DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (ARTIGO 186, INCISO I E § 1º, LEI Nº 8.112/1990). ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LEI Nº 10.887/2004. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE DESTES ÚLTIMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, NOVO CPC (LEI Nº 13.105/2015) E ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFRJ PROVIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Autor, servidor da UFRJ aposentado por invalidez (espondilite anquilosante e hipertensão arterial) com proventos integrais, conforme a Portaria nº 3.795, de 18.11.2004, que se insurge contra a aplicação da sistemática de cálculo do Artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004 aos seus proventos, postulando a devolução das diferenças daí decorrentes e indenização a título de danos morais. 2. Ato contra o qual se insurge o Autor - aplicação da sistemática de cálculo da Lei nº 10.887/2004, resultando em redução dos proventos de aposentadoria - que foi praticado em março de 2009, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação (29.05.2012), razão pela qual inocorre a prescrição quinquenal prevista no Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 3. Aposentadoria com proventos integrais do Autor que foi deferida em razão de invalidez somente constatada em 10.09.2004, já na vigência da Lei nº 10.887/2004, razão pela qual não são cabíveis os argumentos adotados pela julgadora de piso no sentido de que a doença do Autor surgira em data anterior, já que eventual licença médica, ainda que pela mesma doença que causou a invalidez subsequente, não caracteriza, por si só, a existência de invalidez em data anterior àquela em que constatada pela junta médica da UFRJ. 4. Aposentadoria com proventos integrais (em que se calculam os proventos sem qualquer redução em função do tempo de contribuição do servidor) não se confunde com a sistemática para obtenção da base de cálculo desses proventos, determinada pelo Artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004 - em que se considera a média aritmética das maiores remunerações -, a descaracterizar a tese sustentada pelo Autor, no sentido de que inexistiria integralidade nos proventos calculados em razão da aplicação da sistemática da Lei nº 10.887/2004. 5. Inexistindo ato ilícito da UFRJ que enseje o dever de indenizar o Autor a título de danos morais, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência deste pedido específico. 6. Havendo sucumbência total do Autor quanto aos pedidos formulados na exordial, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 33.000,00, em 29.05.2012), na forma do Artigo 85 NCPC (Lei nº 13.105/2015), mas sob a condição do Artigo 12, Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida nos autos. 1 7. Apelação do Autor desprovida. Remessa necessária e apelação da UFRJ providas, com reforma parcial da sentença atacada e cassada a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. No caso, a prescrição não se consumou tendo em vista que (i) a constituição dos créditos exequendos se deu com a entrega da declaração pela Executada, em 08/10/1996, (ii) a execução fiscal foi proposta antes do decurso do prazo prescricional, em 14/09/2000, e (iii) os efeitos da citação, realizada em 14/04/2003, retroagem à data da propositura da ação. 6. Remessa necessária e apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435. STJ. SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE. MOMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CUMULAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DISPENSÁVEL. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. É suficiente para o redirecionamento que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, independentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador, já que a falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentou o STJ na Súmula nº 430, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 4. Não se trata de uma conduta iniciada com o inadimplemento e concluída com a dissolução irregular. A alteração da estrutura social, não sendo fraudulenta, é conduta lícita, autorizada e regulada pelo Direito, razão pela qual não existe fundamento jurídico para que a responsabilização pessoal do sócio na época da dissolução irregular demande sua atuação também na época do fato gerador. 5. No caso em tela, o administrador indicado pela agravante era responsável pela administração e gerência da sociedade à época da dissolução irregular, evidenciando uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. 6. Agravo conhecido e provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEF, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 06 DO STJ E ARTIGOS 600, II E IV, 652 E 655, DO CPC/73. 1. Verifica-se dos autos que, intimada sobre o interesse na restauração da execução fiscal (fls. 02/06), a Fazenda Nacional trouxe cópia do processo a dministrativo (fls. 14/45). 