ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. BEM MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DENTRO DO PARQUE DO FLAMENGO. BEM TOMBADO PELO IPHAN. ESTACIONAMENTO. VIOLAÇÃO DA FINALIDADE DO TOMBAMENTO. 1. Embora se insurja o Consórcio Porcão Rio’s, através do agravo retido, quanto ao indeferimento dos quesitos no 3 e 4 que apresentou, certo é que os mesmos se referem à área de estacionamento fora do Parque do Flamengo. Ocorre que, além da existência de vagas disponíveis nas ruas próximas ao parque ser fato incontroverso, o que, por si só, já dispensaria a produção da prova quanto aos referidos quesitos, certo é que a hipótese consiste justamente em se verificar a legalidade da utilização exclusiva da área de estacionamento dentro do parque pelos clientes do restaurante PORCÃO RIO’S. 2. Tratando-se o Parque do Flamengo, bem municipal, de patrimônio paisagístico nacional, tombado pelo IPHAN, resta configurada a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente demanda, na forma do ar. 129, III, da CF c/c art. 37, II, da LC 75/93. 3. O art. 1o da Lei no 7.347 dispõe que regem-se pelo referido diploma legal as ações de responsabilidade causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1, III e IV), o que, certamente, legitima a propositura da ação civil pública nas demandas relativas à restituição da finalidade pública de área objeto de tombamento. 4. O Município do Rio de Janeiro firmou com o Consórcio Porcão Rio’s, em 11/08/1998, permissão de uso de terreno e benfeitorias localizados no Parque do Flamengo, para fins de exploração de restaurante, bar e atividades afins, incluindo a área do estacionamento anexo. 5. O tombamento é um dos modos de intervenção na propriedade, através do qual o Poder Público busca a promoção e proteção do preservação do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º, da Constituição Federal). A inscrição do bem no livro tombo, em que pese não alterar a o domínio e posse do mesmo, sujeita-o a regime especial de proteção, razão pela qual a sua utilização e gozo ficam alcançados pela restrição pública. 6. A formalização do Termo de Permissão de Uso no 342/98F-SPA, no que tange à área do estacionamento, contraria a própria finalidade do tombamento do bem público. Isso porque o estacionamento em análise é o uìnico acesso para veiìculos automotores ao trecho do terreno localizado entre a Av. Infante Dom Henrique e a Orla da Praia do Flamengo, sendo certo que, em se tratando de bem de uso comum do povo, a restrição de que os cidadãos e turistas estacionem em área reservada a tal finalidade dentro do parque dificulta o acesso dos mesmos, comprometendo, portanto, a finalidade do tombamento. 7. A mera existência de vagas de estacionamento nas vias públicas que circundam o parque não altera essa conclusão, vez que as mesmas se encontram num raio de 500 metros do bem tombado, o que é considerável e hábil a desmotivar a sua utilização; ou, pelo menos, a não considerá-lo como opção preferencial. 8. O fato de o estacionamento objeto de análise representar tão somente 0,42% da área total do Parque do Flamengo é irrelevante para o deslinde do feito, vez que, além de o objeto da demanda ser a análise da legalidade da sua utilização privativa, o espaço representa o expressivo percentual de 50% de toda a área destinada a estacionamento dentro do bem tombado. Ademais, o estacionamento existente dentro do parque acessível ao público dista 800 metros da área do restaurante, o que obriga os frequentadores a se deslocarem para outras áreas, dificultando o desfrute de áreas de relevantes atributos paisagísticos, de lazer e de recreação. 9. A simples existência do estacionamento ao lado do restaurante já importa, por si só, uma vantagem comercial, vez que facilita o acesso dos seus clientes ao estabelecimento. Por outro tanto, a despeito dessa conveniência, certo é que o mesmo não pode ser utilizado pelos clientes do Porcão Rio's de forma exclusiva, tendo em vista que esse fato, como já dito, dificulta sobremaneira o acesso dos frequentadores ao Parque e significa, em última análise, restrição da utilização de um bem público em prol de uma atividade comercial, com fins lucrativos. 10. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e as apelações desprovidas.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Deve ser exercido o juízo de retratação para adequação ao recurso repetitivo (REsp 1349453), no qual o STJ reconheceu o cabimento e periculum in mora das ações cautelares preparatórias de exibição de extratos de conta poupança. 2. Inexistem elementos concretos para afastar a alegação de perda de parte dos documentos objeto do pedido, referentes a junho e julho de 1987, pelo que resta evidente a impossibilidade material de cumprimento do julgado em relação a tal período. 3. Por outro lado, apesar da alegação de incêndio do arquivo central, em pesquisa interna específica quanto à conta do autor, a CEF não se manifestou sobre a localização ou não dos extratos relativos a janeiro e fevereiro de 1989, razão pela qual deve ser mantida a conclusão da sentença no tocante a tal período. 4. Exercendo juízo de retratação, com base no artigo 543, § 7º, II, do CPC, dar parcial provimento ao recurso.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, INCISOS IV, V, VII e IX DO CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de liminar em face do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 485, incisos IV, V, VII e IX, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento à apelação dos autores, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação de improbidade administrativa imputando aos ora autores a conduta descrita no art. 11 da Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) com a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e de proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurpidica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do art. 12, III, c/c parágrafo único, da LIA. 2. Com efeito, impende ressaltar que a ação rescisória não pode ser tida como um recurso ordinário com prazo dilatado, nos dizeres de Alexandre Freitas Câmara, (in Ação Rescisória, Editora Lumen Juris, 2007). Sendo assim, a mesma está adstrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do art 485 do Código de Processo Civil. 3. Releva aduzir, ainda, que a coisa julgada visa garantir a estabilidade das relações jurídicas (art. 5º, XXXVI, CF/788), sendo a ação rescisória forma extraordinária de alterá-la, subordinando-se ao princípio da tipicidade, em função do qual são taxativas e merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Ocorre violação à coisa julgada quando resta frustrado o pressuposto de ineditismo da demanda, em razão de serem idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir considerando decisão já transitada em julgado. 5. Ao contrário do que pretendem fazer crer os autores desta rescisória, não há qualquer violação à coisa julgada formada no processo acima referido, porquanto aquela ação não é idêntica à ação de improbidade administrativa, sendo diversos tanto as partes como as causas de pedir e os pedidos. 6. No caso em tela, deve ser reconhecido que inexiste a apontada violação a literal disposição de lei ou erro de fato. Pretendem os autores, na verdade, ver reapreciadas as provas trazidas nos autos da ação rescindenda, o que não é possível em sede de ação rescisória. 7. No caso concreto, a decisão analisou detidamente a prova dos autos, concluindo pela decadência do direito dos autores à revisão do enquadramento, na medida que não comprovaram ter exercido o direito de opção de que trata o art. 25, §2º da Medida Provisória nº 1.535-6/97, posteriormente convertida na Lei nº. 9.650/98. Tanto isso é certo que o decisum menciona a existência apenas da prova de impetração de mandado de segurança versando sobre o mesmo objeto, nada mais havendo nos autos. O mesmo se diga do alegado cerceamento de defesa. Sendo assim, não há que se falar na hipótese de erro de fato. 8. No tocante à alegação relativa ao inciso VII do art. 485, veja-se que o conceito de documento novo, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é aquele que já existia quando do ajuizamento da ação rescindenda, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da sua existência, ou por não ter sido possível juntá-lo aos autos por motivo alheio a sua vontade. 9. Em nenhum momento, os autores alegam que desconheciam tais documentos, ou de que não puderam trazê-los antes por motivo alheio a sua vontade. Desta forma, não se enquadra no conceito de documento novo, a ensejar a rescisão do julgado. 10. Conclui-se, desta forma, pela manifesta inadmissibilidade da presente ação, cuja pretensão processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de rescindibilidade previstas em lei (CPC, art. 485). 11. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Diante da conclusão do perito pela capacidade da autora para o trabalho e para a vida independente, indevida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a conversão para aposentadoria por invalidez. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à Relatora) 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexiste a omissão apontada pelo embargante sobretudo porque o voto que compõe o julgado considerou corretos os termos e consectários da sentença de primeiro grau, mantendo a correção monetária e os juros de mora ali fixados. II - O que se verifica é o inconformismo do embargante com o julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A discussão referente a haver documentação nos autos que infirmaria o que fora decidido pelo colegiado, bem como o debate quanto à forma como foi contado o prazo prescricional foi amplamente debatido na decisão monocrática bem como no agravo interno decidido pelo colegiado. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada. 3. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. 1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel do embargante, e condenou a embargada nas custas e em honorários advocatícios, por ter oferecido resistência à pretensão do embargante. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que aquele que der causa à constrição indevida de bem deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. Afasta-se a aplicação da referida Súmula na hipótese de resistência à pretensão do embargante, atacando o próprio mérito dos embargos, o que faz incidir a regra do art. 20, caput, do CPC (STJ, 2ª Turma, AEERSP 960848, rel. Min. Humberto Martins, j. 06/08/2009, DJe 25/08/2009; STJ, 1ª Turma, REsp 805415, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/03/2008, DJe 12/05/2008). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A discussão referente a haver documentação nos autos que infirmaria o que fora decidido pelo colegiado, bem como o debate quanto à forma como foi contado o prazo prescricional foi amplamente debatido na decisão monocrática bem como no agravo interno decidido pelo colegiado. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada. 3. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão referente a quem cabe o pagamento da comissão de corretagem é questão de mérito, já apreciada de forma monocrática bem como através do colegiado via agravo interno, não havendo que se falar em obscuridade ou contradição. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, pois, antes de mais nada, é necessário demonstrar, inequivocamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC que ensejariam o seu acolhimento 4. Embargos desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO PRESENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado foi omisso, uma vez que deixou de observar que não há, nos autos, documento que comprove ter havido adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, instituído pela ex-empregadora da Embargada. 2. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, lavrado em 10.10.2003 (fl. 18), dá conta de que o fim da relação trabalhista ocorreu por Iniciativa do empregador sem justa causa. 3. O documento da COMSHELL de fl.20 revela que se trata de Benefício Diferido por Desligamento (BDD). Registre-se, ainda, que o Instrumento Particular de Transação de fls.22/23 revela tratar-se de liberalidade compensável. Assim, não há nos autos documento que comprove tratar-se de plano de demissão voluntária regulamentado, como exige o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reconhecimento de isenção. Precedente. 4. Agravo interno da União Federal a que dou provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro, objetivando a concessão da segurança para que a Administração Pública promova a análise do processo concessório de aposentadoria por idade nº 36430.002133/2013-21 e, caso não seja possível a resolução do mérito na própria APS, que os autos sejam devolvidos à 10ª Junta de Recursos para julgamento. - O pedido administrativo foi protocolado em 22/03/2013 e a decisão pelo indeferimento foi dada em 17/09/2013, aproximadamente oito meses depois. Dessa data até o envio do recurso para a 10ª Junta, se passaram mais oito meses, pois o processo foi encaminhado para a 10ª Junta apenas em 28/05/2014, verificando-se, ainda, que o processo retornou para a APS para cumprimento de diligência, em 06/02/2015, passando-se mais oito meses entre o recebimento do recurso pela 10ª Junta e a devolução para a APS (não obstante a impetrante tenha cumprido as exigências do INSS), a partir de quando ficou seu processo administrativo sem qualquer análise por parte da Autarquia até o ajuizamento da presente ação. - Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). - Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante. - Remessa improvida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consignação em folha, pactuada pelas partes quando da celebração do contrato de empréstimo, ou seja, em fase extrajudicial, não se confunde com o pleito de desconto em folha ora pretendido. 2. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil institui a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e de outras espécies de remuneração. 