TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ISS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia à existência ou não de imunidade tributária recíproca da ECT em relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 601.392, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que, diante da peculiaridade do serviço público postal, a imunidade recíproca, prevista na alínea ‘s’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se aplica à ECT, independentemente da natureza da atividade por ela exercida. Precedentes do STF e deste TRF: RE 601392 - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Rel. p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - julgado em 28/02/2013 - ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe 05-06-2013; Ações Cíveis Originárias nº 958/DF e nº 865/DF, ambas da relatoria do Ministro LUIZ FUX, em 14 de novembro de 2014; AC nº 0504111-20.2008.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 09-07-2015; AC nº 2005.51.01.506745-9 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 08-08-2013. 3 - Consoante orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca alcança todas as atividades desempenhadas pela ECT, inclusive aquelas que se caracterizam como exploração de atividade econômica, independentemente de sua natureza. Entendeu aquela Suprema Corte que se trata de uma empresa pública, prestadora de serviços públicos, criada por lei para os fins do art. 21, X, da Constituição Federal e afirmou que todas as suas rendas ou lucratividade são revertidas para o desenvolvimento de sua atividade precípua. 4 - Ainda que execute determinada atividade econômica que concorra com a execução por parte da iniciativa privada, foi considerado que não há incidência de ISS sobre estes serviços em razão da relevância do serviço prestado pela ECT e da reversão dos lucros para o aprimoramento do próprio serviço. 5 - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal. Ônus de sucumbência invertidos. 6 - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programa de parcelamento fiscal importa necessariamente a confissão do débito em questão, com o reconhecimento da procedência da ação executiva, inclusive, em relação à certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que, por sua vez, ocasiona a falta de interesse no prosseguimento dos embargos. Implica, outrossim, no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e consequente renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução. 2 - O contribuinte não é obrigado a aderir ao parcelamento, mas, se assim o faz, deve atentar para o fato de que se trata de confissão irretratável da dívida. Com a adesão ao parcelamento, o devedor confessa, expressamente, a dívida, o que evidentemente configura a concordância com a cobrança da mesma. 3 - Precedentes: AG nº 0006285-89.2015.4.02.0000 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 18-11-2015; AG nº 0003664-22.2015.4.02.0000 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 02-12-2015; AC nº 0527795-42.2006.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-05-2015. 4 - A extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, uma vez que seria contraditório manter em juízo qualquer discussão judicial a respeito de uma dívida já confessada, dentre elas os embargos à execução, destinados a impugnar o débito objeto da execução fiscal. 5 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NULIDADE DA CDA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo interno que busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Impugnou a agravante a decisão sob o fundamento de que o reconhecimento da decadência de parte dos créditos inscritos na CDA, acarretaria a sua nulidade e consequentemente não se prestaria a instruir a execução. 3. A necessidade de mero cálculo aritmético para apurar o valor do crédito não invalida a CDA, não se vendo afetada a sua liquidez e certeza, ensejando o prosseguimento da execução fiscal, mostrando-se desnecessária a anulação de toda a CDA. 4. Agravo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 39, §4º DA LEI 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Existência de omissão. Embora o critério de atualização do indébito não tenha sido objeto da apelação da União Federal, a matéria foi devolvida à Turma por meio da remessa necessária. Portanto, ao reformar o acórdão anterior que dera provimento à apelação da União e à remessa necessária, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, para negar provimento à apelação e à remessa, esta Turma deveria ter se pronunciado acerca da questão da atualização do indébito. 