RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO E SEM SINALIZAÇÃO DE ALERTA AOS FREQUENTADORES. FATO INCONTROVERSO ANTE O RECONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DE TAL SITUAÇÃO. TESE INICIAL, ADEMAIS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087499-9, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079988-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL (BILL OF LADING). ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar recurso de apelação que tenha por objeto a discussão de contrato de prestação de serviços de transporte marítimo internacional (Atos Regimentais n.º 41/00 e n.º 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053576-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONCRETIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO RÉU, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, E REALIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR A QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "[...] registre-se que a verificação da existência das condição da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita inclusive de ofício, em sede de agravo de instrumento, sem que reste caracterizada a supressão de instâncias. [...] do artigo intitulado 'Reflexões sobre a Incidência do Chamado 'Efeito Translativo' em Sede de Agravo de Instrumento', extraído da Revista Dialética de Direito Processual: [...] Crê-se que o tribunal não só pode, como deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, ao apreciar agravo de instrumento, quando, icto oculi, reconhecer qualquer afronta a essas matérias de ordem pública. Dessa forma, estar-se-ia coadunando à incidência do efeito translativo ao recurso de agravo, subsumido ao princípio inquisitivo, sem se caracterizar o que se convencionou chamar de "supressão de instância", em face da violação do duplo grau de jurisdição. [...] Não é de se imaginar, repita-se, deixar o processo ser conduzido até a sentença, quando o tribunal, já acionado em sede de agravo de instrumento, poderia, por força do efeito translativo, dar solução efetiva ao processo, ao vislumbrar algum vício de ordem pública. Seria, isto sim, não conferir a devida importância à economia processual. (GAIA, Marcio Andre Monteiro. Reflexões sobre a incidência do chamado 'efeito translativo' em sede de agravo de instrumento. Revista Dialética de Direito Processual - Rddp, São Paulo, Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. v. 41, ago. 2006, p. 119/120) [...]". (Agravo de Instrumento n. 2008.024055-0, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-12-08). NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064645-5, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E GUARDA. DECISÃO QUE EXCLUIU OS FILHOS/ALIMENTANDOS DO POLO ATIVO DA DEMANDA, DIANTE DA MAIORIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA EVIDENTE. NECESSIDADE APENAS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Atingida a maioridade civil pelos filhos do casal após o ajuizamento da ação que objetiva a prestação de alimentos pelo genitor, deve o juízo determinar a intimação dos Autores/Alimentandos para regularização na sua representação processual, mostrando-se incorreta a decisão que simplesmente os exclui do polo ativo da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036649-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SÓCIA QUE NÃO DETÉM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DECORRENTE DE ORIGEM COMUM. CONSTRUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE PARALISOU AS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. HIPÓTESE DE ATUAÇÃO DO PARQUET PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS INERENTES À FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INCISO III, DA CARTA MAGNA. ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A ASSOCIAÇÃO FORMADA PELOS COMPRADORES DOS IMÓVEIS É QUE SERIA APTA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS, O QUE EXCLUIRIA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DA ENTIDADE PARTICULAR E DO ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUTORA QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA. LIMINAR DEFERIDA PARA ARRESTO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE VISA ASSEGURAR DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM DAS ORQUÍDEAS. POSSIBILIDADE DE AFETAR TODO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ARRESTO. EVENTUAIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ E AINDA NÃO REGISTRADOS NOS CARTÓRIOS COMPETENTES CONSTITUEM FATOS NOVOS A SEREM DEVIDAMENTE APURADOS PELO MAGISTRADO DE PISO. REGISTRO DOS CONTRATOS E DAS PROCURAÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. INCUMBÊNCIA DOS CONSUMIDORES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042947-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE A EXTINÇÃO, TAMPOUCO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO GERENTE POR TER PRATICADO "DE MÃOS PRÓPRIAS" OS ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. EX-SÓCIO QUE NÃO INTEGRA A COMPANHIA DESDE O ANO DE 1994 E NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM QUE A EMPRESA FOI CONDENADA. