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Jurisprudência

TJSC 2013.000885-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2012.072437-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os co...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.039692-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA DIREITA, COLIDE NA LATERAL DE UM AUTOMÓVEL, PERDE O CONTROLE DO MOTOCICLO, INVADE A CALÇADA E ATINGE A VÍTIMA QUE ALI TRANSITAVA, OCASIONANDO O SEU ÓBITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMAD...
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.096728-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os co...
Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.075543-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos...
Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.049359-1 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 01. "O ato administrativo discricionário submete-se ao controle judicial, 'pois só a Justiça poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração' (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a 'verific...
Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Gaspar
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TJSC 2012.086216-0 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS AUSENTES. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos (CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte (CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pe...
Data do Julgamento : 02/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Indaial
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TJSC 2012.088136-6 (Acórdão)
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NEGADA. REGISTRO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CAUSAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEMANDA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ABALO MORAL CARACTERIZADO. PREJUÍZOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PROVA A RESPEITO. VALOR RESSARCITÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDIFINIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. APELO DO ACIONADO DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, O DEDUZIDO PELA POSTULANTE. 1 Negando a consumidora ter contratado, com o estabelecimento ban...
Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Videira
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TJSC 2010.004933-3 (Acórdão)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR-GERAL DO centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (ceccon) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA. Precedentes DO TRIBUNAL. "Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual, a função de prop...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Videira
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TJRN 2009.011616-6
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e...
Data do Julgamento : 20/04/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2008.008350-3
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO JURISDICIONAL DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO NO CASO RECONHECIDO PELO PARQUET ATUANTE NO SEGUNDO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PELA UNIÃO. NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO D...
Data do Julgamento : 17/06/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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TJRN 2010.000212-2
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JULGADOR EXTINGUIDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR EMENDAR A INICIAL. DECISÃO QUE APENAS INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSONANTES NESTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL NO DECISUM. LIMINAR INDEFERIDA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2009.012045-7
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. ABONO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PRECEDENTES DO STF SOBRE A MESMA MATÉRIA. REGRA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF. EFEITOS ERGA OMNES. NÃO ATINGIMENTO DE SITUAÇÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. - A regra de inexigibilida...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.001442-6
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR: RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: MUDANÇA DE PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DA LINHA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se há de falar em apelo dissociado do conteúdo da sentença quando as razões de irresignação atacam os fundamentos daque...
Data do Julgamento : 17/08/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2010.003638-1
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 355/07. EXTENSÃO AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS D DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO POR ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DAS DESPESAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - A percepção da Gratificação de Parcelas instituída pela Lei Estadual n.º 3.947/71, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual n....
Data do Julgamento : 18/01/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)
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TJRN 2010.013279-3
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cu...
Data do Julgamento : 22/03/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.014180-5
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 72 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, PR...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.016366-0
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DIREITO À SAÚDE E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2013.004440-4/0001.00
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU A ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO INTEGRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AO MODELO NORMATIVO. ARBITRAMENTO EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NESTE SENTIDO. - Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º d...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.008833-1
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTOMÁTICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJ, STJ E STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLR ES...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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