PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIME DE CONTRABANDO - ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP - UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUTORIA COMPROVADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERCIAL ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I- A materialidade do delito de exploração de 6 caça-níqueis, restou bem delineada nos autos, no Laudo pericial específico de fls. 25/27. A autoria, também, restou comprovada pois o réu é, de fato, o administrador do estabelecimento comercial; encontra-se presente o dolo na conduta; o tipo penal prevê a participação na exploração de mercadorias de contrabando, não exigindo a comprovação de como a mercadoria ingressou no país. II- Dosimetria da pena adequada, fixada em 1 ano de reclusão. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito em razão de prisão pela Justiça Estadual. III - Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a sentença condenatória.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. - Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxilio doença. - Não preenchimento do 59 da Lei 8.213/91, já que o i. perito não constatou incapacidade laborativa da autora, afirmando o laudo pericial que não há incapacidade laborativa no momento, visto que a osteoartrose encontra-se controlada clinicamente, não havendo impedimento para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, não tendo, portanto, direito ao beneficio. - Inexistência de base legal à pretensão autoral.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - O simples fato de os rendimentos do jurisdicionado serem superiores ao limite de isenção do imposto de renda, não é suficiente para ilidir a afirmação do agravante de não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, de forma a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060-50 (Lei de Assistência Judiciária). II - Ao avaliar a necessidade de gratuidade de justiça, deve o magistrado sopesar as condições pessoais e sociais do jurisdicionado. III - Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I - São requisitos para o deferimento do auxílio-doença: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, em interpretação conjunta com o artigo 39, I, da Lei 8.213-91; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. II - No caso, verifica-se que, a princípio, houve a perda da qualidade de segurado do recorrido após o último recolhimento efetuado, já que ultrapassado o período de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213-91). III - Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. APOSENTADORIA I - Segundo o estabelecido no Código de Processo Civil de 1973, o recebimento da apelação se dá, em regra, no seu duplo efeito (primeira parte do artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973). II - Dentre as hipóteses excepcionais em que é autorizado recebimento da apelação no duplo efeito, se verifica aquela em que a sentença confirma a antecipação de tutela antes deferida (inciso VII). III - No caso da ação originária, não houve o deferimento, em sede liminar, da tutela antecipada, nem muito menos foi deferido tal provimento emergencial por ocasião da prolação da sentença. IV - O disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, somente é aplicável aos casos de sentença condenatória proferida em "ação de alimentos" (Lei nº 5.478-68), situação que não se confunde com a dos autos, a tratar de concessão de benefício previdenciário, regido pela Lei nº 8.213-91. V - Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. II - Se da análise dos atestados e laudos médicos juntados aos autos, se verifica que a moléstia que acomete o segurado acarreta a incapacidade para a atividade habitual por ele exercida, deve ser determinado a implantação do benefício de auxílio-doença. III - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, como requisitos de regularidade formal da apelação. 2. No caso, a MM. Juíza indeferiu a inicial por inépcia e julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I e 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o autor deixou de cumprir a determinação de emenda à inicial para inclusão da autarquia estadual executora do convênio (IPEM/RJ) com o INMETRO e que lavrara o auto de infração, tendo em vista tratar-se de litisconsorte passivo necessário. O autor, ora apelante, por sua vez, limitou-se a repetir os mesmos argumentos apresentados na inicial, insurgindo-se quanto à aplicação da multa administrativa. 3. Recurso de apelação não conhecido.

Nº CNJ : 0001185-66.2014.4.02.9999 (2014.99.99.001185-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA RELATORA P/

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de declínio de competência, além de asseverar que "não há qualquer penhora de imóvel realizada nesta execução para que seja feito o cancelamento, motivo pelo qual não deve prosperar o requerimento da peticionária". - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado no Voto da ilustre Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, "o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar, portanto, perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens", circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão agravada. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. I. Conforme reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal e este Eg. Tribunal, em que pese o Decreto nº 20.910/32 ter sido editado para disciplinar a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no seu art.1º deve ser estendido para os casos em que a Administração figura como exeqüente de dívida de natureza não tributária, ante a inexistência de norma específica. II. Decorridos cinco anos da intimação da exeqüente, referente à decisão que determina o arquivamento da execução com fulcro no §2º do art.40 da Lei nº 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. III. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DE MAURO FELDMUS JAROSLAVSKY. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS D ESPROVIDO. 1. A oposição de embargos à execução sucessivos nos autos da mesma execução fiscal de origem (nº 2014.5101.023375-9 e 2015.5101.504014-9), inclusive para questionar eventuais atos constritivos, configura erro grosseiro. Os embargos à execução sujeitam-se à preclusão consumativa quando opostos os p resentes, e primeiros, embargos à execução para questionar o débito executado. 2. Em relação à falta de prova robusta de liquidez e certeza do pagamento débito em cobrança no executivo originário, o entendimento adotado foi o de que, identifica-se claramente que os recolhimentos efetuados correspondem às importâncias pagas ao Apelante e que os valores indicados são exatamente iguais aos valores c onstantes nos DARFs, comprovando, portanto, o cumprimento de sua obrigação tributária. 3 . Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. 