DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. MELHORIA. DIREITO INEXISTENTE. 1. Mantém-se a sentença que negou a Cabo reformado pelo Exército com proventos proporcionais a vinte anos de serviço, Lei nº 6.880/80, art. 111, I, a melhoria da reforma, passando a receber proventos integrais, art. 111, II, face à inexistência de invalidez. 2. O perito judicial esclareceu que o autor é portador de histórico de fratura das pernas, ocasionando incapacidade definitiva para atividades militares e parcial e definitiva no meio civil, para atividades que exijam a plenitude funcional dos membros inferiores, como carregar peso, permanecer de pé por longos períodos, caminhar por longas distancias, subir e descer escadas repetidamente, realizar agachamento. O autor não é inválido e não necessita de terceiros para as atividades do dia-a-dia. 3. A Administração Militar, ao estabelecer proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicou acertadamente a Lei nº 6.880/80, art. 111, I. O autor tem 48 anos e não é inválido; mesmo com baixa escolaridade, muitas tarefas pode realizar. 4. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982 foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2007 a 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto à anuidade 2011, impõe-se a extinção da execução. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HEPATITE C DISPENSAÇÃO PELO SUS. DIREITO SUBJETIVO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento DACLATASVIR, de nome comercial DAKLINZA, para o tratamento da autora, portadora de Hepatite C com genótipo 3 (CID 10, B 18.2). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, os documentos carreados demonstram que a autora foi diagnosticada por médico particular, em abril de 2011, com hepatite C com genótipo tipo 3 (CID 10, B18.2), ou seja, de nível grave, tendo sido submetida a endoscopia digestiva, na qual constatou-se um quadro de varizes do esôfago, bem como de ultrassonografia, que apontou sinais de hapatopatia crônica e de hipertensão porta (splenomegalia), com evolução para o quadro de cirrose hepática. 6. De acordo com o parecer técnico da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo (fl. 188), o DACLASTAVIR 60 mg é um medicamento importado, incorporado recentemente no protocolo clínico do Ministério da Saúde para o tratamento de hepatite C crônica, através da Portaria nº 29, de junho de 2015, a ser utilizado em combinação com Ribavirina, Interferon Peguilado e Sofosfuvir. O fármaco teve seu registro autorizado na ANVISA e a realização do tratamento é realizada pelo centro de referência das hepatites virais do Espírito Santo. 7. Havendo política pública alcançando a prestação de saúde requerida, a parte possui direito subjetivo à execução desta, cabendo à parte, contudo, inscrever-se no SUS para o fornecimento da medicação e a renovação da prescrição médica. 8. Remessa improvida. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 03.12.2002. Em 22.05.2012 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 03.12.2002 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) 1 e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. 1. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 16.030,00 (dezesseis mil, e trinta reais), corrigidas monetariamente a partir do primeiro dia após a prestação dos serviços, que se deu em 18/11/2013, e acrescidas de juros de mora, segundo os índices da taxa SELIC, a partir da citação. 2. Não deve a UNIÃO responsabilizar-se pelos contratos celebrados por seus agentes, em seu interesse, principalmente sem observar a forma regular, sem a regular licitação ou autorização prévia superior, se de pequena monta. 3. Acolher a pretensão deduzida na peça vestibular, autorizando ressarcimento por serviço prestado ao arrepio da lei, sem a observância de forma e conteúdo dos contratos públicos, seria chancelar um conduta ilícita, beneficiando a apelada, em razão de sua própria torpeza. 4. Recurso de apelação e remessa necessária providos.

DESAPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DO IMÓVEL E SUA IDENTIFICAÇÃO. COMPLETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA EFEITO DE FUTURA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA PELO EXPROPRIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar interposta por Utopista Fluminense S/A, com vistas à sua imissão provisória na posse, de imóvel localizado na BR 101, km 244,200, Pista Norte, Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, em face de pessoa desconhecida. 2. Em ações de desapropriação, mostra-se indispensável ao desenvolvimento válido do processo, antes de tudo, a demonstração, por parte do expropriante, da existência jurídica do bem a ser expropriado, a correta descrição do mesmo, bem como a individualização correta dos beneficiários de uma futura indenização, o que não se observou nos autos. 3. A A petição inicial na ação de desapropriação, não excepciona os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil. O caput do artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, diz expressamente que: Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações". 4. Cabe à parte autora a apresentação, junto à petição inicial, dos documentos que assegurem a identificação do imóvel e do proprietário necessários à determinação legítima do polo passivo e a perfeita apuração de estar o imóvel situado na área de interesse da expropriação, sendo certo que o não atendimento dessas determinações implica em não observância do artigo 320 do CPC/ 2015, que estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos necessários à sua propositura. 