PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta dos delitos (três tentativas de homicídio) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (uso de faca e ameaças de morte), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Considerando o estágio inicial de implementação do instituto da audiência de custódia em nosso estado, que carece ainda de um maior estudo e aprimoramento, bem como levando em conta que a prisão flagrancial do paciente atendeu aos requisitos constitucionais e legais na espécie, não há que se relaxar a prisão cautelar do flagranteado diante da inobservância deste expediente. IV – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO, COM RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. SUPOSTO COMPORTAMENTO PERIGOSO DO ACUSADO QUE ABALA A ORDEM PÚBLICA. IMPERIOSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA O CASO EM TESTILHA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, AINDA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS SEM QUE HAJA PREVISÃO PARA O FIM DA FASE INSTRUTÓRIA E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO E NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. DEMORA IMPUTADA AO ESTADO. TRANSCURSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O NOVO TIPO PENAL INCLUSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO FEITO. ATRASO DESPROPORCIONAL E INTOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I - A ação penal passou por percalços que resultaram na duração exagerada da prisão, os quais não podem ser atribuídos à defesa. Em primeiro lugar, houve demora de 06 meses para que o Ministério Público atendesse a determinação judicial de aditamento da denúncia. Em seguida, após receber o aditamento, o Juízo processante deixou transcorrer o prazo de dez meses para nomear defensor público e abrir vista à defesa para manifestação sobre o aditamento. Por último, após a juntada da manifestação defensiva sobre os novos termos da acusação, em 18.09.2015, houve conclusão do feito ao Juízo a quo, sem que até o momento dessa sessão solene tenha sido tomada nenhuma providência em relação ao prosseguimento da marcha processual, muito menos notícia de previsão da conclusão da fase instrutória. II - A despeito da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, há demora intolerável no processo, sendo imperativo o relaxamento da prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva, na esteira do parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. E EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DA CAUSA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÃNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A PRÓPRIA ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DESDE ABRIL DE 2013. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A INÉRCIA DA DEFESA EM APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. FRIEZA E CRUELDADE NA PRÁTICA DO DELITO. INTERESSE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE USUÁRIO CONTUMAZ DE ENTORPECENTES. GRANDE PROBABILIDADE DE NÃO SER LOCALIZADO, CASO SOLTO POR SER NATURAL DE OUTRO ESTADO. RECOMENDAÇÃO DE MÁXIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA EXORDIAL OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tentativa de homicídio e homicídio qualificado, supostamente motivado por disputa inerente ao tráfico de drogas), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal na mesma comarca, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - No caso em análise, além da necessidade de expedição de carta precatória, houve vários pedidos de liberdade, além do processo ser composto por três réus com advogados diferentes, inexistindo excesso de prazo na instrução. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CPP. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. II - Cuidando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior – geradora, inclusive, de reincidência –, bem como que responde a mais uma ação penal diversa da presente, resta evidente a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, razão pela qual está preenchido o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, não havendo ilegalidade na decretação de sua custódia. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR A VÍTIMA, COM 17 (DEZESSETE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. PRISÃO QUE JÁ COMPLETOU 10 (DEZ) MESES DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE TOLERAR ATRASOS PONTUAIS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DADA A ALTA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva dos pacientes pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, DE ASSALTAR A VÍTIMA NO CENTRO DESTA CIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO E TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.