APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO MATRONÍMICO. INCÔMODO EM RAZÃO DO EXTENSO NOME CIVIL. INVIABILIDADE. ART. 57, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA TAL MODIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Na falta de motivo relevante à exclusão de sobrenome materno, pertinente o entendimento da imutabilidade do nome vigente, com o intento de preservar a segurança jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034843-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, § 4º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É de ordem pública e de natureza cogente a regra obstativa de pedido desistência da ação, sem o consentimento do réu, após o decurso do prazo para oferecimento de resposta, estabelecida com clareza no art. 267, § 4º do Código de Processo Civil. Se assim não fosse, o direito de ação transforma-se-ia em "direito lotérico", na exata medida em que o autor, ao vislumbrar após a contestação a eventual possibilidade de vir a sucumbir diante de provas ou teses jurídicas bem articuladas pelo réu, desistiria da demanda em manifesto prejuízo ao sujeito passivo que, pelo princípio do contraditório e da igualdade processual, tem o seu direito de ver a lide pendente resolvida com base no mérito da causa. Por conseguinte, não pode o julgador homologar o pedido de desistência formulado pelos Autores se o Réu, de maneira justificada, negou seu consentimento, pois igualmente tem direito a um julgamento de mérito, provavelmente a ele favorável diante do curso tomado pelo processo, e, por conseguinte, à formação da coisa julgada material. Assim, mister se faz reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, da Lei Adjetiva Civil, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062931-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR MENOR E SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 197, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Ao credor de alimentos, menor relativamente incapaz, mas submetido ao poder familiar, não incide a prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO QUE TORNOU LÍQUIDA E CERTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, ALTERNATIVAMENTE, DESDE O RESULTADO POSITIVO APRESENTADO PELO TESTE DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os juros moratórios correspondentes à verba alimentar devida pelo Apelante têm como termo inicial a data em que as parcelas tornaram-se devidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022064-6, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. JULGADO QUE NÃO ANALISA PEDIDO RELATIVO AOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE (SENTENÇA CITRA PETITA) E EXPRESSAMENTE SALIENTA QUE NÃO O FARÁ POR JÁ TER DECIDIDO INCIDENTALMENTE O PONTO CENTRAL DA DEMANDA, SEM RECURSO DAS PARTES. PRECLUSÃO QUE, RELATIVAMENTE AO SANEADOR, ATINGE APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AOS ARTS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. Se a sentença padece de nulidade porque o Julgador não analisa o pedido formulado (citra petita), anula-se o feito, por violação ao princípio da congruência, na forma dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, para que nova decisão seja lavrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077430-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. VALOR ANTERIOR ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com precedente do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082856-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. VÍCIO DE FORMALIDADE SANADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §1º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA APRESENTADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO FINAL FIXADO PELO MAGISTRADO DE FORMA EQUIVOCADA. PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ERRO DO COMANDO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A nulidade de citação é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida pelo Magistrado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. In casu, o ato citatório foi realizado em autos de processo distinto daquele a que se destinava a citação, em manifesta desobediência aos ditames garantidores do devido processo legal. Todavia, o comparecimento espontâneo da parte ao processo supre eventual irregularidade ou falta de citação (art. 214, §1º, do Código de Processo Civil), tratando-se, portanto, de vício formal sanável, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual. II - Constatada a ocorrência de equívoco com relação ao termo final para apresentação da peça contestatória fixado pelo Togado de primeiro grau, não há que se falar em intempestividade da resposta oferecida, pois não pode a parte ser prejudicada por obedecer ao prazo expressamente consignado no comando judicial. III- A obrigação alimentar decorrente do jus sanguinis recai sobre os ascendentes mais próximos, estendido o encargo aos mais remotos na falta dos primeiros, tudo conforme o disposto no artigo 1.696 do Código Civil. Assim, havendo a necessidade de percepção de alimentos, deve a verba ser prestada pelos pais, e somente após constatada a ausência ou a impossibilidade dos genitores em arcar com a pensão alimentícia é que os