CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. 1. O cerne da questão em pauta gira em torno de restituição ao erário, perquirindo se há decadência do direito de rever a concessão de aposentadoria e se é possível a administração pública rever e determinar a correção de ato administrativo considerado ilegal, de forma a tornar legítima a reposição ao erário dos valores, pagos sem suporte legal. 2. No tocante à aplicação do instituto da decadência, com previsão legal no art. 54 da Lei nº 9.784/99, a Suprema Corte manifestou entendimento de que sendo o ato de concessão de aposentadoria um ato complexo, ele só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União, não havendo fluência da decadência enquanto não aperfeiçoado o ato. Afasta-se a decadência reconhecida na sentença. 3. O poder da Administração Pública de revogar e anular seus atos não é absoluto nas hipóteses de situações constituídas com aparência de legalidade, sendo imprescindível a instauração do devido processo administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que terão modificada situação já alcançada. 4. Inexistência de autorização por parte da aposentada para que se procedesse ao desconto, em folha de pagamento, dos valores indevidamente recebidos, a título de reposição ao erário. 5. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor/pensionista, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da administração pública sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1

Nº CNJ : 0006230-40.2010.4.02.5101 (2010.51.01.006230-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MARIA LUZIA DE MORAIS ADVOGADO : VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS APELADO : COLEGIO PEDRO II PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00062304020104025101) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO. VALORES DOCUMENTO SIAPE.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Hipótese em que o Colégio Pedro II, ao opor os embargos à execução do julgado (que o condenou a pagar à autora pensão por morte, na condição de beneficiária de ex-servidor da referida instituição de ensino, falecido em 2005, a qual foi implementada a partir de 27/03/2007), juntou o comprovante de implementação da referida pensão, bem como outros documentos, dentre eles as informações expedidas pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, a fim de comprovar os pagamentos efetuados a partir de abril de 2007. 2. Ainda que inexistam nos autos fichas financeiras requeridas de períodos anteriores a abril de 2007 e desde a data do falecimento (julho de 2005), não se pode olvidar que os documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE têm o condão de comprovar os valores devidos a título de pensão, porquanto se trata de documento que possui o atributo da presunção de veracidade, a qual não foi efetivamente ilidida pela parte exequente. 3. Não devem ser consideradas as alegações da parte quando se limita a afirmar que o cálculo apresentado por ela está correto, de acordo com os documentos que constam nos autos, sem demonstrar, efetivamente, o erro cometido pela Contadoria Judicial ao apurar o valor devido e tido como correto pelo Juízo, mormente diante do fato de que o referido órgão contábil atua de forma imparcial e goza da confiança do Juízo para dirimir questões técnicas, razão pela qual devem prevalecer os cálculos elaborados pelo referido setor, quando realizados dentro dos padrões estabelecidos e com adstrita observância do título executivo. 4. Agravo de instrumento convertido em retido (interposto contra decisão que determinou a elaboração de cálculos com base nos documentos apresentados pela parte executada) e apelo desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DA CDA NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE SE ENCONTRA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Objetiva a presente medida cautelar antecipar prestação de garantia com o objetivo de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa ("CPEN"). 2. A sentença de fls. 299/302, ao julgar procedente o pedido, declarou o direito da parte Autora, aqui Recorrida, "de receber a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até que seja realizada a penhora em sede de embargos, referentes à execução fiscal ainda não proposta relativa ao processo administrativo nº 10314.721570/2012-07 ou até o trânsito em julgado da sentença da ação principal, o que ocorrer primeiro." 3. Recurso de apelação na ação ordinária nº 0042882- 85.2012.4.02.5101, instaurada pela Recorrente em face da União Federal por dependência à presente medida cautelar ("Ação Principal"), foi provido por essa Colenda Turma Especializada para cancelar a inscrição da Dívida Ativa da União nº 8061202052201, vinculada ao processo administrativo, que gerou o suposto crédito tributário de que se ocupou a garantia efetivada através desta medida cautelar. 4. A ação principal a essa medida cautelar se encontra transitada em julgado, conforme se depreende da anexa certidão. (fl. 376) 5. O crédito tributário que se ocupou essa medida cautelar de suspender a exigibilidade se encontra cancelado. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Depreende-se, pois, que o embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO OFICIAL. I - Decerto que a questão relativa à demissão de militar a pedido encontra-se prevista no art. 116 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o qual define as hipóteses em que a mesma será concedida sem indenização aos cofres públicos e/ou com indenização das despesas feitas pela União, com a preparação e formação do militar; identificando que a demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, nas seguintes eventualidades: (a) o oficial realizou curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 meses e inferior a 6 meses e ainda não decorreu o prazo de 2 anos; (b) o oficial realizou curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 meses e igual ou inferior a 18 meses e ainda não decorreu o prazo de 3 anos; e (a) o oficial realizou curso ou estágio de duração superior a 18 meses e ainda não decorreu o prazo de 5 anos. II - Destarte, realizados os cursos com as durações estatuídas e em não cumprindo o militar os prazos legais mínimos fixados para permanência na carreira do oficialato, outra alternativa não resta à Administração Militar senão a de promover a cobrança da indenização devida, jungida que está ao princípio da legalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626/DF, teve oportunidade de analisar a questão da indenização em comento, ao se manifestar sobre a regra do art. 117 da Lei 6.880/80 (com a alteração dada pela Lei 9.297/96) - o qual estende a indenização prevista no art. 116 da mesma Lei 6.880/80 à hipótese da demissão ex officio do oficial pela investidura em cargo público permanente estranho à carreira militar - não vislumbrando aquela Corte qualquer mácula de inconstitucionalidade. III - Nem se pode alegar que a exigência do pagamento em questão afrontaria a garantia de ensino público gratuito inserida no art. 206, IV, da Constituição Federal. A situação em comento difere do ensino fundamental, bem como daquele ministrado pelas universidades públicas, eis que, quando do ingresso na Escola Militar, o indivíduo aceita as cominações legais incidentes em caso de desistência, o que não ocorre com os alunos daquelas, os quais também não contam com a garantia de emprego no final do curso, como sucede aos alunos das Instituições Militares, que, ao final do curso, são declarados oficiais das Forças Armadas, tendo assegurados o posto e a patente, além da remuneração. IV - Todavia, a indenização em tela não possui o caráter de sanção e, sim, de ressarcimento ao erário daquilo que foi gasto na formação do militar sem que tenha havido integral 1 contraprestação por parte do mesmo, porque seu desligamento interrompe a atividade para a qual foi preparado com dinheiro público. Quanto mais tempo permanecer o indivíduo na atividade militar, menos prejuízo terá ocasionado aos cofres públicos. Em seu cálculo, então, há de ser observada a proporcionalidade com o tempo de efetivo exercício do militar, em obediência ao princípio da isonomia. Logo, avulta que o valor da indenização deverá ser proporcional ao tempo que restava para que a militar cumprisse os 2 anos mínimos de oficialato, o que importa dizer que a indenização devida pela 1º Tenente deve corresponder ao tempo remanescente entre a data do efetivo desligamento da Aeronáutica até o dia 05/09/16. V - No particular, a Portaria nº 6/GC6, de 6/01/12, do Comandante da Aeronáutica, em atenção ao preconizado nos arts. 116, § 2º e 117 da Lei 6.880/80, dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a realização de cursos ou estágios frequentados por militares da Aeronáutica, elucidando que o valor da indenização será depreciado de maneira uniforme e considerando a proporcionalidade entre o tempo que decorreu após o oficialato e o término do evento de ensino, utilizando, para tal efeito, frações do ano civil, expressas em dias. Em seu Anexo E, a Portaria divulga o Termo de Apuração do Valor Proporcional, contendo a sua fórmula geral: "Ip = (CAC : Td) x Df", assim explicada: a indenização proporcional devida (Ip) é igual ao custo-aluno-curso calculado pela Unidade de Ensino (CAC) dividido pelo total de dias a cumprir (Td) - prescrito no art. 116 da Lei nº 6.880/1980, de 730 dias (2 anos) para a hipótese dos autos -, multiplicado pelo total de dias que faltam para cumprir o prazo de carência em relação à data de exclusão do serviço ativo da Aeronáutica. VI - In casu, já houve, inclusive, a comprovação do pagamento da verba ressarcitória realizado pela 1º Tenente Médico, no âmbito do respectivo processo administrativo, no valor de R$ 2.442,82, para fins do seu desligamento do serviço ativo da Aeronáutica. VII - Apelação e reexame necessário não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. DANO MORAL VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A controvérsia cinge-se em saber se é devido o pagamento de reparação por danos morais, decorrente de interdição e perda de imóvel da parte autora, devido ao desmoronamento de pedras e terra. 2. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Em vista disso, resta claro que a parte embargante não logrou êxito em apontar tal vício. 3. Não há que se falar, no presente caso, em erro material que viabiliza a oposição de embargos declaratórios, uma vez que "erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841 / PR, DJe 07/10/2008). 4. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de obscuridade, no seu entendimento de que não há inadimplemento contratual que dê azo ao pagamento de reparação por danos morais ou materiais pelas rés, por não haver previsão de cobertura securitária quanto ao sinistro ocorrido. 5. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal r emunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu 1 entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8 . Apelação e reexame necessário não providos.