2 - Todos os valores que sejam discutidos em ações judiciais ainda em curso em 1º de janeiro de 1996 serão acrescidos da SELIC, que já compreende juros. Deste modo, não caberá a incidência de nenhuma outra taxa de juros de mora. Precedente do STJ. 3 - Embargos de declaração aos quais se dá provimento, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício 2000, constituído por termo de confissão espontânea com lançamento suplementar em 12/12/2001. A ação foi ajuizada em 04/09/2003 e o despacho citatório proferido em 25/05/2004. 2. No caso em análise, verifica-se que, com a tentativa frustrada de citação, a União Federal, em 21/10/2004, requereu a inclusão do responsável tributário no polo passivo da demanda. Entretanto, somente em 18/07/2011, foi dado cumprimento ao pedido da Fazenda Pública com a citação de um dos sócios gerentes. Além disso, observa-se que, conforme documento acostado à fl. 141, o recorrente aderiu ao Programa de Parcelamento da Lei 11.941/2009 em 04/12/2009, com exclusão definitiva em 23/08/2011. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Pública diligenciou incessantemente em busca do seu crédito tributário, e o atraso no processamento do feito não foi por sua culpa exclusiva, não podendo ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. Em maio de 2015, houve decisão do Juízo E stadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo ao julgado vício processual de omissão, que pretende sanar, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de benefício, como decorrência da majoração do teto constitucional. 2. Não há que falar em omissão no julgado, pois diferentemente do que alega o embargante o acórdão recorrido examinou precisamente a questão submetida a exame, concernente à pretensão de readequação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, em razão da majoração do teto nas ECs 20/98 e 41/2003, conforme se infere da petição inicial (fls. 1 - dos fatos e fundamentos, e 6 - do pedido), não havendo por isso qualquer pertinência na tese de violação ao art. 460 do CPC/73 e 492 do NCPC. 3. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 4. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. Em abril de 2015, houve decisão do Juízo E stadual devolvendo os autos ao Juízo Estadual. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO DE RENDA EM 30%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Geraldo Pena, que se insurge contra a sentença que julgou improcedente os pedidos do autor em relação à consignação de pagamento, objetivando o reajuste do contrato conforme o reajuste do benefício previdenciário, a fim de que a prestação não ultrapasse 30% do referido benefício. 2. A parte beneficiária da justiça gratuita deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, suspendendo-se, porém, a sua cobrança. 3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. 4. Pelo laudo pericial, observa-se que os índices aplicados às prestações cobradas pela CEF são inferiores aos índices da categoria profissional do autor. 5. O contrato foi celebrado em 27/02/1989, não podendo ser aplicado o limite referente ao comprometimento de renda de até 30% dos rendimentos, pois a Lei 8.692 é de 1993. 6. Pela análise da petição inicial da presente ação consignatória, não há pedido de exclusão do anatocismo praticado no contrato. Conforme esclarecido na sentença, apesar de o perito ter observado a cobrança de juros sobre juros, tal questão não foi objeto do pedido, não podendo ser analisada nesta consignatória, que foi julgada na sentença em conjunto com a ação ordinária, cujo objeto é a revisão contratual e encontra-se no juízo da 1ª instância. 7. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCONTOS DE PSS E IR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora pretende a execução de título constituído na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, que reconheceu o direito da categoria representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística ao recebimento do reajuste de 3,17%. 2. O prazo prescricional foi interrompido em razão do ajuizamento de execução coletiva pela ASSIBGE e retomado, por dois anos e meio, a partir do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a execução, na forma do art. 202, parágrafo único, do CC. Considerando a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. 3. O artigo 8º, III, da Constituição Federal prevê a representação sindical de todos os membros da categoria por sindicatos. Trata-se de norma norteadora de todo um sistema de proteção e garantias do trabalhador, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe. 4. O título executivo judicial formou-se antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da LACP, e as alterações promovidas não podem retroagir para alcançar feitos antes propostos. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, ao argumento de que os exequentes não comprovaram o domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão executada. 