HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, ADOTANDO, SEM EXCEÇÃO, O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.

- Intimação pela publicação. Nomes dos advogados. A Lei 4.094, de 1962, erigiu a inserção dos "nomes exatos" dos advogados em condições de validade da initmação por edital (C.P.C., art. 168, § 1º), sem dispensar, para declaração da nulidade, o requisito do prejuízo (CPC, arts. 273-279).

PREPARO. ALEGAÇÃO DE MOLESTIA DO ADVOGADO. RECURSO JULGADO DESERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS, NELE NÃO SE EXAMINA A PROVA APRESENTADA PELO ADVOGADO SOBRE SUA ALEGADA MOLESTIA,

ADVOGADO DE PARTES CONTRARIAS. A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA AÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGUROU O CRIME DO ART. 355 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

HABEAS CORPUS. RÉU REPRESENTADO PELO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA OUVIDA POR PRECATÓRIA, SEM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO OU A RÉU. NENHUMA RECLAMAÇÃO TENDO FEITO O RÉU POSTERIORMENTE, NEGA-SE A ORDEM.

Advogado contratado pela Prefeitura para cobrança da dívida ativa. Não havendo nomeação, nem o cargo, subsiste a conclusão de que se trata de advogado sob contrato, passível de dispensa.

HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO POSSESSORIA. JULGADA A AÇÃO IMPROCEDENTE, O RÉU NÃO FICA, SÓ POR ISTO, OBRIGADO A PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO AUTOR.

Promessa de venda. Ação de rescisão improcedente. Honorários. O art. 64 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a condenação, não do autor em honorários do advogado do réu, mas a deste nos honorários do advogado do autor, se a ação é julgada procedente e resulta de dolo ou culpa. Recurso extraordinário.

Os honorários do advogado contratado pelo inventariante, para a movimentação do processo do inventário, devem ser deduzidos do monte-mor. Os honorários do advogado dos herdeiros, não.

HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE EXCLUIU A CONFIGURAÇÃO DO DOLO OU CULPA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL; NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS PERCALÇOS.

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NÃO SE INCLUEM OS HONORARIOS DO ADVOGADO PARTICULAR QUE HAJA SIDO CONTRATADO PELO ACIDENTADO, DISPENSANDO O PATROCINIO DO ADVOGADO QUE LHE OFERECEU O ESTADO.

Os honorários do advogado do inventariante do espolio, contratados com previa audiencia da Fazenda Estadual, e homologados pelo juizo competente, representam despezas do acervo hereditário, ou encargo de monte partivel, pois é obrigado o inventariante a constituir advogado para promover, no juizo, a liquidação da herença.

NECESSIDADE DO DEFENSOR NO PROCESSO CRIMINAL. ART. 265 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC. PENAL. INDICANDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, O SEU ADVOGADO, FICA ESTE CONSTITUIDO INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO (ART. 266), E ASSIM NÃO TINHA O JUIZ DE NOMEAR-LHE DEFENSOR, NEM LHE CORRIA A OBRIGAÇÃO DE ADVINHAR QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU IRIA PERDER O PRAZO DE TRES DIAS PARA APRESENTAR DEFESA E ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 395). EMBORA A LEI DECLARE INDISPENSAVEL A PRESENCA DO DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL, DAI NÃO SE SEGUE QUE O JUIZ TENHA DE NOMEAR DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO, PORQUE: 1.) O DEFENSOR NÃO INTERVEM NO INTERROGATORIO (ART. 187); 2.) SÓ E OBRIGATORIA A PRESENCA DO CURADOR NO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR (ART. 194). AINDA QUE SE ENTENDESSE NECESSARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO RÉU MAIOR, NÃO SERIA DE ACOLHER-SE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROVA DE PREJUIZO, PROVA ALIAS DIFICIL DE OCORRER NUM CASO EM QUE A PROPRIA LEI VEDA AO DEFENSOR QUALQUER INTERVENÇÃO NO ATO (CIT. ART. 187).

CONTRATO DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE DO ESPOLIO. DA DECISÃO QUE O HOMOLOGA, NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAL DECISÃO E DEFINITIVA, SENDO CABIVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FALTA DE OUTROS PREVISTO EM LEI. OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONSTITUEM DESPESA NECESSARIA, ASSIM ATRIBUIDA AO ACERVO HEREDITARIO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA PRELIMINAR E NO MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.

Acidente do trabalho. Em caso de morte, o cálculo se baseia na remuneração e não apenas em setenta centésimos desta. Facultando lei ao empregado ou seus beneficiários ingressar em juízo por intermédio de advogado (art. 68 do dec. Lei 7.036 de 1944), justo e que o responsável pague também os honorários do advogado do autor, para que a indenização não fique incompleta.

Inocorrência de ofensa de letra de lei. Pode o prefeito municipal contratar advogado para representar o município em juízo, não há necessidade de licença prévia da respectiva câmara. Honorários de advogado. Não ofende a lei o acordão que nega tais honorários.

HONORARIOS DE ADVOGADO. TRATANDO-SE DE PARTE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO EXIGE DOLO OU CULPA DO VENCIDO, AO CONTRARIO DO QUE FAZ O ART. 64. A LEI 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TAMBÉM NÃO FAZ DEPENDER DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRARIA VENCIDA A OBRIGAÇÃO DESTA DE PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO VENCEDOR (ART. 11), MAS APENAS OS LIMITA A 15%, NO MAXIMO (PAR 1 DO ART. 11).

Honorários de advogado. Acidente ferroviário. Liquidação compreendendo as pensões vencidas e o deposito do capital destinado a garantir o pagamento das pensões vincendas. Não é justo aplicar, como fez o acórdão recorrido, o art. 47 do Cod. de Processo Civil, que diz respeito ao valor da causa, pois isso importaria em calcular os honorários apenas sobre uma prestação anual, quando eles hão de ser proporcionais ao proveito trazido pelo advogado ao constituinte. Também não é justo fazer incidir a mesma taxa total de honorários sobre o capital depositado pelo réu em garantia do pagamento das prestações futuras, pois esse capital não se desloca do patrimônio daquele que presta a pensão, nem se integra na fortuna daquele que a recebe (art. 912 do Cod. de Processo). Fixa-se, assim, na metade a taxa de honorários que deve incidir sobre esse capital (ou seja, o capital dependido com a constituição do referido depósito ou a aquisição de apólices destinadas á garantia das pensões vincendas).