ADVOGADO IMPEDIDO.
Não constante da inscrição na Ordem dos Advogados o impedimento do advogado, não pode a parte ser prejudicada com sua participação no processo.
O art. 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal dos incapazes e das pessoas jurídicas, mas inclui no elenco das irregularidades a serem sanadas a hipótese da incapacidade de postular.
Não houve prejuízo da parte contrária, que se manteve silente, para surpreender a outra parte as vésperas do julgamento.
Não foram observadas as determinações dos §§ 1º e 2º, do art. 124 da Lei nº 4.215/63; e art. 13 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para determinar o julgamento do mérito.
Ementa
ADVOGADO IMPEDIDO.
Não constante da inscrição na Ordem dos Advogados o impedimento do advogado, não pode a parte ser prejudicada com sua participação no processo.
O art. 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal dos incapazes e das pessoas jurídicas, mas inclui no elenco das irregularidades a serem sanadas a hipótese da incapacidade de postular.
Não houve prejuízo da parte contrária, que se manteve silente, para surpreender a outra parte as vésperas do julgamento.
Não foram observadas as determinações dos §§ 1º e 2º, do art. 124 da Lei nº 4.215/63; e art. 13 do Cód...
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00583 RTJ VOL-00095-03 PP-01349
HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR ATO ILICITO, FIXA A PERCENTAGEM
DOS HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E
PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR ATO ILICITO, FIXA A PERCENTAGEM
DOS HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E
PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-01 PP-00373
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA
DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS
E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS
AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA
PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO
NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA
DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS
E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS
AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA
PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE A...
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01478
- Prescrição quinquenal. Prestações vencidas. Indenização. Ato ilícito. Código Civil, art. 177. - A prescrição, nas ações de
indenização por ato ilícito, regula-se pelo art. 177 do Código Civil, e não pelo art. 178, § 10, I, do mesmo, que tem
destinação específica às prestações de caráter alimentar. Recurso extraordinário conhecido e provido. - Honorários de advogado. Fixação. Código de Processo Civil, art. 260. - A partir do julgamento pelo pleno, do RE 84.732, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que na fixação de honorários de advogado, em casos como o dos autos, não se aplica o § 4º, do art. 97 da Lei 4.215/63, porém a referência constante do art. 260 do Código de Processo Civil.
Ementa
- Prescrição quinquenal. Prestações vencidas. Indenização. Ato ilícito. Código Civil, art. 177. - A prescrição, nas ações de
indenização por ato ilícito, regula-se pelo art. 177 do Código Civil, e não pelo art. 178, § 10, I, do mesmo, que tem
destinação específica às prestações de caráter alimentar. Recurso extraordinário conhecido e provido. - Honorários de advogado. Fixação. Código de Processo Civil, art. 260. - A partir do julgamento pelo pleno, do RE 84.732, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que na fixação de honorários de advogado, em casos como o dos autos, não se aplic...
Data do Julgamento:16/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08987 EMENT VOL-01155-03 PP-01026
- Advogado inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil, com o impedimento previsto no art. 11, V, do Regulamento anterior, só está impedido de advogar contra a Fazenda, à qual se acha ligado o cargo público, que exerce, "ex vi" da ressalva do art. 149 do
Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 1963).
- Indústria Petroquímica. Decisão que, com base na prova dos autos, reconhece a isenção concedida pelo Decreto-lei nº 61, de 1966, art. 10. Inocorrência de negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 1.533, de 1951, aliás sequer questionado no acórdão
recorrido, e, por via de consequência, ausência de dissídio jurisprudencial com as decisões concernentes a esse dispositivo.
- Impedimento de procurador rejeitado e recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Advogado inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil, com o impedimento previsto no art. 11, V, do Regulamento anterior, só está impedido de advogar contra a Fazenda, à qual se acha ligado o cargo público, que exerce, "ex vi" da ressalva do art. 149 do
Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 1963).
- Indústria Petroquímica. Decisão que, com base na prova dos autos, reconhece a isenção concedida pelo Decreto-lei nº 61, de 1966, art. 10. Inocorrência de negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 1.533, de 1951, aliás sequer questionado no acórdão
recorrido, e, por via de conse...
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-01 PP-00346 RTJ VOL-00098-01 PP-00166
Ação revocatória (Lei de Falências, art. 52, e inciso i).
Procedência parcial. Honorários de advogado.
II - Se ocorreu a hipótese do art. 21 do C.P.C, os honorários de advogado são proporcionais.
III - Recurso extraordinário não conhecido porque ausentes seus pressupostos, inclusive o dissídio, face ao disposto no Regimento Interno, art. 305 (Súmula 291).
Ementa
Ação revocatória (Lei de Falências, art. 52, e inciso i).
Procedência parcial. Honorários de advogado.
II - Se ocorreu a hipótese do art. 21 do C.P.C, os honorários de advogado são proporcionais.
III - Recurso extraordinário não conhecido porque ausentes seus pressupostos, inclusive o dissídio, face ao disposto no Regimento Interno, art. 305 (Súmula 291).
Data do Julgamento:06/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08986 EMENT VOL-01155-03 PP-00952 RTJ VOL-00094-01 PP-01270
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. - NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INDISCREPANTE DO STF, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM INCIDIR SOBRE
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. - NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INDISCREPANTE DO STF, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM INCIDIR SOBRE
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00882
Honorários. Fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados, percentualmente, sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas -
RE nº 84.732 - Pleno - RE 85.850 - RJ - 2ª Turma. Do art. 97, § 4º, da Lei n 4.215/63, só se terá de cogitar quando se tratar de ação de arbitramento e cobrança de honorários movida pelo advogado contra o cliente que lhes não pagou. RE conhecido e
provido, em parte.
Ementa
Honorários. Fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados, percentualmente, sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas -
RE nº 84.732 - Pleno - RE 85.850 - RJ - 2ª Turma. Do art. 97, § 4º, da Lei n 4.215/63, só se terá de cogitar quando se tratar de ação de arbitramento e cobrança de honorários movida pelo advogado contra o cliente que lhes não pagou. RE conhecido e
provido, em parte.
Data do Julgamento:20/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00772
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO COM BASE NA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE DAS VINCENDAS.
- NÃO DISSENTE DA SÚMULA 490 DECISÃO QUE DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
E PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUA FIXAÇÃO COM BASE NA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE DAS VINCENDAS.
- NÃO DISSENTE DA SÚMULA 490 DECISÃO QUE DETERMINA QUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SEJAM CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
E PROVIDO NESSA PARTE.
Data do Julgamento:06/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-00962
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DA PERCENTAGEM RELATIVA A
HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS MAIS O DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA DA PERCENTAGEM RELATIVA A
HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS MAIS O DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00929
ORDEM DOS ADVOGADOS. AUTORIZADA PELO ESTATUTO A REPRESENTAR EM JUÍZO
E FORA DELE OS INTERESSES GERAIS DA CLASSE (LEI 4.215, DE
27.04.1963, ART. 1, PAR 1), NÃO SE PODE RECUSAR A ORDEM DOS
ADVOGADOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA LESIVO A COLETIVIDADE DOS ADVOGADOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NO RECRUTAMENTO PARA SUA COMPOSIÇÃO,
OS ADVOGADOS ESTAO ADSTRITOS A CLÁUSULA DE SE ACHAREM "NO EFETIVO
EXERCÍCIO DA PROFISSAO", TAL COMO EXPLICITAMENTE DITO PELA
CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR 1, "A", C/C PAR 5). ADVOGADO. VALOR DA
INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INCLUSIVE A
SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO
DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM, NÃO CABENDO PROCEDER-SE A
LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DO REGISTRO COM
AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
Ementa
ORDEM DOS ADVOGADOS. AUTORIZADA PELO ESTATUTO A REPRESENTAR EM JUÍZO
E FORA DELE OS INTERESSES GERAIS DA CLASSE (LEI 4.215, DE
27.04.1963, ART. 1, PAR 1), NÃO SE PODE RECUSAR A ORDEM DOS
ADVOGADOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA LESIVO A COLETIVIDADE DOS ADVOGADOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NO RECRUTAMENTO PARA SUA COMPOSIÇÃO,
OS ADVOGADOS ESTAO ADSTRITOS A CLÁUSULA DE SE ACHAREM "NO EFETIVO
EXERCÍCIO DA PROFISSAO", TAL COMO EXPLICITAMENTE DITO PELA
CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 141, P...