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO. É possível a desconsideração da personalidade jurídica para que as responsabilidades pelo débito exequendo alcancem os sócios e administradores da empresa devedora. Entretanto, a aplicação do instituto, como medida de exceção que é, deve ocorrer somente quando configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil, nos casos em que demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.048012-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO ANTE A FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÓRIO AGRAVADO SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079161-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUCIAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. (1) FATO SUPERVENIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA. CONHECIMENTO. - Insurgindo-se o agravante contra decisão que indeferiu parcialmente o levantamento de valores depositados e penhorados, a posterior complementação da decisão agravada para condicionar o levantamento deferido à prestação de contracautela, a teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, constitui fato superveniente que deve ser considerado, pois capaz de influir no julgamento da lide. (2) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Embora o artigo 18, "a", da Lei n. 6.024/74 estabeleça a suspensão das execuções contra a seguradora em fase de liquidação extrajudicial, essa previsão não autoriza a restituição dos valores depositados. Precedente. - "1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, "a", da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. [...] 3.- A subsistência da penhora não afeta o tratamento igualitário dos credores" (STJ, REsp 1159521/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038244-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. MÁCULA À HONRA. PRESUNÇÃO. PRESSUPOSTOS INCIDENTES PRESENTES. CONCESSÃO ACERTADA. - Tratando-se de inscrição supostamente indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de fato do produto, com relação ao qual há inversão ope legis do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço, fato constitutivo do direito do consumidor, uma vez afirmada a ocorrência do fato do serviço, qual seja, a inscrição sem que atendidas as exigência legais, vindo a alegação com lastro mínimo de verossimilhança (demonstração da inscrição), há de se ter por presente o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Inteligência dos arts. 273, caput, do CPC; e 14, caput e §§ 1º e 3º, do CDC. - Presumido o prejuízo em hipóteses tais, notadamente em face das consequentes restrições creditícias, tem-se por presente o pressuposto do perigo da demora. Inteligência dos arts. 273, inc. I, do CPC; e 5º, inc. X, da CRFB. (2) MULTA COERCITIVA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica, poderá impor multa coercitiva por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na condição econômica daquele a quem se dirige, restando adequado quando estabelecido em montante que faça ser mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial; autorizado o togado, ainda, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, uma vez verificada as suas insuficiência ou excessividade, bem como limitar o montante global da multa. Observadas tais premissas, descabe a modificação do valor da multa fixada e do montante global delimitado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066253-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO OUVIDA DE PERITO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INSURGÊNCIA APONTANDO INCONGRUÊNCIA ENTRE O DEFERIMENTO DE NOVOS QUESTIONAMENTOS E A NEGATIVA DA PRESENÇA DO EXPERTO EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE REFAZER O PLEITO PARA O COMPARECIMENTO DO ESPECIALISTA APÓS PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. 2. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036267-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO. - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. (1) EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO. RECIBO EXARADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBOS ANTERIORES. BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - Ainda que não haja previsão expressa no pacto, o recebimento dos pagamentos por corretora de imóveis, que durante a relação contratual recebeu os demais pagamentos em nome da embargada, é suficiente para evidenciar a boa-fé da executada e a validade do recibo do adimplemento da última parcela do compromisso de compra e venda. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER. REJEIÇÃO. - Inviável acolher pedido de condenação por litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, porquanto não se vislumbra manifesto intuito protelatório na conduta da embargada, que interpôs cabível e adequado recurso. (3) EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. - Mantida a sentença que acolheu os embargos, ao reconhecer a quitação do saldo devedor apontado, imperiosa a manutenção da extinção da execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088462-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. 1. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074683-1, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. PROPALADO EQUÍVOCO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE TERIA RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO ADSTRITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE DE SEGURO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065306-2, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU EMENDA. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do recurso no ponto. (2) TÍTULO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. - O inadimplemento de obrigação de fazer, assentada em título judicial, deve ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-I e 461 do Código de Processo Civil, e não via ação autônoma de execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059106-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. ESBULHO PRATICADO POR FILHO E NORA. LIMINAR BEM LANÇADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SAÍREM DO IMÓVEL QUE SE FAZ RAZOÁVEL. - Na tutela possessória das ações de força nova, a demonstração dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, autoriza a concessão da liminar, com presunção da urgência. - Desimportantes, nesse contexto, questões referentes à inexistência, por parte dos agravantes e de sua filha, de outro lugar para viver, de ausência de recursos financeiros ou de ter o agravante contribuído para a construção da residência, se ausente elementos probatórios mínimos. Todavia, concede-se prazo de 30 (trinta) dias para a saída do imóvel. