Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Reeducando que, estando cumprindo pena no regime semiaberto, falta à pernoites caracteriza a ocorrência de Falta Grave, consoante previsão do Art. 50, inciso II, da Lei 7.210/84 além de impor a regressão de regime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CELULAR. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. A posse de celular por preso no interior do presídio configura a falta grave prevista no Art. 50, VII, da Lei n.º 7.210/84, eis que tal dispositivo não exige a propriedade do objeto para que se configure a falta grave. 2. O depoimento de agentes penitenciários possuem fé pública, sendo suficiente para configuração da falta grave alegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o juízo primevo considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. 2. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), quando se constata que o Juízo primevo utilizou a confissão do Apelante para integrar o acervo probatório e fundamentar a condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. NECESSIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME VERIFICADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância com o teor da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, é permitido ao juízo da Execução "avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes Apelo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. NECESSIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME VERIFICADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em consonância com o teor da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, é permitido ao juízo da Execução "avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. Apelo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entendendo a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico, passa-se a adotar a fração de progressão dos crimes comuns. 2. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS. VEDAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. A via estreita do writ não comporta a discussão acerca dos supostos fatos delituosos, por não suportar o exame aprofundado de provas, devendo tal tarefa ficar à cargo da competente ação penal.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2.Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III E IV DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A demora injustificável na conclusão do inquérito, estando preso o indiciado, caracteriza constrangimento ilegal passível de reparação pelo remédio heróico do Habeas corpus. 2. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III E IV do CPP.

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, CPP. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da segregação cautelar. 2. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão em flagrante restou devidamente homologada e convertida em preventiva pelo Juízo a quo, em decisão fundamentada. 4. Inviável a negativa de autoria pelo impetrante, porquanto o remédio heróico do habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar argumentos relativos à absolvição, que demandam o revolvimento de provas. 5. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, eis que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANTES PARA CONCESSÃO DO WRIT. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE DESCUMPRIU CONDIÇÃO IMPOSTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DA TESTEMUNHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA PROPORCIONAL À PRINCIPAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. 1. O Juiz somente declarará a extinção da punibilidade, nos termos do Art. 89, § 5º da Lei 9.099/05, se o agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todos os requisitos que lhe são impostos. À falta de comprovação do cumprimento de alguma obrigação ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado seu inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. 2. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3. A pena de suspensão ou proibição ou proibição deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade prevista para o crime. Constatando-se que essa exigência não foi observada pelo Juiz, acolhe-se a pretensão de redução da sanção, reformando a Sentença no ponto 4. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLADAMENTE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. Estando presente a justa causa para a decretação da medida extrema, consistente no fumus comissi delicti, assim como patente a presença do também pressuposto para a decretação da constrição cautelar, consistente no periculum libertatis, resta afastado o alegado constrangimento ilegal passível de writ. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE BENS E CAPITAIS. EMBARAÇAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO APELO. A negativa de autoria de forma isolada não se sustenta em confronto com o conjunto probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PROVIMENTO DO APELO. O laudo de constatação de arrombamento elaborado por perita designada por Autoridade Policial, aliado à prova testemunhal, é válido para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, prestigiando o princípio in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO APELO. Demonstrada a autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição, especialmente em crimes patrimoniais, quando a palavra da vítima tem relevância. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida somente quando a manifestação do réu concorrer para a formação do juízo condenatório. 2.Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Apelação conhecida e desprovida.