4 . Embargos de declaração da União e de Mauro Feldmus Jaroslavsky a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. ARTIGO 196 DA CRFB/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a USP fornecesse ao Autor, gratuitamente e por prazo indeterminado, "a substância FOSFOETANOLAMINA 500 mg" e obrigar os réus União e Estado de São Paulo obrigados a disponibilizar os recursos necessários para que a USP cumprisse a decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que, em ação que se objetiva o reconhecimento de direito de caráter personalíssimo, o falecimento da parte autora, como ocorreu no caso, acarreta a perda superveniente do seu objeto e eventual recurso fica prejudicado, o que impõe a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo do Instrumento a fim de reformar decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo. 2- A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, depende de alegação da parte interessada. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 3- Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, distribuída sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a competência do juízo deve observar e ser fixada nos termos do art. 576 e, de modo mais específico, do art. 100, inciso IV, alínea "d", ambos do CPC/1793. 4- Considerando-se que a execução em comento visa à cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, é possível concluir que o respectivo pagamento deveria ter sido cumprido no Estado do Rio de Janeiro, portanto, é competente para processar e julgar o feito originário, o Juízo da Vara Federal do Rio de Janeiro. 5- Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DA 1ª VARA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. III- Os argumentos da embargante não são direcionados a sanar eventual vício processual do julgado, ou qualquer outra situação expressamente prevista nos artigos 1.022 e seguintes do novo CPC, Lei 13.105/2015, ao contrário, são alegações que se prestam apenas a impugnar o resultado do julgamento, contra o qual o mesmo se insurge. IV- Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. V-. Não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o 1 advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. VI- Eventual reiteração do recurso poderá implicar procrastinação injustificada da tramitação do feito, ensejando a aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. VII- Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, conforme documentos constantes nos autos, bem como o laudo pericial de fls. 260/266. IV - Quanto a data de início do pagamento do benefício, o INSS requer que seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial, no entanto, os documentos constantes nos autos, sobretudo a informação expressa no laudo pericial (fls. 28, 260/266), demonstram que desde a data do requerimento administrativo a autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, conforme constatado na perícia médica, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. V - Apelação e remessa necessária não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 2. A utilização do sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. O acesso a esse tipo de dados apenas pode ser viabilizado caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a realização de diligências extrajudiciais suficientes para localização de bens da parte ré, afigurando-se desarrazoado socorrer-se do Judiciário, a fim de que este assuma o ônus que cabe à Credora. 4. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR JUDICIALMENTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE EM NEGATIVA DO INSS COM RELAÇÃO A BENEFÍCIO DIVERSO. EXCEÇÃO. EQUÍVOCO DO INSS EM ORIENTAR COM RELAÇÃO AO MELHOR BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. DEVER DA AUTARQUIA DE ORIENTAR O SEGURADO COM RELAÇÃO AO MELHOR BENEFÍCIO A QUE FAÇA JUS. 1. O STF ao apreciar o RE 631240, em sede de repercussão geral, concluiu que o requerimento administrativo prévio é condição para que o interessado postule na via judicial a concessão de benefício previdenciário. Em adição, a Corte Suprema estabeleceu regras de transição aplicáveis àquelas ações que já estavam em curso na ocasião do julgamento (Pleno, RE 631240, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJE 10.11.2014). Dentre tais regras, destaque- se aquela aplicada no presente caso, qual seja, o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para requerer o benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. 2. Em regra, para que o autor possa pleitear judicialmente a concessão de um benefício previdenciário, precisa ter requerido administrativamente o mesmo beneficio, não se prestando a tal função o requerimento já realizado referente a benefício diverso. 3. Excepcionalmente, quando a divergência se originar de equívoco do INSS em orientar o segurado com relação ao benefício mais apropriado no caso concreto, não se faz necessário o sobrestamento do feito para realização de nova diligência administrativa. 4. É dever do servidor do INSS orientar os segurados com relação ao melhor benefício a que faça jus. É essa, inclusive, a norma que se extrai da IN INSS/PRES nº 45/2010, da IN nº 77/2015 do INSS e do enunciado nº 5 da Junta de Recursos da Previdência Social. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. PORTARIA DE LAVRA. DESCOBERTA DE NOVA SUSBTÂNCIA MINERAL. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CADA SUBSTÂNCIA MINERAL. L EGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é remédio constitucional apto para defender-se de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atividade delegada, visando à proteção de direito líquido e certo, isto é, comprovado de plano mediante prova d ocumental, conforme prevêem os artigos 5º, inc. LVIX da CRFB e 1º da Lei 12.016/2009. 2. A extração mineral é uma atividade altamente degradadora do meio ambiente. A legislação brasileira, ao longo do tempo, foi enfatizando a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como foi estabelecendo critérios para a exploração dos r ecursos minerais. 3. A Resolução nº 01, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabeleceu a necessidade de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para qualquer atividade de mineração, inclusive de minérios de classe II, conforme o Código de Mineração, destinados à construção civil. O Decreto n.º 99.274/1990, que regulamentou a Lei n.º 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu, em seu artigo 19, acerca das licenças ambientas necessárias à e xecução das atividades econômicas consideradas potencialmente poluidoras. 4. Ainda que os minerais se encontrem juntos na área a ser explorada, a areia e o saibro são substâncias minerais distintas, com composições químicas próprias, que tão somente foram a grupadas na mesma "classe" mineral, conforme dispõe o artigo 8º do Decreto nº 62.934/68. 5. A expedição da Portaria de Lavra depende das licenças ambientais previstas no artigo 19 do Decreto n.º 99.274/1990 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que devem ser expedidas em relação à atividade potencialmente poluidora que se pretende executar, e, no caso em tela, tendo em vista que se trata da extração de duas substâncias minerais distintas, não há falar em ilegalidade na exigência formulada pelo DNPM de que sejam efetuados estudos ambientais e obtidas as licenças devidas em relação à extração de saibro para a obtenção da Portaria de Lavra. 6 . Apelação desprovida. 1