APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE QUEDOU-SE REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS E, POR OUTRO LADO, INDEFERIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA ILEGAL EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, 7 (SETE) MESES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE POR PARTE DA CONSUMIDORA DESDE O PRIMEIRO MÊS. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DA CITAÇÃO E ATÉ MESMO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCASO DO BANCO E ABALO DA PARTE DEMANDANTE CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO ENTRE A CONDUTA DA FINANCEIRA REQUERIDA (INCLUIR NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA SERVIÇO NÃO CONTRATADO) E OS DANOS (DE CUNHO MORAL) SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. CULPA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO (FORNECEDORA) POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FINANCEIRA RÉ INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO TÃO ELEVADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034985-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV). RECURSO DO RÉU EVERTON. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051006-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS SEUS TERMOS E DO PRÊMIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2000. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ATÉ 2008. SEGURADO COM 62 ANOS DE IDADE. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. ALTERAÇÃO DO AJUSTE. ELEVAÇÃO DO PRÊMIO EM CERCA DE 300%. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PACTO PRESERVADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RETOMADO. - "Não parece razoável permitir que o segurado, pelo só fato de ter avançado na idade ou porque o risco assumido pela seguradora se revele mais provável, fique totalmente desassistido. A base contratual não deve estar sujeita exclusivamente aos interesses da seguradora, parte economicamente mais forte, o que conspira contra o princípio da manutenção do equilíbrio das partes contratantes, expressamente timbrada na legislação consumerista." (TJSC, AC n. 2010.008127-6, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. em 24.08.2011). - "[...] É abusiva a pretensão da seguradora em rescindir o pactuado com fundamento em resolução nova da SUSEP, porque posterior ao que estava ajustado, em evidente prejuízo aos segurados e não prevista como hipótese que autorize o cancelamento na apólice. Ademais, é consabido que as resoluções dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro não se sobrepõe as leis." (TJSC, AC n. 2010.056114-5, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. em 26.08.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082146-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Ação direta de inconstitucionalidade. Estacionamento regulamentado. Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Previsão de tempo de carência na área objeto de regulamentação e isenção de tarifa para idosos e pessoas portadoras de deficiência. Impossibilidade, no tocante a estipulação do prazo de carência, porquanto a norma incide na organização e funcionamento do estacionamento rotativo, matéria de alçada exclusiva do Poder Público Municipal. Necessidade, pois, de reconhecer-se a inconstitucionalidade da norma nesse particular. Quanto à isenção de tarifa para idosos e pessoas portadoras de deficiência, bem de ver que o escopo da norma hostilizada, antes de permitir qualquer identificação com matéria de cunho administrativo, de alçada exclusiva do Poder Executivo e apta a ensejar a improcedência da demanda, guarda relação com a proteção constitucional dos vulneráveis, recomendando a adoção de políticas públicas, aptas a permitir a integração daquelas no meio social. A iniciativa do Legislativo, com esse espeque, não caracteriza o vício formal alegado na exordial. Curador especial. Honorários. Cabimento. Responsabilidade do Município. Demanda parcialmente procedente. 'A busca da igualdade de oportunidades e possibilidade de humanização das relações sociais, uma das mais inegáveis tendências da sociedade contemporânea, acolhida pelo sistema constitucional vigente, determina a adoção de políticas públicas que propiciem condições para que se amenizem os efeitos das carências especiais de seus portadores e toda a sociedade atue para os incluir no que seja compatível com as suas condições. Para a plena interação do portador de carências especiais com a família, a escola, a vida em seu ambiente de trabalho e em todas as atividades da comunidade, várias providências são adotadas pelo Estado e pela sociedade para o atingimento daquele objetivo, tais como, reserva de vagas para deficientes nos estacionamentos públicos, isenção de tributos por exemplo, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para aquisição de veículos por eles; sua prioridade no atendimento em órgãos públicos e particulares; medidas que assegurem o acesso físico destas pessoas nos equipamentos públicos e nos espaços particulares (STF, Min. Carmen Lucia). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.048822-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS REVENDIDOS. RÉU QUE TINHA COMO SEU MEIO DE VIDA NEGOCIAR CARROS. CORRÉU QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE OS CAMINHÕES QUE ADQUIRIA E REVENDIA ERAM PROVENIENTES DE ROUBO, BEM COMO QUE ELE ADULTERAVA OS CHASSIS. PROVA DA LICITUDE DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. CRIME QUE OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035834-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. TESE ACUSATÓRIA, NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE É O SUPOSTO AUTOR DO DELITO, QUE ENCONTRA ARRIMO NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS. REQUERIMENTO REPELIDO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO DA FUTILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DELITO QUE TERIA OCORRIDO, EM PRINCÍPIO, MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO NA DIVISÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA USO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070327-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA RECONHECIDA PELOS JURADOS A PARTIR DA VERSÃO DIVERGENTE DO RÉU. TESE EM AMPLO CONFRONTO COM OS DEPOIMENTOS DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE PRESENCIARAM O CRIME E RECONHECERAM O ALGOZ. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO VEREDICTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012168-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO PORTADOR DE HEPATITE C. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. MEDIDA DE CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065520-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA OU, AO MENOS, DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O NECESSÁRIO LIAME ENTRE OS ACUSADOS E O CRIME QUE LHES FOI IMPUTADO. ETAPA PROCESSUAL QUE, EMBORA DISPENSE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, EXIGE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE OS AGENTES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004912-9, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072371-3, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO SEGURADO. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO-SE POR BASE O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. AVENTADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 1.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO ESTE RELATOR NESTE QUESITO QUE VOTOU NO SENTIDO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) 1.5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. DISCORDÂNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE REQUER A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO À TESE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, ACERCA DO SINISTRO, COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3. APELO DA SEGURADORA. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL E NÃO O IMPEDE DE LABORAR; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 3.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029476-2, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO DE MIALGIA DORSAL À ESQUERDA - SEGURADA DESEMPENHANDO NOVA FUNÇÃO NA EMPRESA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pela segurada ao longo de sua vida profissional, a qual culminou na diminuição de sua capacidade laborativa e implicou a sua reabilitação mediante a troca de função pela própria empresa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048719-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A ADOLESCENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA SEVERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA FAVORECIDA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057626-2, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE E REQUISIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055495-0, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES, NOS MOLDES DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA QUE RETROCEDE, NA FASE JUDICIAL, ASSEVERANDO SER OUTRO O AUTOR DOS DISPAROS. POLICIAIS QUE SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA POR INTERMÉDIO DE TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA, A QUAL OUVIU COMENTÁRIOS DE TERCEIROS, NÃO IDENTIFICADOS. CENÁRIO DE INSEGURANÇA QUE NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO DO ACUSADO PELOS JUÍZES LEIGOS. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ADOLESCENTE QUE SE RETRATA EM JUÍZO. ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065396-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067430-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA TERMINAL PARA JUSTIFICAR O DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ACTIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR E SEUS DOIS FILHOS. ILEGITIMIDADE DESTES PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO TRANSFERIDO APENAS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE DOENÇA TERMINAL. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO SEVERO DE DIABETES MELITUS E RECÉM DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE. 3. MOLÉSTIAS QUE INSPIRAM CUIDADOS CONSTANTES, MAS QUE NÃO CARACTERIZAM ESTÁGIO TERMINAL. 4. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA É PRÉ-EXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. 5. APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E DOENÇA TERMINAL. 6. SEGURADO APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE. 7. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066154-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O INTERDITANDO, EMBORA SOFRA DE ENFERMIDADE MENTAL, POSSUI CAPACIDADE DE GERIR/DIRIGIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043515-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDEDOR E CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE FORAM À CASA DA AUTORA OFERECER O PRODUTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA QUE DISPENSOU O SALDO DEVEDOR RESTANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, MUITO EMBORA A REALIZAÇÃO DO ACORDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. 1. É de responsabilidade da apelante comprovar, no ato da interposição, o respectivo preparo. A ausência da guia de recolhimento acarreta a sua deserção. 2. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046997-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. AÇÃO DE FALSÁRIO PORTANDO DOCUMENTOS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA POR PARTE DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. CONSEQUÊNCIAS CIVIL-CREDITÍCIAS NA VIDA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR O DEVIDO RECONFORTO AO LESADO E PEDAGÓGICA PUNIÇÃO AO OFENSOR. TEORIA DO DESESTÍMULO. VERBA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066115-2, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).