3. A regra que impõe limite de 70% na soma mensal dos descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos dos militares não configura, a toda evidência, direito subjetivo do credor a receber parceladamente dívida objeto de ação executiva a recair diretamente sobre a folha de pagamento, sendo incabível, portanto, a constrição na forma pretendida. Precedente desta Turma Especializada: AG 201302010022808, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, DJE 20/05/2013). 4. Mantida a decisão que entendeu incabível a constrição na forma pretendida 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 544 DO CPC/1973 E ART. 1.042 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que deve ser processado e julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - FILHA - LEI DE REGÊNCIA - DATA DO ÓBITO - ART. 217, II, "A" DA LEI Nº 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINAL) - INVALIDEZ - NÃO-COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA. - Apelação da parte autora em que requer a anulação da sentença para realização de nova perícia médica para comprovação de invalidez preexistente à data do óbito de servidora falecida na vigência da Lei nº 8.112/90 (com sua redação original). - A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STF. - A filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade é beneficiária da pensão estatutária, desde que inválida para todo e qualquer trabalho, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "a" da Lei nº 8.112/90). A incapacidade ou limitação parcial para o desempenho profissional não autoriza a concessão do benefício. - Não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar que era totalmente incapaz para a vida laborativa à época do óbito de sua genitora (art. 333, I do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I do CPC/2015), não faz jus à pensão por ela instituída. - É descabido o pedido recursal de anulação da sentença, para realização de nova perícia médica, baseado em mero inconformismo com o laudo pericial. - A segunda perícia é cabível quando a primeira não cumpre a sua função, deixando dúvidas técnicas ou científicas acerca do fato (art. 437 do CPC/1973, correspondente ao art. 480 do CPC/2015), o que não ocorreu in casu. - Se a realização da prova pericial requerida pela parte autora foi deferida pelo MM. Juízo a quo, que oportunizou às partes a indicação de assistentes técnicos - cujo parecer, como meio de informação ao juiz, poderia servir de fundamento para a sentença - e a impugnação ao laudo médico do expert, não há sequer nulidade por cerceamento de defesa a justificar a anulação do julgamento. - A não impugnação do laudo pericial no momento oportuno impede que a parte o conteste na fase recursal requerendo a realização de nova perícia, por ter se operado, nesse aspecto, a preclusão. - Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5.Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. -Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 319 DO NOVO CPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, a lei nova atinge os processos em curso, mas preserva os atos processuais já praticados, bem como seus efeitos. 2. Os novos requisitos da petição inicial, previstos no art. 319, II, do CPC/2015, somente serão aplicáveis às demandas propostas (ajuizadas) a partir da data de vigência deste. Desse modo, ajuizada a petição inicial em 15 de dezembro de 2015, seus requisitos devem ser examinados à luz do art. 282 do CPC/73 e não do art. 319 do Novo Código. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES AO DETRAN. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido consulta ao sistema RENAJUD, para a busca bens penhoráveis dos agravados. 2. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a consulta ao sistema RENAJUD, para a verificação da existência de veículos automotores para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor, tendo em vista que a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional (3ª Turma, REsp 1.347.222, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 2.9.2015). 3. No julgamento acima referido, destacou-se que a pesquisa pelo sistema RENAJUD, ao contrário da diligência realizada no DETRAN de cada estado da federação, permite ao credor a localização de veículos automotores de propriedade do devedor em todo o território nacional, o que confere mais eficácia na busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito executado. 4. Registre-se que, diversamente dos dados obtidos pela consulta ao sistema INFOJUD, as informações disponíveis no DETRAN, sobre a propriedade de veículos automotores, não estão protegidas por sigilo. Dessa forma, não se justifica a exigência do exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor para o deferimento da consulta ao sistema RENAJUD, tal como exigido para o INFOJUD (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E- DJF2R 16.3.2016). 5. Agravo de Instrumento provido.