avós (paternos ou maternos) responderão pelo seu pagamento, de forma que não pode o alimentando eleger ao seu livre arbítrio a pessoa que deverá cumprir a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025113-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compra e venda de imóvel, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012201-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE ALTERA SENTENÇA JÁ PUBLICADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, publicada a sentença, o juiz não pode mais alterá-la, exceto para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos declaratórios (art. 463 do Código de Processo Civil). Nesta toada, se mediante a análise do acervo probatório, o Magistrado a quo profere decisão e rejeita o pedido de impugnação à assistência judiciária, não pode, após a publicação da sentença, reapreciar as aludidas provas e modificar o resultado do julgamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055629-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A ORDEM PRISIONAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO AUTORIZA A CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento esposado na Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende além das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, aquelas que se vencerem no curso do processo. Portanto, integrando o débito exequendo as parcelas vencidas no curso da execução, forçoso reconhecer que o pagamento parcial da dívida alimentar não é capaz de, por si só, afastar a medida de segregação acertadamente decretada, merecendo reforma a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008807-9, de São Joaquim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE Cz$ 546.718,02. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE NÃO TROUXE À BAILA, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEMENTOS PROBANTES A DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA RECONHECENDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO DE EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063098-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045325-2, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A não caracterização de ao menos uma das hipóteses insculpidas no rol do art. 485 do Código de Processo Civil traz consigo a inépcia da peça exordial por impossibilidade jurídica do pedido. Assim, o indeferimento da petição inicial (art. 490, I, e art. 295, I, do Código de Processo Civil) e, como corolário disso, a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito (art. 267, I, da Lei Instrumental) é medida adequada que se impõe. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.048386-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077880-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS RECURSOS. (1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - No arbitramento dos honorários advocatícios "contratuais", o juiz deve se basear: a) no trabalho desenvolvido pelo advogado, com espeque nos critérios qualitativos estabelecidos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e quantitativos e qualitativos delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; e b) no valor econômico da questão versada, com base no valor dado à causa e no efetivo ganho econômico-financeiro direta ou indiretamente obtido pela parte patrocinada pelo advogado, conferindo-se às Tabelas de Honorários expedidas pela OAB caráter informativo. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 258 a 260 do CPC; 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994; e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e da principiologia processual. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. SANAÇÃO DE OFÍCIO. - Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente, em se tratando de responsabilidade contratual, entre a data da citação e a publicação da decisão que promove o seu arbitramento, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 219, caput, do CPC; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; Provimento n. 13/1995 da CCJ/SC; 13 da Lei n. 9.065/1995; 397, parágrafo único, e 405 a 407 do CC; e dos enunciados n. 43 da Súmula do STJ e 562 da Súmula do STF. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC; e da principiologia processual. RECURSO DO AUTOR. (4) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ACERTO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21, caput, do Código Instrumental SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032649-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. SEGURADO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RISCO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. COMPROVAÇÃO. PERDA DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. DESACOLHIMENTO. - Constatado que a embriaguez do segurado representou efetivo agravamento do risco, porquanto verificada a sua influência determinante para o acidente de trânsito, causado pela perda do controle do veículo, que não realizou a necessária curva, em pista seca, o que culminou com o capotamento do veículo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074888-3, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA NOTICIANDO VIAGEM DOS AUTORES À