Data do Julgamento:08/11/1978
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02410 EMENT VOL-01126-01 PP-00193 RTJ VOL-00089-03 PP-00396
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM RAZÃO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE LHE APLICA O
OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
ORA, A NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA SE PRENDE, TAMBÉM, A INDOLE DESSE REMEDIO PROCESSUAL,
RAZÃO POR QUE, COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, NÃO E APLICAVEL O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO MENCIONADO ARTIGO 308.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 512 QUE CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO.
EM RAZÃO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE LHE APLICA O
OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
ORA, A NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA SE PRENDE, TAMBÉM, A INDOLE DESSE REMEDIO PROCESSUAL,
RAZÃO POR QUE, COM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO, NÃO E APLICAVEL O
DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO MENCIONADO ARTIGO 308.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 512 QUE CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02350 EMENT VOL-01091-03 PP-00967
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Litisconsorte excluído da lide. Direito a honorários do advogado. Negativa de vigência das regras do art. 20 do Código de Processo Civil, na fixação da verba honorária. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Litisconsorte excluído da lide. Direito a honorários do advogado. Negativa de vigência das regras do art. 20 do Código de Processo Civil, na fixação da verba honorária. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00765
TAXA DE CUSTEIO DE 1% SOBRE PARCELA MUNICIPAL DO I.C.M..
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PAR 8, DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO.
HONORARIOS DO ADVOGADO. NÃO VIOLA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE FIXA OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA EM MENOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CUSTEIO DE 1% SOBRE PARCELA MUNICIPAL DO I.C.M..
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PAR 8, DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO.
HONORARIOS DO ADVOGADO. NÃO VIOLA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE FIXA OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA EM MENOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-000731
INVENTARIO - HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. - DISPENSA DA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS. - SENDO
INDISPENSAVEL A INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A
FEITURA DO INVENTARIO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO JUDICIAL, SÃO PAGOS PELO ESPOLIO. REGRA
GERAL, A COMPORTAR EXCEÇÃO NÃO EXAMINADA NEM TIDA COMO EXISTENTE NO
CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
INVENTARIO - HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. - DISPENSA DA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS. - SENDO
INDISPENSAVEL A INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A
FEITURA DO INVENTARIO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO JUDICIAL, SÃO PAGOS PELO ESPOLIO. REGRA
GERAL, A COMPORTAR EXCEÇÃO NÃO EXAMINADA NEM TIDA COMO EXISTENTE NO
CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-02 PP-00706
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA
AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA
SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU
DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA
OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,
INDEPENDENTEMENTE. PROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA
AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA
SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU
DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA
OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,
INDEPENDENTEMENTE. PROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00566
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO.
NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE
NO VALOR DA CAUSA.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO.
NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE
NO VALOR DA CAUSA.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00768
HONORARIOS DE ADVOGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS
CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM
DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO
PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX
DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159).
DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS
CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM
DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO
PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX
DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159).
DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00723
HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE
RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES
LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO
ART. 20, PAR. 3., DO NOVO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE
RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES
LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO
ART. 20, PAR. 3., DO NOVO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00798 RTJ VOL-00079-03 PP-01022
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORARIOS DO ADVOGADO EM
CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORARIOS DO ADVOGADO EM
CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00143 RTJ VOL-00078-02 PP-00491
