PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO Á ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS QUE COMPROVARIAM A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA OUVIDA EM PROCESSO DISCIPLINAR JÁ HAVIA SIDO OUVIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROVA DA INOCÊNCIA DEVE SER SUBSTANCIALMENTE NOVA. RELATOS QUE NÃO REPRESENTAM PROVA NOVA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARANTE QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DOS DISPAROS QUE MATARAM A VÍTIMA, MAS APENAS ASSISTIU À BRIGA ANTERIOR ENTRE RÉU E VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE PARA RECHAÇAR VEREDICTO DOS JURADOS, QUE DECIDIRAM CONFORME PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS E PASSOU LONGO TEMPO FORAGIDO. PERIGO CONCRETO. RISCO NA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESIGNADA DATA PRÓXIMA PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. JUIZ SINGULAR RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO, NESSE PARTICULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL RESPEITA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO DESNECESSÁRIA. JUIZ FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE PRESO DESDE O ANO DE 2014 SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA E ADIADA ALGUMAS VEZES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IRRAZOÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DOZE ANOS APÓS O FATO DELITIVO. ACUSADO DE TER PRATICADO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO NECESSÁRIA TAMBÉM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DESDE 2003. ORDEM DENEGADA. I - Colhe-se dos autos que a vítima teria sido atingida violentamente, de modo cruel, por quarenta e três (43) golpes de faca e dois disparos de arma de fogo. II - A prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal em razão do acusado desde 2003 se recusar (inclusive não esta preso) a atender aos comandos judiciais exarados. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUA O FEITO AO JUÍZO IMPETRADO IMEDIATAMENTE E QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. MODUS OPERANDI VIOLENTO E INESPERADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRONUNCIADO, INTIMADO PESSOALMENTE, ENCONTRANDO-SE O FEITO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANDAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente (deflagração, em tese, de tiros contra duas pessoas por disputa de ponto de venda de drogas) é indicativo de grande desprezo pela lei e pela vida de outrem, de modo que a sua liberdade geraria sentimento contínuo de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Pronunciado o réu fica superada a alegação de excesso de prazo para fim da instrução criminal, por incidência da súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Para além, percebe-se a inexistência, pelo menos até o presente momento, de desídia da autoridade judicial que, por seu turno, vem promovendo o diligente andamento do feito e justamente por isso deparando-se com percalços normais à condução do processo criminal. III – Em outras palavras, o cotejo entre a necessidade da prisão e seu tempo de duração não autoriza, ainda, a revogação da cautela por excesso prazal, mas justifica, de outro lado, a recomendação de que o magistrado de primeiro grau imprima maior celeridade a fim de que seja o julgamento popular realizado na maior brevidade possível. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FATO. PLEITO REJEITADO. VESTÍGIOS QUE DESAPARECERAM. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA. PLEITO ACATADO. MINORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA DE 02 (DOIS) ANOS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PELO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO NO SENTIDO DO PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE 04 (QUATRO) SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO E UMA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE SUA SUPOSTA PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTUM DEFINIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. FIANÇA PAGA PELO PACIENTE QUE, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, ACEITOU A PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o processo em primeiro grau foi suspenso, após o paciente aceitar as condições propostas pelo Órgão Ministerial para esse fim.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA RELAXADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE A PACIENTE E O CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE TRÊS MESES SEM SEQUER TER SIDO CITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O CASO REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.