ALEMANHA JUNTAMENTE COM COMITIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DA CIDADE DE BRUSQUE E DEMAIS AUTORIDADES LOCAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E INTIMIDADE. NOTÍCIA QUE, CONTUDO, APENAS VEICULA O FATO OCORRIDO, SEM QUALQUER ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. HIPÓTESE QUE OPERA NOS ESTRITOS LIMITES DO RESGUARDO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Nota jornalística limitada à reprodução de fatos verídicos pertinentes à viagem turística realizada pelo prefeito de Brusque e comitiva à Alemanha, incluindo membros da imprensa local, evidenciam apenas o exercício da sacrossanta liberdade de imprensa, dado que, conquanto realizada dentro de parâmetros de razoabilidade, não dá ensejo a ilícito civil reparável à guisa de dano moral, notadamente porque inerente à livre atividade jornalística, que guarda consonância com o pleno direito de informação à opinião pública, o qual, como se sabe, é resguardado constitucionalmente (art. 220 da CR). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081196-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) MÉRITO. SIGILO DOS DADOS DAS COMUNICAÇÕES DE DADOS. QUEBRA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. - O direito à inviolabilidade do sigilo dos dados das comunicações de dados e dos dados das comunicações telefônicas, pelo qual se resguardam, essencialmente, as informações referentes a tais comunicações, tem proteção, indiretamente, no art. 5º, inc. X, da Constituição, nos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, e se faz superável, por ponderação com outros direitos fundamentais de igual valia, mediante justa causa lavrada em ordem judicial, estatuída com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de produção também no processo civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296/1996; e 1º, caput, 5º, incs. V, X, XII, XXIV, LIV, LV e LXXVIII, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. - In casu, o autor, proprietário de website de compra e venda de moedas virtuais (bitcoins), com o fim de propor ação para obter indenização por supostas fraudes causadas pelos réus em seus sistemas, objetiva a produção de prova pericial em computadores e outros dispositivos de acesso a internet e armazenamento de dados destes, o que se faz possível por se tratar de quebra do sigilo dos dados das comunicações de dados. RECURSO DOS RÉUS. (2) ADMISSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - A prolação de decisão em substituição modificativa da matéria contida naquela recorrida, enseja, em regra, a perda do objeto do recurso e a superveniente falta do interesse recursal, pela desnecessidade e/ou inutilidade do pronunciamento judicial acerca do acerto ou desacerto do decisório objurgado, cabendo ao julgador, por sua flagrante prejudicialidade, extinguir o procedimento recursal, negando-lhe conhecimento. Inteligência do art. 499 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056794-6, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOVAÇÃO NÃO OCORRIDA. CONCRETIZAÇÃO, CONTUDO, DE CONFESSADA RENEGOCIAÇÃO DA PENDÊNCIA ORIGINÁRIA, MOTIVADORA, ALIÁS, DA NEGATIVAÇÃO, SEGUIDA DE REGULARES PAGAMENTOS DAS PERTINENTES PARCELAS, EM NÚMERO DE 15, NA CONFORMIDADE DO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE, TODAVIA, SE REVELOU ABUSIVA E MESMO INDEVIDA APÓS A RENEGOCIAÇÃO IMPLEMENTADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Se devedor e credor ajustaram uma renegociação da dívida, cujo inadimplemento ensejou, aliás, a inscrição do nome do primeiro no órgão protetivo de crédito, a manutenção da negativação depois disso tipifica ilícito civil passível de indenização por dano moral, tanto mais se as parcelas objeto do novo ajuste foram quitadas regulamente no período de 15 (quinze) meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084483-1, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.348.512-DF E DO RECURSO ESPECIAL 1.370.899-SP. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO JÁ PROFERIDO. DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064407-7, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE HAVIDOS PELO MAU FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AUTOR QUE ADQUIRIU O EQUIPAMENTO PARA AUMENTAR A SUA PRODUÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES. EXEGESE DO ART. 2º DO CDC. PROPONENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA, POIS A EMPREGA EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSIVO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS LITIGANTES PARA JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL EMPREGO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO EQUIPAMENTO OCORRIDO EM 29-8-2001, COM ENTREGA EM DEZEMBRO/2001. VÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO RECLAMADOS NO MOMENTO EM QUE FORAM CONSTATADOS. ACIONANTE QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DESDE A ENTREGA DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA EM 12-7-2004. EVIDENTE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A RÉ DEVERIA SER RESPONSABILIZADA PELAS FALHAS NO EQUIPAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058794-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).