APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – ACOLHIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A anulação da decisão é possível nas hipóteses em que resta evidenciado que o Conselho de Sentença equivocou-se adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Afasta-se essa possibilidade, no entanto, quando os jurados optam por uma das correntes possíveis de surgir. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DANO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO Correta a condenação quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de dano. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO – NÃO PROVIMENTO. Tendo o acusado reconhecido a autoria delitiva, deve incidir a atenuante da confissão espontânea, entretanto em patamar adequado ao caso concreto. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a adequada dosimetria de pena.

AGRAVO REGIMENTAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO QUE SE REFERE À FASE ULTRAPASSADA NO ANDAMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO-PROVIDO. Mantém-se a referida decisão pelos seus próprios fundamentos, firme no meu entendimento no sentido de não conhecimento de habeas corpus, acerca do ponto já impugnado na impetração – decisão que determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, por não reputar eivada de qualquer ilegalidade, porquanto o magistrado ateve-se a narrar os elementos dos autos e ao final decidir de maneira objetiva a fundamentar as razões pelas quais seria necessária a decisão acerca do conflito de atribuições suscitadas pelo Parquet. O habeas corpus não é a via adequada para o reconhecimento de eventuais nulidades processuais que demandam dilação probatória e a sua análise extrapolaria os estreitos limites da ação mandamental. Desse modo, não se verificando, de pronto, a ocorrência de qualquer vício absoluto e insanável, não há como ser a presente ordem conhecida. Em relação a arguição ora apresentada de pretensa ilegalidade consistente na decisão de recebimento da denúncia, tal questão já fora levantada por este julgador na decisão invectivada, consistindo em fundamento que somou à conclusão pelo não conhecimento do writ. Nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14, II, DO CP) – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDUTA DE SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INDÍCIOS A CORROBORAR A QUALIFICADORA – QUESTÃO A SER LEVADA A APRECIAÇÃO DO JÚRI – MOTIVAÇÃO FÚTIL SEM AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO – MANTIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A retirada das qualificadoras, na fase de pronúncia, só pode ser feita se manifestamente inadmissíveis, não sendo esse o caso se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra apoio nas provas dos autos, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. Já quanto ao motivo fútil, ele não está evidenciado seguramente nos autos, sequer a denúncia enuncia qual seria tal motivo, sendo certo que " ausência de motivação" e " ausência de discussão prévia" só por si não se amoldam ao conceito da motivação fútil. que justifique a qualificadora, impondo-se então manter seu afastamento da sentença de pronúncia. EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PROVIDO EM PARTE .

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – AUDIÊNCIA REALIZADA – RECURSO PREJUDICADO. I - Resta prejudicado o recurso quando o pedido de redesignação de audiência preliminar resta superado em razão de sua realização. II – Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI 10.826/03 – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. I – Para a configuração da legítima defesa, é necessário que haja o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não restou demonstrado no caso dos autos. II – Compete à Vara de Execução Penal alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, adequando-as às condições pessoais do condenado, nos termos do artigo 148 da LEP. III – Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCEDIMENTO DO JÚRI - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - NOVA CAPITULAÇÃO DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JÚRI - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO LIMITADA A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A decisão proferida no juízo sumariante limita-se a apontar a existência da materialidade e indícios de autoria, além de analisar se a competência para julgamento do feito é do Tribunal Popular. Realizada a desclassificação para conduta estranha a prevista no artigo 74 do CPP, a capitulação trazida é provisória, sendo que a sentença de mérito será proferida após manifestação das partes, prestigiando o contraditório e a ampla defesa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO – NÃO PROVIMENTO. Existindo indícios suficientes de que o acusado ceifou a vida de sua convivente por não aceitar a separação, ou por suspeitar de sua traição, é de se manter a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a incidência ou não da mesma. O afastamento das qualificadoras reconhecidas na pronúncia é cabível apenas quando as mesmas não contiverem substrato probatório algum, o que não ocorre no caso em apreço, visto que encontra amparo nas provas carreadas acerca da futilidade do motivo causador do delito e de uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante a necessidade de aferição concreta pelo Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – FATOS DESPROVIDOS DE MAIOR GRAVIDADE CONCRETA – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis. Ordem concedida em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, 'CAPUT' DO CTB) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – CONDUTA PRATICADA EM 2011 - DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA OU ETILÔMETRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A conduta imputada ao Recorrido foi praticada no ano de 2011, quando, segundo a lei, a verificação de embriaguez e consequente configuração da conduta criminosa de direção sob a influência de álcool exigia como indispensável a presença de prova material capaz de atestar a concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Se o Recorrido não realizou teste de alcoolemia e nem fez o teste do bafômetro, e inexistindo prova técnica capaz de demonstrar com exatidão a elementar do tipo previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, impõe-se a rejeição da denúncia. Recurso improvido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 7°, IX, DA LEI 8.137/90 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES – RECURSO IMPROVIDO. A ausência de perícia específica nos produtos apreendidos, a fim de demonstrar a impropriedade para o consumo, inviabiliza a prolação de um decreto condenatório pelo delito do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90, diante da ausência de comprovação suficiente da materialidade do delito.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDIÇÕES – PLEITO PELA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS REQUERIDA PELO ÓRGÃO DO PARQUET – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – COMPETÊNCIA MINISTERIAL PARA REQUISITÁ-LA – PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE AGIR APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO PARCIAL OU QUANDO IMPRESCINDÍVEL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – IMPROVIMENTO. Não pode o representante do parquet transferir ao juiz a incumbência de determinar a juntada de antecedentes criminais, quando detém competência para requisitar diligências diretamente a quem possa ou deva fornecê-las, devendo o Poder Judiciário agir apenas em caso de descumprimento ou cumprimento parcial da solicitação ou quando imprescindível para a entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando visa com a medida reformar a sentença que declarou extinta a punibilidade do reeducando ante o integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, tendo transcorrido todo o período de suspensão sem revogação. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO PRIVILEGIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PENA PECUNIÁRIA – REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PROVIDO. Reduz-se a pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade a fim de aproximar a sanção penal da realidade econômico-financeira do sentenciado, homenageando os princípios da proporcionalidade, da individualização e da pessoalidade da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL- ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FIXAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Incabível redução da prestação pecuniária fixada, já que definida no mínimo legal previsto (um salário mínimo), consoante disposições do artigo 45, §1º, do Código Penal. Não restando delimitada na sentença a forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade, restando consignado que o juízo da execução as definirá, não merece conhecimento, neste momento, do pleito de alteração da pena substitutiva, diante da ausência de interesse de agir. A possibilidade de desfrutar da benesse da gratuidade da justiça não se limita a análise do fato de que o agente contratar advogado particular para patrocinar a causa, posto que gratuidade de justiça difere de assistência judiciária, sendo que diante das peculiaridades do caso, já que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, concede-se a isenção.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA - QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. Na fase da pronúncia deve tão somente ser analisada a admissibilidade ou não da acusação, sem imiscuir-se no mérito da causa, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. Existindo prova da materialidade e indícios de autoria, mantém-se a decisão que pronunciou o réu por homicídio; participação do recorrente delatada pelo corréu e vítima que o indicou aos policiais como autor dos disparos de arma de fogo. Só podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos; caso distinto do presente.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, não há falar na revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, ainda que as condições pessoais dos pacientes sejam favoráveis. O fundamento consistente na garantia da ordem pública resta caracterizado quando apreendida elevada quantidade de entorpecente (500 kg de maconha).

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – MERA IRREGULARIDADE – REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO – RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões da apelação criminal apresentadas fora do prazo constitui mera irregularidade, não obstando o conhecimento do recurso. 2. Insta destacar que as alterações promovidas no CTB, pela Lei 12.760/2012, autorizaram a constatação da embriaguez através de sinais indicativos (fisiológicos ou comportamentais) da alteração da capacidade psicomotora, não mais recaindo tal desiderato, tão somente, ao exame do etilômetro e ao teste de alcoolemia. Na situação em análise, tanto nos termos da antiga Lei, como sob a égide deste novo dispositivo, a conduta perpetrada pelo apelante restou devidamente comprovada.