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Jurisprudência

TRF2 0524661-07.2006.4.02.5101 05246610720064025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0046796-56.1995.4.02.5101 00467965619954025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 do CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de multiplicidade de recursos, no Recurso Especial nº 1.141.990/PR, pela relatoria do Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, publicado no DJe em 19/11/2010, decidiu que a fraude à execução fiscal, que afronta o interesse público, é presumida pela ocorrência de negócio jurídico que se sucede à citação válida do devedor (alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000265-21.2005.4.02.5113 00002652120054025113
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EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE AO AJUIZAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 151, III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1 - O art. 74 da Lei nº 9.630/96 preceitua que os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa serão considerados declaração de compensação e extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 2 - Enquanto o crédito não for devidamente constituído, a Fazenda Nacional está impedida de tomar medidas objetivando a execuç...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000165-66.2005.4.02.5113 00001656620054025113
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EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE AO AJUIZAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 151, III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1 - O art. 74 da Lei nº 9.630/96 preceitua que os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa serão considerados declaração de compensação e extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 2 - Enquanto o crédito não for devidamente constituído, a Fazenda Nacional está impedida de tomar medidas objetivando a execuç...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021167-32.2015.4.02.9999 00211673220154029999
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é de remessa necessária referente à sentença de pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. 2. No caso, afigura-se correta a sentença, uma vez que se extrai da documentação acostada aos autos que o autor padece de cardiopatia permanente, com considerável comprometimento cardíaco, fazendo uso de marca-passo, o que se traduz,...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0136162-48.1991.4.02.5101 01361624819914025101
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, motivada na necessidade de remunerar os advogados pela prática de atos processuais consistentes em promover ou impugnar a pretensão executiva nela deduzida. 2 - Contudo, no caso concreto, a condenação transitada em julgado não foi favorável à União, e sim à parte autora-credora, que não promoveu a execução do julgado. 3 - Inaplicável em tela o princípio da causa...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013485-20.2008.4.02.5101 00134852020084025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009535-33.2015.4.02.0000 00095353320154020000
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Nº CNJ : 0009535-33.2015.4.02.0000 (2015.00.00.009535-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : ANA TEREZA BASILIO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01476018420134025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO EM GARANTIA. SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO A RTIGO 656, §2º DO CPC...
Data do Julgamento : 25/01/2016
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018135-18.2005.4.02.5101 00181351820054025101
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TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO DEVIDA. 1 - O artigo 205 do Código Tributário Nacional faculta à lei a exigência de que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 2 - O reconhecimento do pagamento dos débitos indicados na inicial ocorreu somente no cu...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0037567-71.2015.4.02.5101 00375677120154025101
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO INDEVIDO. 1. A contratada designada precariamente para o exercício de função pública, como na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 8.745/1993, faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Remessa necessária e Apelação desprovidas.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009066-94.2014.4.02.9999 00090669420144029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente a...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009521-49.2015.4.02.0000 00095214920154020000
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
Data do Julgamento : 26/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0123986-31.2014.4.02.5101 01239863120144025101
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267, IV, DO CPC. 1. Deve ser extinta, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, a execução fiscal, que objetiva o pagamento de valores referentes às taxas de ocupação referentes ao período de 2007 a 2013 e multas relacionadas, tendo sido ajuizada tal ação após a data do falecimento do devedor, pois "uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é, indiscuti...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0509138-91.2002.4.02.5101 05091389120024025101
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - A leitura que o STJ faz do §3º do art. 16 da LEF, segundo o qual a compensação não será admitida nos embargos, em conjunto com a legislação que regulamenta a compensação tributária é no sentido de ser admissível a arguição de compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal, o que não se confunde com o manejo de embargos no intuito de obter pronunciamento autorizativo do encontro de contas (REsp 691282/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, D...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000343-24.2014.4.02.5105 00003432420144025105
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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART. 8º da Lei 12.514/2011. C ONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o r...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015629-75.2012.4.02.9999 00156297520124029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do be...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011508-61.2006.4.02.5101 00115086120064025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. EMISSÃO DEVIDA. 1 - O art 206 do CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver: I. créditos não vencidos, II. créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora e III. créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 2 - Débitos que foram extintos pelo pagamento, parcelados, ou com a exigibilidade suspensa por força d edecisã...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000089-50.2013.4.02.9999 00000895020134029999
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscur...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000712-92.2012.4.02.5103 00007129220124025103
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Nº CNJ : 0000712-92.2012.4.02.5103 (2012.51.03.000712-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : EVANDRO MANHAES CORREA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00007129220124025103) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sent...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0511341-89.2003.4.02.5101 05113418920034025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência da...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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