SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003577-60.2013.814.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: ELTON NUNES DE SIQUEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELTON NUNES DE SIQUEIRA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da remuneração do apelado referente aos meses novembro e dezembro de 2012, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar quantia certa no valor de R$6.000,00(seis mil reais), pela inadimplência contratual referente aos meses de novembro e dezembro de 2012, corrigido monetariamente pelo índice IGPM a contar do vencimento da dívida e com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Em face disso JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, s/n Fórum de: Endereço: CEP: 68.250-000 Bairro: Fone: (93)3547-1319 Email: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará ÓBIDOS SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS 00035776020138140035 20140266940472 SENTENÇA - DOC: 20140266940472 MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o requerido em honorários advocatícios no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser depositado no fundo estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório por conta que o valor da causa é líquido e não ultrapassa o valor correspondente a 60(sessenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 475, §º do CPC. Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o transito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte vencedora para promover a execução. Caso quede-se inerte, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Óbidos, 06 de agosto de 2014. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO            Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, que o inadimplemento objeto da lide decorreu da transição do mandato 2008/2012 para o 2012/2016.            Nesse sentido, sustenta que durante a transição, o Prefeito não teria tido acesso aos contratos de servidores temporários, bem como não haveria dotação orçamentária.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada com o fim de indeferir o pedido formulado.            Contrarrazões do apelado, no qual sustenta que o seu vínculo com a Administração Pública e, consequentemente, necessidade de manutenção da sentença nos termos lançados.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração do servidor apelado referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2012.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Cumpre ressaltar que o Município apelante não deduz argumentos jurídicos para reforma da sentença, limitando-se a apontar razões fáticas que dizem respeito a conflitos de natureza política, entre gestores municipais que se sucederam na Prefeitura do Município, matéria estranha aos autos.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a culpar o Prefeito que exerceu o mandato anterior ao seu.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02101167-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-56.2001.814.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: DILCE SANTOS DA SILVA e MARIA EVANDERLY SOARES DE CASTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do nCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DILCE SANTOS DA SILVA e MARIA EVANDERLY SOARES DE CASTROS que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de verbas remuneratórias do apelado, nos seguintes termos: Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito referente a parcelas remuneratórias de período anterior a 19.02.96 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes petição inicial proposta por DILCE SANTOS DA SILVA, para em consequência condenar o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS a pagar às parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados a contribuição previdenciária e IR, consistente em: 01. Pagamento de salários de outubro, novembro e dezembro de 1996, assim como 13º salários de 1996 (10/12), 1997 e 1998, adotando-se para tal finalidade os valores informados pela autora e não impugnado pela parte adversa; 02. Pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 1995/1996, 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, tomando por base o valor dos salários mínimos vigentes nos respectivos anos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Da mesma forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes petição inicial proposta por MARIA EVANDERLY SAORES DE CASTRO, para em consequência condenar o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS a pagar às parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados a contribuição previdenciária e IR, consistente em: 01. Pagamento de salários de junho e julho de 1999 e novembro de dezembro de 2000, assim como 13º salários de 1998, 1999 e 2000, adotando-se para tal finalidade os valores informados pela autora e não impugnado pela parte adversa; 02. Pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, tomando por base o valor dos salários mínimos vigentes nos respectivos anos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. No tocante a correção monetária, entendo que o INPC é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação, sem qualquer afronta aos artigos 36 da CE e 37, inciso XV, da CF, devendo incidir a partir da data do inadimplemento de cada salário e de cada verba (férias com o acréscimo de um terço). Quanto aos juros moratórios, tenho como correto o patamar de 6% (seis por cento) ao ano, haja vista que a matéria em debate é tratada em legislação especial, estabelecendo que os juros moratórios não podem superar a marca de 6% ao ano em condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º, alínea f, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, patamar que se mostra adequado a remunerar o trabalho desenvolvido, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Deixo de condenar o Ente Público Municipal ao recolhimento das custas processuais em face o deferimento da assistência judiciária gratuita e do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Caso o devedor, não efetue voluntariamente e independentemente de qualquer intimação o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação, a requerimento do credor, será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 475-J). Considerando que o valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta configurada a exceção prevista no art. 475, §2º do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, não sendo requerida a execução no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se o processo (CPC, § 5° do art. 475-J), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. P. R. I. Óbidos/PA, 30 de novembro de 2009. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito            Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta que o contrato é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais para o contratado.