APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046324-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CREDIALVES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS EXISTENTES QUANDO DECRETADA, CONFORME ARTIGO 6º DA LEI 6.024/74, INAPLICÁVEL. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE AOS FINS SOCIAIS QUE A LEI SE DIRIGE. ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045421-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - 2. INVALIDEZ TOTAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - INCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que estiver instruído com a documentação relativa à aposentadoria por invalidez - INSS - do segurado, tornando-se todas as demais provas inúteis ou desnecessárias. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. A correção monetária na ação de cobrança do seguro de danos inicia, em tese, a partir da contratação, mas tendo a sentença optado como dies a quo a data da aposentadoria do segurado, prevalece o segundo entendimento pela ausência de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023198-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante dos depoimentos das vítimas, que reconheceram o acusado como um dos autores dos delitos, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PONDERAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO AGRAVAMENTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. Não há falar em bis in idem se os maus antecedentes e a reincidência estão fundamentados em condenações distintas. Configura duplo agravamento a ponderação da ação penal juntamente com o processo de execução da pena impingida naqueles autos para se majorar a reprimenda pela agravante da reincidência. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS OU REINCIDÊNCIA. DUPLO AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, que se fundamenta na vida delitiva pregressa do acusado, se as condenações que dão azo a esse entendimento foram consideradas para caracterizar antecedentes criminais ou reincidência, sob pena de configurar bis in idem. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. SOMA ARITMÉTICA (CP, ART. 72). INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO. A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013345-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

CONTRATO. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE RENDA PROTEGIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE PERDUROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO E A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. LAPSO EXTINTIVO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057034-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. BENEFICIÁRIO QUE, À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO, ERA MENOR IMPÚBERE. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. 'DECISUM' REFORMADO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.194/74 NO SEU TEXTO ORIGINAL. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. VALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO ADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 A absoluta incapacidade do postulante obsta, nos termos do art. 198, I c/c o art. 3.º, ambos do Código Civil de 2002, o curso da prescrição, com o respectivo prazo tendo o início da sua fluência atrelada à aquisição, pelo menor da capacidade relativa para os atos da vida civil, ou seja, ao atingimento da idade de 16 (dezesseis) anos. 2 A ação para haver a indenização do seguro DPVAT, ou a sua complementação, pode ser direcionada contra qualquer das empresas de seguro que integram o consórcio a que alude o art. 7.º da Lei n.º 6.194/1974, conforme redação dada pela Lei n.º 8.441/1992 e pela Lei n.º 11.482/2007, independentemente do pagamento dos prêmios incidentes ou da identificação dos veículos envolvidos no acidente de circulação. 3 Eventual quitação passada por beneficiário do Seguro DPVAT, ou por quem legitimamente o represente, ainda que seja ela plena e geral, restringe-se aos valores efetivamente recebidos, não inibindo a busca judicial por saldo remanescente porventura apurado em confronto com a norma legal de regência. 4 Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no fato de prever a Lei n.º 6.194/1974 o pagamento da cobertura do seguro obrigatório em número de salários mínimos, pois o que vedam as Leis n.ºs 6.205/1975 e 6.423/1977 é, apenas e somente, é o uso de tal parâmetro como fator de atualização monetária e não o seu uso para cálculo do valor indenizatório. 5 É idôneo e eficaz para comprovar o pagamento administrativo da indenização do seguro obrigatório, ou de parte dele, o extrato gerado pelo Sistema Megadata, quando contém ele todos os dados referentes ao sinistro e aqueles que identificam o recebedor. O fato de tratar-se de documento produzido unilateralmente, inexistindo recibo firmado pessoalmente por aquele que recebeu o valor devido, é questão formal que se afigura irrelevante quando nem ao menos é ele impugnado pela parte interessado. E de total idoneidade vêm sendo considerados documentos ligados a sistemas de processamento de dados digitais, a exemplo dos emitidos pelo Sistema Megadata Computações, quando é essa empresa a responsável pelo registro de todos os sinistros devidamente regulados pelas sociedades seguradoras participantes do convênio DPVAT. 6 Comprovado o recebimento, pela representante legal do autor, então menor impúbere, de valor superior àquele devido a título de seguro DPVAT, autorizando à improcedência da ação de cobrança movida pelo menor beneficiário. 7 Não acolhido o pedido inicial, o pagamento dos encargos sucumbenciais é de exclusiva responsabilidade da parte autora, com a respectiva exigibilidade ficando, entretanto, suspensa, quando a ela deferidos os benefícios da gratuidade judicial, hipótese em que é aplicável o disposto no art. 12, da Lei n.