APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não exige o art. 14 do Estatuto do Desarmamento, para a caracterização do porte ilegal de arma de fogo, que esta esteja municiada no momento da apreensão, uma vez que nessa espécie de delito o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas a tutela da segurança coletiva e, indiretamente, a vida, a liberdade física e psíquica do cidadão, descartando a ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade decorrente da conduta incriminada. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VACATIO LEGIS INAPLICÁVEL AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, CAPUT, E SEUS INCISOS, DA LEI N. 10.826/03. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE PUDESSE SER REGULARIZADA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063119-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DATA JÁ DESIGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR TRÂMITE DO FEITO. EVENTUAL DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059690-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 806, DO CPC). RECURSO DA REQUERENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUJA NATUREZA POSSUI NÍTIDOS CONTORNOS SATISFATIVOS. CAUTELAR QUE FACULTA AO REQUERENTE O INGRESSO, OU NÃO, DA AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 806, DO CPC, AO PLEITO EXIBITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em princípio "as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, ou a ser proposta ou já em curso (art. 800/CPC). Todavia, a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza satisfativa das cautelares, como na espécie, em que a cautelar de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos. A medida cautelar de cunho administrativo e voluntário que objetiva a colheita de prova para potencial e futura utilização não obriga a propositura da ação principal, não sendo obrigatório, portanto, que dela conste a indicação da lide e seu fundamento." (REsp n. 104.356/ES, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 14.12.2009). ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IN CASU, PRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 806, DO CPC. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "[...] Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. [...] (REsp 218.422/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6/12/2001)." (AC n. 2013.000366-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25.06.2013). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGADA A FALTA DE PLEITO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, CONCRETIZADO NA ESPÉCIE. ATITUDE COMPROVADAMENTE RENITENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB E ARTS. 899, II, E 358, III, DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira de contrato avençado com cliente seu, sempre que solicitado e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial. II. 'A ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte de quem pretende ver exibidos os contratos bancários não configura carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque é suficiente para legitimar o pedido a existência de relação jurídica entre as partes e o interesse de uma delas de ver examinado o documento'(AC n. 2007.001494-5, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 15.3.07). [...]" (AC n. 2009.058510-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 20.10.09). VEDAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DOS REQUERENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n. 1.061.530/RS). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA DESATENDIDAS. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, decidiu que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se forem preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079975-4, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, MOVIDO POR DOLO EVENTUAL, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECLAMO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE NÃO ENCERRAM CERTEZA DE QUE O PORTE DEU-SE APENAS NA OCASIÃO DOS DISPAROS FATAIS. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIME AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE A QUALIFICADORA E O DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047075-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DOS ENVOLVIDOS. PACIENTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FLAGRANTE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRATICAMENTE EXAURE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, FAZENDO JUÍZO DE VALOR SOBRE DECLARAÇÕES E USANDO TERMOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA QUE FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE SER COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO QUE FERE O ARTIGO 413, §1º, DO CPP. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. REQUISITOS DO PERICULIM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA E, DE OFÍCIO, DECLARAR NULA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066498-3, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PLEITEADA A DESPRONÚNCIA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, POR SUA VEZ, SEQUER COMPROVADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. QUALIFICADORA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ASSEGURADO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057658-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL NO PERÍODO VESPERTINO. DIREITO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.059557-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PARA RESGATE DA PENA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERMISSÃO DE AGUARDAR REFERIDA VAGA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO LEVADO À EFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO A SER REALIZADO MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067591-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A valoração da prova em processos da competência do Tribunal do Júri, por disposição constitucional, cabe exclusivamente aos jurados, competindo-lhes decidir sobre a veracidade e o momento do fato. Para tanto devem se valer de qualquer elemento e demais provas constantes dos autos, pois decidem por íntima convicção, não estando vinculados a critérios técnicos de apreciação da prova. Somente em caso de ser a decisão inteiramente dissociada da prova dos autos, o que significa a inexistência de prova a sustentá-la, é possível ao Tribunal de Justiça anular o julgamento, para que nova análise seja feita pelo Tribunal do Júri" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.077145-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 24-5-2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032174-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS QUE ABRIGA DEFICIENTES MENTAIS - IRREGULARIDADES - REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DOS INTERNOS PELO PODER PÚBLICO - DEVER CONSTITUCIONAL DE AMPARO (CF, ARTS. 23 E 230) - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA A partir das normas constitucionais (CF, art. 23 e 230) e infraconstitucionais (Lei n. 10.741/03, arts. 3º e 10; Lei n. 10.216/01, art. 3º) é possível inferir ser de responsabilidade, não só da familia e da comunidade, como do Poder Público, assegurar a dignidade das pessoas idosas e das portadoras de deficiência como bem fundamental máximo, considerando a condição que lhes é inerente, a de seres humanos. Nesse contexto, é inegável que a defesa pela vida digna daqueles que carecem de amparo social reclama uma postura ativa do Estado no sentido de dar o efetivo suporte para aqueles que tiveram os seus direitos fundamentais violados ao serem submetidos a situações precárias de acolhimento e assistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008616-5, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UM NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA REGISTRADA NA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RAZÕES QUE NÃO APONTAM, NEM SEQUER GENERICAMENTE, EM QUE CONSISTIRIA A ARBITRARIEDADE DA OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO, EM RESPEITO AO POSTULADO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C"). MATÉRIA QUE, SE VIESSE A SER CONHECIDA, AFRONTARIA, IGUALMENTE, AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV), PORQUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOI DADO REBATER OS EVENTUAIS ARGUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NO RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. "Garantia do contraditório que também é de ser assegurada à acusação" (HC 88868, Rel. Min. Carlos Britto, j. 11.3.08). REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PERTINENTE AO FUNDAMENTO DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE NÃO FOI OBJETO DO TERMO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE AGITADA NAS RAZÕES DO RECURSO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REVISÃO DA PENA QUE, ADEMAIS, PODERIA SER PROCEDIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO NO TOCANTE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE NA PRIMEIRA FASE, TÃO SOMENTE NO QUE PERTINE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, POIS AS APONTADAS SÃO INERENTES À ESSÊNCIA DO DELITO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COMINAÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029949-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III, do art. 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091237-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, O PACIENTE POSSA RECORRER DO DECISUM EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "A mera preocupação do paciente com a possibilidade de eventual e futura ordem de prisão não enseja correção pela via heróica, que pressupõe a existência de ameaça concreta ou perigo iminente de coação ilegal ao direito de ir e vir" (TJ/PR - Habeas Corpus n. 679202-3, de Realeza, rel. Des. Jesus Sarrão, Primeira Câmara Criminal, j. 8-7-2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067331-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §§ 1º, I, E 10º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAMES REALIZADOS POR APENAS UM PERITO OFICIAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 159, CAPUT, DO CPP. MÉRITO. AUTORIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIFICADORA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA SE AFASTOU DO TRABALHO. ALEGADO DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AGRESSÃO E O EXAME PERICIAL. DESCABIMENTO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS TRINTA DIAS DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame pericial, de regra, é realizado por apenas um perito oficial. - A qualificadora prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, é comprovada por exame complementar. - A incapacidade habitual por mais de 30 (trinta) dias não exige prova de que a vítima tenha se afastado do trabalho, pois a norma não diz respeito apenas à atividade econômica, mas às ocupações da vida em geral. - A realização de perícia depois de decorridos 03 (três) anos dos fatos não desnatura a lesão grave, mas, ao contrário, corrobora com o exame realizado 30 (trinta) dias após a agressão, no qual foi constatada a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060955-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTADOS (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL POR PARTE DOS OFENDIDOS. PRESENÇA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA QUE MERECE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047033-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (RECORRENTE ROSÂNGELA). HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA CONSUBSTANCIADOS AOS RELATOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (RECORRENTE LUCIANO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 944). RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL (MINISTÉRIO PÚBLICO). VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. PARÂMETROS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. INÉPCIA AFASTADA. CORRÉU VALDIREI QUE, EM RAZÃO DO CIÚME QUE NUTRIA DA SUA COMPANHEIRA, A RECORRENTE ROSÂNGELA, QUE NO PASSADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, PLANEJA E EXECUTA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ELA E O RECORRENTE LUCIANO, A MORTE DESTA, ATRAINDO-A PARA UMA BOATE E SURPREENDENDO-A NA SAÍDA DO LOCAL COM AGRESSÕES FÍSICAS E GOLPES COM INSTRUMENTO CORTANTE. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 7-2-2013). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO (RECORRENTE LUCIANO). NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA QUANDO FINDADO O PROCESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DAS DEFESAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045742-6, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO QUE A VÍTIMA SOFREU SETE GOLPES DE ARMA BRANCA, SENDO SEIS DELES EM REGIÕES VITAIS DO CORPO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DE INTERNAÇÃO EM UTI. RELATO DA OFENDIDA DEMONSTRANDO A INTENÇÃO HOMICIDA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA O ANIMUS NECANDI. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGEM DO CADERNO PROCESSUAL. JULGAMENTO MANTIDO. QUALIFICADORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE. APELANTE QUE, POR CIÚME DESMEDIDO E SENTIMENTO DE POSSESSIVIDADE, AGRIDE SUA COMPANHEIRA TÃO SOMENTE POR TER IMAGINADO QUE ELA PODERIA TER UM CASO AMOROSO COM OUTRO HOMEM. MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE ABJETA DEMONSTRADA. PLEITO REJEITADO. TENTATIVA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE SEU PATAMAR NO MÁXIMO LEGAL. ACUSADO QUE DESFERIU SETE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, SENDO SEIS DELAS NO ABDÔMEN, NO TÓRAX E NAS COSTAS. EXAURIDAS TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DESIDERATO. HIPÓTESE DE TENTATIVA PERFEITA. MINORANTE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. SENTENCIANTE QUE ENTENDEU QUE OFENDIDA CONCORREU PARA O ILÍCITO. REQUERIDO AFASTAMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA E ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. VÍTIMA QUE EFETIVAMENTE NÃO DEU AZO À CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, TODAVIA, QUE SERVE EXCLUSIVAMENTE PARA DIMINUIR A REPROVABILIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO, MAS SEM EXACERBAR O QUANTUM DA SANÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MODALIDADE FECHADA. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS EM RAZÃO DE SUA CONDUTA TER SE VOLTADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. REQUERIMENTO DEFERIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062004-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO E CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, 'D', E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045823-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO - EXEGESE DO ART. 208, VII, E DO ART. 211, § 3º, AMBOS DA CF, BEM COMO DO ART. 163, VII, DA CE, E AINDA, DO ART. 4º, VIII, E DO ART. 10, VII, ESTES ÚLTIMOS DA LF N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Educar, certamente, representa algo muito além do oferecimento de vagas em escolas públicas. Garantir o acesso ao ensino médio obrigatório, fornecendo material didático, transporte e alimentação, é, antes de tudo, exercício de cidadania, a fim de proporcionar oportunidade de uma vida mais digna àqueles menos favorecidos economicamente. Na ausência de medidas concretas para efetivação desse direito por parte do Executivo, resta ao Judiciário atentar ao administrador sobre os seus deveres perante a sociedade e a ordem constitucional. Não se trata, no caso em voga, de ingerência deste Poder no âmbito da discricionariedade administrativa. Não há margens para escolha pelo ente público. Proporcionar o acesso à educação é dever do Estado, não havendo alternativas, a não ser oferecer, de fato, os mecanismos essenciais para tanto". (Apelação Cível n. 2009.064001-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.08.2010). "O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino". (Agravo de Instrumento n. 2010.021726-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.02.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023956-4, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS ACUSADOS CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E NA DELAÇÃO DO MENOR DE IDADE QUE AJUDOU NA OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...] Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri [...]" (Recurso Criminal n. 2012.081334-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5-3-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001362-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).