Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos obriga a realização de novo julgamento pelo Júri Popular. 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações da vítima e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR AO LIMITE DE OITO ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade, diante do farto conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença de circunstância judicial desfavorável, bem ainda a natureza e quantidade da droga apreendida, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta.. 3. A fixação do regime prisional fechado para cumprimento da pena, atendeu a intelecção do art. 33, § 2º, alínea "a" e §3º do Código Penal, ante o quantum da pena fixada ao Apelante, bem como da presença de circunstância judicial valorada em seu desfavor 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. Recurso a que se nega provimento.

Apelação Criminal. Corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente. Prescrição. Não ocorrência. Furto. Prova. Ausência. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de tempo não foi ultrapassado, afasta-se a pretensão do condenado que buscava o seu reconhecimento. - Mantém-se a Sentença que absolveu o réu da imputação contida na Denúncia, diante da fragilidade da prova contida nos autos. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0005621-20.2013.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos Recursos, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando o pleito absolutório, ou mesmo a pretendida desclassificação. 2. O Juiz sentenciante possui a discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adequa ao caso concreto. 3. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos, não pode ser substituída por restritiva de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.193.194/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a majorante prevista no §1º do art. 155, do Código Penal é compatível com a sua prática na modalidade qualificada. 2. A pena-base do Apelado comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamento inidôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e consequências do crime. 4. Apelo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso. 2. Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. DESPROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão ad cautelam se o condenado, embora intimado, não compareceu à Audiência Admonitória. 2. Agravo conhecido e desprovido.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A caracterização do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, consubstancia-se na inserção de criança ou adolescente no mundo do crime, seja pela prática conjunta de infração penal, seja pela instigação à prática.  Ante a inexistência de provas de imputem a prática do delito de forma cristalina, persistindo pois a dúvida acerca da prática ou não da conduta criminosa deve-se absolver a ré (in dubio pro reo). V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS PRÁTICAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A inexistência de provas de imputem a prática do delito de forma cristalina, persistindo pois a dúvida acerca da prática ou não da conduta criminosa deve-se absolver (in dubio pro reo). 2. O delito de Corrupção de Menores, de acordo com a Súmula 500 do STJ, por se tratar de um crime formal, independe da prova da efetiva corrupção do menor.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS GRAVES. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. 1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste. 2. Demonstrada a periculosidade do Paciente pelo avanço das investigações policiais, eis que membro de organização criminosa, autor intelectual dos crimes, e se encarregou de ameaçar a vítima. 3. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, §4º, II, da LEI 12.850/13, ARTS. 89 E 90, DA LEI 8666/93 E ARTS. 312 E 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 150 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais, devendo a questão ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. A mora na apresentação de resposta à acusação por outros acusados não possui o condão de justificar o transcurso de mais de 150 (cento e cinquenta) dias para o deslinde dos demais atos processuais, em especial quando o Paciente é diligente em atende-los. Estando o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, evidenciado pelo excesso de prazo na formação da culpa, a medida que se impõe é a concessão da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. Ordem concedida mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da fragilidade do conjunto probatório cotejado para os autos, verifica-se que não há prova suficiente para a condenação do réu, de modo que imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não culpabilidade, do princípio do in dubio pro reo. 2. Mantem-se todos os termos da sentença absolutória, com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Não provimento do apelo.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Resta caracterizado o constrangimento ilegal por ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, se o paciente permanece provisoriamente segregado por mais tempo do que o previsto em lei, sem que tenha sido sequer instaurada a ação penal respectiva. 2. Havendo necessidade de salvaguardar a integridade da suposta vítima, bem como do regular trâmite processual, são viáveis e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP.

Apelação Criminal. Homicídio simples tentado. Indenização pelos danos decorrentes do crime. Exclusão. Redução. Inviabilidade. - A legislação processual penal determina que o Juiz ao prolatar Sentença condenatória, arbitre um valor mínimo a ser pago a título de indenização pelos danos que o crime causou, razão pela qual deve ser afastada a pretensão da sua exclusão ou redução. - Cabe ao Juiz singular em razão da sua proximidade com as partes, estipular o valor a ser pago à vítima como reparação pelos danos decorrentes do crime, levando em consideração os prejuízos sofridos pela mesma. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000595-46.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO A ESSES CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTERIOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo nos autos elementos suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há que se falar em absolvição. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, a causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 prevalece sobre o crime autônomo previsto no art. 244-B do ECA, diante da aplicação do princípio da especialidade. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 180, do CP (Receptação) é indispensável a comprovação nos autos da prática de um crime anterior, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o Apelante adquiriu a res do seu legítimo proprietário.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA ARBITRADA COM BASE NA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, aplicada com base na razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida. 2. No Juízo de Execução Penal é possível fazer o parcelamento da prestação pecuniária de modo que não comprometa completamente o valor que o apenado percebe como renda mensalmente.