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Jurisprudência

TRF2 0031190-65.2007.4.02.5101 00311906520074025101
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA CONCESSÃO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. 2. No caso em tela, verifica-...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008419-02.2014.4.02.9999 00084190220144029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. art. 59 da Lei 8.213/91. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DER. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 558/2007 DO CJF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento do período de carên...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009099-84.2014.4.02.9999 00090998420144029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. art. 59 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. AUTARQUIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. A enfermidade alegada pela parte autora, ensejadora de sua incapacidade laborativa, foi devidamente comprovada por la...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0041660-82.2012.4.02.5101 00416608220124025101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O imóvel em questão foi arrendado em 11.11.2005, sob o sistema do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Medida Provisória n.º 1.823, de 29 de abril de 1999, posteriormente convertida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, cujo Agente Gestor à época era a Caixa Econômica Federal, hoje sucedida pelo M...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009005-29.2015.4.02.0000 00090052920154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a liminar requerida. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento : 25/01/2016
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010780-79.2015.4.02.0000 00107807920154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA - REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Na hipótese, o magistrado considerou em cognição sumária, que não há verossimilhança das alegações, pois embora a autora/agravante pugne pela nulidade da marca, não trouxe aos autos a comprovação de suas alegações. II - Com efeito, nada nos autos denúncia que a expressão "GELSEPT" reproduz indevidamente vocábulo que deveria ser de titularidade da autora, especialmente havendo anotação no site do INPI de arquivamento de marca de titularida...
Data do Julgamento : 29/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003450-20.2016.4.02.5101 00034502020164025101
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCONTOS DE PSS E IR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora pretende a execução de título constituído na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, que reconheceu o direito da categoria representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística ao recebimento do reajuste de 3,17%. 2. O artigo 8º, III, da Constituição Federal prevê a representação sindical de todos os membros da categoria por sindicatos. Trata-se de norma norteadora de todo um sistema d...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003997-37.2016.4.02.0000 00039973720164020000
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA "UFC ENERGY". FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ABSTENÇÃO DE USO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Agravo interno não conhecido em razão da perda superveniente de seu objeto. II - O processo originário tem por objeto a declaração de nulidade do registro 902.295.128, referente à marca "UFC ENERGY", depositado na classe 32 (bebidas em geral, inclusive, cerveja, refrigerante e energéticos). III -...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002636-27.2010.4.02.5001 00026362720104025001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL AO CASO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo ora recorrente, colimando a cobrança de multa administrativa no valor de R$ 8.869,04 (oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), imp...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0046656-26.2012.4.02.5101 00466562620124025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INSUFICIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de revisão da pensão recebida por filha de ex-militar, que entende perceber valor inferior ao que lhe é devido, vez que seu benefício é referente ao de Primeiro-Sargento e alega que seu genitor ocupava graduação de Suboficial. 2. Não há nos autos qualquer indício que comprove a promoção do genitor da Autora ao posto de Suboficial. 3. A certidão de óbito, isoladamente, é insuficiente para f...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011585-32.2015.4.02.0000 00115853220154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O ATO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - A decisão guerreada mereceu do Juízo "a quo" exegese compatível com a que tem sido frequentemente adotada por esta Corte, quando não visualiza provas convincentes do direito apresentado como causa de pedir, como por exemplo prova técnica que assegure que o desenho industrial da Agravante possui os requisitos exigidos pela Lei de Propriedade Industrial II - Com efeito...
Data do Julgamento : 29/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100459-56.2016.4.02.0000 01004595620164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor r esidente em Cabo Frio, município que não po...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100323-59.2016.4.02.0000 01003235920164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, deco...
Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0026287-26.2010.4.02.5151 00262872620104025151
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO - ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGULAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora, vinculada ao Comando da Aeronátuica, aposentada desde agosto de 1998 (fl. 46), à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e da Gratificação do Plano Geral de Cargos do Poder Executi...
Data do Julgamento : 25/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0182973-60.2014.4.02.5101 01829736020144025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012403-81.2015.4.02.0000 00124038120154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V, CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DEFINITIVA. ART. 558, § ÚNICO, CPC, CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAARJ, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução, que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. 2 - Ainda que a agravante seja pessoa jurídica de direito público, tal como as demais operadoras de saúde, opera...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0045321-37.2015.4.02.5110 00453213720154025110
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000665-04.2010.4.02.5002 00006650420104025002
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EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O INSS ajuizou a presente execução fiscal em face de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BERTULOSO, visando a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria rural, por idade (NB 41/134.823.424-2), durante o período de 01/12/2006 a 30/06/2009, extinta sem resolução de mérito, ante o cancelamento administrativo da CDA e, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Depois de a executada ter oposto objeção de pré-executividade, o INSS requereu a exti...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004940-19.2012.4.02.5101 00049401920124025101
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ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIADO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA EFEITO COM O SERVIÇO. INCAPACIDADE B1. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. CABIMENTO. 1. Pretende o autor sua reintegração ao Exército, na condição de adido, com recebimento do soldo correspondente e tratamento médico até sua cura ou estabilização do quadro. 2. Os documentos acostados aos autos e especialmente a prova pericial demonstram que o apelado foi licenciado quando apresentava incapacidade temporária, cuja enfermidade teve relação de ca...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015468-44.2014.4.02.5101 00154684420144025101
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. INCABÍVEL. 1. Na presente ação objetiva o autor a cobrança do montante reconhecido administrativamente de R$ 72.145,97 (setenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em decorrência de abono de permanência, conforme documentos acostados às fls. 34 e 80, tocante ao despacho no processo administrativo de nº 25388.000405/2011-32, corroborado pela nota técnica exarada pela AGU, de nº 0328/2012, às fls. 81/82. 2. O tema do ajuizamento da ação...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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