Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 04 MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA CITAÇÃO DO ACUSADO QUE ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA QUE ENSEJE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADOS, EM CERTA MEDIDA, EM JUÍZO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE IDOSO ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AÇÃO DETECTADA PELOS MORADORES LOCAIS, QUE COMUNICARAM À POLÍCIA. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COM BASE EXCLUSIVAMENTE POR EXISTIR CONTRA O PACIENTE UM MANDADO DE PRISÃO EMANADO DA COMARCA DE TERESINA/PI, TENDO ESTE SIDO REVOGADO POSTERIORMENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA, ISTO POSTO, POR EM LIBERDADE O PACIENTE.

Ementa: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. COMOÇÃO SOCIAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AUTORIZEM DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA OUTRA COMARCA. PEDIDO INDEFERIDO. UNÂNIME

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 12.01.2013, ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA. I - Considerando o cumprimento do mandado de citação, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a citação, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente por excesso de prazo. II - Por outro lado, forçoso reconhecer que não está plenamente justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública no caso concreto, levando-se em conta que a conduta criminosa ocorreu face a discussão ocorrida decorrente de bebedeira. III – Apesar de o magistrado ter fundamentado o decreto por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a saber, aquelas previstas no art. 319, CPP, para prevenir a reiteração delitiva, em especial, a monitoração eletrônica. IV – Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL COM DUPLO HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705/2008. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE. TERMO DE APELAÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPRESTABILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. NÃO CONFIGURADO. PROVA APTA. EXTRATO DO BAFÔMETRO EM BOAS CONDIÇÕES. ABSOLVIÇÃO EM FACE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE ARMA DE USO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE NO DELITO AUTÔNOMO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A ATENUAÇÃO DA PENA ENCONTRA OBSTÁCULO NA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS PERDERAM-SE NA ENCHENTE OCORRIDA NA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.