ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. FALECIMENTO DA PRIMEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO DO SEGUNDO AUTOR. 1. Trata-se de demanda em que objetiva-se o pagamento das parcelas atrasadas que deveriam ter sido pagas desde o pagamento da primeira pensão especial recebida pela primeira autora, e habilitação do segundo autor à pensão especial de ex-combatente na condição de filho inválido, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do falecimento do ex- combatente, 25/08/09. 2. Em razão do falecimento da primeira autora e não tendo havido a necessária habilitação dos herdeiros, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito no tocante ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas que deveriam ter sido feitas desde o pagamento da primeira pensão especial recebida pela primeira autora, com fundamento no art. 267, VI, do CPC anterior e art. 485, VI, do CPC vigente. 3. Como o óbito do instituidor da pensão se deu em 25/08/09, a legislação que rege o caso em apreço é a Lei nº 8.059/90 que disciplina o art. 53 do ADCT. 4. No caso em apreço, para que o segundo autor faça jus ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, necessário se faz que comprove sua condição de inválido e que a doença seja preexistente à morte do instituidor da pensão, conforme entendimentos do STJ. 5. O fato é que os documentos acostados aos autos e especialmente a prova pericial não deixam dúvida de que o segundo autor é inválido e que tal situação é preexistente ao falecimento do instituidor da pensão, já que se trata de sequela grave proveniente de parto distócico. Sendo assim, comprovada a condição de inválido, nos termos do art. 373, I, do CPC vigente e art. 333, I, do CPC anterior, faz jus ao recebimento da pensão especial de ex- combatente. 6. Merece ser reformada em parte a r. sentença, para extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido formulado pela primeira autora, e, com relação ao pedido de habilitação do segundo autor ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, deverão ser descontados os valores que tenham sido pagos administrativamente, e desde quando devida cada parcela, deverá incidir a título de correção monetária o IPCAE/IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador, pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/00), conforme estabelece o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (item 4.2.1.1), até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando passa a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e a título de juros de mora, a contar da citação, o índice oficial de 1 remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. I - Além de as alegações contidas nas razões recursais já terem sido objeto de análise e decisão preclusa pelo juízo às fls. 268/270, que determinou a forma de cálculo dos atrasados, a pretensão deduzida em sede de apelação implicaria em pagamento muito superior ao devido, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida a sentença. II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - USO DE EPI - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório acostado aos autos comprova a exposição habitual e permanente do autor ao agente físico ruído em níveis acima dos previstos como toleráveis, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença de primeiro grau. II - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. III - A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhe retiram a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. IV - O INSS goza de isenção do pagamento das custas processuais nas demandas que tramitam na Justiça Federal. V - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. 1. Mostra-se manifesto o abandono da causa pela exequente- apelante, que foi devida e pessoalmente intimada do despacho que determinou fosse dado andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, §1º, do CPC), e quedou-se inerte. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO 2 8.371/07. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese dos autos, a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em obscuridade no julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 1 - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I RRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não a ssiste razão o Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da certidão exarada às fls. 2 que os autos da execução fiscal, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 05/06/2013, para trazer cópias dos documentos relativos à execução fiscal (fls. 4), a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pediu prazo para localizar o processo administrativo (fls. 05). O MM. Juiz a quo concedeu 10 (dez) dias (a contar de 04/09/2013- fls. 15). Como a exequente nada trouxe aos autos, em 12/12/2013, o magistrado deu os autos por restaurados na forma prevista no artigo 1067 do CPC. No entanto, extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC). 2. Em que pese a argumentação da exequente em torno da ausência de prazo legal na norma insculpida no artigo 1063 do CPC, devidamente intimada, se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 1063 a 1069 do CPC. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, a parte agravada, de acordo com o laudo emitido por médico do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, é portadora de neoplasia de esôfago e suspeita de metástase no pulmão, necessitando urgentemente de tratamento oncológico, o qual não é disponibilizado naquela unidade hospitalar, correndo o paciente, então, risco de morte. 4 - Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré providenciasse a imediata avaliação médica e início do tratamento oncológico. 5 - Restringindo-se o papel do poder judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, é o caso, pois, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 6 - Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em janeiro de 2009 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em março de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. No caso concreto, verifica-se que o MM. Juiz a quo não intimou a Fazenda Pública para se manifestar acerca da extinção do presente feito. Ressalte-se que não foi obedecido o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO INDICADO PELA EXEQUENTE. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. ADVOGADO TRIBUTARISTA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o disposto no artigo 706 do CPC, de aplicação subsidiária em sede de execução fiscal, considerando a inexistência de regramento específico sobre o tema na Lei de Execução Fiscal, a indicação de leiloeiro é faculdade conferida ao credor. Tal prerrogativa não significa, entretanto, que o julgador seja obrigado a acatar a indicação do exequente, na medida em que o aludido dispositivo não encerra imposição coativa ao julgador, que detém poderes para zelar pelo bom andamento do processo, fiscalizando a atuação do auxiliar em questão. 2. Nenhuma das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CPC se insere no caso vertente, eis que o fato de o leiloeiro ser advogado e ter patrocinado causa contra os interesses da exequente não caracteriza, por si só, óbice objetivo e concreto ao exercício do cargo para o qual foi nomeado. Ademais, o Decreto nº 21.981/1932, que regula a profissão de leiloeiro não traz nenhuma proibição quanto ao exercício da advocacia, nem exige a experiência prévia alegada pela agravante como requisito para a escolha do leiloeiro pelo Juízo. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ÓBITO APÓS EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão discutida nos autos cinge-se ao direito à paridade com os servidores ativos de pensão por morte implementada quando já estava em vigor a Emenda Constitucional n. 41/03. 2. A Emenda Constitucional nº 41, em vigor desde 31/12/2003, alterou o art. 40, §7º da Constituição, de modo que a pensão por morte estatutária, paga no mesmo valor da remuneração ou proventos do servidor, passou a corresponder ao valor dos proventos do servidor falecido ou da remuneração que recebia no cargo efetivo no momento da morte, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% do excedente a este limite, substituindo o direito à paridade pelo reajuste anual para preservar o valor real da pensão. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que deve ser aplicada ao benefício de pensão por morte a legislação vigente à época da morte do instituidor e de que a paridade de reajuste não se transmite para o beneficiário de pensão pelo fato de o servidor ter se aposentado com esse direito. (Precedentes: STF, RE 606449 ED, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-044 Divulg 04-03-2011 Public 09-03-2011 e STF, RE 602012 AgR / MG. Primeira Turma, Relator(a): Min. Cármen Lúcia. DIVULG 23-09- 2010 PUBLIC 24-09-2010). 4. A aposentadoria com paridade apenas gerará pensão com paridade se essa for a previsão normativa na data do óbito, uma vez que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum. 5. Não se vislumbra qualquer documento que comprove o enquadramento do instituidor da pensão nos requisitos constantes do artigo 3º da EC nº 47/2005 (ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria, não podendo aplicar, no caso em apreço, o parágrafo único do artigo 3º da referida emenda. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela antecipada parcialmente concedida. 1

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 5º, §1º E §6º DA LEI Nº 11.419/2006. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção processual devido ao abandono da causa estabelecida no artigo 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo. 2. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal. 3. Diante da ausência de manifestação da CEF, mostra-se adequada a extinção processual, sem resolução do mérito, uma vez que restou caracterizado o abandono da causa. 4. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. HOLDING. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decisum guerreado extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I d o CPC vigente à época, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da e ntidade. 3. O fato de poder constituir-se em uma holding não obriga a Apelada a se filiar aos Conselhos de Administração, uma vez que se trata de atividade empresária que não n ecessariamente exige a expertise de um administrador. 4 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. II - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. REZÕES DISSOCIADAS. 