2. Da Certidão de Dívida Ativa, às fls. 28, vê-se que o crédito (contribuição) tem período de apuração de 05/1971 a 09/1973. A ação foi ajuizada em 19/05/1975 (fls. 31), conforme prazo prescricional vigente à época. A citação restou frustrada, de acordo com a certidão de fls. 34 e a Fazenda Nacional requereu a guarda dos autos em cartório para realizar diligências (fls. 35), em 25/06/1975. No processo administrativo consta que as diligências realizadas levaram à conclusão de que a sociedade e seus sócios se encontravam em local incerto e não sabido e foi proposto o arquivamento do feito (fls. 39). Em 26/01/1987, o processo administrativo com o resultado das diligências foi encaminhado ao Procurador responsável com o seguinte despacho (fls. 43): "Ao Dr. Procurador responsável pela 1ª. Vara, para o que couber." Na mesma folha 43 está a cota do Procurador, e m 24/02/1987, onde consta somente "Aguarde-se" e a assinatura. 3. Como se sabe, a União Federal/Fazenda Nacional deve ser intimada do despacho que determinar a suspensão ou o arquivamento do processo, salvo se por ela mesma requerido (1ª Turma, Ag Rg no ARESsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). Na hipótese, como visto, a própria exequente requereu o arquivamento dos autos em cartório, em junho de 1975. Não ocorreu a localização da sociedade e seus sócios e a Fazenda Nacional não d eu mais andamento ao processo. 4. Dessa forma, apesar do esforço expendido pela Fazenda Nacional no sentido de caracterizar erro cartorário e culpa exclusiva do Judiciário, conclui-se que, na verdade, a responsabilidade pela paralisação do feito é da exequente a quem incumbe a persecução do crédito tributário. Não se mostra possível a aplicação da 1 Súmula 106 do STJ. Muito menos dos aventados artigos 600, II e IV, 652 e 655, do CPC/73, uma vez que não ocorreu a citação. Também não se vislumbra ofensa a o artigo 40 da LEF. 5. Frise-se, ainda, que tanto antes da sentença quanto em seu recurso, a exequente nada trouxe sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas, r estando caracterizada a inércia por mais de 5 (cinco) anos. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n °s 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 7. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando i nclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8 . O valor da execução fiscal é R$ 15.107,11 (fls. 67). 9 . Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A União alegou que não existe a obrigação do credor promover a inclusão no feito de todos os corresponsáveis, nem, muito menos, a exigência de que essa inclusão se dê de forma concomitante. Disse que restou obscura a assertiva no sentido de ter havido desídia "em não promover a citação de todos os sócios ao tomar ciência da dissolução irregular". 4) O tema já foi objeto de reiterados julgados nos quais firmou-se o entendimento de que a prescrição para a citação do sócio começa quando da ciência da dissolução irregular pela exequente. Tal fato não significa que a inclusão dos sócios deva ser concomitante, porém deve ser feita dentro do prazo quinquenal contado a partir da dissolução. 5) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 6) Embargos de Declaração da União a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO E IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. SERVICO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O presente mandado de segurança foi impetrado objetivando o desembaraço aduaneiro e a imediata liberação das mercadorias importadas, a fim de evitar que a greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil causasse prejuízo ao exercício das atividades da sociedade impetrante. 2 - Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, de forma que deve ser assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de fiscalização para alcançar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 3 - A atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 4 - Desta forma, merece ser mantida a sentença que confirmou a medida liminar e julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para determinar que a autoridade impetrada - Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - providencie a análise do pedido de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante. 5 - Não se está a reconhecer o direito à liberação das mercadorias importadas pela sociedade impetrante, mas sim o direito de que tenha seu pedido de desembaraço aduaneiro apreciado pela autoridade alfandegária em tempo razoável. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PERSECUÇÃO DE BENS QUE SE ARRASTOU POR MAIS DE 18 ANOS SEM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 106 DO STJ E AO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), com data de vencimento entre 09/1990 e 06/1991 (fls. 04), teve a ação de cobrança ajuizada na 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, em 25/10/1993 (fls. 01). Ordenada a citação em 01/12/1994 (fls. 09), a primeira tentativa restou frustrada, em 04/12/1995, conforme certidão de fls. 12, onde o Oficial de Justiça certificou a dissolução da sociedade. A Fazenda Nacional pediu, então, a citação por edital em 18/12/1995 (fls. 14), que foi publicada em 28/03/1996 (fls. 20). 