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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/01/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - IMPROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:08/05/2008
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRI
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS - INCONSISTÊNCIA NAS PROVAS APURADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS - INCONSISTÊNCIA NAS PROVAS APURADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:Ementa: V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS - INCONSISTÊNCIA NAS PROVAS APURADAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. POSSIBILIDADE. MERCANCIA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. POSSIBILIDADE. MERCANCIA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. POSSIBILIDADE. MERCANCIA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO.
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V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Ementa:
V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINC
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECU
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/09/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE EMBRIAGUÊS. OMISSÃO DE SOCORRO E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
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CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE EMBRIAGUÊS. OMISSÃO DE SOCORRO E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:05/10/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE EMBRIAGUÊS. OMISSÃO DE SOCORRO E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SEGR
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEIO DE CUMPRIMENTO DA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEIO DE CUMPRIMENTO DA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:24/11/2005
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEIO DE CUMPRIMENTO DA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROC
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA FARTA E ROBUSTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUDENTES. INEXISTÊNCIA DE POSSE DEFINITIVA DA RES FURTIVA POR PARTE DO ACUSADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. CRIME PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA FARTA E ROBUSTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUDENTES. INEXISTÊNCIA DE POSSE DEFINITIVA DA RES FURTIVA POR PARTE DO ACUSADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. CRIME PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/12/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA FARTA E ROBUSTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUDENTES. INEXISTÊNCIA DE POSSE DEFINITIVA DA RES FURTIVA POR PARTE DO ACUSADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFIS
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS OU REFORMA DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS OU REFORMA DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:02/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS OU REFORMA DAS CAUSAS
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. NOVO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 502, DO CPP.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. NOVO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 502, DO CPP.
Data do Julgamento:03/12/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. NOVO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 502, DO CPP.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE IMPORTA EM VALORAÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS. MEIO INIDÔNEO. WRIT INDEFERIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE IMPORTA EM VALORAÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS. MEIO INIDÔNEO. WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/11/2005
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