Nº CNJ : 0011513-45.2015.4.02.0000 (2015.00.00.011513-2) RELATORA : Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADO : ANA TEREZA BASILIO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01457467020134025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO F I SCAL . F IANÇA BANCÁRIA . A CRÉSCIMO DE 30%. 1. O STJ reviu seu posicionamento, passando a inadmitir a aplicação do artigo 656, § 2º, do CPC para as hipóteses de oferecimento de carta de fiança como primeira garantia, tal como ocorrido no presente caso. Precedentes (AgRg na MC 2 4148 e AgRg na MC 23.392). 2. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO DE TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS - AUTORA NÃO INCLUÍDA NO CONCEITO DE NECESSITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PERITO OU MÉDICO DE HOSPITAL PÚBLICO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DE TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.025 DO CPC/2015 I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Eg. STF, em sede de repercussão geral. II - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. III - Cuida-se de parte autora que não se faz representar pela Defensoria Pública Federal, não se trata em hospital público, faz exames em laboratórios particulares, e afirma que o plano de saúde é suportado em 50% pela filha. Comprova a Autora o uso da medicação requerida, pelo período de agosto/2014 a maio/2015, através de recursos próprios ou de terceiro, sem ônus para o Estado. IV - Afasta-se a qualidade de "necessitada" da Autora, requisito exigido na jurisprudência do Eg. STF ao analisar os preceitos constitucionais de direito à saúde, eis que o "necessitado" é aquele que não tem acesso ao medicamento se não for disponibilizado pelo poder público. V - Medicamento requerido receitado por médico particular. Ausência de análise de médico de hospital público ou perito do juízo quanto à eventual possibilidade de o tratamento requerido ser oferecido dentro das normas que regulam o SUS. VI - Deixa-se de analisar os dispositivos legais prequestionados em apelação, uma vez que não há controvérsia sobre os direitos alegados, e, por analogia ao disposto no art. 1025 do CPC/2015, que considera para fins de prequestionamento, que os elementos suscitados encontram-se incluídos no acórdão. VII - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO (PAR). LEI 10.188/2001. ART. 9º DA LEI 10.188/2001. ADMINISTRADORA AFASTADA. PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação cível de sentença de improcedência, sob entendimento de que o arrendatário está inadimplente. 2. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei 10.188/01, tem por objetivo propiciar o acesso à moradia, direito assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 6º da Constituição Federal/1988. 3. Embora a autora tenha pedido a reintegração da posse, há nos autos vários documentos provando a quitação dos valores descritos, alguns com quitação emitida pela própria CEF e outros pagos a terceiros, no período em que a imobiliária eleita estava afastada. 4. Chama atenção a incerteza quanto aos valores cobrados, manifestada pela CEF em audiência de justificação, levando o magistrado de origem a indeferir a liminar pleiteada. 5. Hipótese em que alguns pagamentos feitos a terceiros foram ratificados pela Imobiliária da autora, como perfeito, através do reconhecimento de quitação emitido, conferindo validade aos mesmos. 6. Situação que se amolda ao preceito contido no art. 309 do CC, que merece ser aplicado, cabendo a aceitação de todos os pagamentos comprovadamente existentes nestes autos. Manutenção da sentença. 7. Apelação improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.O mandado de segurança foi impetrado com o intuito de garantir ao candidato inscrito no Concurso Público para provimento de cargo para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha (CP-CEM/2014), no nível superior, cuja profissão pretendida era Engenharia Mecânica, o direito à revisão da prova escrita discursiva com base no texto constitucional e demais dispositivos legais aplicáveis. 2.Não há qualquer censura a se fazer à bem fundamentada sentença, haja vista que, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo impetrado, que detectou equívoco na correção da prova do impetrante, e constatou sua classificação dentro das vagas do certame, forçoso extinguir o processo, com base no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil/73. 3.Não há que se falar em perda do interesse processual, mas sim de reconhecimento do pedido pela parte impetrada, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, a fim de se resguardar todos os direitos do autor. 4. Remessa necessária conhecida e improvida. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes os acima indicados, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 15/06/ 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1 Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre a data de exclusão do parcelamento e data da sentença em apelo. 2. O STJ já decidiu ser possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, ressaltando que o procedimento estabelecido em seu art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. 