RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILEGALIDADE DO ATO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Município. 3. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081200-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO À TELEFONIA FIXA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028780-4, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR SUPOSTO EXCESSO NA CONDUTA POLICIAL DURANTE ABORDAGEM E POSTERIOR PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍTIMA ARMADA QUE, QUANDO ABORDADA EMPREENDEU FUGA E EFETUOU TIROS CONTRA O POLICIAL QUE, POR SUA VEZ, REVIDOU, CULMINANDO NA MORTE DO PERSEGUIDO. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DE QUE A AÇÃO POLICIAL SE DEU DE FORMA EXACERBADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NÃO CUMPRIDO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059213-9, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA EXTINTIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE INDICAM QUE A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO. SITUAÇÃO QUE DARIA LASTRO À APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. DICÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052696-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO DESCABIDA, DADA A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUPLICADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022656-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente da certidão de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Certidão de informações societária juntado pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001484-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS VENCIDOS RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REPRIMENDA DE MULTA CIVIL DE VALOR RELEVANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 7.347/85, ART. 14. PRESENÇA, NA HIPÓTESE, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DEVIDA DO DUPLO EFEITO. RECLAMO PROVIDO. Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n. 7.347/85. Precedentes. [...] (Resp n. 1.125.494/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13-4-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066034-9, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054613-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. 1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PLEITO NA EXORDIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO NO TÓPICO. Esclarece Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." 1.2. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO POSSUEM O INTERESSE ERIGIDO NO ART. 177, DO CC. ANULAÇÃO QUE DEVE SER INVOCADA APENAS PELO SÓCIO PRETERIDO. TERCEIROS ADQUIRENTES AMPARADOS PELA TEORIA DA APARÊNCIA E ALBERGADOS PELA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 1999.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). 1.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A MÃE. FILHA MAIOR QUE EXERCE A POSSE CONJUNTAMENTE. AUSÊNCIA DESTA ÚLTIMA NO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES NA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE FALTANTE. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "Ressai evidente, ante essa contextura jurídica que, em se tratando de ação possessória, são litisconsortes necessários todos os compossuidores, na medida em que passíveis de serem atingidos em sua esfera jurídica ou patrimonial, consoante se extrai da inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil." (TJDFT, AC n. 2006.03.1.016636-7, rel. Des. James Eduardo de Oliveira, j. em 02.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100846-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA QUITADA NO INTERREGNO DE 10 DIAS CONFERIDO AO DEVEDOR A FIM DE EVITAR A PUBLICIDADE DO REGISTRO. CONSULTA DISPONIBILIZADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Uma vez efetuado o pagamento do débito 5 dias antes da data em que seria disponibilizada para consulta a inscrição do nome do Autor no rol de inadimplentes, e, sendo assegurado ao devedor/consumidor o prazo de 10 dias para a quitação da dívida, resulta configurado o ilícito da Ré ante a publicidade do aludido registro, o que é passível de compensação por abalo de crédito. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum "estabelecido" em condenação. V - Não evidenciada nenhuma atitude violadora do princípio da lealdade processual (art. 17 do Código de Processo Civil), mormente porque o Autor nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, há de ser afastada a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091570-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA PLEITO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA AUTORA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL TENDO EM VISTA O RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DAS PARTES PARA ALTERAR O PATAMAR FIXADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026006-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042137-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A IDENTIDADE DA AUTORA FOI FALSIFICADA EM PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSMITINDO A TERCEIROS ADQUIRENTES, SEM SEU CONSENTIMENTO, A PROPRIEDADE DE SEUS IMÓVEIS. RECURSO QUE GRAVITA, APENAS, EM TORNO DE UM DOS BENS QUE FOI ARREMATADO PELO RECORRENTE EM HASTA PÚBLICA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS BENEFICIADOS PELAS TRANSMISSÕES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO CONTESTADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE AO BEM ARREMATADO. MÉRITO. UNIDADE DE JULGAMENTO ENTRE A OPOSIÇÃO E A DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRINCIPAL. OPOSIÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO PREJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA AUTORA E DO ARREMATANTE. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NELA PAUTADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ARREMATAÇÃO. BEM EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PRACEAMENTO IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO EM FACE DO VERUS DOMINUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 694, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. EFICÁCIA SANEADORA DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. BOA-FÉ DO RECORRENTE INQUESTIONÁVEL. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". APLICAÇÃO DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO REALE. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, SUBSISTINDO A GARANTIA "AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA". INOVAÇÃO DO ART. 447 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. ARREMATANTE QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FOI LESIONADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM BEM ENTENDER DE DIREITO PARA SER RESSARCIDO DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DO IMÓVEL. IMPOSITIVO RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MOVIDA PELO ARREMATANTE PARA RECONHECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PARA MANTER A REIVINDICAÇÃO EM FAVOR DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA IGUALMENTE APLICÁVEIS PARA REJEITAR A OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083702-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A IDENTIDADE DA AUTORA FOI FALSIFICADA EM PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSMITINDO A TERCEIROS ADQUIRENTES, SEM SEU CONSENTIMENTO, A PROPRIEDADE DE SEUS IMÓVEIS. RECURSO QUE GRAVITA, APENAS, EM TORNO DE UM DOS BENS QUE FOI ARREMATADO PELO RECORRENTE EM HASTA PÚBLICA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS BENEFICIADOS PELAS TRANSMISSÕES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO CONTESTADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE AO BEM ARREMATADO. MÉRITO. UNIDADE DE JULGAMENTO ENTRE A OPOSIÇÃO E A DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRINCIPAL. OPOSIÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO PREJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA AUTORA E DO ARREMATANTE. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NELA PAUTADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ARREMATAÇÃO. BEM EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PRACEAMENTO IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO EM FACE DO VERUS DOMINUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 694, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. EFICÁCIA SANEADORA DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. BOA-FÉ DO RECORRENTE INQUESTIONÁVEL. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". APLICAÇÃO DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO REALE. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, SUBSISTINDO A GARANTIA "AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA". INOVAÇÃO DO ART. 447 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. ARREMATANTE QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FOI LESIONADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM BEM ENTENDER DE DIREITO PARA SER RESSARCIDO DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DO IMÓVEL. IMPOSITIVO RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MOVIDA PELO ARREMATANTE PARA RECONHECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PARA MANTER A REIVINDICAÇÃO EM FAVOR DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA IGUALMENTE APLICÁVEIS PARA REJEITAR A OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059901-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018270-0, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017341-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante trinta contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pelo autor, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Mérito. Ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes referente a vinte e oito ajustes. Impossibilidade de exigir da empresa de telefonia a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, no ponto. Improcedência dos pedidos iniciais atinentes a 28 dos 30 ajustes de participação financeira. Recurso provido, nesse ponto. Análise dos demais pactos. Juntada dos contratos que se mostram desnecessárias. Radiografias. Documentos suficientes à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes às contratações. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo autor. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031248-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Radiografia juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito da requerente para a utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da suplicante. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso da postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010955-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: 'É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado.' (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10)". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 7-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081404-5, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VICE PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATERIA REPETITIVA (ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 427/STJ). AVENTADA, EM CONTRARRAZÕES, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA RECORRER. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS CONEXOS AO DE COMUNICAÇÃO (ATIVIDADE-MEIO). IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a conversão do agravo do art. 544 do CPC em agravo regimental quando ataca decisão que aplica a sistemática do disposto no art. 543-C do CPC. 2. Segundo o art. 188 do código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. 3. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 427/STJ) é a não incidência do ICMS sobre prestação de serviços conexos ao de comunicação. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.033268-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCIDENTE SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE GIZA A SUA INCOMPETÊNCIA PARA O ENFOQUE DO INCONFORMISMO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE IGUALMENTE REFUTA A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DE TELEFONIA, CUJO OBJETO É A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE NA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TEMÁTICAS QUE NÃO ENVOLVEM A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS À TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DEBATE ADSTRITO AO ÂMBITO PRIVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A CÂMARA DE DIREITO CIVIL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.028874-1, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Órgão Especial, j. 20-05-2015).