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada com o fim de indeferir o pedido formulado.            Contrarrazões do apelado, no qual sustenta que segundo a Jurisprudência o contrato deve necessariamente produzir efeitos patrimoniais e, consequentemente, necessidade de manutenção da sentença nos termos lançados.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração e consectários do servidor apelado.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a afirmar que o contrato de trabalho com a Administração pública sem o prévio concurso público é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02100710-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0005290-28.2012.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.  RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARABÁ               CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL, em face dos vv. Acórdãos nº. 144.934 e 150.976, assim ementados: Acórdão n.º 144.934 (Fls. 180/182v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUAL FOI CONDENADA A PAGAR A MULTA DE 1.666,66 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) UFMS (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), TOTALIZANDO O VALOR DE R$19.766,60 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. A DESPEITO DE A APELANTE ADUZIR SER INCONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO, MORMENTE EM RAZÃO DE JÁ HAVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONCEDENDO ESTA ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NA SOLUÇÃO DESSA CONTENDA; SE AS CONDUTAS PRATICADAS NO MERCADO DE CONSUMO ATINGIREM DIRETAMENTE O INTERESSE DE CONSUMIDORES, É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE FOI CONFERIDO NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ INSERIDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, DEVENDO SER RECHAÇADA SUA INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO PROCON. A MULTA FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.6º, X, DO CDC E DO ART.13º, IV, DO DECRETO N.º 2.181/97, SENDO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO E PELO DANO COLETIVO EM FACE DO CARÁTER REPETITIVO. NÃO HÁ, PORTANTO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEM QUALQUER FATOR ENSEJADOR DA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. QUANTO AO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA, PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FOGE DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA. DESTARTE, DEVERIA A AUTORA DEMONSTRAR QUE A EMPRESA DO MESMO PORTE, POR INFRAÇÃO SEMELHANTE, TERIA RECEBIDO DO RÉU PUNIÇÃO BEM INFERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART.333, I, DO CPC. NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, RESSALTANDO QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE DISCORDAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO ALMEJA A APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER INVADIDO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESTAR-SE INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NA REGRA DO ART.2º DE NOSSA MAGNA CARTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão n.º 150.976 (Fls.206/209) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON, O ACÓRDÃO APRECIOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA, APLICANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO A TÍTULO DE MULTA, HOUVE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FUGIRIA DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA, NÃO TENDO, NO ENTANTO, A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DESTE FATO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para rediscutir matéria ou para efeitos de pré-questionamento. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 5º, LV e 24, VIII, da CF/88 bem como aos artigos 13, IV e 25, III, do Decreto nº. 2.181/97.               Contrarrazões às fls. 241/248.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 150.976, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/09/2015 (fl. 209), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da arguição de inconstitucionalidade do Decreto 90/2010 do Município de Marabá.               A recorrente alega inconstitucionalidade do referido decreto, apontando a competência da União para legislar acerca do direito consumerista.               Nota-se, no entanto, que a apreciação da questão perpassa pela análise do Decreto Municipal 90/2010 bem como pela análise de norma constitucional. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, por reputar inconstitucionais e ilegais o Decreto 46.228/2005 e a Lei Municipal 14.256/2006. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Por fim, não compete ao STJ reformar acórdão amparado no reconhecimento da inconstitucionalidade de norma legal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 792.708/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016)               Da suposta violação aos artigos 5º, LV e 24, VIII, da Constituição Federal.                A insurgente alega violação aos mencionados dispositivos constitucionais, arguindo suprimento de seu direito ao contraditório e ampla defesa bem como usurpação de competência pelo município para legislar acerca do direito do consumidor.               Nesse sentido, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, §2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO, 1º-F DA LEI N. 9.494/97, 3º DO DECRETO N. 2.322/87 E 39, §1º, DA LEI N. 8.177/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. (...) III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível  ofensa à norma Constitucional. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1276428/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)               Da alegada ofensa ao artigo 13, IV e 25, III, do Decreto Federal nº. 2.181/97.               No que diz respeito aos mencionados artigos, é cediço que a alegação de ofensa à decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a".               Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, a arguição de contrariedade aos artigos 13, IV e 25, III, do Decreto nº. 2.181/97, demandaria uma acurada análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior.               Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes. 2. Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem, soberano na análise das questões fático-probatórias, decidiu que há previsão legal para a aplicação da multa pelo PROCON municipal a teor dos arts. 12 e 13, do Decreto 2.181/97 e 56, I, do CDC, não obstante argumentação contrária da recorrente. 3. A revisão do entendimento da Corte de origem no sentido de que a multa não tem previsão legal ou que a conduta da recorrente foi equivocadamente tipificada pelo PROCON municipal são inviáveis perante esta Corte Superior, porquanto esbarram no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014)               Do dissenso pretoriano.               