ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/RJ objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra à Administração Indireta e nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão publico, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.026/DF. 3. As atribuições da OAB não se restringem à representação dos advogados, mas engloba, também, a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB é completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 não é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação provida para reformar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/RJ objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra à Administração Indireta e nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão publico, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.026/DF. 3. As atribuições da OAB não se restringem à representação dos advogados, mas engloba, também, a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB é completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 não é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação provida para reformar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O acórdão foi claro no sentido de que o contrato de mútuo é documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Civil, para que seja feito a cobrança do valor emprestado e que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Como se verifica, o acórdão enfrentou a matéria questionada, expressando de forma clara o entendimento firmado. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conflitos de competência distribuídos em duplicidade, relativos ao mesmo processo originário. Não conhecimento do segundo conflito distribuído. 2. Conflito Negativo de Competência não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. HIV. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDICAMENTO MARAVIROQUE (CELSENTRI) 150MG INCORPORADO À LISTA DO SUS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 1. Apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro e remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juizo a quo, que deferiu o pedido de fornecimento contínuo do medicamento "Maraviroque" (Celsentri) 150mg, para fim de tratamento da infecção pelo vírus HIV. 2. Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos que deve servir como parâmetro para a interpretação e aplicação do direito à saúde no Brasil, em especial nos casos de infecção pelo vírus HIV (Caso Gonzales Lluy y otros vs. Ecuador [Sentença de 1º de setembro de 2015], parágrafos 21 e 65). 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite a responsabilidade solidária passiva dos entes federativos nas causas de demandas de saúde em face do poder público (STF, Plenário, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 5.3.2015). A repartição de competências entre os entes tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. Assim sendo, a decisão que não identifica os responsáveis ao adimplemento da obrigação não deve ser considerada ilíquida, uma vez que qualquer ente federado poderá satisfazer a obrigação, tendo aquele que a adimpliu o direito regressivo contra aqueles que não o fizeram. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. O conceito de "assistência integral" consubstanciado no art. 19-M da Lei nº 8.080/90 não deve ser considerado como absoluto e impeditivo à dispensação de medicamentos não incorporados à lista do SUS, principalmente frente ao direito constitucional e fundamental à saúde. 6. Medicamento (maraviroque) registrado na ANVISA sob o nº 101070283 e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da infecção por vírus HIV através da Portaria nº 44 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, combinada com Relatório nº 14 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), o que encerra qualquer discussão acerca do dever ou não de sua dispensação pela Administração Pública. Medicamento constante na Lista Rename (9ª edição). Portaria estabelece que a dispensação do maraviroque está submetida a uma situação de subsidiariedade, a qual se aplica ao demandante. 7. Relatórios médicos combinados com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da 1 Infecção pelo HIV em Adultos que atestam a necessidade de uso do medicamento requerido. 8. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro não providas. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LC Nº 118/05. APLICAÇÃO A PARTIR DE 09.02.05. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3-O lançamento ocorreu entre 10.02.01 e 12.08.02, de modo que o curso da prescrição, iniciado nessa ocasião, somente seria interrompido pela efetiva citação, haja vista a disposição contida no art. 174, I, do CTN, antes da modificações introduzidas pela LC nº 118/05. 4- Com efeito, apenas a partir da publicação da Lei Complementar nº 118/05, em 09.02.05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho citatório. 5- Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. MP 1.704/98. DECRETO Nº 2.693/98. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL CONCEDIDO EM VIRTUDE DO REPOSICIONAMENTO PRECONIZADO PELA LEI N.º 8.627/93. POSSIBILIDADE. 1. O título executivo judicial é originário da ação ordinária nº 95.0009125-9, proposta pela Associação dos Docentes do Instituto Nacional de Educação de Surdos - ADINES, o qual condenou a União Federal a aplicar o percentual de 28,86% sobre as remunerações dos substituídos/credores, com o pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998, observadas as compensações de eventuais aumentos obtidos em razão da Lei nº 8.627/93. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução opostos pela União Federal para fixar o quantum debeatur em R$ 611,78 (seiscentos e onze reais e setenta e oito centavos), atualizados até março de 2007. 2. Afastada a alegação de nulidade. Não se vislumbra error in procedendo capaz de ensejar a anulação da sentença proferida, porquanto não configurado erro na aplicação da lei, tampouco no trâmite processual. Eventual inadequação na análise dos fatos apresentados pelas partes seria hipótese de error in judicando, que, de igual modo, deve ser afastada, na medida em que todo o acervo probatório foi suficientemente apreciado pelo juízo a quo. 3. Afastadas as alegações quanto à violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz avaliar a necessidade da produção de prova e dispensá-la quando os autos se encontrarem suficientemente instruídos com os documentos essenciais à elucidação da controvérsia, nos termos do art. 427 CPC/73. A produção da prova pericial é, portanto, irrelevante para o deslinde da demanda. 4. A compensação do percentual de 28,86% foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal como forma de evitar bis in idem, haja vista que, com a edição da Lei 8.627/93, algumas categorias já haviam recebido parcela do reajuste. A decisão da Suprema Corte no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 22.307/DF, que estendeu aos servidores o reajuste de 28,86% concedido aos militares, veio a ser atacada por meio de Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para o fim de explicitar que posteriores acréscimos de remuneração, decorrentes de reposicionamentos estabelecidos na Lei nº 8.627/93, deveriam ser descontados, não sendo devidos os 28,86% de forma integral às categorias beneficiadas. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010072102, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 23.5.2013. 5. A Medida Provisória nº 1.704/98, de 30 de junho de 1998, estendeu a vantagem do índice de 28,86% a todos os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 1 Federal, ressalvando a compensação com outros índices percebidos por força da Lei nº 8.627/93. Visando efetivar a implementação do reajuste, foram editados o Decreto nº 2.693/98, regulamentando a MP nº 1.704, e a Portaria MARE nº 2.179/98, apresentando os percentuais a serem efetivamente aplicados nos vencimentos dos servidores, já deduzidos os índices decorrentes da Lei nº 8.627/93. Assim, os índices concedidos aos servidores civis foram diferenciados por classe/padrão de servidores, e o MARE, extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado, em cumprimento à MP 1.704/98, elaborou tabelas com diversos índices a serem incorporados à remuneração dos servidores de diversas carreiras ou cargos, e complementar o índice de 28,86%. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal é firme no que tange à legalidade do Decreto nº 2.693, de 28.7.98 e da Portaria MARE Nº 2.179, 28.7.98, que regulamentaram a Medida Provisória nº 1.704/98, para efeito da compensação do reajuste de 28,86%. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200651010152271, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 24.7.2013; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200750010116001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 21.8.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200551030015700, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, E-DJF2R 28.3.2011. 6. A contadoria judicial é órgão imparcial, auxiliar do juízo, com capacidade técnica para esclarecer sobre divergências de cálculo apontadas pelas partes. De tal modo, nenhuma irregularidade se verifica no critério utilizado pela contadoria do juízo para a apuração do quantum debeatur, porquanto nos exatos termos em que determinado pelo julgado. Caberia à parte exequente/embargada, discordando dos índices indicados, demonstrar de forma precisa eventual desacerto nas fichas financeiras emitidas pelo SIAPE, no tocante a aplicação da Lei 8.627/93, assim como nos cálculos da contadoria judicial, que se basearam em documentos administrativos, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I, do CPC/73. As razões recursais não são suficientes para infirmar a veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo de origem, ratificados pelo Setor de Cálculos do MPF e deste Tribunal. 7. Apelação não provida.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N° 118/2005. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2- Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, REsp 1120295/SP, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010. 3- No caso em tela, a União comprovou nos autos que o crédito em questão foi constituído mediante declaração entregue em 01/04/1998, sendo portanto tempestiva a execução fiscal ajuizada em 28/03/2003. 4- Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes. Na hipótese o despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC n° 118/2005, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. 5- Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 6- Ainda que não tenha ocorrido a efetiva citação no prazo quinquenal, não houve inércia da Fazenda a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que ajuizou a presente execução tempestivamente, além de promover diligentemente a citação do devedor, devendo-se aplicar ao caso o disposto na Súmula n° 106 do STJ. 7- Nos termos do art. 113, §1° do CTN, o crédito tributário engloba não só o valor do tributo, mas também a multa pecuniária decorrente do seu não pagamento, de modo que o excipiente, como devedor solidário, responde também pela multa moratória. 8- Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando anular a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0020701- 38.2015.4.02.9999, que declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o executivo, com fulcro nos artigos 795 c/c 269, IV todos do CPC. 2. O crédito exequendo constante da CDA nº 70 1 11 035409-82 refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituído por auto de infração, com notificação por edital em 20/09/2007. A ação foi ajuizada em 11/11/2011 e o despacho citatório proferido em 16/11/2011. Sendo assim, no momento do ajuizamento da demanda ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito, donde se conclui que ainda não havia se configurado a prescrição. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 4. Na hipótese dos autos, tendo o despacho citatório sido proferido após a LC 118/05, a prescrição foi por ele interrompida, em 16/11/2011, retroagindo à data do ajuizamento da demanda. 6. Registre-se, ainda, que, para se consumar a prescrição intercorrente, é indispensável que ocorra a inércia do exequente durante todo o lapso temporal previsto legalmente, o que não aconteceu. Após o despacho citatório, sequer transcorreram mais de 05 anos até a data em que a decisão sentença foi proferida, motivo pelo qual não há que se cogitar também a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição inserto no artigo 19, da Lei nº 4.717/65, para reexame de sentença prolatada nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na qual objetivava a defesa do meio ambiente e do patrimônio público federal, em razão da construção de quiosque e ocupação irregular sobre terreno de marinha e faixa de areia na Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo/RJ; assim como reparação por danos morais e materiais. 2. O poder-dever de controle e fiscalização ambiental, além de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, deriva de expressa disposição constitucional em prol de um meio ambiente sadio e equilibrado, cuja proteção compete, de forma comum, a todos os entes federados (arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI, todos da Constituição da República). 3. Ao quedar-se inerte, inclusive, diante da desordenada ocupação de área de preservação ambiental permanente por comerciante local, através da instalação de quiosque, o Município de Arraial do Cabo descumpriu a obrigação que lhe é imposta no art. 225 da Constituição Federal. 4. A autorização emitida pelo Município de Arraial do Cabo não beneficia o permissionário do quiosque, tendo em vista que o órgão competente para tal seria a União, titular da área em comento - sendo certo, ainda que, da documentação acostada aos autos, constata-se tratar-se de terreno de marinha e que o imóvel em questão foi erguido sobre vegetação de restinga, área de preservação permanente, caracterizando o local como área não edificável. 5. O estabelecimento comercial encontra-se situado num ambiente primitivo de vegetação de restinga, o que caracteriza como área de preservação permanente (Resolução CONAMA 303/02, art. 3º item IX, "a". 6. A localidade com o sombreamento promovido pelo vegetação ali instalada, produz um conforto aos pescadores artesanais para reparo das redes de pesca como também é utilizado pelos usuários/turismo local onde famílias (crianças) procuram abrigo do sol na referida praia. Porém irão impedir que ocorra uma recuperação da vegetação primitiva da área, pois a vegetação da restinga para se instalar necessita do sol. 7. Apenas a retirada do quiosque que se encontra nessa parte sombreada da praia, não irá recompor o local ao seu estado natural. A reparação do dano mediante recuperação da área degradada se afigura adequada ao fim de promoção da proteção ao meio ambiente. 8. A área a ser recomposta deva corresponder a 500m2 com base no Relatório de Vistoria (fls. 79/90) do Procedimento Administrativo PRM/SPA 1.30.009.000093/2005-11) que afirma que além da área 1 anteriormente ocupada pela construção do réu (20m2) foi verificado um acréscimo de 411m2, com mesas e cadeiras fixas sobre a areia, parâmetro que utilizo para delimitar a área a ser recomposta com vegetação de restinga. 9. Remessa necessária conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO P REJUDICADO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o r econhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. D esembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 06-04-2001, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 09-12-1997 (fls. 06/22), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 09- 12-2002, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, haja vista que não houve demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Judiciário. A efetiva citação pessoal válida do executado deveria ter ocorrido até 09-12-2002, porém, a Fazenda não logrou êxito em localizar a sociedade executada e nem cumpriu a determinação do Juízo para comprovação da responsabilidade dos sócios nominados, para fins de inclusão na lide e, nem ao menos requereu a citação editalícia da sociedade no prazo de cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, não se desincumbindo, assim, do ônus de localizar o Executado, no curso do prazo prescricional, impondo-se, no caso, o reconhecimento da prescrição da própria ação. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA 1 N EIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA T URMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638- 9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E- D JF2R: 19/02/2016 7 . Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de junho de 2016 (data do julgamento) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rel ator g sb 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. RESÍDUO DE 3,17% LEI N. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração de ambas partes a que se negam provimento.