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Jurisprudência

TRF3 0005274-36.2012.4.03.6100 00052743620124036100
Ementa
APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CEF. AGENTE OPERADOR. RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTROLE DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. I. Inicialmente, verifica-se que a Caixa Econômica Federal - CEF possui legitimidade para atuar nas causas em que se discute a atualização monetária de depósitos em contas vinculadas ao FGTS. A questão foi pacificada no E. STJ, com a edição da Súmula 249. II. A legitimidade será exclusivamente da Caixa Econômica Federal - CEF mesmo se à época dos expurgos os depósitos do...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1977100
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001923-05.2006.4.03.6120 00019230520064036120
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA - CANCRO CÍTRICO - PODER DE POLÍCIA ESTATAL NO CONTROLE FITOSSANITÁRIO, ART. 34, § 3º, DECRETO 24.114/34 - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DA PLANTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A responsabilidade objetiva emanada do § 6º, do art. 37, Lei Maior, não traduz implicações indenizatórias ao risco da atividade econômica desempenhada pela parte autora. 2. Incontroverso aos autos que a plantação de muda de citros pertencentes ao polo privado foi contaminada pela bactéria Xanthomonas Axonopodis pv. Citri, popula...
Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1576818
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000461-42.2011.4.03.6183 00004614220114036183
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de s...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1883992
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004356-21.2015.4.03.6102 00043562120154036102
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata de embargos a execução fiscal, opostos em face do IBAMA, em virtude de execução fiscal, na qual é cobrada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, aplicada em razão da violação ao art. 17, Lei nº 6.938/81, com redação da Lei nº 10.165/2000 (f. 18). 2. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) se trata de tributo sujeito ao lanç...
Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2238279
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003467-52.2016.4.03.6128 00034675220164036128
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. 1. Não cabe a suspensão do presente julgamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, pois tal medida exige deliberação concreta e específica da Corte Superior competente, o que não houve no caso concreto, não bastando mera conveniência ou pedido da parte. 2. Acerca da suspensão do curso de feitos, versando sobre a matéria em questão, em razão de liminar na ADC 18, a Suprema Corte, por mais de uma vez, já reconheceu ter cessado, há muito,...
Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 367854
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0044372-20.2002.4.03.9999 00443722020024039999
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE COMÉRCIO. EXPLORAÇÃO. EMPRESAS SOB O CONTROLE DA MESMA FAMÍLIA. RAMO DE COMÉRCIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IDÊNTICOS. UTILIZAÇÃO DO MESMO NOME DE FANTASIA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. I. A sucessão de empresa extinta ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN ou na hipótese de "pe...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 842755
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006733-28.2016.4.03.6102 00067332820164036102
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO 1. Não cabe a suspensão do presente julgamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, pois tal medida exige deliberação concreta e específica da Corte Superior competente, o que não houve no caso concreto, não bastando mera conveniência ou pedido da parte. 2. Acerca da suspensão do curso de feitos, versando sobre a matéria em questão, em razão de liminar na ADC 18, a Suprema Corte, por mais de uma vez, já reconheceu ter cessado, há muito, a...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369400
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0022226-61.2010.4.03.6100 00222266120104036100
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "não é cabível a suspensão do presente julgamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, pois tal med...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369714
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029604-78.2004.4.03.6100 00296047820044036100
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ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ATIRADORES/COLECIONADORES. SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 10.826/03 E 10.834/03. 1. A Lei nº 10.826/03 cuida da obrigatoriedade do portador de arma de fogo proceder ao seu registro junto ao órgão competente, pagando para tanto a taxa ali fixada, já a Lei nº 10.834/03 trata do exercício do poder de polícia por meio da fiscalização de produtos controlados pelo exército, sendo certo que as atribuições da autoridade, neste caso, vão além do simples registro e consistem em fiscalizar a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização in...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 301192
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000200-11.2006.4.03.6100 00002001120064036100
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ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COLECIONADORES. SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 10.826/03 E 10.834/03. 1. A Lei nº 10.826/03 cuida da obrigatoriedade do portador de arma de fogo proceder ao seu registro junto ao órgão competente, pagando para tanto a taxa ali fixada, já a Lei nº 10.834/03 trata do exercício do poder de polícia por meio da fiscalização de produtos controlados pelo exército, sendo certo que as atribuições da autoridade, neste caso, vão além do simples registro e consistem em fiscalizar a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 296006
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0052722-93.1998.4.03.6100 00527229319984036100
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAERO. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROTEÇÃO, CONTROLE E PATRULHAMENTO DE ÁREAS RESTRITAS DOS AEROPORTOS DE CUMBICA E CONGONHAS. ADITIVOS. AJUSTE DE PREÇOS E SERVIÇOS. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO. 1. A Autora-apelante sagrou-se vencedora, ante a INFRAERO, de licitações para contratação de serviços de proteção, controle e patrulhamento de acessos a áreas restritas dos Aeroportos de Congonhas e Guarulhos, seguindo-se, a partir do ano de 199...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 882507
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006667-16.2000.4.03.6100 00066671620004036100
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO DO STF NA ADIN 1.055/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.866/1994. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA OU EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O fundamento determinante (ratio decidendi) do precedente, formado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é dotado de efeito vinculante, impondo-se a sua observância em casos futuros, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O STF, contudo, ao realizar o controle de constitucionali...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1519771
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0030551-93.2008.4.03.6100 00305519320084036100
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 320180
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005050-24.2016.4.03.6144 00050502420164036144
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade das embargantes com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "encontra-se, atualmente, consolidada a jurisprudência da Suprema Cor...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370205
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0013036-35.2014.4.03.6100 00130363520144036100
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que se encontra "consolidada a jurisprudência da Suprema Cort...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267677
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001063-45.2008.4.03.6116 00010634520084036116
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUEIMA CONTROLADA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. IBAMA COMPETÊNCIA SUPLETIVA. 1. Rejeita-se preliminar de incompetência para processar e julgar a presente ação civil pública ambiental, pois, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte, a presença do MPF na ação é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. 2. A competência para o licenciamento para atividades de risco cabe, constitucional e legalmente, ao órgão estadual de proteção ao...
Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1526350
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002024-20.2016.4.03.6111 00020242020164036111
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PREVIDENCIÁRIO. AGENTES NOCIVOS. PORTEIRO. HOSPITAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO EVENTUAL. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Recebida a apelação da parte autora interposta sob a égide do Código de Processo Civil/ 2015, e, em razão da regularidade formal, conforme certidão de fl. 156, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurad...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2241400
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001762-87.2012.4.03.6183 00017628720124036183
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INSPETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE. FÁBRICA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prej...
Data do Julgamento : 31/07/2018
Data da Publicação : 09/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2201209
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002174-58.2007.4.03.6000 00021745820074036000
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊRNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL E A UNIÃO. ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS CONDUTAS IMPROBAS PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O M...
Data do Julgamento : 04/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1905336
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0025155-72.2007.4.03.6100 00251557220074036100
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONSÓRCIO. PLEITEADO QUE A UNIÃO CUSTEIE O RETORNO DE RESTOS MORTAIS DE BRASILEIROS FALECIDOS NO EXTERIOR, QUANDO PRESENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS FAMILIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVOS DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública pela qual o MPF e a DPU, em litisconsórcio ativo facultativo, pleiteiam que a União seja compelida a arcar com a...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 09/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1282767
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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