- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TRF2 0490255-86.2008.4.02.5101 04902558620084025101
Ementa
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EC 42/2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA EM 0,38%. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A EC 37/2002 prorrogou o prazo de cobrança da CPMF até 31.12.2004, e, para tanto, acrescentou mais artigos ao ADCT, estabelecendo que a alíquota seria de 0,38% nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 e, no exercício de 2004, a alíquota passaria para 0,08%. 2. Todavia, à semelhança do que ocorrera com a sistemática da alíquota da CPMF na edição da EC 21/2000, a EC 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% também no ex...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0019806-66.2011.4.02.5101 00198066620114025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE OMISSÃO, C ONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro contra o r. acórdão de fls. 464/465, que, por unanimidade dos membros da Eg. Sexta Turma Especializada deste Tribunal, conheceu e negou provimento à apelação do autor e à remessa necessária; conheceu e deu parcial provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro para tão-somente determinar que os juros de mora sejam calculados com base na variação dos índices da poupança, nos termos do...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000089-48.2005.4.02.5111 00000894820054025111
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. HONORÁRIOS . MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1 - No caso, a ação foi ajuizada e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas ao caso as regras previstas no CPC/73. 2- Na hipótese dos autos, a INDUSTRIAL E AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRADE S.A, ora Agravante, sustenta que a verba honorária estabelecida na sentença dever ser majorada e fixada em relação ao valor da causa, que é de R$ 2.296.150,00 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil e cento e cinquenta reais). 3- A decisã...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0011390-22.2005.4.02.5101 00113902220054025101
Ementa
PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 1º. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNO À SISTEMÁTICA DA LC Nº 7/70. CONCEITO DE FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - A Embargante alega a existência de vícios no acórdão que julgou seus primeiros embargos de declaração, que teria deixado de aplicar, à hipótese, o entendimento do STF sobre o conceito de faturamento das instituições...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001319-81.2007.4.02.5103 00013198120074025103
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A legislação processual não veda a desapensação dos autos de embargos à execução dos autos principais, cabendo ao embargante o ônus de transladar os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 2. No caso, como não constam nos autos documentos essenciais para a verificação da alegada inércia da União e das datas de suspensão e arquivamento dos autos, torna-se impossível a análise da prescrição. 3. Apelação não con...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0015412-84.2009.4.02.5101 00154128420094025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS - LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 - REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE - DESPESAS DE FRETE - TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. As despesas de frete somente geram crédito de PIS e COFINS quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor, e não repassadas ao consumidor final no preço do produto.O frete devido em razão das operações de transportes de produtos e...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001343-43.2006.4.02.5104 00013434320064025104
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES INADIMPLIDAS E CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO NO CREA. ARTIGO 64 DA LEI Nº 5.194/66. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES AO BIÊNIO. INDEVIDA. 1. O Embargante, ora Apelado, requereu a sua inscrição no CREA/RJ em 13/08/1998. Contudo, não efetuou o pagamento de nenhuma das anuidades, desde o primeiro ano de inscrito (1999). 2. Embora o Apelado não tenha requerido seu desligamento dos quadros do CREA/RJ, o art. 64 da Lei nº 5.194/66 traz previsão no sentido de impor ao Conselho o cancelamento do registro do associado por motivo de inadimplência de a...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0013754-60.2013.4.02.0000 00137546020134020000
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre o requerimento consulta ao sistema INFOJUD. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001328-67.2012.4.02.5103 00013286720124025103
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA DE CURSO REALIZADO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DECRETO LEGISLATIVO N.° 800, DE 23/10/2003, PROMULGADO PELO DECRETO N.º 5518/2005. ADMISSÃO DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO OBTIDO NOS ESTADOS MEMBROS DO MERCOSUL. RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DOCÊNCIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 48 DA LEI N.º 9.394/1966 E RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 01/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança, através da qual pretend...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000836-98.2000.4.02.5102 00008369820004025102
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA VIA DCTF. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão embargado consignou que os débitos de COFINS exigidos na execução fiscal embargada foram quitados através de compensação, informada em DCTFs entregues nas datas de vencimento dos tributos, cuja validade foi reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 96.0034604-6, em sentença publicada em 28/...
