LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADES AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA, NO ATO DE ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. JUIZ QUE TEM A FACULDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS REFERIDAS E DE DEFERIR DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO.
INDEFERIMENTO, COM BASE NA DESNECESSIDADE, QUE NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: CONTRARIEDADE DO ART. 153 §§
15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO, E DISSÍDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA
291).
Ementa
LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADES AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA, NO ATO DE ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. JUIZ QUE TEM A FACULDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS REFERIDAS E DE DEFERIR DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO.
INDEFERIMENTO, COM BASE NA DESNECESSIDADE, QUE NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: CONTRARIEDADE DO ART. 153 §§
15 E 16 DA CONSTITUIÇ...
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00902 RTJ VOL-00075-03 PP-00969
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA PELO CRIME DO ARTIGO 342, PARAGRAFO 1,
DO CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDA A ADVOGADO. II. E ELA ADMISSIVEL, EM
TESE, E NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DENUNCIA
RECEBIDA, PELO SIMPLES FATO DA MESMA INVOCAR, COMO FORMA DE
CONCURSO, O PEDIDO A TESTEMUNHA PELO ADVOGADO DO RÉU. III. E QUE NO
DECURSO DA INSTRUÇÃO, CABE MELHOR DILUCIDAÇÃO DO CONCURSO, O QUAL
PODE GERAR ADITAMENTO A DENUNCIA (C.P.P., ART. N 569), E, ADEMAIS,
AMPLO E O CONCEITO DE PEDIDO, PODENDO SEM DIFICULDADE, SERVIR DE
ANTECEDENTE CAUSAL DECISIVO NA PRODUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO, NOS
TERMOS DOS ARTS. NS. 25 E 27 DO CODGIO CITADO. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA PELO CRIME DO ARTIGO 342, PARAGRAFO 1,
DO CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDA A ADVOGADO. II. E ELA ADMISSIVEL, EM
TESE, E NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DENUNCIA
RECEBIDA, PELO SIMPLES FATO DA MESMA INVOCAR, COMO FORMA DE
CONCURSO, O PEDIDO A TESTEMUNHA PELO ADVOGADO DO RÉU. III. E QUE NO
DECURSO DA INSTRUÇÃO, CABE MELHOR DILUCIDAÇÃO DO CONCURSO, O QUAL
PODE GERAR ADITAMENTO A DENUNCIA (C.P.P., ART. N 569), E, ADEMAIS,
AMPLO E O CONCEITO DE PEDIDO, PODENDO SEM DIFICULDADE, SERVIR DE
ANTECEDENTE CAUSAL DECISIVO NA PRODUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO, NOS
TERMOS DOS ART...
Data do Julgamento:12/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01138
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. II. SE O AUTOR DECAIU EM PARTE DO PEDIDO, SOBRE AS
PARCELAS EXCLUIDAS INCIDEM HONORARIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. II. SE O AUTOR DECAIU EM PARTE DO PEDIDO, SOBRE AS
PARCELAS EXCLUIDAS INCIDEM HONORARIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00423
PRAZO. DOENCA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO O ART.
813 DO CPC/39, CONSIDEROU QUE A DOENCA DO ADVOGADO, SALVO CASOS
ESPECIALISSIMOS, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ARGUIU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 38 DO
CPC 39 E DISSIDIO. NÃO CONHECIMENTO PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, E PELA LETRA D, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
Ementa
PRAZO. DOENCA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO O ART.
813 DO CPC/39, CONSIDEROU QUE A DOENCA DO ADVOGADO, SALVO CASOS
ESPECIALISSIMOS, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ARGUIU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 38 DO
CPC 39 E DISSIDIO. NÃO CONHECIMENTO PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, E PELA LETRA D, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00538
HONORARIOS DE ADVOGADO - BASE PARA O CALCULO
1. OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA LIQUIDAÇÃO, NÃO PODEM SER
CALCULADOS EM BASE DIVERSA DA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA.
2. SE O ART. 64, PARAGRAFO 1., DO CPC, DE 1939 MANDA QUE A FIXAÇÃO
DOS HONORARIOS SE FAÇA "COM MODERAÇÃO E MOTIVADAMENTE", E CERTO QUE
NÃO ATENDE A ESSA DIRETRIZ O CRITÉRIO RIGIDO E INVARIAVEL DE MANDAR
CALCULA-LOS SEMPRE A BASE DO VALOR DADO A CAUSA NA INICIAL. A SÚMULA
389 MANDA QUE SE ATENDA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA O QUE TAMBÉM
REPELE ESSE CRITÉRIO RIGIDO E UNIFORME.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - BASE PARA O CALCULO
1. OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA LIQUIDAÇÃO, NÃO PODEM SER
CALCULADOS EM BASE DIVERSA DA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA.
2. SE O ART. 64, PARAGRAFO 1., DO CPC, DE 1939 MANDA QUE A FIXAÇÃO
DOS HONORARIOS SE FAÇA "COM MODERAÇÃO E MOTIVADAMENTE", E CERTO QUE
NÃO ATENDE A ESSA DIRETRIZ O CRITÉRIO RIGIDO E INVARIAVEL DE MANDAR
CALCULA-LOS SEMPRE A BASE DO VALOR DADO A CAUSA NA INICIAL. A SÚMULA
389 MANDA QUE SE ATENDA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA O QUE TAMBÉM
REPELE ESSE CRITÉRIO RIGIDO E UNIFORME.
Data do Julgamento:19/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00441
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISORIA. SE E CERTO QUE
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA E NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389), A
ESTIPULAÇÃO DE QUANTIA INFIMA E SEM ATENÇÃO A CRITÉRIO PERCENTUAL
(L.4.215/63, ART.97) NEGA VIGENCIA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO PERMITE
CONFUNDIR MODICIDADE COM AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISORIA. SE E CERTO QUE
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA E NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389), A
ESTIPULAÇÃO DE QUANTIA INFIMA E SEM ATENÇÃO A CRITÉRIO PERCENTUAL
(L.4.215/63, ART.97) NEGA VIGENCIA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO PERMITE
CONFUNDIR MODICIDADE COM AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00259
DESAPROPRIAÇÃO, VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - JUROS COMPENSATORIOS - DEPOSITO PREVIO.
1 - IMPOSSIBILIDADE DE REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FACE A JULGADO
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2 - MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DA QUANTIA OFERECIDA E O DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 389.
4 - QUESTÃO ACERCA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA 282).
5 - NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS NÃO INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 2
DO ART. 33, COMBINADO COM O ARTIGO 15 E SEU PARAGRAFO 1, AMBOS DA
LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
6 - RECURSOS DA EXPROPRIANTE E DA EXPROPRIADA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO, VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - JUROS COMPENSATORIOS - DEPOSITO PREVIO.
1 - IMPOSSIBILIDADE DE REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FACE A JULGADO
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2 - MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DA QUANTIA OFERECIDA E O DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 389.
4 - QUESTÃO ACERCA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMUL...
Data do Julgamento:21/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00176
Competência. Conflito negativo de jurisdição. Justiça do Trabalho. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, em embargos de terceiro julgados pela Justiça do Trabalho. Execução referente aos honorários, promovida pelo próprio advogado.
Competência da Justiça do Trabalho para a execução.
Ementa
Competência. Conflito negativo de jurisdição. Justiça do Trabalho. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, em embargos de terceiro julgados pela Justiça do Trabalho. Execução referente aos honorários, promovida pelo próprio advogado.
Competência da Justiça do Trabalho para a execução.
Data do Julgamento:24/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-01 PP-00256
- HABEAS CORPUS. Pretendida nulidade do despacho de prisão preventiva, por falta de fundamentação. Improcedência. Defesa prévia. Para ela não há mister intimar advogado constituído pelo réu, presente ao interrogatório. O prazo para a defesa prévia
corre a partir do interrogatório de cada réu que haja constituído advogado, não da última data designada para o interrogatório de co-réu.