º 1060/1050. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027194-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS QUE AGRIDE FILHO DE QUATRO MESES DE IDADE COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA COM INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA COMO FORMA DE APLICAR-LHE CASTIGO (ART. 1.º, II, § 3º E § 4.º, II, DA LEI N. 9.455/97). CONDUTA OMISSIVA DOS AVÓS (ART. 1.º, II, E §§ 2.º E 4.º, II, DA LEI N. 9.455/97). DEVER LEGAL DE CUIDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DA ACUSADA IONE FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA APELAÇÃO DO ACUSADO ANTONIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONHECIMENTO DE QUE O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR SUA FILHA LHE DEIXAVA AGRESSIVA E, NÃO OBSTANTE, O MENOR ERA DEIXADO AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DESTA NO PERÍODO VESPERTINO. OMISSÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA AGRESSÃO PELAS INÚMERAS MARCAS NO CORPO DA CRIANÇA. PROSSEGUIMENTO COM AS ROTINAS DIÁRIAS SEM LEVAR A VÍTIMA PARA ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DESLOCAMENTO PARA FLORIANÓPOLIS COM OBJETIVO DE CONSULTA EM OFTALMOLOGISTA. TENTATIVA DE APARENTAR NORMALIDADE QUANDO DA VISITA DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. LESÕES GRAVES QUE RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA, ALÉM DE CONSTATAÇÃO DE FRATURA CONSOLIDADA. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA RÉ IONE NÃO CONHECIDO E DO RÉU ANTÔNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031440-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO NO TEMPO AVENTADO. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE LEVANTADA PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. CADASTRAMENTO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "O valor do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a reparar o constrangimento sofrido, sem dar margem ao enriquecimento ilícito, mesmo porque [...] Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ, Resp n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19-5-98). (Apelação Cível n. 2011.017494-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.5.2011). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024076-3, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO PARA DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO UM DIA APÓS O PROTOCOLO. ATO COMPLEXO QUE EXIGE A PRÁTICA SIMULTÂNEA DOS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS PRETENSOS CREDORES. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os atos de recorrer e de preparar devem ser praticados simultaneamente, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta em sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056645-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048332-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INCONFORMISMO LIMITADO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MOTIVAÇÃO ATRELADA À SUPOSTA TRANSMISSÃO DE DOENÇA. ACUSADO QUE TERIA PREMEDITADO O CRIME E ATINGIDO A VÍTIMA PELAS COSTAS SEM TER SIDO PROVOCADO POR ELA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFERIR PLAUSIBILIDADE À SOLUÇÃO ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEMI-IMPUTABILIDADE COM A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PARCIAL PODER DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO ILÍCITO QUE NÃO AFASTA O DOLO INERENTE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048336-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CURSO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSEQUÊNCIAS DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. - Se a causa de pedir está assentada na impossibilidade de prestar concurso público em razão da demora na entrega do diploma, cabia à parte autora essa específica demonstração, notadamente se certo que recebeu certificado dando conta da conclusão do curso, o que, de regra, é bastante para a inscrição no certame - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 09.03.2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024439-6, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA 278, STJ. INCAPACIDADE ATESTADA NO CURSO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SEQUER TEVE INÍCIO, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. DOENÇA PROFISSIONAL QUE EQUIPARA-SE A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE COM COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DE CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DA RECENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094516-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTAS OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a apelação interposta enquanto pendente julgamento de embargos de declaração é precoce, sendo necessária sua ratificação, sob pena de ser considerada extemporânea. Precedentes (Agravo regimental não provido". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.244.560/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/3/2012). RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL (CPC, ART. 500, III). "O Recurso Adesivo não tem vida própria, pois depende do prévio conhecimento do recurso principal (art. 500, III, do CPC). Inadmitido este, o subordinante, em efeito dominó inviabiliza-se aquele, o subordinado" (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp n. 761.121/RS, j. 27/2/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021673-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO CONCEDEU À MÃE A GUARDA DO FILHO E RESSALVOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DURANTE METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES E EM DATAS COMEMORATIVAS. RECURSO DO GENITOR. 1. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE BASEIA SUA INSURGÊNCIA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E NO ESTUDO SOCIAL ELABORADO NA FASE DE INSTRUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DEVIDAMENTE MOTIVADO. 2. PEDIDO DE DIREITO DE VISITAS A SER EXERCIDO LIVREMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE CONTA APENAS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. MEDIDA QUE TUMULTUARIA A RELAÇÃO DOS ASCENDENTES, JÁ DESGASTADA. ESTABELECIMENTO DE HORÁRIOS DEFINIDOS QUE PERMITE MELHOR ORGANIZAÇÃO DA ROTINA DO INFANTE E EVITA POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS PAIS. 3. MANIFESTAÇÃO DO PAI DE QUERER PARTICIPAR EFETIVAMENTE DA VIDA DO INFANTE. ESTIPULAÇÃO DE TERÇAS OU QUINTAS-FEIRAS DAS 14 ÀS 18 HORAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAR, ALÉM DO DETERMINADO NA SENTENÇA ATACADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032153-3, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - COBRANÇA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 344/98 ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 1.188/04 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO OPORTUNA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DELA DECORRENTES FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO STJ AO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REENQUADRAMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO NO TESTE PERANTE A REPARTIÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. '"As ações pessoais do servidor contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco (5) anos, contando-se o prazo a partir do ato ou do fato de que se origina o direito pretensamente violado. '"Considerando-se direitos de servidores públicos formalmente reconhecidos, o prazo prescricional atinge apenas e tão somente as prestações de trato sucessivo, anteriores ao lapso quinquenal. '"Ao contrário, quando o que se deseja é o reconhecimento de direito a enquadramento funcional, circunstância essa ainda não incorporada objetivamente à vida do servidor, o prazo quinquenal atinge própria e especificamente o fundo desse direito, importando, em consequência, a prescrição da ação que não o considere'. (Apelação Cível n. 88.052265-7 (38.465), da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 02/10/1996)." (Apelação Cível n. 2009.001944-6, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015202-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - COBRANÇA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 344/98 ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 1.188/04 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO OPORTUNA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DELA DECORRENTES FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85 DO STJ AO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REENQUADRAMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO NO TESTE PERANTE A REPARTIÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. '"As ações pessoais do servidor contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco (5) anos, contando-se o prazo a partir do ato ou do fato de que se origina o direito pretensamente violado. '"Considerando-se direitos de servidores públicos formalmente reconhecidos, o prazo prescricional atinge apenas e tão somente as prestações de trato sucessivo, anteriores ao lapso quinquenal. '"Ao contrário, quando o que se deseja é o reconhecimento de direito a enquadramento funcional, circunstância essa ainda não incorporada objetivamente à vida do servidor, o prazo quinquenal atinge própria e especificamente o fundo desse direito, importando, em consequência, a prescrição da ação que não o considere'. (Apelação Cível n. 88.052265-7 (38.465), da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 02/10/1996)." (Apelação Cível n. 2009.001944-6, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014665-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTORA BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUTORA APELANTE QUE PROPUGNOU PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059820-6, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

reexame necessário E Apelação cível - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - POSTERIOR CONCESSÃO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - NORMA LEGAL CONCESSIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS PENSIONISTAS E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 42, § 2º, DA CF/88 - IRRELEVÂNCIA - EXTENSÃO DA VANTAGEM ÀS PENSÕES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Por força da Carta Magna, o abono de R$ 250,00 concedido aos policiais militares ativos e inativos pela Lei Estadual n. 13.187, de 04.12.2004, deve ser estendido às pensões por morte de servidores públicos militares do Estado de Santa Catarina instituídas até o advento da Emenda Constitucional n. 41/03" (Apelação Cível n. 2006.029468-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092998-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ABONO SALARIAL DO PIS EM NOME DO DE CUJUS. APELANTES QUE SUSTENTAM SEREM "PAIS DE CRIAÇÃO" DO BENEFICIADO. SITUAÇÃO DE FATO. FILIAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DO TERMO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL. PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AUTORIZAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA PREVISTA, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO QUE NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A JULGAR CONTRA AS LEIS DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056541-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).