3. Ainda, nos termos do art. 174, parágrafo púnico, inciso IV, do CTN, o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, conforma a inteligência do art. 151, VI, do CTN, acrescentado pelo LC nº 104/2001. Portanto, somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. 4. O acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da rescisão do parcelamento da dívida, em 15/04/2005 (fl. 31) até a data da prolação da sentença de mérito (17/04/2015, fls. 32/33), decorreu prazo superior ao quinquênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ. 5. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB EXPOSIÇÃO PERMANENTE A ELETRICIDADE. 250 VOLTS.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora pretende a condenação do Réu no reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 02/03/74 a 10/07/00, transformando a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo do benefício. - Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, tendo em vista que a Autarquia Previdenciária não trouxe aos autos comprovação de que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em tela em aposentadoria especial "não resultaria qualquer majoração no valor do benefício autoral", sendo certo que, em princípio, a aposentadoria especial gera benefício melhor ao segurado, persistindo o interesse de agir na hipótese, uma vez que, apesar de ter obtido a concessão do benefício de aposentadoria na via administrativa, esta não ocorreu nos moldes em que a parte autora entende ter direito, devendo ser observado, portanto, o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes do STJ. - Reconhecida a incidência do instituto da prescrição quinquenal, tendo em vista que o autor requereu a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em 13/05/09 e a presente demanda somente foi ajuizada em 15/07/2014. -Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente. 1

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR DA PENSÃO CONTRIBUINTE DE 1,5%. FILHA MAIOR DO FALECIDO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. 1. Pleiteia a autora a percepção da pensão militar em razão do falecimento de seu genitor e instituidor da pensão, militar da Marinha do Brasil, cujo óbito se deu em 22/09/07. 2. Apesar da certidão de nascimento da apelada apresentar rasura, nos demais documentos anexados pela autora que se referem à certidão de nascimento de seus filhos, consta o falecido como avô materno dos menores, não restando dúvida, portanto, que a autora é filha do militar falecido. 3. No caso enfocado, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 22/09/07, portanto, já em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.131/00 e demais reedições. Todavia, como o militar sofria o desconto da contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento), foi mantido o direito à percepção da pensão militar aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. Fazendo jus, portanto, a autora, à percepção da pensão militar. 4. Não merece ser reformada a r. sentença no tocante ao reconhecimento do direito da autora à percepção da quota-parte da pensão militar, a contar de 22/09/07, data do óbito, por ser filha do instituidor da pensão fruto de outro relacionamento, ou seja, não é filha da viúva. No tocante à correção monetária e aos juros de mora deverá ser reformada a r. sentença, tendo em vista que desde quando devida cada parcela, deverá incidir correção monetária com base no IPCAE/IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador, pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/00), conforme estabelece o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (item 4.2.1.1), até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando passa a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 5. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE nº 870.947/SE (DJe da 27/04/15) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 6. No que tange aos juros de mora, estes incidem a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, motivo pelo qual também, nesse ponto, deve ser reformada em parte a sentença. 1 7. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/ES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1. O §2º do artigo 475, do Código de Processo Civil, dispensa expressamente o reexame necessário quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação por mais de 5 (cinco) anos contados da data do arquivamento sem baixa (STJ, AgRg no AREsp 49.734/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). 5. Vale destacar, ainda, que é desnecessária a intimação do exequente da suspensão da execução fiscal, bem como do arquivamento dos autos, que ocorre de modo automático após o término do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Sendo assim, a ausência de ato formal de arquivamento não impede o reconhecimento posterior da prescrição intercorrente (STJ, AgRg no AREsp 112.800/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012). 6. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 7. Apelação desprovida. 1