5. A contribuição previdenciária (PSS) e o imposto de renda (IR) devem ser descontados no momento do precatório ou requisição de pagamento, sendo desnecessária a sua quantificação expressa na planilha de cálculos da execução. Precedente: TRF2, 6ª Turma, AC 200251010060061, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 26/03/2014. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEF. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA POUPANÇA. DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DE JUNTADA DOS COMPROVANTES, NÃO CUMPRIDA. NÃO CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação foi ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pelos débitos efetuados indevidamente na conta poupança nº 00770779-9 em 20/03/2012, nos valores de R$ 380,00 e R$ 250,00, que foram utilizados para pagamento de contas de energia elétrica. 2. Demonstrada a legitimidade passiva ad causam de José Carlos Avelino dos Reis, visto que além de filho de Maria da Conceição Avelino é seu procurador/representante do benefício junto ao INSS, possuindo cartão magnético da conta poupança. 3. A relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova, competindo à CEF afastar a sua responsabilidade, demonstrando a culpa exclusiva da autora e de terceiro. A CEF não se desincumbiu de tal ônus, deixando de cumpriu a determinação de promover a juntada dos comprovantes que geraram os "débitos luz", ora questionados. 4. Não prospera a tese de que, a senha é elemento essencial para os saques com cartão magnético, pois, não afasta ou impede que tenha havido fraude por parte de terceiros ou de próprios funcionários da CEF que, de algum modo, conseguiram ter acesso à senha e ao cartão. 5. Configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 6. Ofensa moral consubstanciada pelos transtornos causados a pessoa de idade privada, de numerário necessário ao seu sustento e a demora da ré na recomposição dos prejuízos causados. 1. Recurso de apelação parcialmente provido para condenar a Caixa Econômica Federal a devolver as quantias referentes aos valores descontados indevidamente da conta poupança e a pagar a título de indenização por dano moral o valor de R$ 5.000,00, devendo tais valores ser acrescidos de correção monetária, pelos índices da tabela de atualização de precatórios da justiça federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO. LEVANTAMENTO. 1. A devolução cinge-se ao cabimento do levantamento das quantias depositadas nos autos da ação anulatória ajuizada para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, ante a notícia da adesão ao parcelamento extraordinário previsto na Lei nº 12.249/2010, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação principal. 2. No caso, a apelada utilizou os depósitos judiciais realizados apenas com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos individualizados, não renunciando à eventual saldo dos depósitos, muito menos à integralidade deles. 3. Caso prevalecesse a interpretação vislumbrada pelo Juízo a quo, estar-se-ia diante de dispositivo flagrantemente inconstitucional, eis tem a finalidade de compelir o sujeito passivo a quitar débitos em aberto sem que lhe seja dada oportunidade de questioná-los, em violação a garantias constitucionais fundamentais, tais como contraditório e ampla defesa, o que, por óbvio, não se pode admitir." 4. A ré dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos, não sendo admissível que pretenda apoderar-se de depósito efetuado com a finalidade da suspensão da exigibilidade de crédito que já foi objeto de pagamento. 5. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e autorizar o levantamento dos valores depositados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios não configurados. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 5.3.2013. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. DESMEMBRAMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DEFINITIVA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA SIMULTÂNEAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que neste agravo, interposto em 29/7/2014, vinculado à Ação Coletiva nº 98.0046210- 4 (Processo físico), ora embargado, repete-se a mesma pretensão deduzida no AI 2014.00.00.100427-1 em 14/4/2014, relativa à Execução Provisória, nº 2013.51.01.024433-9, iniciada em 9/9/2013. Ambos os feitos (98.210-4 e 2013.433-9), tramitando vinculados na 7ª Vara Federal, receberam a mesma determinação de desmembramento da execução, com dez litisconsortes cada, em datas diferentes, em abril/2014 (Execução Provisória) e julho/2014 (Processo Principal), mas, força da imediata apreciação do efeito suspensivo nestes autos, passou despercebida a necessidade de reunião dos agravos, e o de nº 2014.427-1 findou por ser julgado isoladamente em 4/5/2015. 