2. Inicialmente, há que se ressaltar que o feito foi ajuizado sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN e, ao contrário de que entendeu o MM. Juiz a quo na sentença prolatada às fls. 107, a citação por edital, na hipótese, interrompeu o lapso prescricional, retroagindo à data de propositura da ação, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; entre outros). 3. Dos autos, verifica-se que, após a interrupção do lapso temporal (18/12/1995), o sócio responsável foi incluído no polo passivo e citado, porém sem bens passíveis de constrição. Foram 18 (dezoito) anos de persecução, sem resultado positivo, eis que todas as tentativas restaram frustradas. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento no sentido de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do lapso temporal, impondo-se, assim, o pronunciamento da prescrição intercorrente. Vasta é a jurisprudência nessa linha de julgamento e no mesmo sentido também 1 tem julgado esta Egrégia Turma. 4. Conclui-se, portanto, que as alegações de inobservância da Súmula 106 do STJ e do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa que, efetivamente, interrompa ou suspenda o prazo prescricional intercorrente, não são suficientes para reformar a sentença. Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, de efetividade processual e de segurança jurídica. Como já reconheceu o Ministro Luiz Fux no julgamento do RESP 1102431/RJ, DJe de 01/02/2010, "a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução fiscal é 16.837,87 Ufir´s, em 25/10/1993 (Certidão de Dívida Ativa às fls. 02). 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. 2. Na hipótese de declaração e pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), salvo os casos de dolo, fraude e simulação, ressalvados no próprio dispositivo legal. 3. Como a declaração já constitui o crédito tributário, nas hipóteses em que o tributo tenha sido integralmente declarado e apenas parcialmente pago, sequer haverá necessidade lançamento, devendo se proceder à cobrança direta dos valores, dentro do prazo prescricional. Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 4. No caso dos autos, o crédito impugnado é relativo ao IRPJ apurado em dezembro de 1996, com vencimento em 30/04/1997. Tendo em vista que a contribuinte apresentou DCTF em que declarou dever o imposto e que efetuou o respectivo pagamento, (embora em valor inferior ao que está sendo exigido), aplica-se ao caso o disposto no art. 150, §4º do CTN, de tal forma que a decadência para constituição de crédito relativo a tributo não declarado se consumou em dezembro de 2001. Na CDA juntada aos autos à fl. 56, constata-se que o contribuinte foi notificado do auto de infração apenas em 20/05/2002, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos do prazo decadencial. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 6. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento. Apelação da Embargante a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. 1. Valor da ação (23.01.1998 - folha 18): R$ 29.365,63. 2. Determinada a citação, o Oficial de Justiça certificou em 05.02.1996 que a firma executada (PORT LLIGART IND/COM/ DE CALCADOS LTDA) não funcionava no endereço indicado no mandado, o qual estava ocupado pela firma IRMANOS INDÚDTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em 26.01.1998 a exequente requereu a citação desta firma (possível sucessora da devedora - artigo 133 do CTN). Deferida a citação, não se localizou a empresa (folha 22/certidão à folha 26). Em 25.11.1998 o Instituto Nacional do Seguro Social requereu a citação, por edital, da executada original "PORT LLIGART IND/COM/ DE CALCADOS LTDA". A citação por edital foi deferida em despacho prolatado em 31.07.2001 - item nº 4 - se frustrados os meios ordinários de citação). Em 14.10.2002 foi citada Lucia Helena Vilas Gomes, não se localizando bens exequíveis desta responsável (certidão lavrada em 11.02.2003). Em 03.05.2006 foi renovado o pedido de citação de PORT LLIGART IND/COM/ DE CALCADOS LTDA, em seu novo endereço (Rua Leopoldina, nº 34, Jardim Paraíso, Magé/RJ). Não se localizou empresa de calçados no referido endereço (certidão à folha 80). Subsequentemente, a Fazenda Nacional requereu diligencias para localizar a devedora (todas infrutíferas). Em 04.08.2009 pediu a inclusão no polo passivo e a posterior citação dos sócios Jorge Luis Vilas Gomes e Carlos Otavio Vilas Gomes. Determinada a penhora pelo sistema "BACENJUD" não se encontrou saldo em contas bancarias dos responsáveis. Jorge Luis Vilas foi citado em 29.11.2012, declarando que não possuía bens penhoráveis (certidão à folha 119). Carlos Otavio Vilas Gomes não foi localizado (certidão à folha 126). Em 10.06.2014 foi prolatada a sentença que extinguiu a presente execução fiscal. 