5. Conquanto a jurisprudência admita a desnecessidade de dados exatos e completos, recomenda a apresentação de informações mínimas que levem à possibilidade de individualização e, eventualmente, a localização da parte ré, sendo que a mera ausência do registro imobiliário do terreno ou de seu proprietário é insuficiente para afastar o ônus processual de qualificação da parte ré. 1 6. Por outro lado, não se coaduna com o interesse público o destacamento de dotação orçamentária federal para fazer jus à indenização por desapropriação, sem que haja qualquer previsão de quando seria possível identificar seu destinatário. 7. A apelante não trouxe aos autos a documentação hábil e necessária a instruir a petição inicial, apesar das várias oportunidades que lhe foram oferecidas, razão pela qual, acertadamente, o magistrado a quo extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. 8. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. ILEGITMIDADE ATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de Elmo Suisso de Oliveira e outro, que objetiva a comprovação da ilegitimidade ativa da CEF na ação de execução por título extrajudicial, bem como o cabimento da prescrição. 2. Em relação à ilegitimidade da CEF, a EMGEA é representada judicialmente pela CEF, registrando- se que foi autorizada a criação da EMGEA Empresa Gestora de Ativos através da MP n.º 2.155, de 22 de junho de 2001, cujo estatuto social foi aprovado pelo Decreto n.º 3.848/01, tendo a CEF, cedido através de instrumento particular, diversos créditos, dentre os quais o que figura como objeto desta ação. 3. O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela a ser paga, conforme consta contrato. Como a última parcela venceu em 01/09/2011 e a ação foi ajuizada em 20/09/2013, não está prescrito débito. 4. Em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantido o valor da condenação, fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista que o juiz deve arbitrar a verba honorária com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelação improvida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 10.02.2012. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. O Ministério Público Federal opina pela desnecessidade de sua intervenção. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 10.02.2012 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos FIOCRUZ contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ela interposta. A controvérsia cinge-se em saber se a FIOCRUZ pode ser condenada a pagar, pela via judicial, crédito já reconhecido administrativamente, relativo ao abono de permanência devido ao autor, que aguarda dotação orçamentária para ser pago. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de qualquer vício. Resta claro, portanto, o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que as matérias foram devidamente enfrentadas, embora não tenha este órgão julgador adotado as teses por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTOS. ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGÚEIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória na qual se pretende a desconstituição do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada que, ao negar provimento ao recurso de apelação da demandante no processo originário, manteve a sentença que decretou despejo de imóvel. 2. Considerando que a pretensão de desconstituição do acórdão rescindendo encontra-se fundamentada no inciso VII do art. 485 do CPC/73, obtenção de documento novo, apresentado no momento do ajuizamento da ação rescisória, não se justifica o deferimento do pedido do demandante de produção de prova documental e testemunhal. 3. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 485 do CPC/73, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 4. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 485 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses contidas no art. 485 do CPC/73, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda. 5. Fundamento do pedido rescisório com base no art. 485, VII, do CPC/73, ao argumento de que a obtenção de novo documento assegura o pronunciamento judicial favorável. 6. Quanto à causa de rescisão prevista no inciso VII do art. 485 do CPC/73 é indispensável que o documento novo: (a) seja pré-existente ao tempo do julgamento da decisão rescindenda, porém tenha sido obtido pela parte interessada em momento posterior; (b) fosse de existência ignorada pelo demandante ou de impossível aquisição no momento oportuno, para instrução do processo originário e (c) assegure, por si só, em decorrência de sua valoração, pronunciamento judicial favorável. Precedentes: STJ, 6ª Turma, Ag no REsp 754.108, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 30.4.2013 e TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 201202010104602, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 29.7.2013. 1 7. O documento novo, para os efeitos da desconstituição da coisa julgada material, não deve ter se constituído em momento superveniente ao julgado rescindendo (cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Vol. V. p. 135/138). Caso em que o documento apontado como novo não é hábil a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo na medida em que foi produzido em novembro de 2014, enquanto o acórdão rescindendo foi proferido em 31.8.2010. 8. Nas demandas em que a Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010; AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 8.1.2014). 