Ementa:
' HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, II, DO CP - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - PERICULOSIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, II, DO CP - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS - PERICULOSIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:15/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:15/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ART. 157, §2.º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ART. 157, §2.º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE PRODUÇÃO DE ATIVIDADE FOTOGRÁFICA PORNOGRÁFICA -- RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS CRIMINOSOS TÍPICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PENA - DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, PORÉM, DA REGRA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE PRODUÇÃO DE ATIVIDADE FOTOGRÁFICA PORNOGRÁFICA -- RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS CRIMINOSOS TÍPICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PENA - DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CRIME CONTINUADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, PORÉM, DA REGRA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:10/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME AMBIENTAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - AGENTE BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - BENEFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DOS BENS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME AMBIENTAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - AGENTE BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - BENEFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DOS BENS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:24/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - JÚRI - NULIDADE DA PRONÚNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS E/OU AUSENTES - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ÁLIBI DEFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - DEPOIMENTOS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - JÚRI - NULIDADE DA PRONÚNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS E/OU AUSENTES - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ÁLIBI DEFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - DEPOIMENTOS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:08/10/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BASE BEM DOSADA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BASE BEM DOSADA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:09/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PROIBIDO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DO DIREITO INOCORRENTE - PENA - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO - REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS SEGREGATÓRIOS ORIGINAIS - NÃO PROVIMENTO - DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA - ART. 67, CP. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PROIBIDO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DO DIREITO INOCORRENTE - PENA - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO - REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA -...
Data do Julgamento:01/08/2011
Data da Publicação:09/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - CONHECIDA - RECURSO PROVIDO - EX OFFICIO - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - CONHECIDA - RECURSO PROVIDO - EX OFFICIO - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.'
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - PROTEÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE DESPROTEGIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO ESTADO DE NECESSIDADE - PREJUDICADA - USO DE ARMA DE FOGO - PROVAS TESTEMUNHAIS E ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO EMPREGO DO INSTRUMENTO - QUALIFICADORA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ELEMENTOS FAVORÁVEIS ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - PROTEÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE DESPROTEGIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO ESTADO DE NECESSIDADE - PREJUDICADA - USO DE ARMA DE FOGO - PROVAS TESTEMUNHAIS E ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO EMPREGO DO INSTRUMENTO - QUALIFICADORA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ELEMENTOS FAVORÁVEIS ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - POSSIBILIDA...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE VEDA O BENEFÍCIO POR SER REEDUCANDA ESTRANGEIRA NÃO RESIDENTE NO BRASIL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES HEDIONDOS -GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (4805G DE COCAÍNA) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE VEDA O BENEFÍCIO POR SER REEDUCANDA ESTRANGEIRA NÃO RESIDENTE NO BRASIL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES HEDIONDOS -GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (4805G DE COCAÍNA) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/08/2011
Data da Publicação:04/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NULIDADE RELATIVA ARGUIDA SOMENTE NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE- REDUÇÃO OPERADA - MAUS ANTECEDENTES EXCLUÍDOS - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 STJ - CONTINUIDADE DELITIVA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NULIDADE RELATIVA ARGUIDA SOMENTE NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS NOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE- REDUÇÃO OPERADA - MAUS ANTECEDENTES EXCLUÍDOS - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 STJ - CONTINUIDADE DELITIVA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE AO NÚ...
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2011
Data da Publicação:04/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA O TENTADO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DA POSSE TRANQUILA E MANSA DA RES FURTIVA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA O TENTADO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DA POSSE TRANQUILA E MANSA DA RES FURTIVA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS - REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR...
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E EXECUÇÃO SEMELHANTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E EXECUÇÃO SEMELHANTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME O ART. 83, I, CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME O ART. 83, I, CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2011
Data da Publicação:04/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