3. Recorre a Fazenda Nacional alegando que o Juízo extinguiu a execução fiscal ao considerar que transcorreram mais de cinco anos, após a constituição do crédito, sem que se efetivasse a citação válida do devedor. Ocorre, diz a recorrente, que não se observou, no caso, a norma do artigo 219, § 1º do CPC/1973, que dispõe que a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento da ação. Com efeito, se houve a propositura da ação no prazo legal, não há inércia da exequente. 4. O despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, indicava a 1 citação pessoal do devedor como causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 5. Ordinariamente a citação por edital interrompe a prescrição, visto que se trata de meio previsto em lei para citação de réu revel. Não obstante, conforme as demais causas de interrupção da prescrição previstas no Código Tributário Nacional; na Lei de execuções fiscais e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil, há de se atentar para o fato de que a citação por edital somente surtirá o efeito de interromper a prescrição enquanto exequível o crédito. Assim, não se pode admitir que créditos extintos pela prescrição tenham sua exigibilidade renovada pela referida forma de citação, em razão da prescrição (artigo 156, V, do CTN) extinguir o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional, sobretudo quando a demora na citação é de interia responsabilidade da credora. 6. Conforme precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, artigo 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010, o artigo 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do artigo 219 do CPC (artigo 802, parágrafo único, do NCPC), de modo que a interrupção do prazo prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, CTN - redação atual) retroage à data da propositura da ação. Contudo, se após o ajuizamento da ação a inércia da Fazenda Pública contribuiu para a demora da citação não há como aplicar a Súmula nº 106 do STJ, ou mesmo a regra do artigo 802, parágrafo único, do NCPC, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da demanda, considerando que incumbe à parte autora promover a citação do réu (artigo 240, § 2º, do NCPC). Precedente: (AgRg no REsp 1382110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). 7. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. Precedente: (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). 8. Considerando que a constituição dos créditos deu-se em 29.04.1992 (auto de infração); que a citação por edital da executada, após a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 118/2005, somente foi requerida em 25.11.1998, fato não imputável à maquina judicial, mas à desídia da exequente em promover a interrupção da prescrição e, por fim, que os responsáveis foram citados em 14.10.2002 e 29.11.2012, quando já manifesta a prescrição dos créditos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no artigo 174, caput, do CTN, vez que transcorreram mais de cinco anos, a partir da fluência do prazo prescricional, sem que tenha sido realizada a citação válida do devedor/responsável ou qualquer outra causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 9. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por violação ao art. 128 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 267 do CPC. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. DESCONTO INFERIOR AO LIMITE DE 6%. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A jurisprudência do C. STJ era firme no sentido de que deveria incidir contribuição previdenciária na hipótese de pagamento habitual e em pecúnia de vale-transporte, quando não observada a regra do art. 5 º, do Decreto 95.247/87 (AgRg no Ag 1.232.771/RJ, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 22.6.2010; AgRg no REsp 1.037.723/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 28.5.2008). 2. Todavia, tal entendimento restou superado. A Suprema Corte, julgando o RE nº 478.410/SP (Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10.3.2010), assentou o entendimento de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale transporte - que efetivamente não integra o salário - seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa" (Informativo nº 578/STF). 3. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento firmado pela Corte Suprema, suso referido, "firmou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale- transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória". Precedentes do STJ: REsp nº 1.600.574/ES, Segunda Turma, julgado em 16.06.2016; AgRg no REsp nº 898.932/PR, Primeira Turma, julgado em 09.08.2011. 4. Seguindo o entendimento, decidiu esta Corte Regional: AC-RN 0146818-58.2014.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, julgado em 08.09.2015; AC-RN 0009655-36.2014.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, DEJF 23.09.2015. 5. Na hipótese, a empresa-autora forneceu o vale-transporte aos seus funcionários, tendo observado todos os requisitos impostos pela lei específica. 