CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FATO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. GOLPES COM PEDAÇO DE "PAU" E FOICE. VIOLÊNCIA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO NO CASO CONCRETO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. É justificável o aumento a título de culpabilidade negativa por ter a vítima sido atacada em sua residência e morta com "pauladas" e golpes de foice, mesmo que os réus tenham sido pronunciados pelo crime de homicídio qualificado, tese afastada pelos jurados culminando na condenação por homicídio na forma simples, pois tal fato, por si só, não impede o aumento da pena, não sendo admissível que um homicídio cometido hipoteticamente com um único golpe fatal, seja apenado da mesma forma de um cometido com extrema violência. A culpabilidade é o grau de reprovabilidade e censurabilidade do réu por adotar um comportamento ilícito. Não leva em conta a gravidade da infração, pois esta já foi considerada para a escolha da natureza e limites da pena. É o conjunto de circunstâncias que tornam mais ou menos reprovável a conduta do agente. Além de ser um dos elementos do crime, também é pressuposto de aplicação da pena. Além disso, a definição de culpabilidade também passa pela intensidade do dolo do agente, para fins de observância do princípio da individualização da pena. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. HOMICÍDIO COMETIDO COM MANIFESTA SUPERIORIDADE DE FORÇAS CONTRA A VÍTIMA. O fato da execução do crime ter sido realizada pelos dois réus, ficando a vítima em desvantagem física é argumento idôneo para manter o aumento da pena-base a título de circunstâncias negativas do crime, porquanto esse modus operandi é elemento que não compõe o delito, mas influencia em sua gravidade, já que extrapola as elementares do tipo penal, devendo refletir na quantidade de pena a ser aplicada. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXA ESPOSA E FILHOS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. As consequências do crime são o efeito da conduta do agente. É certo que o tipo penal já traz consequências inerentes ao próprio núcleo do fato típico, ocorre que, em determinados casos, além do resultado da conduta efetivada, há outros fatos relevantes que são desdobramentos da conduta, sendo que, em função do princípio da individualização da pena, não é possível dar o mesmo tratamento para aquele que comete homicídio em que a vítima deixa filhos órfãos daquele em que o de cujus não deixa dependentes. Não obstante ser de conhecimento ordinário que o homicídio, por sua própria natureza, traz sérias conseqüências aos mais próximos da vítima, em certas ocasiões tal fato transcende a normalidade do delito. Desse modo, se a vítima deixou três filhos e esposa em desamparo, aliado ao fato de que nas cidades interioranas a falta de um dos responsáveis pelo sustento da família é motivo de sérias preocupações e agrave o futuro dos integrantes daquele lar, vislumbra-se necessário fixar-se a pena-base acima do mínimo legal. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.028807-9, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2008). CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. Não é possível o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa. [...] a confissão deve ser pura e simples, pois se o agente admite a prática do delito, mas alega em seu favor a existência de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade (confissão qualificada), não poderá fazer jus ao benefício. Tal fato se revela até mesmo em consequência da exclusão do crime ou isenção de pena, caso sejam aceitas algumas alegações defensivas apresentadas (SCHMITT, Ricardo Augusto, Sentença Penal Condenatória, 6 edição, Salvador. Editora Juspodivm. 2011. p. 138). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053928-5, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DE TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU CONSELHO TUTELAR. ART. 249, DO ECA. PAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A AUSÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE ERAM PARTICIPATIVOS DA VIDA DO FILHO, BEM COMO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL, LHES FALTOU ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO O SUFICIENTE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO PODER PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. GENITORA QUE FOI INSTRUÍDA VÁRIAS VEZES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA ESCOLAR DE SEU FILHO. ADOLESCENTE QUE JÁ NÃO MAIS FREQUENTAVA REGULARMENTE A ESCOLA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES E DA DIRETORA DO COLÉGIO, À ÉPOCA, QUE DEMONSTRAM QUE REALMENTE OS PAIS FORAM NEGLIGENTES EM NÃO INCENTIVAR CORRETAMENTE A MANUTENÇÃO DOS ESTUDOS AO FILHO. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE DOS PAIS SOBRE O MENOR NA IMPOSIÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. GENITORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.066775-9, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OFENSA FÍSICA ORIUNDA DO ATO ILÍCITO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR, EVIDENCIANDO PADECIMENTO, DESEQUILÍBRIO NA NORMALIDADE PSÍQUICA, ATINGINDO A CONDUÇÃO NORMAL DA VIDA, TRADUZINDO LESÃO IMATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral" (Apelação Cível n. 2008.069491-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke j. em 19/05/2009). RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS A ESPÉCIE. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (ARBITRAMENTO), QUE TAMBÉM DEVERÁ SER BALIZADA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (JUROS DE 0,5% AO MÊS, ACRESCIDO DA TR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.089024-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102001-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO EM PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL E NÃO O IMPEDE DE LABORAR; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015876-5, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 2. INCIDÊNCIA IN CASU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEI. 2.1 MÉRITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE DA SEGURADA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078/1990. 3. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PROVA IDÔNEA. 4. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA A FIM DE EXTIRPAR DA AVENÇA A CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049594-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - SIMILARES COM MESMA EFICIÊNCIA 1 Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive farmacêutica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente, e este não tiver condições financeiras de arcar com os custos para a sua aquisição. 2 Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes do rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, não se pode exigir do Estado (lato sensu) que confira tratamento diferenciado para os que não se encontrem em situação desigual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052673-1, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO CONDUTOR QUE NÃO OBEDECE A PREFERENCIAL DE OUTRO VEÍCULO EM CRUZAMENTO (ART. 29, III, C, DA LEI 9.503/1997). EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa o condutor do veículo que, ao adentrar em cruzamento desprovido de sinalização, não respeita o fluxo dos veículos que seguem na via preferencial (art. 29, III, c, da Lei 9.503/1997) e colide com outro veículo. - Responde pelo crime de homicídio culposo o condutor que, com imprudência e em estado de embriaguez, interrompe o fluxo do veículo em que seguia a vítima e causa a sua morte. - O alegado excesso de velocidade da vítima e a utilização inadequada do capacete não afastam a responsabilidade porquanto não se admite em matéria penal a compensação de culpas. - A inexistência de exame de alcoolemia não afasta a possibilidade de se reconhecer que o condutor encontrava-se embriagado no momento da colisão que ceifou a vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045821-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUABILIDADE DA MEDICAÇÃO EVIDENCIADAS. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 16-8-2012). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO ERGA OMNES À SENTENÇA. "Em que pese o art. 16 da Lei n. 7.347/85 atribuir efeito erga omnes à sentença de Ação Civil Pública transitada em julgado, cumpre salientar que os efeitos do decisum em questão não podem ser direcionados, de maneira genérica, a todos cidadãos que demonstrarem necessitar dos fármacos pleiteados, pois como os seres humanos são diferentes entre si, não é difícil presumir as peculiaridades de cada caso, bem como a reação singular que cada um possa ter, em relação à doença e aos fármacos objetos da pretensão inicial [...]." (AC n. 2008.017563-1, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.037116-8). [...] (AC n. 2013.033401-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson, j. 16-7-2013). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037814-7, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA (DUAS VEZES), INCÊNDIO CRIMINOSO EM CASA HABITADA E DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS ILÍCITOS COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA, DO FILHO DO CASAL E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATEAMENTO DE FOGO RELEVANTE, POTENCIALMENTE LESIVO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. INCÊNDIO PRATICADO EM PERÍMETRO URBANO E NAS PROXIMIDADES DE RESIDÊNCIAS. DESTRUIÇÃO INTEGRAL DE CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE MORADORES EM SEU INTERIOR QUE NÃO AFASTA A ESPECÍFICA CAUSA DE AUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AVENTADA ATIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO E SUBMETIDA A RIGOROSAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO E INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DESTINADA A EVITAR NOVAS AGRESSÕES CONTRA MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PROTETOR DO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RESGUARDO À EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCÓOLICA VOLUNTARIAMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CRIMES DOLOSAMENTE PRATICADOS E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS ILÍCITOS TEREM ATINGIDO O ACUSADO DE FORMA TÃO SÉRIA E GRAVE CAPAZ DE TORNAR A SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA. CRIMES, OUTROSSIM, PARA OS QUAIS NÃO É PREVISTA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE NÃO SE SOMAM PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028941-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO INTENTADO POR UM DOS TRÊS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. PRONÚNCIA RESPALDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS, NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR TESTEMUNHA PROTEGIDA. DEPOIMENTO NÃO REPETIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A UM DOS CORRÉUS, A TEOR DO ART. 580 DA NORMA PROCESSUAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061224-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. MÉRITO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO PELAS PARTES NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI N. 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033423-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. PREGO EM SOLADO DE TÊNIS. LESÃO NO PÉ DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO CARACTERIZADO. FATO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE. SITUAÇÃO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. O ferimento sofrido pelo consumidor em virtude da existência de objeto pontiagudo na mercadoria adquirida caracteriza acidente de consumo e gera a responsabilização do fornecedor por fato do produto, ensejando, por conseguinte, o dever de compensar os prejuízos ocasionados à vítima. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052697-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA VONTADE DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. TESE QUE DEVE SER DISCUTIDA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054268-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES SOBRE O TRÁFICO REALIZADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER ATIVIDADE LÍCITA PARA O SUSTENTO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. INCONSISTÊNCIA E SUPERFICIALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NESTE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE UM DOS RÉUS FOI PRESO LOGO APÓS RECEBER LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PENA-BASE DIMINUÍDA NESTE SENTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009415-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ERROS MATERIAIS. DECISÃO DE CUJO DISPOSITIVO CONSTAM AS PENAS IMPOSTAS, DESCONTADO O PERÍODO DETRAÍDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR O TOTAL DAS PENAS APLICADAS, SEM PREJUÍZO À DETRAÇÃO RECONHECIDA; E, AINDA, ACRESCENTAR A PENA DE MULTA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS E SENTENÇA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MERO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADAS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RELATOS E LAUDOS TÉCNICOS -, QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONTRARIEDADES NOS DEPOIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA, SENDO LÍCITO À MAGISTRATURA POPULAR IGNORAR OU DAR MAIOR RELEVO A DETERMINADOS PONTOS. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038331-3, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE EIVA A MACULAR O PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, BEM COMO DESTA CORTE E DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. ACUSADO ADRIANO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSADO GUILHERME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO ESTAR COMPROVADO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL DESTE E DO OUTRO CODENUNCIADO ATESTANDO SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS, A FIM DE ASSEGURAR A FUGA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058651-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS AUSENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 112 E 131 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGISTRO DE FUGA E PRÁTICA CRIMINOSA ENQUANTO FORAGIDO. PARECER DO DIRETOR DO PRESÍDIO ISOLADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Os benefícios execucionais da progressão de regime e livramento condicional somente devem ser concedidos quando, com base na vida carcerária do reeducando, se puder realizar um prognóstico de que ele não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053072-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MORTE DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES. ÓBITO. INDENIZAÇÃO NEGADA. CANCELAMENTO DA APÓLICE EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA NO CASO DE SINISTRO QUE ENVOLVEU SEU MARIDO. INOBSERVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DO CANCELAMENTO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EQUÍVOCO CONSTATADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias. "Por meio da boa-fé objetiva, visa-se a evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos. Aliás, no atual sistema constitucional, em que se busca o desenvolvimento socioeconômico sem desvalorização da pessoa humana, não existe mais lugar para a 'tirania dos direitos'. Por isso, de uma vez por todas, não se pode mais reconhecer legitimidade ou se dar espaço às denominadas 'cláusulas leoninas ou abusivas', quer se trate de um contrato de consumo, quer se trate de um contrato civil em geral" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: contratos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 76). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068545-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APELADO QUE, EMBORA FIZESSE USO DO ESTADO CIVIL DE "CASADO", NÃO MAIS CONVIVIA MARITALMENTE COM SUA EX-ESPOSA QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DIREITO DO AUTOR NÃO DERRUÍDO PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 1 Configurada resulta a efetividade da união estável, quando o lastro factual comprobatório da existência de uma união doméstica totalmente estável, tipificando à perfeição os elementos que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, a caracterizam: a convivência pública, contínua e duradoura com o fito da constituição de uma célula familiar. 2 O aperfeiçoamento da união estável não se subordina à inexistência de vínculo matrimonial formal de um dos conviventes com outra pessoa, mas, a toda evidência, à ausência de vida em comum decorrente desse vínculo anterior. A só existência de matrimônio ainda juridicamente válido do companheiro com a legítima esposa, não é óbice ao reconhecimento da união estável, quando provada a convivência pública, duradoura e exclusiva, para a qual se busca o 'status' de entidade familiar, bem como a separação de fato existente há longos anos entre o varão e àquela a quem permanecia ele ligado, apenas no aspecto formal, pelo elo do casamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075655-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041097-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. MÉRITO. RENOVAÇÃO DO SEGURO CONDICIONADA AO REAJUSTE DO PRÊMIO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO GRADATIVO QUE SE ENCONTRA EM PATAMARES MUITO SUPERIORES AO ACEITÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. GARANTIA DO DIREITO DO SEGURADO À RENOVAÇÃO DO PACTO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS ORIGINARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058996-0, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).