9. Ação rescisória conhecida. Improcedência do pedido rescindente porque o documento novo não se mostra hábil para os fins pretendidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. LEI Nº 11.501/07 CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO Nº 84.669/80. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de ação de reposicionamento funcional de servidora ocupante do cargo de técnica do seguro social objetivando que seja, a uma, declarada a ilegalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 10 e 19, ambos do Decreto nº 84.669/80 estabelecedores, em síntese, de data única (janeiro e julho) para cômputo do início do interstício legal para fins de promoção e progressão e, a duas, para que seja o réu condenado a considerar o aludido interstício no período de 12 meses, conforme previsto no decreto acima mencionado, até ulterior regulamentação das Leis nºs 10.355/01, 10.855/04 e 11.501/07. 2. A sentença deve ser mantida na parte que afastou o art. 10, §1º do Decreto nº 84.669/80 que impõe como janeiro e julho as datas para início de produção dos efeitos as promoções e progressões dos servidores, porque impor uma data única para início dos efeitos da progressão para um conjunto de servidores de diversas classes e cargos, ingressantes na vida pública em datas evidentemente variadas, reflete real situação de prejuízo material destes trabalhadores. Precedentes desta Corte. 3. Quanto ao interstício previsto pela Lei nº 11.501/07 de 18 meses merece ser reformada a sentença, eis que norma carece de regulamentação e não pode ser aplicada ainda que parcialmente, conforme foi decidido em precedente da Turma Nacional de Uniformização, nos autos do processo 5051162-83.2013.4.04.7100 datado de 15/04/2015. 4. A Lei nº 11.501/07 consignou expressamente a imperiosa necessidade de regulamentação, destinando um artigo inteiro para tal finalidade, seu artigo 8º, não sendo viável muito menos razoável que aplique-se parcialmente norma carente de regulamentação juntamente com outra cuja aplicação subsidiária é determinada pela norma, ao argumento de que o interstício de 18 meses é o previsto na norma cronologicamente mais nova sobre o tema. Precedente do STF em caso análogo. 5. Remessa necessária não conhecida, apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida, para, mantendo a sentença na parte que observou e prescrição quinquenal e determinou que a ré reconheça o início dos efeitos jurídicos e financeiros da progressão e promoção da autora a data de seu efetivo exercício, condenar o INSS a aplicar o interstício de 12 meses para fins de progressão funcional previsto no Decreto nº 84.669/80.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INCORRETO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, prevê que a Caixa Econômica Federal é a entidade responsável pelo recolhimento dos valores, e, no caso de não existirem agências na localidade, é autorizado o pagamento em outra instituição financeira. 2. A Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do TRF da 2ª Região, dispõe que deverá ser utilizado o Código de Recolhimento nº 18710-0 - Custas Judiciais - 1ª Instância (Caixa Econômica Federal). 3. Apesar de devidamente intimada, o Conselho apelante não regularizou o recolhimento das custas judiciais. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS DE INCLUSÃO SOCIAL. MATRICULA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. ESCOLA P UBLICA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando a matrícula do autor no curso de Administração - Campus Cariacica, nas vagas reservadas aos alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas, conforme previsto no subitem 2.4 do E dital respectivo. 2. O Edital do Processo Seletivo 1/2016 dispõe em seu item 2.4 que "não poderão concorrer às vagas de ação afirmativa os candidatos(as) que tenham, em algum momento, cursado parte do ensino fundamental em escolas que não se enquadram na definição de escola pública, segundo a Lei nº 9.394/96, art. 19, inciso I (...") e em seu item 2.5 que "Os(as) candidatos(as) que optarem pela reserva de vagas (cotas), passarão por análise documental para comprovação da condição e do direito à vaga a partir do r equerimento de matrícula". 3. Ressaltou, em seu item 16.7.1 que "Na data do requerimento de matrícula, o(a) candidato(a) APROVADO(A), optante pela ação afirmativa (cotas), deverá entregar no Campus do Curso para o qual se inscreveu, junto com a documentação necessária para o requerimento de matrícula, a documentação c omprobatória de sua condição de cotista, conforme sua situação. 4.Ora, o Edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, por isso, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o c ontrole judicial, mas não é o que ocorre na hipótese em tela, conforme será em seguida analisado. 5. Na hipótese dos autos, o Impetrante não carreou aos autos prova contundente a respeito da natureza da escola em que cursou o 1º ano do ensino fundamental - se pública ou privada - frequentada 1 pelo Impetrante em Portugal, razão pela qual sua inscrição foi indeferida, com fulcro no subitem 16.7.1 do E dital PS 01/2016. 6. Apelação conhecida e improvida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETENCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão vertente refere-se a conflito de competência envolvendo duas varas federais situadas no interior, na mesma Seção Judiciária. 2. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta e declinável de ofício. Consequentemente, a competência se torna inderrogável, tornando inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos efeitos do ato administrativo que homologou o resultado do concurso público para provimento de cargos de professor de ensino básico, técnico e tecnológico vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. 2. A verossimilhança das alegações está consubstanciada no fato de que a presença de pessoas tão próximas ao 1º colocado na banca examinadora pode ensejar a ocorrência de suspeição dos referidos examinadores, violando, assim, aos princípios da impessoalidade e moralidade, estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Destaco que tais argumentos devem ser pormenorizadamente analisados no feito principal, e, em que proporção tal vínculo possa ter causado prejuízo à agravante. 3. Ressalte-se, por outro lado, a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação no fato de que a nomeação e posse do candidato primeiro colocado poderá redundar em fato consumado, o que dificultaria sobremaneira a posse da agravante, em caso de eventual sucesso na demanda. 4. Recurso provido a fim de determinar que seja garantida a suspensão dos efeitos do ato administrativo que homologou o resultado do concurso público para provimento de provimento de cargos de professor de ensino básico, técnico e tecnológico vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. Julgo prejudicado o agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). II. O julgamento no Tribunal foi no sentido de determinar a adoção da sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório, o que DIVERGE do entendimento do STF, devendo ser exercido o juízo de retratação. III. Juízo de retratação exercido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 27.04.2004. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 27.04.2004 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLANOS DE SAÚDE. ATUAÇÃO LEGAL DA ANS. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 9.656/98. PREVISÃO LEGAL DE MULTA. ART. 78 RN Nº 124/2006. LEGALIDADE DOS JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. ART. 37-A LEI 10.522/02. 1. Trata-se de ação anulatória/revisional de débito, com vistas a ver mantida a medida judicial de suspensão da exigibilidade da sanção de multa, atinente ao Auto de Infração nº 29855 de 29/05/2009, referente ao processo administrativo nº 25773.003338/2008-69, na qual a autora requer a anulação do Auto de Infração e a consequente invalidação da sanção de multa, ou subsidiariamente, a redução do valor devido a esse título. 2. Em 29/05/2009, foi lavrado o Auto nº 298855, por infração ao artigo 25, da Lei nº 9.656/1998, com a penalidade prevista no artigo 78 da Resolução Normativa RN nº 124/2006, pela constatação de a operadora ter deixado de garantir a beneficiário de plano de saúde, em fevereiro/2008, cobertura para procedimento de implantação de stents. 3. O artigo 25 da Lei nº 9.656/98 prevê sanção de multa pecuniária no caso de infrações aos seus dispositivos e regulamentos, bem como aos dispositivos de contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde e o artigo 27 autoriza fixação e aplicação da multa pela ANS no âmbito de suas atribuições, além de estabelecer limites mínimos e máximos da sanção, inexistindo, na hipótese, qualquer violação ao princípio da legalidade. 4. Destaque-se que os contratos de assistência médico-hospitalar submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. 5. O inciso VII, do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, aplica-se à parte autora, por força da súmula normativa nº 01, de 06/03/2002, da ANS, que prevê expressamente que os planos de assistência médico-hospitalares somente não estarão sujeitos à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, quando estes não estiverem ligados ao ato cirúrgico. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, as cláusulas que excluem a cobertura para o implante de órtese stent são abusivas e nulas de pleno direito, pois interpretação diversa violaria frontalmente os ditames da boa-fé objetiva. 7. A decisão referente ao Auto de Infração, nos termos do artigo 78 da RN nº 124/2006, fixou a multa final no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); foi publicada em 09/11/2009 e a notificação com a intimação da operadora recebida em 27/11/2009, tendo como prazo de 1 pagamento o vencimento em 28/11/2009. Dessa decisão a apelante interpôs recurso administrativo, ressaltando-se que a interposição de recurso administrativo não tem o condão de sustar a mora. 8. O fato de a RN nº 124/2006 não fazer referência a critérios de correção monetária, juros de mora e multa moratória, justifica-se por não ser essa a intenção desse ato normativo que apenas "dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde", sendo certo que o silêncio do ato normativo infralegal não pode ser interpretado como inexistência de acréscimos legais ao crédito, mas sim como remissão à regra geral aplicável aos créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa. 9. A imposição de juros de mora calculados pela taxa SELIC e demais atualizações monetárias referentes aos créditos das autarquias federais estão previstos nos artigos 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 No mesmo sentido dispõem os artigos 160 e 161 do Código Tributário Nacional, aplicáveis à hipótese. 10. Destarte, correta a incidência de juros de mora acrescidos ao valor originário da multa, desde a data do primeiro vencimento, reputando-se correto o valor estabelecido, de ofício, na Guia de Recolhimento da União - GRU. 11. Recursos conhecidos: não provida a apelação da parte autora e provida a apelação adesiva da ré.