6. É certo que a Lei nº 7.418/85 vincula a fruição desse benefício à aquisição pelo empregador dos vales- transporte in natura da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público. Certo é, também, que a referida lei impõe ao empregador a participação, a título de ajuda de custo, quando a parcela a ser descontada for superior a 6% (seis por cento) do salário do empregado, que é a parte que cabe a este para a aquisição do vale-transporte. 7. Todavia, a circunstância de a parte autora, ora recorrente, não haver procedido ao desconto do valor integral da parcela a cargo dos empregados (6%), não confere ao vale-transporte caráter remuneratório. 1 Mesmo realizando a retenção de percentual considerado "simbólico" (1% e 3%), a empresa não deixou de cumprir o objetivo da lei, que é proporcionar aos trabalhadores empregados o benefício do auxílio- transporte. Precedente: STJ, REsp 506168, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 05.10.2004, DJ 14.03.2004. 8. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual se insurge contra o acórdão de fls. 128/129, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos. II - Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "(...) o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col . Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça". (item 4 do acórdão). III - Há que se dizer que a contradição só se verifica internamente no acórdão, de forma objetiva, entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se vislumbra. E a jurisprudência é nesse sentido: "Só há contradição no acórdão quando as premissas lançadas (fundamentação desenvolvida) não se harmonizam com a conclusão que assentou. (...)" (STJ. EDRESP. 200300789755. 1T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ. 15/03/04. Pag. 175.). IV - No caso em exame, a conclusão pela impossibilidade da renúncia decorre da própria fundamentação apresentada, devendo ser acrescentado que constou do voto, que é parte integrante do julgado, o acórdão paradigma da Primeira Seção Especializada. V - Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). VI - Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIDADE DOS MENINOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTAMINAÇÃO POR ORGANOCLORADOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A União foi condenada a indenizar morador da Cidade dos Meninos, 63 anos, em danos morais de R$ 40 mil, convencido o juízo de primeiro grau das alterações decorrentes da exposição prolongada ao "pó de broca", negando os pedidos de acompanhamento médico, porque os exames laboratoriais e o laudo pericial não identificaram tal necessidade, e de pensionamento, por não estar o autor incapacitado para prover sua própria subsistência. 2. A Cidade dos Meninos, bairro do município de Duque de Caxias, neste Estado, é marcada pela implantação de um abrigo para crianças carentes e uma fábrica de pesticidas organoclorados para controle de várias doenças que assolaram o Brasil do século passado. Em 1949 foi instalado no bairro o Instituto de Malariologia, órgão do Ministério da Educação e Saúde, que ali construiu a fábrica de inseticidas, desativada progressivamente a partir de meados da década de 50, até seu fechamento definitivo em 1961. 3. Embora o exame de sangue do autor indique a presença de alguns organoclorados, essa manifestação, não pressupõe, por si só, a contaminação pelo "pó de broca", pois inexiste nexo causal entre tais níveis de contaminação sanguínea e eventual conduta omissiva da União. 4. A perícia concluiu pelo que foi observado durante o exame clínico, confrontado com os relatos e colhidos das peças dos autos como relevante do ponto de vista médico-legal que o indivíduo periciado não apresenta alterações nos diferentes sistemas da economia. Mantém a capacidade conativo-volitiva preservada, bem como desenvoltura para os atos do cotidiano, como locomover-se, comer, vestir-se, banhar-se de forma autonômica. 5. O largo hiato temporal, pautado por incertezas, aliado à escassez de elementos probatórios que deveriam instruir a pretensão autoral, não permite prover o pedido indenizatório. Sobre os anos que se seguiram ao fechamento da fábrica de pesticidas, relatam os próprios moradores que foi sendo depredada com o tempo e ao material armazenado foram dadas diversas destinações, como matar piolhos, inseticida de casas e quintais, pavimentação de estradas internas do bairro. 6. Nada comprova a contaminação do autor pelo contato com os pesticidas da fábrica ou com o solo afetado. O "pó de broca" era vendido em feiras livres, não se podendo imputar à União a responsabilidade pela aquisição do produto ou por aqueles que se instalaram voluntariamente no local após o final da década de 80, cientes, pela ampla divulgação, da possibilidade de contaminação. Precedentes. 7. A solução adequada e justa não pode ignorar o princípio da legalidade e neste o sistema de 1 responsabilidade civil da Administração Pública, na dicção do art. 37, § 6º, da Constituição, que não consagra a responsabilidade objetiva pelo risco integral, mas sim, e somente, nos casos em que seus agentes tenham atuado na causação dos danos alegados pelos particulares. Há que se cuidar, ademais, em casos da espécie, para não transferir a função jurisdicional em fonte de solidarismo social, salvo mediante evidências baseadas em fatos e provas convincentes do nexo lógico de causalidade adequada entre o agir do Poder Público e os danos à saúde, concretamente experimentados. 8. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO 1 - Alegado cerceamento de defesa não restou provado. Recorrente junta aos autos comprovante onde se demonstra apenas os prazos da praxe administrativa para o requerimento de acesso ao processo administrativo. 2 - A forma ordinária de defesa em execução fiscal é a do art. 16, da Lei 6.830/80, através de embargos. E, embora a doutrina e a jurisprudência já tenham pacificado o entendimento do manejo da exceção de pré-executividade, tal incidente só será cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades comprovadas de plano, que prescindam de dilação probatória, o que não ocorre no caso concreto. 3 - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração, em que a embargante sustenta omissões e contrariedades do julgado anterior no tocante ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista a interpretação dada ao art. 81 c/c art. 104 do CDC pelo STJ, que, alega, possuem a mesma ratio do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Não subsiste omissão do acórdão embargado que, de forma expressa, clara e coerente indeferiu, preliminarmente, a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que descabe nesta fase processual requerer a recorrente a suspensão do feito, após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o seu pedido, para valer-se de comando judicial que lhe seria favorável na demanda coletiva. 3. Inexiste contradição que, para fins de embargos de declaração, significa afirmativas conflitantes no corpo do julgado, não verificadas na hipótese. 4. Com base no argumento de omissão e contrariedade, deseja a embargante, na realidade, modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

T R I B U T Á R I O . T R I B U T O S U J E I T O A D E C L A R A Ç Ã O D O C O N T R I B U I N T E DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 156, V, DO CTN. 1. Valor da ação: R$ 57.968,67. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que extinguiu a execução fiscal ao considerar que o executado falecera antes da propositura da ação. 3. A Fazenda Nacional alega que houve extinção do feito em razão do suposto falecimento do devedor. Contudo, o único início de prova que consta dos autos é a manifestação do porteiro do prédio em que residia o devedor. No caso, o Oficial de Justiça obteve a informação do Senhor Adeílton Zeferino de Sousa (porteiro) de que o citando havia falecido há três anos. Deve-se observar, diz a recorrente, que não há atestado de óbito nos autos, de modo que a extinção do feito se baseou em pressuposto fático altamente duvido. Pede a reforma da sentença, para dar prosseguindo à execução fiscal. 4. De fato, precipitada a extinção do feito a partir da mera presunção de que o executado teria falecido antes do ajuizamento do feito. Não obstante, considerando que a prescrição é instituto de ordem pública, cognoscível de oficio, passo a examinar sua ocorrência nos autos. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 25.01.2013 para a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 10.111,67, com data de vencimento em 30.04.1999. Em 10.12.2001 foi aplicada multa de oficio no valor de R$ 7.583,75. Cediço que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. A multa está fundamentada nos artigos 160 da Lei nº 5.172/66 e 44, inciso I e parágrafo I, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte (redação original); § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades 1 administrativas ou criminais cabíveis (redação original). I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos (redação original). 6. Com efeito, o prazo de prescrição, em relação à obrigação principal, teve início a partir do vencimento do crédito em 30.04.1999. No que tange à multa pelo descumprimento do pagamento, o prazo teve princípio no vencimento desta em 10.12.2001. Contudo, os referidos créditos somente foram inscritos em Dívida Ativa (inscrição nº 70112017418-18) em 26.10.2012. 7. Consoante disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Destarte, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva da cobrança, visto que decorreu prazo superior a cinco anos, contado da constituição dos créditos tributários, sem que a Fazenda Nacional tenha providenciado a inscrição e o ajuizamento da pertinente ação executiva. Por conseguinte, deve ser reconhecida a extinção dos créditos tributários, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. 8. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Para aplicação do art. 267, III, do CPC/73, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte autora promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, na forma do disposto no §1º, do referido art. 267, o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. -Recurso de apelação parcialmente provido para anular a s entença.