AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELOS HERDEIROS DO REQUERIDO, HABILITADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO, EM TESE, APENAS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Em sede de cumprimento de sentença, não mais pode ser rediscutida matéria já decidida e consolidada pelo manto da coisa julgada, porquanto conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente a existência de seu direito no processo de conhecimento em que se formou o título judicial. E, deixando os executados de, oportunamente, arguir a sua ilegitimidade passiva ad causam, em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, referida matéria perfez-se imutável após o trânsito em julgado da decisão principal, podendo apenas ser invocada em sede de jus rescindens. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO INTEGRANTE DO TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DE DESPESAS OPORTUNAMENTE NÃO COMPROVADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. Não há excesso de execução quando, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o débito exequendo for exatamente aquele exposto no comando judicial condenatório. Até porque, sendo conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente os seus direitos no processo de conhecimento, ambiente em que se formou o título judicial, resulta-lhe defeso, em sede de cumprimento de sentença, adicionar ao cálculo do quantitativo condenatório valores não pleiteados e não reconhecidos em sentença, pena de afronta à coisa julgada. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PRIMITIVO, ESTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA INCIDÊNCIA DE SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE APLICABILIDADE CONFIGURADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTÃO DEVEDOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 È conferida ao julgador de piso, como ressalta do disposto no art. 461, §§ 4.° e 5.°, do Código de Processo Civil, a faculdade de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado singular deve obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável uma nova redução da astreinte, quando esta já foi readequada em valor que não se contrapõe a esses princípios e mostra-se, à primeira vista, eficiente para compelir a parte insurgente a cumprir a obrigação imposta na sentença de mérito. RECURSO CONHECIDO E, NA SUA TOTALIDADE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000759-5, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS EMBARGANTES APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR DIFERENTE TÃO SOMENTE APÓS DECURSO DO PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "[...] é necessário que o ato de constituição de novo procurador por qualquer dos litisconsortes seja comunicado ao juízo processante dentro do lapso temporal ordinário para a interposição do recurso, em ordem a impedir que a tardia notificação passe a revestir-se de inaceitável eficácia restauradora de prazos, que, por serem essencialmente de caráter preclusivo e de natureza peremptória, não podem sofrer prorrogação indevida (RTJ 164/1.065)" (Theotônio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 268). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082972-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 24-04-2014). "[...], a prerrogativa do art. 191 do Código de Processo Civil, assecuratória de prazo em dobro "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores", não aproveita o agravante, pois, revel, deveria ter constituído procurador dentro do prazo simples de recurso, o que lhe autorizaria interpor o apelo nos 15 (quinze) dias subsequentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.028544-1, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059604-7, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088968-1, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081310-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a transferência e regularização de registro de veículo junto ao DETRAN após saldada a dívida e indenização por danos morais daí decorrentes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072177-4, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA AFETA À CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO NAS TRANSMISSÕES DE RADIODIFUSÃO DE PROPAGANDAS DE NATUREZA COMERCIAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE APOIO CULTURAL. LITIGIO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO PRIVADA E RÁDIO COMUNITÁRIA. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE TRANSMISSÃO INERENTE ÀS RÁDIOS COMERCIAIS E ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM JULGADO ENVOLVENDO IDÊNTICA QUESTÃO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a "conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1)." (Conflito de Competência n. 2013.072083-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000569-1, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN E DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre regularização de registro de veículo junto ao DETRAN e da situação cadastral da autora nas listas de inadimplentes após quitação do contrato de financiamento do bem e indenização por danos morais pela manutenção dos gravames, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085884-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DERAM ORIGEM A TRÊS TÍTULOS DE CRÉDITOS DISTINTOS - VERTENTE DEMANDA QUE VERSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NA QUAL DISCUTE-SE O PAGAMENTO ATINENTE A DUPLICATA MERCANTIL Nº 48.587 - NO FEITO EM APENSO, A CELEUMA CINGE-SE À NULIDADE DE OUTROS DOIS TÍTULOS DE CRÉDITO (NÚMEROS 46.534 e 46.535), SOB A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLEITOS QUE TRAMITARAM CONJUNTAMENTE, SEM, CONTUDO, ESTAREM ABARCADAS PELOS INSTITUTOS DA CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 103 E 104, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Debate que maneja pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, tendo como objeto negócio jurídico de compra e venda entabulado entre as partes e representado pela nota fiscal n. 48.587, no valor de R$ 8.252,40. Os demais negócios jurídicos entabulados entre as partes, os quais se encontram representados pelas notas fiscais de números 46.534 e 46.535, são objeto de discussão no processo n. 074.06.002071-0, em apenso. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DO CREDOR - ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO DEVEDOR - DICÇÃO DO ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. O art. 890 da Lei Adjetiva Civil possibilita ao devedor proceder à consignação extrajudicial do montante da obrigação, com efeito de pagamento. Nada obstante, de acordo com os preceitos estatuídos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, não oferecendo o credor expressa recusa, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua cientificação, reputa-se concordante com a satisfação do débito. No caso, tendo o autor/devedor, embora depois de vencida a dívida, efetuado a consignação dos valores devidos com os acréscimos legais pertinentes e, não manifestada a recusa pela ré/credora, considera-se saldada a obrigação, liberando-se o depositante, o qual, inclusive, não mais poderá ter seu nome inscrito em rol de maus pagadores. DANO MORAL - PERMANÊNCIA DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE, "IN CASU", DO PRECEITO SUMULAR 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA NA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DA REPARAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO. A súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça obsta o reconhecimento do dever de ressarcimento extrapatrimonial se possuir o suposto lesado demais apontamentos restritivos legítimos à época da negativação judicialmente questionada. Na hipótese, contudo, embora o autor ostente apontamentos posteriores ao discutido, verifica-se que por determinado lapso temporal apenas a restrição ora impugnada maculou seu nome, sendo inaplicável, portanto, os ditames do referido preceito sumular em relação a tal interregno. Certo, contudo, que as inscrições ocorridas posteriormente haverão de ser sopesadas no estabelecimento do montante da reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - DÉBITO ADIMPLIDO EXTEMPORANEAMENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ACIONANTE EM ROL DE INADIMPLENTES APÓS SATISFAÇÃO DO DÉBITO, A DESPEITO DA REGULAR INCLUSÃO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA, EM OPORTUNIDADE POSTERIOR, OUTRAS NEGATIVAÇÕES - OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES (LESADO AGRICULTOR E RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO PESSOA JURÍDICA COMERCIALIZADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS) - IMPRESCINDIBILIDADE DA PECHA DE BOM PAGADOR PARA FOMENTO DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO AUTOR - ARBITRAMENTO PROCEDIDO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO APRECIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Inexistindo critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, cujo abalo em caso de manutenção indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades da situação discutida. In casu, considerando o atraso na quitação da obrigação contraída, a existência de apontamentos posteriores e a capacidade financeira/econômica dos envolvidos, estabeleceu-se a reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE O DEMANDADO. Alterada a sentença para acolher na integra os pleitos formulados pelo demandante, devem ser reposicionados os ônus sucumbenciais, arcando a ré, parte vencida, com a totalidade dos consectários de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051200-4, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DE UMA DAS DEMANDANTES. MEEIRA QUE DISCUTE EM NOME PRÓPRIO DIREITO QUE COMPÕE A HERANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE DE TODOS OS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO À ELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE TAMBÉM DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO QUE PERTINE A ESTA REQUERENTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011521-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - ALEGADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071017-3, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM OS DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NA EXECUCIONAL. ACOLHIMENTO. FORMALISMO DO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ACOSTADA À EXECUCIONAL EM APENSO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. A execução de nota promissória é regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966), que equipara o tratamento destinado às referidas cártulas ao das letras de câmbio (art. 77), em vista do que, por força do enunciado em seu art. 70, o prazo prescricional para cobrança dos títulos pela via executiva dá-se em 3 (três) anos a contar do protesto ou do vencimento, hipótese não configurada no caso concreto. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.056955-0/0001.00, da Capital, segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des.Robson Luz Varella, j. em 21/10/2014) À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (Apelação cível n. 2011.037334-7, de Rio Negrinho, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14/11/2013) Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do vencimento dos títulos. (Apelação Cível n. 2007.028558-2, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 01/07/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060311-5, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. EXAME DE ANGIOTOMAGRAFIA CORONARIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PAGO A EXPENSAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA VERBA DESPENDIDA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PREJUÍZO IN RE IPSA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DAQUELE QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS. CONSUMIDOR COM HISTÓRICO DE DOENÇA CARDIOLÓGICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. I - "A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor". (STJ - AgRg no AREsp 514.579/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-10-2014). Recai, nesse cenário, sobre o consumidor o ônus de provar a má-fé da prestadora de serviços, fazendo valer o remansoso princípio jurídico de que a boa-fé se presume enquanto a má-fé se prova. II - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes". (AgRg no AREsp 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09-12-2014). III - Nas ações condenatórias, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observadas as circunstâncias do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035146-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DA PARTE PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SEM CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil' (AgRg no Resp 1149557/AL, rela. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011)." (AC n. 2008.044798-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 27.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022804-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC - CABIMENTO NO CASO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, ENTÃO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - ESCOADO O PRAZO, E VERIFICADA A INÉRCIA DO CAUSÍDICO, OPERADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A QUAL TAMBÉM SE QUEDOU SILENTE, PORÉM - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - SÚMULA N. 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DESÍDIA CONSUMADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação do Advogado e paralisação do feito em razão da falta de endereço do réu para citação, houve prévia intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado." (Apelação Cível n. 2014.042087-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.07.2014). "Tendo sido a autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito, mas quedando-se inerte, por mais de um trintídio, avulta correta a sua extinção, sem julgamento de mérito, nos lindes do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, restando inaplicável, por outro lado, o Enunciado Sumular n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a não-citação do réu." (Apelação Cível n. 2014.058938-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036382-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044625-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032974-2, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032975-9, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032977-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032976-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081573-4, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).