APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS CIVIS QUE, APURANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, O QUE SE REVELOU EQUIVOCADO, JUSTO QUE O CRIMINOSO ENCONTRAVA-SE NO IMÓVEL CONTÍGUO - ALEGAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO IMPINGIU-LHE A PECHA DE CRIMINOSA PERANTE A COMUNIDADE NA QUAL HABITA - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DANOS MORAIS QUE NÃO FICARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - VIZINHANÇA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA NO PRÉDIO ABANDONADO CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE RESTOU SOLUCIONADO MEDIANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRAFICANTE DEFRONTE AOS VIZINHOS QUE LÁ ENCONTRAVAM-SE PARA ACOMPANHAR A MISSÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA, IMAGEM, REPUTAÇÃO E CONCEITO PÚBLICO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO RENDERIA ENSEJO À RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SEGURANÇA PÚBLICA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CF, ARTS. 37, § 6º, E 144, CAPUT, INC. IV, E § 4º; E, CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006666-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057360-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DA AUTORA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, POR TRANSFUSÃO DE SANGUE, EM CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - ACOMETIMENTO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E POSTERIOR MORTE DA DEMANDANTE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MARIDO E FILHA DELA - DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ART. 943, 1.784 E 1.788 - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CENTRO DE HEMATOLOGIA E DE HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA - HEMOSC QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE LEVAR A EFEITO O CONTROLE DE QUALIDADE DO MATÉRIAL BIOLÓGICO-SANGÜÍNEO, INOBSERVANDO O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍRUS HIV NA AMOSTRA, A CHAMADA "JANELA IMUNOLÓGICA" - DEVER IMPOSTO PELA LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; E LEI N. 10.205/2001, ARTS. 3º, INCS. I E VI, 8º, INC. I, 9º, INCS. I, II E III, 14, INC. VII, E 15, INC. II - PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, LABORATORIAIS E FÚNEBRES QUE SE IMPÕE - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA QUANDO VIVA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026118-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PRACEAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO, PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DA PRAÇA. HASTA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085259-8, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI N. 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Lei n. 7.347/85 previu em seu art. 1º rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo, inviável se emprestar interpretação extensiva ao texto legal. 2. Não há que se falar que, por via transversa, no caso em comento haveria interesse público, visto que a alteração estatutária, visando, mormente, adequação ao Código Civil, ainda que de fundação privada que exerça função de transmissão por radiofusão, não implica preservação do patrimônio público ou social, ambiental, consumidor, patrimônio cultural ou a ordem econômica. Do mesmo modo, a preservação dos fins estatutários de uma fundação privada, não representa violação a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas tão somente de interesse patrimonial privado disponível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055889-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA, TODAVIA, PONTUALMENTE QUITADA. OFENSOR QUE ALUDE A INOCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ALTERNATIVAMENTE REDEFININDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060133-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA QUE A CASA BANCÁRIA JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DAS AVENÇA FIRMADA COM O REQUERENTE. INÉRCIA DO RÉU. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Decisão INALTERADA. TAC, TEC E IOF. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXIGÊNCIA OBSTADA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECORRENTE QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. ÓBICE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAQUELA. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO QUE PERMANECE INCÓLUME. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELa TOGADa A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ônus de sucumbÊncia. Postulada inversão em razão da reforma da sentença. Decisum integralmente mantido. Pleito rechaçado. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044371-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007719-0, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001328-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059831-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Cópias de contratos entabulados entre as partes. Ausência de pagamento dos custos operacionais para a confecção do pleito dos correntistas, ora autores. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), estabeleceu-se no sentido de que há interesse de agir para a propositura da ação em que se postula a obtenção de documentos se restar demonstrada a relação contratual estabelecida entre as partes, a apresentação de requerimento formal na via administrativa e o efetivo pagamento do custo do serviço, quando exigido pela empresa demandada. "In casu", não demonstrado o recolhimento das tarifas bancárias, evidenciada está a ausência de interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Lide que deve ser extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANTIDA A SENTENÇA, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DOS § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em se tratando de demanda indenizatória, o arbitramento da verba honorária deve ser efetuado em percentual sobre o valor da condenação, consoante § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. "In casu", diante do resultado do julgamento recursal, a inversão dos ônus sucumbências é medida que se impõe, mantendo-se o montante fixado pelo Togado "a quo" no tocante aos honorários advocatícios, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020891-6, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MONITORAMENTO, MANEJO E SALVAMENTO DA ICTIOFAUNA RELACIONADA A DUAS USINAS HIDRELÉTRICAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL EM FAVOR DOS DEMANDANTES. PROJETO DE ENGENHARIA ELABORADO POR UMA EQUIPE TÉCNICA COORDENADA PELO AUTOR. INÍCIO DOS ESTUDOS SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE PARA REALIZAR E EXECUTAR O PROJETO. DIREITO AUTORAL PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 88 E 93 DA LEI N. 9.279/96, E DO ART. 17 DA LEI N. 5.194/66. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO COMPROVADOS. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Se não demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar no dever de indenizar. 3. "O fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger". (Resp n. 1.418.524/BA, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.5.14). DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DANO PATRIMONIAL, PORQUE NÃO RECONHECIDO O DIREITO AUTORAL PROJETO. LUCROS CESSANTES. REMUNERAÇÃO DO AUTOR, PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE TRABALHO, POR MEIO DE HORAS/AULA. CONTRATAÇÃO PARA DOCÊNCIA E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. AUTORA QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS DE PROFESSORES, E SUBSTITUIU O DEMANDANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTE SE AUSENTOU. NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE QUE COMPREENDE TAMBÉM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, ficam suspensas tanto a exigibilidade do pagamento das custas processuais quanto dos honorários advocatícios, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010251-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. VISTORIA IN LOCO APÓS DENÚNCIA DE FURTO DE ÁGUA. ENTRADA DE PREPOSTOS DA RÉ NO PÁTIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. OPERAÇÃO ACOMPANHADA PELA POLÍCIA MILITAR, ACIONADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO PRESENCIADA POR CLIENTES E TRANSEUNTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES APÓS ESCAVAÇÕES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. 2. Se a prática abusiva da concessionária de serviço público causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco o seu nome e credibilidade perante os clientes, configurado está o dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM RESPEITO AO PATAMAR FIXADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087921-9, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA NESTE TOCANTE. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094433-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009129-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA APÓS GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA INCLUIR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086494-0, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE CONTRÁRIA INSISTINDO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023711-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021924-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022049-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013726-2, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLEITO LASTREADO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO INEXISTENTE - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente do protesto indevido por dívida inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074940-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).