Data do Julgamento : 14/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000819-57.2008.4.02.5110 00008195720084025110
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIVERSALIDADE DO CUSTEIO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. No que diz respeito à prescrição, pacificou-se o entendimento de que o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 09.06.2005, independentemente de quando tenha se dado o recolhimento do tributo apontado como indevido. 2. Considerando que esta ação foi ajuizada em fevereiro de 2008, houve prescrição da pretensão de devolução das contr...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0008451-11.2001.4.02.5101 00084511120014025101
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao consignar que a Impetrante não instruiu o processo com as declarações relativas ao período em questão e os DARF´s que, eventualmente, comprovariam o pagamento, o acórdão não incorreu em obscuridade. Pelo contrário, a Turma deixou claro que, no caso em questão, ante a ausência de documentos comprobatórios do direito alegado e perseguido no mandado de segurança, não seria possível aferir se o recolhimento em atraso teria atendido aos requisitos para gozo do benefício da denúncia espontânea....
Data do Julgamento : 27/06/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETICIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0002919-16.2011.4.02.5001 00029191620114025001
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ BEM DE FAMÍLIA.. 1. A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou direito da constrição judicial injustamente imposta em processo de execução, da qual o terceiro não faz parte, mas mesmo assim sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão nele determinada, conforme o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se que o pedido de exclusão de bens de terceiros da constrição judicial...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000703-56.2014.4.02.5105 00007035620144025105
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Ausente omissão apontada no julgado, já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos apontados pelos embargantes, enfrentando-os com precisão. O embargante deve dirigir seu inconformismo à instância superior pela via recursal própria. II - Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 17/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0016594-43.2013.4.02.0000 00165944320134020000
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. SIMPLES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO EFETIVADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. - A mesma dívida ora em cobrança também estava sendo exigida na Execução Fiscal nº 0056320-81.2012.4.02.5101, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional. - A Exequente consignou nos autos que o único débito que deve permanecer em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 0056320-81.2012.4.02.5101 é o que se refere ao período de apuração 06/2007, já que os demais estão contidos na CDA que instrui a presente ação de c...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0005515-41.2009.4.02.5001 00055154120094025001
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre a questão dos princípios da sucumbência e da causalidade que levaram à conclusão de ser descabida a condenação em honorários da União Federal. 2. A Embargante alega que o Enunciado da Súmula 435 do STJ não pode ser aplicado ao caso concreto, invocando a técnica...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0005946-41.2010.4.02.5001 00059464120104025001
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. LIMITES À INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL . 1. O reconhecimento judicial do direito à compensação tributária pode dar-se em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que nã...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001534-55.2010.4.02.5102 00015345520104025102
Ementa
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ART. 1º LEI Nº 9.316/96 - CONSTITUCIONALIDADE. 1-O fato de a Lei nº 9.316/96 ser lei ordinária é irrelevante, no caso, uma vez que esta norma legislativa não regula base de cálculo ou fato gerador do imposto, matérias que se encontram perfeitamente veiculadas no CTN. A lei dispõe, de fato, sobre deduções permitidas ou não permitidas, matéria estranha àquela em que a Constituição exige lei complementar (art. 146, III, a, da CF). 2- "o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96 não tem qualquer ilegalidade/inconst...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001971-08.2010.4.02.5002 00019710820104025002
Ementa
AÇAO ANULATÓRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. DESCONSTITUIÇPÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Apelante objetiva, por via desta ação anulatória de débito fiscal, discutir a possibilidade de desconstituir o crédito tributário objeto de execução fiscal, cujo objeto é a cobrança do pagamento de ITR- Imposto Territorial Rural. 2. Assevera que já havia perdido a posse do imóvel em virtude de decisão judicial em ação reinvidicatória, da qual o Juízo não comunicou aos órgãos competentes para que fosse evitada a cobrança indevida. 3. Muito embora a execução contemple os emb...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0028699-17.2009.4.02.5101 00286991720094025101
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 1º. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. TRIBUTAÇÃO DO IR COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/05. ARTIGO 170-A, CTN. 1 - Em sua redação original, o art. 195, I, da CRFB/88 previa a possibilidade de instituição de contribuições apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, assim entendidas, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão