-ADVOGADO. INSCRIÇÃO NA O.A.B. ANTERIORMENTE A LEI N. 4.215, DE
27.04.63, QUANDO VIGIA O ART. 11 DO DEC. N. 22.478/33. POR NÃO
EXERCER CARGO PÚBLICO O RECORRENTE NÃO TINHA NENHUM IMPEDIMENTO.
NOMEADO PROCURADOR ESTADUAL, PASSOU A INCIDIR IMPEDIMENTO PREVISTO
NO ART-85, INC-VI, DA MENCIONADA LEI N. 4.215. SE O ADVOGADO NÃO TEM
IMPEDIMENTO, AO TEMPO DA SUA INSCRIÇÃO, VEM A CONTRAI-LO, INCIDE NO
REGIME NA LEI NOVA (ART-149 DA LEI N. 4.215/63). O RESPEITAVEL
ARESTO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE DA REGRA LEGAL.
O ART. 5. DO PROVIMENTO N. 11 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB DEIXOU DE
SER PREQUESTIONADO. AO DEMAIS, QUANDO ASSIM NÃO FOSSE, REGRA DE
PROVIMENTO NÃO SE SOBREPOE A NORMA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ADVOGADO. INSCRIÇÃO NA O.A.B. ANTERIORMENTE A LEI N. 4.215, DE
27.04.63, QUANDO VIGIA O ART. 11 DO DEC. N. 22.478/33. POR NÃO
EXERCER CARGO PÚBLICO O RECORRENTE NÃO TINHA NENHUM IMPEDIMENTO.
NOMEADO PROCURADOR ESTADUAL, PASSOU A INCIDIR IMPEDIMENTO PREVISTO
NO ART-85, INC-VI, DA MENCIONADA LEI N. 4.215. SE O ADVOGADO NÃO TEM
IMPEDIMENTO, AO TEMPO DA SUA INSCRIÇÃO, VEM A CONTRAI-LO, INCIDE NO
REGIME NA LEI NOVA (ART-149 DA LEI N. 4.215/63). O RESPEITAVEL
ARESTO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE DA REGRA LEGAL.
O ART. 5. DO PROVIMENTO N. 11 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB DEIXOU DE
SER PREQUESTIONAD...
Data do Julgamento:16/12/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00279 RTJ VOL-00106-02 PP-00596
- Apelação. Prazo. Intimação do advogado. 'A retirada dos autos de cartório pelo advogado constitui ato inequívoco de conhecimento da sentença, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso" (T. Pleno - ERE
63.645).
Prazo em dobro - não se aplica o artigo 191 do Código de Processo Civil quando os litisconsortes têm o mesmo procurador. Litisconsórcio - Matéria não prequestionada (Súmula 282).
Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Apelação. Prazo. Intimação do advogado. 'A retirada dos autos de cartório pelo advogado constitui ato inequívoco de conhecimento da sentença, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso" (T. Pleno - ERE
63.645).
Prazo em dobro - não se aplica o artigo 191 do Código de Processo Civil quando os litisconsortes têm o mesmo procurador. Litisconsórcio - Matéria não prequestionada (Súmula 282).
Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/12/1982
Data da Publicação:DJ 18-02-1983 PP-01233 EMENT VOL-01283-01 PP-00109
- Agravo regimental.
- Recurso extraordinário não admitido por não ser seu signatário, segundo certidão da O.A.B., advogado devidamente habilitado.
- Petição de interposição de agravo regimental firmada pelo mesmo signatário do recurso extraordinário, sem a apresentação de prova hábil a demonstrar sua habilitação como advogado.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
- Agravo regimental.
- Recurso extraordinário não admitido por não ser seu signatário, segundo certidão da O.A.B., advogado devidamente habilitado.
- Petição de interposição de agravo regimental firmada pelo mesmo signatário do recurso extraordinário, sem a apresentação de prova hábil a demonstrar sua habilitação como advogado.
Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00299
"Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo em que condena a paciente, porque o defensor não estaria inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Da sentença condenatória foi interposta apelação, ainda não julgada. No juízo da apelação caberá, com
mais espaço, examinar os aspectos referentes a eventual prejuízo sofrido pela defesa. Defensor, que já colara grau em direito, mas ainda não estava definitivamente inscrito na OAB, no quadro de advogados, constando anteriormente como inscrito no quadro
de estagiários. Atos praticados depois da colação de grau. Nulidade do processo que não se entremostra "prima facie", cabendo, assim, melhor apreciação da matéria no julgamento da apelação. Recurso desprovido.
Ementa
"Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo em que condena a paciente, porque o defensor não estaria inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Da sentença condenatória foi interposta apelação, ainda não julgada. No juízo da apelação caberá, com
mais espaço, examinar os aspectos referentes a eventual prejuízo sofrido pela defesa. Defensor, que já colara grau em direito, mas ainda não estava definitivamente inscrito na OAB, no quadro de advogados, constando anteriormente como inscrito no quadro
de estagiários. Atos praticados depois da colação de grau. Nulidade do processo que não se entr...
