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Jurisprudência

TRF2 0008305-81.2012.4.02.5101 00083058120124025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. ARTIGOS 108, V E 110, § 1º, DA LEI 6880/80. GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIAL LEI 11960/2009. HONORARIOS REDUZIDOS. REMESSA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor à reforma militar com base em grau hierárquico imediato e pagamento de indenização por danos morais, fixado em três mil reais. -Na hipóte...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008054-50.2006.4.02.0000 00080545020064020000
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EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7, STJ. I - Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão de fls. 225/226, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte Agravante nos termos do então vigente art. 543-C, §7º, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. II - O compulsar dos autos revela que a Decisão de fls. 97/101, proferida em sede de Agravo de Instrumento e confirmada no julgamento do Agravo interposto nos termos do art. 557, §1º do CPC/1973, entendeu...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : ORGÃO ESPECIAL
Relator(a) : VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012091-08.2015.4.02.0000 00120910820154020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LUPUS. OSTEOPOROSE GRAVE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. GRAVIDADE DO QUADRO 1- Diante do grave quadro de saúde da parte autora que sofre de lupus eritematoso sistêmico e osteoporose grave com fraturas osteoporóticas necessitando fazer uso do medicamento TERIPARATIDA, em seu tratamento realizado no Hospital Federal dos Servidores do Estado, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, como necessário ao tratamento médico ao qual vem sendo submetida, o não fornecimento do medicamento necessário, ainda que não previsto no...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007880-03.2007.4.02.5110 00078800320074025110
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLI...
Data do Julgamento : 01/06/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : ORGÃO ESPECIAL
Relator(a) : VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011255-35.2015.4.02.0000 00112553520154020000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. MATÉRIA TRATADA COM INEGÁVEL PROFUNDIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA DISTORÇÃO DOS FATOS QUE DEVE SER REGULARMENTE DEDUZIDA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar: "a) a suspensão dos efeitos da Resolução da Diretoria 681/2013-ANP e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito dela decorrente, correspondente à adequação ao RTM no período de janeiro de 2004 a deze...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0522701-55.2002.4.02.5101 05227015520024025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 195, §7º CF. ART. 55 LEI 8212/91. REQUISITOS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão, às fls. 198/207, que deu parcial provimento à apelação de ORGANIZAÇÃO HELIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA para majoração de honorários a serem pagos pela União de R$ 2000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e negou provimento à remessa necessária e apelação da União, mantendo a imunidade tributária da...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000262-93.2016.4.02.0000 00002629320164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSTERIOR GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu "parcialmente o pedido de fls. 652 e 723/724, para determinar tão somente a desconstituição da indisponibilidade de bens da ré Onix Serviços LTDA". - Sobre o tema abordado na hipótese dos autos, deve ser destacado o parecer elaborado pelo Ilustre Representante do Parqu...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005211-35.2006.4.02.5102 00052113520064025102
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 06/10/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador : ORGÃO ESPECIAL
Relator(a) : VICE PRESIDENTE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0515111-03.1900.4.02.5101 05151110319004025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA F AZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes des...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0813000-84.2008.4.02.5101 08130008420084025101
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXERCIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 626.489-SE, REFERENTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI 8.213-91. I - O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003522-94.2008.4.02.5001 00035229420084025001
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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - "OPERAÇÃO TITANIC" - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO - PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE - PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICAS POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.296/96 - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA INTEGRAL NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE VOZ - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONEXOS ORIGINA...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012216-76.2013.4.02.5001 00122167620134025001
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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - "OPERAÇÃO TITANIC" - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO - PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE - PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICAS POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.296/96 - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA INTEGRAL NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE VOZ - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONEXOS ORIGINA...
Data do Julgamento : 28/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001092-93.2015.4.02.0000 00010929320154020000
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ROYALTIES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO DA FONTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1 - O recurso da União não deve ser conhecido na parte em que esta sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, pois não houve sequer indicação da presença de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do NCPC no acórdão embargado. 2 - O acórdão embargado se manifestou expressamente quanto ao artigo 2 º da Lei nº 10.168/00, entendendo que, nos termos do seu §3º, a CIDE-Royalties incide apenas s...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0157953-63.1900.4.02.5101 01579536319004025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R ESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1 .069...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0023158-66.2010.4.02.5101 00231586620104025101
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Encontra-se superada a discussão acerca da validade do conceito de faturamento trazido pela Lei nº 9.718/98, que, em seu artigo 3º, § 1º, o definiu como "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como "a totalidade das receitas aferidas", antes da alteração promovida pela EC nº 20/98 no artigo 195, inciso I, da CF. Isso porque a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal foi declarada pelo STF (RE nº 5...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0144232-82.2013.4.02.5101 01442328220134025101
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Apesar de a apelação interposta às fls. 42-47 ter sido devidamente julgada, conforme se infere da certidão de julgamento de fl. 71, por um erro do sistema, o texto referente ao relatório foi indevidamente publicado como se correspondesse ao voto. 2. Questão de ordem acolhida para determinar a republicação do acórdão, com correto teor do voto preferido pela Relatora no julgamento desta apelação e acompanhado pela Turma.
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006509-90.2016.4.02.0000 00065099020164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR DEPÓSITO DA QUANTIA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do art. 9º da Lei de Execução Fiscal (LEF), que prevê o depósito do valor integral da dívida a título de garantia da execução, o art. 15, ao prever a possibilidade de o executado substituir apenas o bem penhorado por depósito em dinheiro, deixa claro que o valor depositado deverá ser aquele equivalente ao representado pela constrição efetivada. 2. Os terceiros que sejam co-proprietários de imóvel em conjunt...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0506585-32.2006.4.02.5101 05065853220064025101
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INÉRCIA DA FAZENDA. NULIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF). 2. No caso, após o Juízo a quo proferir sentença reconhecendo a prescrição, este Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta pela Exequente, para declarar a afastar a prescrição em relação a parte dos créditos tributários, ante a adesão da...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011939-57.2015.4.02.0000 00119395720154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. 1. A pessoa jurídica executada não tem legitimidade para se insurgir contra a decisão agravada que determinou o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio, tendo em vista o que dispunha o art. 6º do CPC/73, reproduzido no art. 18 do CPC/15. 2. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.347.627/SP, julgado na sistemática dos recursos especiais repetiti...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003953-52.2015.4.02.0000 00039535220154020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 26/09/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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