PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. RECURSO NÃO PROVIDO NO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride a ex-companheira com chute na perna comete o crime de lesão corporal. - As declarações da vítima quando corrobadas pelas demais provas dos autos, constituem meio seguro e idôneo para fundamentar sentença condenatória pelo crime de lesão corporal praticado por meio de violência doméstica. - A condição do sursis que proíbe o condenado de frequentar bares e similares refere somente à atividade de lazer e entretenimento, não afetando o exercício de atividade laboral em tais estabelecimentos. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018661-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE ARARANGUÁ - INQUÉRITO POLICIAL - LESÕES CORPORAIS PERPETRADAS, EM TESE, PELA CUNHADA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não havendo motivação de gênero, situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência que caracterize relação íntima entre a vítima e a autora do fato, não há falar em aplicação do procedimento estabelecido na Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.027938-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018570-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA FIRME E CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE, EX-MARIDO DA VÍTIMA, AMEAÇOU-A DE MAL INJUSTO E GRAVE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009317-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA ATÍPICA. PALAVRAS PROPALADAS PELO ACUSADO QUE NÃO PROVOCARAM TEMOR NA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE CONFORTA TAL CONCLUSÃO, NOTADAMENTE PELAS INFORMAÇÕES DA FILHA DO CASAL, PRESENTE NA CONTENDA. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL NÃO ABALADO. ATIPICIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em não tendo a vítima ficado amedrontada, o fato é atípico, pois trata-se de crime impossível, na medida em que as palavras proferidas pelo réu não a intimidaram, não sendo atingido, portanto, o bem jurídico protegido pela lei penal. "[...] é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 742). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO DO APELADO NOMEADO ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.270. FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 3-2008, DE 6/3/2008, DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011026-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO (ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22, III, "A" E "B", DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). RECURSO INADEQUADO DIANTE DA NATUREZA CRIMINAL DAS REFERIDAS MEDIDAS. APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA APROPRIADA, A TEOR DO ART. 593, II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.057253-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 147, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPORTAMENTO DO PACIENTE. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS. CONDUTAS PERPETRADAS 1 (UM) DIA APÓS SER LIBERADO MEDIANTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012111-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AÇÃO PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME DE AMEAÇA POR DUAS VEZES. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÕES, EM TESE, PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGOS 312, CAPUT, E 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS. PRESSUPOSTOS. SITUAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS SUJEIÇÃO A MEDIDAS PROTETIVAS. APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. SUPOSTA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENCARCERAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. APURAÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO POR CONDUTAS OBJETO DE AÇÃO PENAL DISTINTA. NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010652-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (POR PELO MENOS DEZ VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDA EXTREMA CHANCELADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090530-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE DESCUMPRINDO ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS INVADE DOMICÍLIO DE EX-ESPOSA E PROFERE PALAVRAS AMEAÇADORAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO INFORMANTE FILHA DO CASAL E PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE RESTA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTARES DOS CRIMES PREENCHIDOS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTES E APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO À PENA MÍNIMA. CASO CONCRETO EM QUE A PENA RESTOU AUMENTADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM MULTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR NÃO SE ENQUADRAR NA LEI Nº 11.340/2006. INACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE RESULTA NA EXTENSÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CORRETAMENTE APLICADA. DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE VERIFICARÁ SE TAL PERÍODO NÃO FOI CONSIDERADO EM OUTRA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057655-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054014-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "F" E "L", DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO PRATICADA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA COM O INTUITO DE PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. COMANDO DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA PESSOA (ART. 44, I, DO CP). PROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AO PEDIDO ACUSATÓRIO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043776-4, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA EX-NAMORADO QUE CONTINUOU A PERSEGUIR, AGREDIR E AMEAÇAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA, CONFIRMADO PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026071-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA PELA EX-ESPOSA CONTRA O EX-MARIDO. QUERELADO QUE TERIA SUPOSTAMENTE COMETIDO O CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE. JUÍZO QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA E REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PARA A TURMA RECURSAL QUE OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO ANTE A SUA INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL, A TEOR DO ART. 4°, I, "B" DA RESOLUÇÃO N. 24/09-TJSC. ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA DESDE A DECISÃO DE FL. 31. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRUSQUE PARA CONHECER E PROCESSAR A QUEIXA-CRIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015940-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. "Não se afigura manifestamente nula a ação penal em que a defesa não foi intimada da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, quando tal nulidade não foi arguida em sede de alegações finais, operando-se a preclusão." (Habeas Corpus n. 2012.016695-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 24/4/2012). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059475-5, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071238-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I E II, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE, NA MESMA DATA, FIXOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SEQUER HAVIA SIDO INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS E, PORTANTO, NÃO AS DESCUMPRIU. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064385-5, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS, OCORRIDAS EM SITUAÇÕES E MOMENTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038656-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE COM CLAREZA O ATO CRIMINOSO. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE NARRA GENERICAMENTE QUE A VÍTIMA RECEBEU PROMESSAS DE MORTE. A denúncia deve narrar com clareza o fato criminoso praticando, não sendo admissível, no crime previsto no artigo 147 do Código Penal, mencionar genericamente que o réu "ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte", não especificando quais foram, exatamente, os termos utilizados para a intimidação. A descrição insuficiente dificulta a atuação defensiva, pois ausente a nitidez quanto ao que consistiria a ameaça. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS PRATICADOS QUE NÃO PROVOCARAM TEMOR NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO NÃO ATINGIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em não tendo a vítima ficado amedrontada, o fato é atípico, pois trata-se de crime impossível, na medida em que as palavras proferidas pelo réu não a intimidaram, não sendo atingido, portanto, o bem jurídico protegido pela lei penal. [...] é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 699-700). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031167-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHER. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FORMA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECLAMO DESTA CORTE. POSIÇÃO DIVERGENTE DO RELATOR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SEM OBSERVÂNCIA, POIS, DA REGRA CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. UNIDADE JUDICIÁRIA ONDE TRAMITOU O FEITO QUE TAMBÉM DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ARGUIDO PELA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO RÉU. AFASTAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA QUE RELATARAM AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO EX-COMPANHEIRO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFORTADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025197-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).