA QUE COMPETE AO SEGURADO. CLÁUSULA 10.4 DAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DO CONTRATO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006894-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA. AGRESSÃO DESMEDIDA A FILHO DE 6 ANOS DE IDADE. INFANTE CRIADO PELA AVÓ ATÉ 5 ANOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO COM A GENITORA. TRATAMENTO DIFERENCIADO PRIVILEGIADO A FILHO DO ATUAL COMPANHEIRO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO CONSORTE. RECORRENTE TAMBÉM COM PASSAGENS POLICIAIS. TEMPERAMENTO AGRESSIVO E DESCONTROLE EMOCIONAL DA RECORRENTE. PERDA DO PODER FAMILIAR RECOMENDÁVEL. HIPÓTESES DE CASTIGO IMODERADO, ABANDONO MORAL E ATOS CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 1.638, I, II E III, DO CC. - A destituição do poder familiar, apesar de medida drástica, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra que a genitora castiga imoderadamente o filho de 6 (seis) anos; não mantém vínculos maternais sólidos por ter deixado o filho com a avó materna até os 5 (cinco) anos de idade; trata diferenciada e privilegiadamente filho de seu atual relacionamento, colocando-o em situação de abandono afetivo; demonstra comportamento agressivo e descontrole emocional, bem como convive com companheiro com condenações criminais, inclusive por agressão contra si, mantendo-se em vida que atenta à moral e aos bons costumes, caracterizando as hipóteses do art. 1.638, I, II e III do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066940-2, de Lebon Régis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUE SE RESUME AOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA ACIDENTES PESSOAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027791-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070481-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONFERIR SE A CALIGRAFIA CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE ADESÃO PERTENCE À AUTORA OU À FUNCIONÁRIA DO BANCO. PROVA NÃO REQUERIDA NO PRAZO ADEQUADO, ALÉM DE DESNECESSÁRIA DIANTE DA ASSUNÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO PERTENCE À SEGURADA. APELO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE COBERTURA COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA, PREENCHIMENTO DA APÓLICE COM GRAFIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando configurada a má-fé da proponente do seguro quanto às informações prestadas quando da contratação e, considerando que a seguradora persistiu em receber o prêmio integral, mesmo após a comunicação da sinistro, a indenização é devida na forma e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018086-2, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI EXPRESSA (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). SUSTENTADO BIS IN IDEM E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS A E C DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE QUE ATENDE AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NORMA LEGAL NÃO INFRINGIDA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.067279-1, de São Domingos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46, CDC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062487-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA "REPETIÇÃO DOS MESMOS JURADOS EM VÁRIOS JÚRIS DURANTE O ANO". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO, UMA VEZ QUE A ATA DO JULGAMENTO NADA REGISTRA A RESPEITO E NENHUMA PROVA DEMONSTRA A OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE, POIS A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA ÀS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 426, § 4º, E 449, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUDICIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES, DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO DEFENSIVO FUNDAMENTADO, NA INTERPOSIÇÃO, NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS NÃO VIOLADA PORQUE É POSSÍVEL EXTRAIR, DAS RAZÕES RECURSAIS, EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA, A INTENÇÃO DE DELIMITAR A INSURGÊNCIA NAS MATÉRIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "B', "C" E "D" DO INC. III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, PUGNA O RECORRENTE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA MORTE DA VÍTIMA E PORQUE SEU ÁLIBI, CAPAZ DE EMBASAR A ABSOLVIÇÃO, FOI DESCONSIDERADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE POSSUI RESPALDO NO MATERIAL PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS, INDICADOR DE TER O RECORRENTE PARTICIPADO DA MORTE DA VÍTIMA. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSTULAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, INCLUSIVE DA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE QUANTO AO MOTIVO TORPE, REPRESENTADO PELO DEMONSTRADO DESEJO DE VINGANÇA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO GERIDO PELO APELANTE, APÓS RECLAMAÇÕES DA VÍTIMA. DISPAROS EFETUADOS SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL, POIS PASSEAVA DESAVISADAMENTE COM SEU PÁSSARO E CONDUZIA UMA BICICLETA PELAS CERCANIAS DA SUA RESIDÊNCIA, TENDO DIFICULTADA/IMPOSSIBILITADA A SUA DEFESA PELO APELANTE, QUE A AGUARDAVA DE MODO A SURPREENDÊ-LA, APROXIMANDO-SE PELO FLANCO, APÓS A SUA PASSAGEM. EXASPERADORAS DELINEADAS. NÃO CONHECIMENTO DAS PRETENSÕES RELATIVAS A) AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS NÃO FORA MENCIONADA NA INCOATIVA E NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NEM SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DOS JURADOS; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO; E C) DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES, PORQUE SÃO ESTRANHAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046285-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boní juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a implementar o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055072-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSAS À HONRA, À VIDA PRIVADA E AO SOSSEGO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. ELEMENTOS FRÁGEIS A SUSTENTAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069557-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061947-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).