HABEAS CORPUS. VENDA DE MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI 10.826/03). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes do STF e STJ.
2. Na hipótese vertente, para se constatar se o paciente vendeu ou não as munições em desacordo com determinação legal, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VENDA DE MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI 10.826/03). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito...
Data do Julgamento:05/12/2013
Data da Publicação:23/04/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO APELO.
Se não restou comprovado que o acusado agiu com culpa na direção de seu veículo automotor por ocasião do sinistro, que resultou na morte da vítima, recomenda-se a solução absolutória em seu favor.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO APELO.
Se não restou comprovado que o acusado agiu com culpa na direção de seu veículo automotor por ocasião do sinistro, que resultou na morte da vítima, recomenda-se a solução absolutória em seu favor.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PREJUDICADA.
1. Tendo a autoridade coatora relaxado a custódia do paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PREJUDICADA.
1. Tendo a autoridade coatora relaxado a custódia do paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus.
2. Habeas corpus julgado prejudicado.
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.
1. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a compensação pretendida não é possível ante a preponderância que exerce a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.
2. Apelação a que se nega provimento.
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APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.
1. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a compensação pretendida não é possível ante a preponderância que exerce a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.
2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento:07/11/2013
Data da Publicação:05/12/2013
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva.
2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
3. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva.
2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da...
Data do Julgamento:14/11/2013
Data da Publicação:05/12/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes do STF e STJ.
2. Na hipótese vertente, para se constatar se o paciente agiu ou não com dolo de desrespeitar superior, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional.
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HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materiali...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS ESPARSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS INSUBSISTENTES. IMPROVIMENTO.
As provas colhidas, notadamente a testemunhal, restaram robustas e harmônicas com a confissão do Apelante;
Autoria e materialidade comprovadas em desfavor do Apelante;
Condenação mantida;
Demais pedidos sem conexão ou viabilidade restam improcedentes;
Apelo improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS ESPARSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS INSUBSISTENTES. IMPROVIMENTO.
As provas colhidas, notadamente a testemunhal, restaram robustas e harmônicas com a confissão do Apelante;
Autoria e materialidade comprovadas em desfavor do Apelante;
Condenação mantida;
Demais pedidos sem conexão ou viabilidade restam improcedentes;
Apelo improvido.
Data do Julgamento:07/11/2013
Data da Publicação:05/12/2013
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Não estando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia.
2. Assim, deve ser mantida a liberdade provisória deferida em sede de liminar, independentemente do recolhimento de fiança, à luz do quanto disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal
3.Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Não estando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia.
2. Assim, deve ser mantida a liberdade provisória deferida em sede de liminar, independentemente do recolhimento de fiança, à luz do quanto disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal
3.Ordem co...
Data do Julgamento:17/10/2013
Data da Publicação:06/11/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando que o valor arbitrado em fiança foi incondizente com a situação econômica do Paciente e condições pessoais favoráveis.
Prisão preventiva decretada posteriormente.
Paciente descumpridor de sursis.
Denegação da Ordem.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando que o valor arbitrado em fiança foi incondizente com a situação econômica do Paciente e condições pessoais favoráveis.
Prisão preventiva decretada posteriormente.
Paciente descumpridor de sursis.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento:31/10/2013
Data da Publicação:06/11/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZAO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
As peculiaridades da causa estão a demonstrar a desnecessidade da prisão cautelar do paciente, especialmente porque não evidenciado, de forma inconteste, o seu propósito de se furtar à aplicação da lei penal.
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZAO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
As peculiaridades da causa estão a demonstrar a desnecessidade da prisão cautelar do paciente, especialmente porque não evidenciado, de forma inconteste, o seu propósito de se furtar à aplicação da lei penal.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO DENTRO DO PATAMAR LEGAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Prazo de suspensão não deve ser reduzido.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO DENTRO DO PATAMAR LEGAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Prazo de suspensão não deve ser reduzido.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO COM AGRAVANTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Agravantes caracterizadas.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO COM AGRAVANTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Agravantes caracterizadas.
Apelo conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE E DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE E PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADOS DEVEM SER REDUZIDOS. SUSPENSÃO INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Pena base e prazo de suspensão exagerados deve ser reduzidos.
Incabível a suspensão condicional da pena pois a pena corporal restou substituída.
Apelo conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE E DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE E PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADOS DEVEM SER REDUZIDOS. SUSPENSÃO INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Pena base e prazo de suspensão exagerados deve ser reduzidos.
Incabível a suspensão condicional da pena pois a pena corporal restou substituída.
Apelo conhecido e provido parcialmente.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado que o recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo, dever ser mantida a condenação.
2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor da colisão, não há que se falar em absolvição.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado que o recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo, dever ser mantida a condenação.
2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor da colisão, não há que se falar em absolvição.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA SÃO DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Infecção e doença adquiridas no âmbito hospitalar não excluem o acidente como causa do resultado morte da vitima;
A invasão de via preferencial sem cuidado pelo Apelante restou comprovada, o que inviabiliza sua absolvição;
Desprovimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSAS DA MORTE DA VÍTIMA SÃO DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Infecção e doença adquiridas no âmbito hospitalar não excluem o acidente como causa do resultado morte da vitima;
A invasão de via preferencial sem cuidado pelo Apelante restou comprovada, o que inviabiliza sua...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRGIR NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRGIR NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificada a culpa exclusiva da vítima para o acidente, resta imperiosa a absolvição do Apelante;
Apelo conhecido e integralmente provido para absolver o Apelante.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO, REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL NO CASO EM CONCRETO. PENA BASE JÁ NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE SUSPENSÃO NÃO EXAGERADA OU DESPROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Causa de aumento deve ser excluída ante as particularidades do caso em concreto.
Pena base já no mínimo inviabiliza pedido de redução.
Pena de suspensão não exagerada ou desproporcional deve ser mantida em seu quantum sentencial.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO, REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL NO CASO EM CONCRETO. PENA BASE JÁ NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE SUSPENSÃO NÃO EXAGERADA OU DESPROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Causa de aumento deve ser excluída ante as particularidades do caso em concreto.
Pena base já no mínimo inviabiliza pedido de redução.
Pena de suspensão não exagerada ou desproporcional deve ser mantida em seu quantu...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADO DEVE SER REDUZIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Prazo de suspensão desproporcional deve ser reduzido.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAGERADO DEVE SER REDUZIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Culpa exclusiva da vítima não configurada.
Prazo de suspensão desproporcional deve ser reduzido.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENAS JÁ ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Penas bases já estipuladas no mínimo legal inviabilizam o acolhimento meritório recursal
Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENAS JÁ ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Penas bases já estipuladas no mínimo legal inviabilizam o acolhimento meritório recursal
Desprovimento.
