AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022849-8, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INOCUIDADE DA OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE RÉ REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO, A TEOR DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INEXISTENTE - EXEGESE DO ART. 37 DO CPC. Sabe-se que, "nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil." (AgRg nos EREsp 1149914/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 08/05/2013, DJe 15/05/2013). No caso concreto, todavia, tala providência seria inócua, tendo em vista que a parte ré, a qual é revel, não requereu a apreciação do agravo retido em sede de contrarrazões de apelação. Assim, aplicando-se o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil, considera-se inexistente o recurso. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012776-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - DEFENDIDA A FLUÊNCIA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - INÍCIO, TODAVIA, QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE SODALÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscutir a matéria (no caso, o início da fluência do prazo para a purgação da mora) sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenada a parte recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088563-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ACERCA DA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão de matérias (neste caso, a inviabilidade de incidência da capitalização mensal de juros em contrato que, embora firmado em data posterior ao advento da Medida Provisória n. 2.710-36/2001, não ostenta previsão do encargo sequer por expressão numérica), sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087474-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO FORA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia após o prazo legal, devida a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PREVIAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA PATRONAL. Sobre os honorários advocatícios objeto da execução, incidem juros de mora a contar da referida intimação e correção monetária a partir da data do seu arbitramento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA EVIDENCIADA NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - OCORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART.17, INCS. II E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Aquele que, no intuito de ver seu pleito acolhido, provoca incidente protelatório, fundado em fato que sabe não ser verdadeiro, incorre nas previsões dos incs. II e VII do art. 17 do Código de Processo Civil, merecendo ser penalizado por litigância de má-fé ex vi do art. 18 do mesmo Diploma Legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022571-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Este Sodalício tem entendimento consolidado de que "quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório" (Apelação Cível n. 2014.046513-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-2-2015). Se a própria autarquia responsável pelo apossamento foi incapaz de comprovar a data em que iniciado o esbulho, ônus que lhe cabia, é despropositada a realização de nova prova pericial para isso, porque fadada ao insucesso, além de desnecessária, porquanto suficiente, no caso, o Decreto n. 4.012/1993. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" [...] (REsp. n. 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-6-2013). MÉRITO. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. VALORIZAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. O valor do imóvel desapossado deve ser apurado com base nas circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será efetivado. Como é cediço, somente a valorização imediata e específica é que autoriza a redução do quantum referente à indenização pela desapropriação, e, quando ela ocorre de forma geral, cabe ao Poder Público ressarcir-se por meio da contribuição de melhoria. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. EFETIVA OCUPAÇÃO. SÚMULAS 69 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO APÓS O INGRESSO DA INDENIZAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA NO PARTICULAR. Os juros compensatórios têm, como marco inicial, o esbulho perpetrado pela Administração e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12, da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO A QUO. LAUDO PERICIAL. REFORMA DO DECISUM PARA APLICAR O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INDIGITADO DISPOSITIVO, CONFORME DETERMINADO EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES. Os juros moratórios foram arbitrados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; a correção monetária, por sua vez, a contar da produção do laudo técnico. Ambos, portanto, foram definidos em conformidade com o posicionamento jurisprudencial desta Casa de Justiça Este Tribunal tem entendimento dominante no sentido de que, em ação indenizatória por desapropriação indireta, aplica-se, "tanto no tocante aos juros moratórios como à correção monetária, o disposto na novel redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997" (Ap. Cív. n. 2014.038338-5, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014). "Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-7-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não merece acolhimento a insurgência da autarquia ré no tocante aos honorários advocatícios impostos em seu desfavor, porquanto fixados em 5% (cinco por cento) sobre o montante atualizado da condenação e dos juros compensatórios, e, destarte, em consonância com o entendimento desta Casa de Justiça. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049682-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO A FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NO ART. 200 DO CC AO CASO VERTENTE. PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. Determina o dispositivo legal que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível" (STJ, AgRg no Resp n. 1320528/SP, Relator: Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 14/08/2012). "O prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado, como na hipótese dos autos, em que empresa é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços urbanos e de limpeza pública no município. Com efeito, "a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica" (Resp 897.091/MG, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/6/08). A propósito: Resp 925.404/SE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 8/5/07; Resp 431.355/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/8/04" (STJ, Resp n. 1.073.090/SE, Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 08/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057278-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM VALOR EQUIVALENTE À 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE FIXOU URH EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, I, DA LEI ESTADUAL 155/97. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, as necessidades da Autora são presumidas, porquanto, após determinado lapso, passou de criança à adolescente. Com relação as possibilidades do genitor, essas ficaram devidamente demonstradas nos autos, o que autoriza a majoração da pensão para o percentual pretendido. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de demanda em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e vencedora na lide, não há falar em fixação de URH para a remuneração de seu causídico, segundo os ditames do artigo 17, I, da Lei 155/97, devendo ser arbitrado honorários de sucumbência nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003846-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083635-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA O SAQUE DAS DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSALIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DAS CÁRTULAS DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECE TER ADQUIRIDO AS DUPLICATAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000699-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003296-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM SUPOSTAMENTE ASSINADO O DOCUMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA DESNECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, ACERCA DAS ASSINATURAS APOSTAS E DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUBSCRITORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO, NA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIA INADEQUADA. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEIO DE DEFESA NÃO SUSCITADO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VÍCIO INOCORRENTE. FIRMAS APOSTAS E NÃO IMPUGNADAS. REQUISITOS DO ART. 585, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E, APLICANDO O ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006224-8, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA PROMITENTE COMPRADORA. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELA COMPRADORA, VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (A) AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AMPARADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II, DO CPC. TÍTULO, ADEMAIS, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. "Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas, representativo de obrigação líquida, certa e exigível, configura título executivo extrajudicial e pode ser objeto de execução" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). (B) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. "Se a obrigação contraída é líquida e com termo certo, desnecessária a constituição do devedor em mora, eis que esta se opera ex re (CC, art. 397)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013350-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-07-2012). (C) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA RÉ. TESE ARREDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, COMO CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE BENEFICIAR-SE DO INSTITUTO INVOCADO SE AINDA NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. "Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014). (D) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS. REPARO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. (E) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR OU COBRANÇA INDEVIDA. (F) ANULAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ E DESCONTADO DO DÉBITO A SER APURADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061151-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA PROMITENTE COMPRADORA. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELA COMPRADORA, VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (A) AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AMPARADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II, DO CPC. TÍTULO, ADEMAIS, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. "Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas, representativo de obrigação líquida, certa e exigível, configura título executivo extrajudicial e pode ser objeto de execução" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). (B) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. "Se a obrigação contraída é líquida e com termo certo, desnecessária a constituição do devedor em mora, eis que esta se opera ex re (CC, art. 397)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013350-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-07-2012). (C) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA RÉ. TESE ARREDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, COMO CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE BENEFICIAR-SE DO INSTITUTO INVOCADO SE AINDA NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. "Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014). (D) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS. REPARO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. (E) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR OU COBRANÇA INDEVIDA. (F) ANULAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ E DESCONTADO DO DÉBITO A SER APURADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061152-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDO. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012171-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA (POSTO DE COMBUSTÍVEL) DIANTE DE DECISÃO LIMINAR QUE ORDENOU A DEVOLUÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL OBJETOS DE COMODATO. DECISÃO COMBATIDA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA A DEMANDANTE ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PARA FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO AGRAVO, ELENCADOS NO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. PRESENÇA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARGUMENTO AMPARADO EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. INVALIDADE. DOCUMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO, SEM FORÇA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. IRRESIGNAÇÃO ADMITIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS ENTREGUES EM COMODATO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO COMBATIDA, MAS SIM EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, ATACADA INCLUSIVE POR RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ADEMAIS, MEDIDA LIMINAR JÁ CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE TENTOU JUSTIFICAR A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR COM ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. INCIDÊNCIA DO ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. SANÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033208-6, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000385-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026496-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM USUCAPIÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE DEU APENAS PARA PLEITEAR A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO COM VISTAS À DEFINIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055886-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010444-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017059-2, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).