DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOS...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 267,§ 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 267,§ 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, III, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, III, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSENTE A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE SE RESTRINGIU AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE SE RESTRINGIU AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO A SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203, CTN. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 803, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