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - COMPROVADA - ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Por força do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, pelo qual "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário"; o que se encontra em consonância com o entendimento consagrado no Enunciado nº 72 da Súmula do STJ, pelo qual "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Por sua vez, de acordo com a redação que a Lei nº 13.043/2014 conferiu ao art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, "a mora [...] poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Portanto, infere-se que a partir dessa modificação, não há mais a obrigatoriedade da carta registrada ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, tampouco seja recebida pelo devedor fiduciante. (Precedentes do Eg. STJ). - No caso, constam nos presentes autos cópias da avença em foco e da notificação extrajudicial com AR, que embora tenha sido recebida por pessoa diversa, de fato fora entregue no endereço do devedor, constante no contrato, restando, portanto, comprovada a mora. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. E SCLARECIMENTOS. ART. 477, §§2º e 3º, do CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou "CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou o cálculo devido em favor da CEF no valor de R$ 22.259,94 ( maio/2014)", com base em perícia judicial. 2. In casu, a perícia judicial, ao invés de pacificar a questão do cálculo da quantia devida, trouxe dúvida quanto à correção do valor apontado, já que indicou valores muito diferentes em três oportunidades. Há dúvida razoável de ambas as partes quanto à correção do valor indicado pela perita do Juízo e o pedido de esclarecimentos formulado pela CEF neste a gravo tem suporte legal. 3. Nos termos do art. 477, §§2º e 3º, do CPC/2015, a parte tem o direito de requerer e sclarecimentos ao perito judicial quando existir divergência ou dúvida no laudo. 4 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. VÍCIOS I NEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo de e xecução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV e art. 618, I, ambos do CPC/73. 2. Resta claro o inconformismo do embargante com o deslinde da demanda. Isto porque da leitura do voto embargado se depreende que a matéria questionada foi suficientemente tratada, embora não tenha este ó rgão julgador adotado a tese sustentada pelo embargante. 3. A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente c aso. 4. Percebe-se que o embargante manejou os declaratórios por se mostrar inconformado com a solução dada ao recurso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi j ulgado. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, q ue ensejariam seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de s ua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA CONFIRMADA PELO TRF DA 2ª REGIÃO E PELO E. STJ. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução declarando devida pela Embargante a quantia executada, ressalvando que o montante reconhecido como devido deverá ser abatido daquele já pago por meio do precatório. A Embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% s obre o valor da condenação, na forma do disposto no §4.º do artigo 20 do CPC. 2. O título executivo exequendo previu expressamente que o reflexo da diferença relativa à variação da URP deveria incidir inclusive sobre as gratificações, não podendo tal questão ser objeto de reapreciação pelo Juízo, sob pena de ofensa a coisa julgada. Assim, conclui-se pela inexistência de argumentação válida a demonstrar qualquer excesso nos cálculos apresentados pelos Embargados. 3. De acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, decorre de apreciação equitativa do magistrado, atendidos: o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Ademais, esse é um processo trabalhoso e meticuloso, com quase 40 (quarenta) Autores, todos, atualmente, idosos, que implicou em múltiplas leituras do material disponível pelo patrono das partes. Além disso, no decorrer da ação, aconteceram vários óbitos, constando dos autos diversos pedidos de habilitação, exigindo do advogado uma adequada conduta no sentido de não prejudicar as partes, visando uma solução rápida do litígio, fato que por si só justifica os honorários fixados, que não se mostram e xcessivos, eis que foram corretamente atendidos os critérios do §3º do art. 20 do CPC. 5. No caso em análise, tem-se que o valor fixado pela sentença mostra-se adequado para bem remunerar os serviços desenvolvidos pelo advogado da parte vencedora, tendo presente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, o t empo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 4°). 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo alterar-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão d as peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Em casos, como os dos autos, o E. STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 1 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1166678/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015; AgRg no AREsp 588.238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015; EDcl no AREsp 459.656/RS, Rel. Ministro M AURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014. 9. Honorários fixados corretamente 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos dos §§ 3º e 4 º do art. 20 do Código de Processo Civil. 1 0. Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que lhe dava p rovimento. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCU S ABRAHAM Desemba rgador Federal R elator drs 2