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005807-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. EXTRAÇÃO DE PINUS. INADIMPLEMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ABERTURA DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE CERCAS. CLÁUSULA AUTORIZATIVA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. - Havendo cláusula contratual que prevê a possibilidade criação de estradas e que a manutenção das cercas está a cargo da ré - o que, efetivamente, foi feito -, tem-se que, mais ainda à luz do princípio da conservação dos contratos, não se vislumbra descumprimento de seus termos, de forma que deve ser mantido. (2) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094217-2, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO. - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. (1) EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO. RECIBO EXARADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBOS ANTERIORES. BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - Ainda que não haja previsão expressa no pacto, o recebimento dos pagamentos por corretora de imóveis, que durante a relação contratual recebeu os demais pagamentos em nome da embargada, é suficiente para evidenciar a boa-fé da executada e a validade do recibo do adimplemento da última parcela do compromisso de compra e venda. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER. REJEIÇÃO. - Inviável acolher pedido de condenação por litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, porquanto não se vislumbra manifesto intuito protelatório na conduta da embargada, que interpôs cabível e adequado recurso. (3) EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. - Mantida a sentença que acolheu os embargos, ao reconhecer a quitação do saldo devedor apontado, imperiosa a manutenção da extinção da execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088461-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME "PET/CT". NEGATIVA DA RÉ. ÓBITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR DA RÉ. ABALO ANÍMICO. ÓBITO DO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONTINUIDADE PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. REJEIÇÃO. - A jurisprudência da "[...] Corte Superior reconhece a legitimidade dos sucessores em prosseguir com a ação que visa o recebimento de indenização por danos morais, em caso de óbito do autor, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. Precedentes." (STJ, REsp n. 1.220.982/RS, rel. Min. Castro Meira, j. em 06.10.2011). (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - Tendo existido relação de consumo entre o de cujus (beneficiário) e a operadora de planos de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (3) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 13-4-2011). (4) EXAME "PET/CT". NEGATIVA INDEVIDA. EXCLUSÃO INEXISTENTE. ART. 47, DO CDC. ONCOLOGIA. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E MEDICINA NUCLEAR. COBERTURA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ACERTO. - Diante da ausência de exclusão do exame solicitado do contrato firmado entre as partes (art. 47, do CDC), bem como da existência de previsão expressa de cobertura para diagnósticos na área da oncologia, por tomografia computadorizada e medicina nuclear, métodos nos quais a "PET/CT" se amolda, mantém-se a condenação da ré à restituição do valor gasto pelo de cujus com referido exame. (5) DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA E MORA NA AUTORIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. EVIDENTE DEBILIDADE E FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR PRIMITIVO. CONFIGURAÇÃO. - Além de ensejar, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, danos morais in re ipsa, a negativa indevida da ré (quanto à realização do exame "PET/CT") e a (inafastada) demora na autorização das sessões de quimioterapia, no presente caso, por certo abalaram psicologicamente o de cujus que, à época, já se encontrava fragilizado física e emocionalmente na incessante busca por superação de neoplasia maligna. (6) QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificado que a quantia fixada em sentença encontra-se desproporcional, sua minoração é medida que se impõe. (7) DANOS MORAIS. QUANTUM. ENCARGOS. ATUALIZAÇÃO. MARCO: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. INCIDÊNCIAS FIXADAS EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO: DESEMBOLSO. JUROS: CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NAS DUAS RUBRICAS. - Sobre o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais devem incidir: (a) juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e, (b) a partir da publicação desta decisão, apenas a Taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária (esta, a incidir desde a publicação da decisão, em em sintonia com o previsto na Súmula n. 362, da Corte Superior). Alteração da sentença que se impõe. - Reconhecida, de ofício, a incidência, sobre o valor fixado a título de danos materiais: (a) de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso/prejuízo até a citação e, (b) a partir desta, apenas da Taxa SELIC. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESPÓLIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010446-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. CESARIANA PREMATURA E INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CARÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NA GESTAÇÃO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO 13/1998 DO CONSU. LIMITAÇÃO A 12 HORAS. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU QUE NÃO PODE LIMITAR O CONTEÚDO DO COMANDO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070909-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).