4. Nesse contexto, a prestação jurisdicional foi entregue no AI nº 2014.427-1, no qual se decidiu caber ao juízo limitar o número de litisconsortes facultativos quando conveniente, e muitas vezes necessário, para evitar tumulto processual, nos termos permitidos pelo CPC, artigos 125 e 46, sendo razoável a limitação de dez exequentes, substituídos ou não pelo sindicato. Ademais, não se conhece de agravo que pretende resolver questão de honorários contratuais no processo originário, ainda não examinada no juízo a quo, pena de supressão de instância. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. Lei 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A autora, nesta ação, pretende ver reconhecido seu vínculo de união estável de forma que lhe seja concedido o benefício de pensão decorrente do falecimento de seu companheiro, em 11/05/2013, servidor da UFRJ, conforme certidão de óbito à fl. 15, deferida pela sentença vergastada, ao fundamento da comprovação da união estável entre o casal até a data do óbito do companheiro. 2. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. Precedente do STJ. 3. O deferimento de pensão por morte à companheira em face da morte de servidor, prevista no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, submete-se a dois requisitos cumulativos imprescindíveis: 1º) convivência em comum, de natureza marital (união estável) e 2º) dependência econômica com relação ao instituidor do benefício. 4. Há escritura declarando a união estável durante 22 (vinte e dois) anos, à fl. 18, comprovando endereço comum, ratificado por contas e comprovantes de aluguéis comuns às fls. 28/31 e 43 a 50, bem como contrato de locação assim como, se verifica em 30/04/1992 a existência de uma doação de imóvel realizada pelo companheiro à autora, à fl. 52 5. A apelada logrou êxito ao demonstrar a convivência característica de uma união estável e duradoura, que estampa a formação de uma entidade familiar permanente, até o falecimento de um dos companheiros, pois fundamental se faz a prova da permanência do convívio até o óbito do aludido companheiro, cujo ônus probatório coube, à evidência, àquele que alega. 6. A presunção de dependência econômica, assim como no RGPS, no RPPS milita a favor do companheiro, não tendo sido, em nenhum momento ilidida nesta ação. Precedente do STJ. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS IMPUGNADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REVISÃO QUE CONTRARIE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA VERIFICADA NA ESPÉCIE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No julgamento do mandado de segurança impetrado anteriormente pelo autor assentou-se a irregularidade da suspensão administrativa de seu benefício, pois os elementos invocados pelo INSS seriam insuficientes para tanto e; teriam sido comprovados os vínculos e períodos trabalhados e de contribuição. 2. Questão acerca da regularidade do benefício está coberta pela autoridade de coisa julgada. 3. Revisão praticada pelo INSS mostra-se indevida, com base na decisão passada em julgado proferida no mandado de segurança 99.0068077-4. 4. Não se visualiza a ocorrência de danos morais sofridos pelo autor, uma vez que não foi comprovada a prática de ato ilícito pelo INSS. Ressalte-se que a mera revisão administrativa de benefício previdenciário não pode ensejar danos morais posto que pautada no princípio da legalidade. Além disso, não foi demonstrada nos autos ofensa à moral do autor. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do NCPC). 6. Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. Recurso adesivo parcialmente provido, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. Não deve ser conhecida a apelação de fls. 19/22, em virtude da preclusão consumativa. 2. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 3. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 4. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 6. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 7. Apelação de fls. 19/22 não conhecida. Apelação de fls. 13/16 conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontadas omissão e obscuridade no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução de anuidades de 2005/2009, art. 267, III, do CPC/1973 convencido o Juízo do abandono da causa pela exequente, pois, intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, quedou-se inerte. 2. A inércia em promover o andamento do processo já foi, por diversas vezes, examinada pelos tribunais, que assentaram a compreensão de que a hipótese enquadra-se, em princípio, no inciso III do art. 267 do CPC e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. No caso, o disposto no § 1º mencionado foi atendido, tendo sido a OAB intimada pessoalmente, frise-se, para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas, advertida da pena de extinção. 3. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 4. Apelação desprovida.