PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO, ENSEJANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES CONCRETAMENTE DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A DESPEITO DO QUANTUM DA PENA, É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS INÚMEROS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO, ENSEJANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES CONCRETAMENTE DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A DESPEITO DO QUANTUM DA PENA, É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS INÚMEROS PROCESSOS EM DES...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DO RÉU DIEGO DA SILVA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/03/16. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM DESFAVOR DOS PACIENTES. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DO RÉU DIEGO DA SILVA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/03/16. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM DESFAVOR DOS PACIENTES. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PA...
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. AUTOS EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. AUTOS EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PG...
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:01/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA . ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. DISCUSSÃO SUPERADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA . ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. DISCUSSÃO SUPERADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:01/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO PLANTONISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 310 DO CPP. AUTORIDADE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I A prisão do paciente se tornou ilegal, pois, além de não mais existir a autonomia do flagrante a garantir o cárcere, o excesso de prazo na adoção de qualquer das medidas elencadas no art. 310 viola o direito subjetivo do acusado à garantia constitucional do devido processo legal, prevista no art. 5º, LIV da Carta Constitucional.
II Ordem parcialmente concedida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO PLANTONISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 310 DO CPP. AUTORIDADE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I A prisão do paciente se tornou ilegal, pois, além de não mais existir a autonomia do flagrante a garanti...
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ QUASE 01 ANO E 08 MESES. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ QUASE 01 ANO E 08 MESES. ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.MAIORIA.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.MAIORIA.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS 02 (DOIS) ANOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS 02 (DOIS) ANOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PENAL PROFERIDA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PENAL PROFERIDA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE JUSTIFICA RELATIVA DEMORA NO CAMINHAR PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE JUSTIFICA RELATIVA DEMORA NO CAMINHAR PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:19/02/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO QUE VISA A DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA O DECRETO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os elementos de convicção disponíveis nos autos não fornecem suficientes indícios da autoria para que se possa remeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sobretudo porque os depoimentos que poderiam incriminá-lo não foram reeditados em juízo, o que viola o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não vejo como manter a pronúncia do recorrente.
2. Recurso em Sentido estrito conhecido e provido. Decisão Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO QUE VISA A DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA O DECRETO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os elementos de convicção disponíveis nos autos não fornecem suficientes indícios da autoria para que se possa remeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sobretudo porque os depoimentos que poderiam incriminá-lo não foram reeditados em juízo, o que viola o disposto n...
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:18/02/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E FICHA DE ENTRADA DE CADÁVER ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR O FALECIMENTO DO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO PREJUDICADO.
I A despeito da ausência de juntada aos autos de certidão de óbito, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, o falecimento do agente pode ser constatado por outros meios de prova, quais sejam laudo de exame cadavérico e ficha de entrada de cadáver, motivo pelo qual, decreta-se, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.
II Recurso em Sentido Estrito prejudicado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E FICHA DE ENTRADA DE CADÁVER ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR O FALECIMENTO DO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO PREJUDICADO.
I A despeito da ausência de juntada aos autos de certidão de óbito, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, o falecimento do agente pode ser constatado por outros meios de pr...
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:18/02/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