Prisão preventiva. Excesso injustificado de prazo para a prova da acusação. Recurso de habeas corpus provido em parte.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Pretendida nulidade do despacho de prisão preventiva, por falta de fundamentação. Improcedência. Defesa prévia. Para ela não há mister intimar advogado constituído pelo réu, presente ao interrogatório. O prazo para a defesa prévia
corre a partir do interrogatório de cada réu que haja constituído advogado, não da última data designada para o interrogatório de co-réu.
Prisão preventiva. Excesso injustificado de prazo para a prova da acusação. Recurso de habeas corpus provido em parte.
Data do Julgamento:09/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05115 EMENT VOL-01027-14 PP-04773
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUALQUER QUE SEJA A
NATUREZA DA AÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUALQUER QUE SEJA A
NATUREZA DA AÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01315
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DE
DEFENSOR AO RÉU MENOR, AO INVES DE CURADOR SÚMULA 352. HIPÓTESE EM
QUE A NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO, PARA AMBOS OS REUS, NÃO SIGNIFICA
CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE SE OCORRIDAS, TERIAM SIDO
SANADAS, POR NÃO ALEGADAS EM NENHUM MOMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DE
DEFENSOR AO RÉU MENOR, AO INVES DE CURADOR SÚMULA 352. HIPÓTESE EM
QUE A NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO, PARA AMBOS OS REUS, NÃO SIGNIFICA
CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE SE OCORRIDAS, TERIAM SIDO
SANADAS, POR NÃO ALEGADAS EM NENHUM MOMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00572
I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA
SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARAGRAFO 1, II,
A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA
VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO"
E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
IV. SEM OBJETO COM RESPEITO AOS PARS 1, DO ART. 28; 1 DO ART. 75, E
ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO CITADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA,
EM PARTE, E PROCEDENTE NO RESTANTE.
Ementa
I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA
SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARAGRAFO 1, II,
A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA
VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO"
E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
IV. SEM OBJETO...
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04570 EMENT VOL-00813-01 PP-00016 RTJ VOL-00055-02 PP-00547
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIALMENTE, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64, DO C. PR. CIV.,
APLICAÇÃO, COM REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, DO PRINCÍPIO DA
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIALMENTE, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64, DO C. PR. CIV.,
APLICAÇÃO, COM REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, DO PRINCÍPIO DA
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00266 RTJ VOL-00052-03 PP-00474
ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS
ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72,
DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). INCASU, A DEFESA
PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E
POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR
ESTAGIARIO.
Ementa
ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS
ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72,
DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). INCASU, A DEFESA
PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E
POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR
ESTAGIARIO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-03 PP-00932
- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA TORNA INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA EM QUE FOR JUIZ PARENTE EM GRAU PROIBIDO. EXCLUI-SE, ASSIM, O ADVOGADO E NÃO O JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA TORNA INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA EM QUE FOR JUIZ PARENTE EM GRAU PROIBIDO. EXCLUI-SE, ASSIM, O ADVOGADO E NÃO O JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01681
DEFENSOR DATIVO. A SUA INTIMAÇÃO PARA O SUMARIO DEIXOU DE SER FEITA
PORQUE SE ENCONTRAVA FORA DA CIDADE QUANDO PROCURADO PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA A INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ACARRETOU A NULIDADE DO PROCESSO. AINDA
QUE MOTIVADA, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DETERMINARA O ADIAMENTO DE
ATO ALGUM DO PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
DEFENSOR DATIVO. A SUA INTIMAÇÃO PARA O SUMARIO DEIXOU DE SER FEITA
PORQUE SE ENCONTRAVA FORA DA CIDADE QUANDO PROCURADO PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA A INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ACARRETOU A NULIDADE DO PROCESSO. AINDA
QUE MOTIVADA, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DETERMINARA O ADIAMENTO DE
ATO ALGUM DO PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00846
EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA
SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO
QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA
SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO
QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01329
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-03 PP-00862
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. E LEGITIMA
A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, NA AÇÃO EXECUTIVA
POR NOTA PROMISSORIA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. E LEGITIMA
A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, NA AÇÃO EXECUTIVA
POR NOTA PROMISSORIA.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01012