Data do Julgamento:01/10/1982
Data da Publicação:DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00157 RTJ VOL-00104-01 PP-00133
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A
INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU
DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO.
DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA 400. - NÃO E
ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", EM REVELANDO
A DESERÇÃO, POR CONSIDERAR COMPROVADA A DOENCA DO ADVOGADO NO
PERIODO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A
INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU
DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO.
DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA 400. - NÃO E
ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", EM REVELANDO
A DESERÇÃO, POR CONSIDERAR COMPROVADA A DOENCA DO ADVOGADO NO
PERIODO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1982
Data da Publicação:DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-03 PP-00657
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA
O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
SUPERADO. SÚMULA 286. AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE,
QUANDO DA MESMA PROCURAÇÃO CONSTA O NOME DE VARIOS ADVOGADOS, BASTA
QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE PROCURADORES. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA
O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
SUPERADO. SÚMULA 286. AMBAS AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE,
QUANDO DA MESMA PROCURAÇÃO CONSTA O NOME DE VARIOS ADVOGADOS, BASTA
QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06028 EMENT VOL-01293-03 PP-00521 RTJ VOL-00106-01 PP-00277
"ASTREINTES". HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PENA PECUNIARIA QUE, A TÍTULO DE "ASTREINTES", SE COMINA NÃO TEM O
CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DE NÃO FAZER, MAS, SIM, O DE MEIO COATIVO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, COMO RESULTA EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 287 DO
C.P.C., CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE ESSA PENA RETROAGIR A DATA
ANTERIOR AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O COMINOU.
APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. QUANTO A QUESTÃO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
"ASTREINTES". HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PENA PECUNIARIA QUE, A TÍTULO DE "ASTREINTES", SE COMINA NÃO TEM O
CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DE NÃO FAZER, MAS, SIM, O DE MEIO COATIVO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, COMO RESULTA EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 287 DO
C.P.C., CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE ESSA PENA RETROAGIR A DATA
ANTERIOR AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O COMINOU.
APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. QUANTO A QUESTÃO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E N...
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 26-03-1982 PP-12565 EMENT VOL-01247-03 PP-00663 RTJ VOL-00103-02 PP-00774
ADMINISTRATIVO. 1) INTERDIÇÃO DE PREDIO E ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CONSTRUÇÃO GEMINADA, PERTENCENTE A DOIS PROPRIETARIOS. O DECRETO DE
INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO, INTERESSANDO A UM, E CONTRARIANDO O OUTRO,
PODIA SER REVOGADO, OU DECLARADO NULO, PELO PREFEITO, POR FALTA DE
PREVIA VISTORIA ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DE UM
DELES (SÚMULA 473). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO
POR HONORARIOS DE ADVOGADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
Ementa
ADMINISTRATIVO. 1) INTERDIÇÃO DE PREDIO E ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
CONSTRUÇÃO GEMINADA, PERTENCENTE A DOIS PROPRIETARIOS. O DECRETO DE
INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO, INTERESSANDO A UM, E CONTRARIANDO O OUTRO,
PODIA SER REVOGADO, OU DECLARADO NULO, PELO PREFEITO, POR FALTA DE
PREVIA VISTORIA ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DE UM
DELES (SÚMULA 473). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO
POR HONORARIOS DE ADVOGADO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512).
Data do Julgamento:20/11/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00669
RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO -
SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE.
NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM
MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE
QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO -
SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE.
NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM
MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE
QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-10798 EMENT VOL-01231-02 PP-00410 RTJ VOL-00103-02 PP-00691
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA
PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA
SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO
5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO
DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE
CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART.
260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM
ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO
RELATOR.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA
PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA
SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO
5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO
DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE
CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART.
260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM
ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO...
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06067 EMENT VOL-01217-02 PP-00500
1. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL
10.421/71-SP, ART-1 (INCONSTITUCIONALIDADE). DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE E INCONSTITUCIONAL O ART-1 DA LEI ESTADUAL
10421/71-SP, QUE INSTITUIU O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ACRÉSCIMO PELA
INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL (SUBSTITUIÇÃO). CONVERSAO DE PARTE DO
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL
10.421/71-SP, ART-1 (INCONSTITUCIONALIDADE). DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE E INCONSTITUCIONAL O ART-1 DA LEI ESTADUAL
10421/71-SP, QUE INSTITUIU O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO
FISCAL. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ACRÉSCIMO PELA
INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL (SUBSTITUIÇÃO). CONVERSAO DE PARTE DO
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 29-05-1981 PP-05053 EMENT VOL-01214-01 PP-00208
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL
A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS,
ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O
ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO
SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL
A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS,
ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O
ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO
SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-01 PP-00255 RTJ VOL-00098-01 PP-00293
Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01056
DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORANEO DA
AVALIAÇÃO.
IRRECORRIDO O ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVA PERICIA PARA REVISÃO DOS
CRITÉRIOS TECNICOS UTILIZADOS NO PRIMEIRO LAUDO, NÃO SE PODE REVER O
ACÓRDÃO QUE E CONSEQUENCIA DO PRIMEIRO.
JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DECIDIDO.
HONORARIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, SEM OFENSA A
DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
INOCORRENCIA DE AGRAVO AO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORANEO DA
AVALIAÇÃO.
IRRECORRIDO O ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVA PERICIA PARA REVISÃO DOS
CRITÉRIOS TECNICOS UTILIZADOS NO PRIMEIRO LAUDO, NÃO SE PODE REVER O
ACÓRDÃO QUE E CONSEQUENCIA DO PRIMEIRO.
JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DECIDIDO.
HONORARIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, SEM OFENSA A
DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.
INOCORRENCIA DE AGRAVO AO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-02 PP-00638
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO. COLHIDO O "CIENTE", SE O ESCRIVAO ACEITA A DATA CONSIGNADA PELO ADVOGADO, NO MOMENTO EM QUE APOE SUA ASSINATURA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, PREVALECE A DATA DO "CIENTE" SOBRE A
CERTIFICADA PELO PRÓPRIO ESCRIVAO (ART. 239 DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO. COLHIDO O "CIENTE", SE O ESCRIVAO ACEITA A DATA CONSIGNADA PELO ADVOGADO, NO MOMENTO EM QUE APOE SUA ASSINATURA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, PREVALECE A DATA DO "CIENTE" SOBRE A
CERTIFICADA PELO PRÓPRIO ESCRIVAO (ART. 239 DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00286 RTJ VOL-00100-01 PP-00258
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ENCAMPAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. II. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO A SÚMULA N 512 MESMO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. PRECEDENTES DO STF: RREE NS 85.950, 82.129, 86.600, 86.655 E 84.712. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ENCAMPAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. II. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO A SÚMULA N 512 MESMO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. PRECEDENTES DO STF: RREE NS 85.950, 82.129, 86.600, 86.655 E 84.712. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00520
- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito. Prestações vencidas e vincendas. Na conformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os honorários de advogado devem incidir sobre a soma das prestações vencidas e doze das
vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito. Prestações vencidas e vincendas. Na conformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os honorários de advogado devem incidir sobre a soma das prestações vencidas e doze das
vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00756
- Responsabilidade extracontratual. Honorários de advogado.
- Incidência imediata da lei 6.745, de 5.12.79, que acrescentou o § 5º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
- Aplicação desse dispositivo quando a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito contra a pessoa).
Recurso extraordinário conhecido quanto a parte relativa a honorários de advogado, mas não provido.
Ementa
- Responsabilidade extracontratual. Honorários de advogado.
- Incidência imediata da lei 6.745, de 5.12.79, que acrescentou o § 5º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
- Aplicação desse dispositivo quando a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito contra a pessoa).
Recurso extraordinário conhecido quanto a parte relativa a honorários de advogado, mas não provido.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00760
- CIVIL. Responsabilidade civil. Acidente pessoal em estrada de ferro. Honorários de advogado. É limitada aos casos de 'ato
Ilícito contra pessoa', ou seja, ao ilícito decorrente de culpa aquiliana, a regra sobre honorários de advogado, constante da nova redação do § 5º do art. 20 do CPC, dada pela Lei n. 6.745, de 5.12.79. No caso dos autos, tratando-se de culpa
contratual,
os honorários se calculam pela forma prevista no art. 20, § 3º, C.C. O art. 260 do CPC, isto é, sobre o valor das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Voto com ressalva do ponto de vista pessoal do relator, que dava à nova regra a mesma
compreensão com que antes se aplicara a norma equivalente do § 4º do art. 97 da Lei nº 4.215, de 1963.
Ementa
- CIVIL. Responsabilidade civil. Acidente pessoal em estrada de ferro. Honorários de advogado. É limitada aos casos de 'ato
Ilícito contra pessoa', ou seja, ao ilícito decorrente de culpa aquiliana, a regra sobre honorários de advogado, constante da nova redação do § 5º do art. 20 do CPC, dada pela Lei n. 6.745, de 5.12.79. No caso dos autos, tratando-se de culpa
contratual,
os honorários se calculam pela forma prevista no art. 20, § 3º, C.C. O art. 260 do CPC, isto é, sobre o valor das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Voto com ressalva do ponto de vista pessoal do relator, que...
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00388 RTJ VOL-00095-01 PP-00455
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
PROCESSUAIS. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE A
DESISTENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE,
RESGUARDADA AO EXPROPRIADO A PRETENSAO INDENIZATÓRIA PELA VIA
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO, RESSALVADO O
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E CONFORME FOREM ARBITRADOS EM EXECUÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
PROCESSUAIS. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO QUE A
DESISTENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE,
RESGUARDADA AO EXPROPRIADO A PRETENSAO INDENIZATÓRIA PELA VIA
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO, RESSALVADO O
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, E CONFORME FOREM ARBITRADOS EM EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00574