1. A sentença extinguiu a execução de honorários arbitrados em título executivo judicial, diante da desistência da exequente. 2. O recorrente/executado, nada obstante, partiu da premissa de que o processo havia sido extinto por força do parcelamento, e pediu a suspensão do feito até que comprovasse o pagamento de todas as parcelas. 3. O apelo não contrapôs o fundamento da ausência de interesse, nem se manifestou sobre a desistência da União, que ensejou a prolação da sentença. À evidência, portanto, não foi atendido o pressuposto do art. 514, II, do CPC, que exige concreta e direta impugnação da sentença. 4. Ausente, também, o interesse recursal, vez que a extinção do processo, à toda evidência, favorece o executado/apelante, que está desobrigado de pagar o débito - permanecendo a possibilidade de fazê-lo, caso essa seja sua intenção de foro íntimo, na via administrativa, sem necessidade de movimentação do Judiciário para tanto. 5. O objetivo da jurisdição executiva não consiste na definição do direito das partes, mas na satisfação de um direito prefixado num título executivo. Por essa razão, a desistência pelo exequente independe da concordância do executado se a execução não tiver sido embargada ou impugnada (art.569 do CPC/73 e art.775 do CPC/2015). 6. Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 46 a 51 do CTN, tem como um dos seus fatos geradores o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira (art. 46, I), sendo irrelevante o tipo de contrato formalizado entre as partes para a entrada do bem no país, se a título de compra e venda ou arrendamento, sendo o contribuinte do imposto o importador, ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN); que o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, incidindo o IPI na importação, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN; que no que tange ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão 1 Temporária, em que se permite a importação de bens que devam permanecer no país durante determinado prazo, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento"; que a norma em questão não criou novo tributo, mas apenas veiculou um benefício fiscal para o contribuinte, com redução na base de cálculo do IPI, estabelecendo a proporcionalidade do valor devido em função do tempo de permanência do bem no país, não violando, assim, o princípio da reserva de lei complementar, eis que se trata, na verdade, de benefício estabelecido em favor do contribuinte, com redução do valor efetivamente devido; que não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois o fato de inexistir uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não acarreta a não-incidência tributária, conforme já assentado pelo E. STF. 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE. 1. A Vice-Presidência desta Corte Federal proferiu decisão com determinação de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, §7º, inciso II do CPC/1973 (artigo 1.040, inciso II, do NCPC/2015), tendo em vista a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp nº 1.186.513/RS (leading case), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que esse novo regime jurídico da obrigatoriedade do serviço militar trazido pela Lei nº 12.336/2010, aplica-se aos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, ainda que dispensados da prestação do serviço militar, por excesso de contingente ou por residirem em Município não-tributário, antes da publicação desta lei, mas que foram reconvocados após a sua vigência (26/10/2010). 3. In casu, muito embora o autor já tenha sido dispensado no ano de 2008, por residir em Município não-tributário, para prestar o serviço militar inicial obrigatório, na forma da Lei nº 4.375/1964, aplica-se ao presente caso a Lei nº 12.336/2010, na medida em que a nova convocação, para prestar o serviço militar obrigatório, agora na forma da Lei nº 5.292/1967, ocorreu em 11/06/2013, portanto, após a vigência da nova legislação. 4. Dado provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Impossibilidade de análise do pleito de instauração de incidente de inconstitucionalidade formulado em sede de embargos de declaração, eis que tal pretensão deveria ter sido formulada antes da apreciação do mérito da demanda por esta Turma Especializada, ou seja, em momento anterior ao julgamento do recurso de apelação (Precedentes do TRF2: APELRE 0131985-69.2013.4.02.5101. Relator: Juiz Federal Convocado Mauro Luis Rocha Lopes. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 17/07/2015; APELRE 0010271-16.2011.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R:16/06/2015). 3. Depreende-se, das alegações da parte embargante, que esta pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note- se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 4. Para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Constatada a ausência de publicação da decisão proferida no feito principal, que determinou a intimação da CEF da planilha de cálculo elaborada pela parte contrária, para que apresentasse eventual impugnação, resta caracterizado o cerceamento de defesa, razão pela qual merece ser mantida a decisão proferida pelo magistrado a quo, que declarou a nulidade da decisão homologatória dos cálculos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Agravo de instrumento desprovido.