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência na folha de rosto do recurso (fl. 210), no entanto deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 18/05/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p  Página de 7 (2016.02060091-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos etc.       Trata-se de RECURSO de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARÁ- SINDEL- PA contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, diante da decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital, que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação de Suspensão e Ressarcimento de Desconto Previdenciário em Proventos de Aposentadorias e Pensões (processo. n.° 00855233220138140301), ajuizada pelo Agravante contra a Agravada.       A decisão recorrida (fls.22/23) tem o seguinte teor: " R.H. 1. Em relação ao pedido de liminar, a Lei nº 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. .No caso sob exame, percebe-se que a medida pretendida esgotará totalmente o objeto da lide, sendo inviável a sua concessão nesta fase de cognição sumaria, sendo imperioso o contraditório. (¿) Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que absolutamente satisfativa.(...) ¿.       Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada contraria a jurisprudência pátria predominante acerca da matéria, tanto no âmbito dos Tribunais Superiores (STF e STJ) quanto deste TJE, os quais possuem entendimento pacífico no sentido de ser indevido qualquer desconto sobre proventos e pensões baseadas em leis estaduais ou municipais criadas no interstício da vigência da EC nº20/98 e a EC nº41/2003.       Ressalta, que os descontos iniciaram após a edição da Lei Complementar nº 039/2002, que instituiu a tributação sobre benefícios previdenciários, em plena vigência da EC 20/98, que vedava tais descontos de forma expressa. Tal restrição legal perdurou até a promulgação da EC nº 41/2003, a qual autorizou a incidência do tributo.       Aduz, ainda, que os descontos sucessivos vem causando prejuízos consideráveis aos substituídos processuais, ocasionando-lhes risco de lesão ao patrimônio, havendo, portanto, presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada postulada.       Ao final, requer concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como pelo seu provimento e a antecipação de tutela recursal, nos termos postulados no processo originário.       Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016.       É o relatório. Decido.       De início, convém registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no que concerne à aplicação do direito intertemporal, ressalta-se que é a data da publicação da decisão recorrida que define as regras de cabimento do recurso.       Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (17/03/2016).      Assim sendo, considerando que a decisão impugnada foi publicada ainda sob a égide do CPC/73, a sua admissibilidade recursal deverá ser aferida de acordo com as previsões estabelecidas neste diploma legal.       Diante disto, verificando estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal exigidos pelo art. 522 do CPC/73, CONHEÇO do recurso.      Cumpre esclarecer, que os critérios a serem observadas no exame do presente recurso obedecerão às disposições previstas na Lei nº 13.105/15(NCPC), posto que o novo diploma legal processual, segue em regra a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (artigos 14 e 1.046, caput), que impõe a aplicação imediata da nova norma aos processos em curso, respeitados os atos já realizados e as situações jurídicas consolidadas.      Com efeito, e, em obediência ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o CPC/ 2015 será aplicado apenas em caso de atos processuais praticados durante sua vigência, salvo expressa disposição em contrário.       Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá conceder a tutela antecipada recursal quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.       Sobre a tutela de urgência, convém destacar o que dispõem os artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...).      Em um juízo de cognição não exauriente, identifico elementos suficientes capazes de possibilitar a reforma do entendimento exarado na origem, por meio de liminar no âmbito recursal.      A Lei Complementar Estadual nº 39 de 09 de janeiro de 2002, que trata do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, através do seu art. 84, inciso II, que estabelece o desconto no valor percentual de 11% (onze por cento) sobre os benefícios previdenciários acima de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.      Desde então, o Estado do Pará, com fundamento na referida lei, vem realizando tais descontos. Ocorre, que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, vigente à época, alterou o art. 195 , inciso II, vedando a referida cobrança: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998);(grifo nosso).        A possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas, somente foi legalmente autorizada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe em seu art. 4º: Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.  Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:  I - cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal , para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.       Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que o referido desconto previdenciário passou a ser permitido expressamente, no ordenamento jurídico pátrio apenas com o advento da EC nº41/2003.       No entanto, a Lei Complementar Estadual nº39/2002 foi instituída quando tais descontos ainda eram vedados pela EC nº20/1998. Desta feita, somente a partir da aprovação da EC nº 41/2003, poderia ter sido editada Lei Estadual instituindo a contribuição previdenciária em questão, a qual poderia ser cobrada de servidores e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos após a aprovação da EC nº 41, ou seja, a partir de 19/12/2003, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando que a concessão de pensão e proventos aos substituídos processuais deu-se em período pretérito, conforme documentação acostada aos autos, às fls. 78/94 e 146/152.       Tal entendimento vem sendo acolhido pela Suprema Corte Federal em sede de repercussão geral: Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.(RE 580871 QO-RG .Relator: Min. MIN. GILMAR MENDES Julgamento:17/11/2010.publicação: 13/12/2010 ).      No mesmo sentido, seguem outros julgados do Supremo Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 954/2003. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. A controvérsia sobre a possibilidade de a contribuição previdenciária incidir sobre complementação de aposentadoria, na forma prevista pela legislação estadual, não encontra ressonância constitucional. Mostra-se aplicável a Súmula 280/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AI 680409 ED/SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 10/02/2015, Órgão Julga- dor: Primeira Turma, Publicação 14/04/15). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI LOCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL SER CONVALIDADA PELA EMENDA Nº 41/2003. Nos termos da jurisprudência da Corte, o ente federativo competente deverá editar uma nova lei instituindo a contribuição previdenciária sobre os inativos, já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Tal conclusão decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação posterior na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 491825 MG , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 09/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC 20/1998 E A EC 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DESCONTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É indispensável a análise das Leis Municipais 2.232/1960 e 1.780/1999 e do Decreto Municipal 1.932/1960 para se verificar, no caso, a controvérsia sobre a natureza jurídica da contribuição discutida nos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. II - O Plenário desta Corte, na questão de ordem suscitada no RE 580.871-QO-RG/SP, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/1998 até a edição da EC 41/2003, sendo, portanto, devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Precedentes. III _ Agravo improvido.(RE 630.821 AGR/SP. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. T2 _ SEGUNDA TURMA. JULG.: 17/04/2012. Dje 03/05/2012) (Grifo nosso).       Convém destacar, alguns trechos da decisão proferida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, integrante da Quarta Câmara Cível Isolada, deste Egrégio Tribunal Estadual, que, em caso análogo ao presente, em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância, nos autos do processo 00322200620138140301, concedeu o efeito suspensivo ao recurso e deferiu a tutela antecipada pleiteada: (...) desse modo, creio mais prudente suspender a priori os descontos mensais dos proventos de aposentadoria e pensões a título de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas substituídos processualmente, pois caso mantido os descontos, isto poderá causar danos maiores àqueles, ainda mais tratando-se de verba de natureza alimentar. Assim, para evitar possíveis lesões ao direito dos substituídos processualmente, somado a existência de vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003, entendo existente o fumus bonis iuris do direito dos substituídos e o periculum in mora face a natureza de verba alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. Dessa forma, entendo em sede de cognição sumária, que merece reforma a decisão que indeferiu tutela antecipada. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ativo, deferindo o pleito de tutela antecipada para suspender os descontos de contribuição previdenciária por parte do agravado, nos proventos de aposentadoria e pensões instituídos após o advento da EC 20/98 até a EC 41/2003, dos substituídos processualmente(...).      Portanto, existindo entendimento jurisprudencial consolidado acerca da inconstitucionalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre os proventos e pensões, baseados em Lei Estadual criada entre o interstício das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, restam configurados nos autos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado, além do perigo de dano de difícil reparação, considerando que se trata de verba de natureza alimentar.      Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL no presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, determinando a imediata suspensão dos descontos previdenciários oriundos da Lei Complementar Estadual 39/2002, efetuados pelo agravado, em folha de pagamento dos agravantes, até a decisão definitiva deste Egrégio Tribunal.      Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe, imediatamente, sobre os termos desta decisão (art. 1019, I, CPC/2015).      Intime-se o agravado para que, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, ofereça as contrarrazões ao recurso ora manejado (art. 1.019, II, CPC/2015).      Dê-se ciência ao MP.      Publique-se e cumpra-se.      Belém, 31 de maio de 2016.      ELVINA GEMAQUE TAVEIRA      Desembargadora Relatora (2016.02134725-19, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0033313-38.2012.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MIGUEL SOARES DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão nº. 162.413 (fls. 139/141), cuja ementa restou assim construída: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.12.2012. 2. O direito a progressão perseguido pelo autor/apelado está previsto no art. 12, da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação atribuída pela Lei Municipal nº 7.546/1991. A alegação do Município apelante de que a progressão dependeria de requerimento do servidor sucumbe diante da redação do precitado dispositivo legal que estabelece a elevação automática à referência superior a cada interstício temporal ali previsto, sendo certo que nestes autos o recorrente não trouxe qualquer fato, muito menos prova de que o apelado não teria cumprido tal exigência. 3. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 206, §3º, V, do CC/02 bem como os artigos 283 e 396 do CPC/2015.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 152.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante isenção conferida à Fazenda Pública.               Da suposta violação ao artigo 206, §3º, V, do Código Civil.               Compulsando os autos verifica-se que quando da prolação da decisão monocrática, a relatora assim se pronunciou: ¿(...)As pretensões em face da fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O argumento do Ente Municipal para tentar emplacar uma prescrição trienal, consoante o Código Civil de 2002 está superado por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1251993 / PR (...) - fl. 139v.               Portanto, resta claro que a turma julgadora decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal no caso concreto.               Por outro lado, em suas razões recursais, a fazenda municipal sustenta a aplicação da prescrição trienal sustentando que a presente ação tem cunho nitidamente indenizatório, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 206, §3º, V, do Código Civil que prevê o prazo trienal.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada se apoiou na orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)               Inviável, pois, o recurso especial, considerando que a decisão vergastada está em estrita consonância com o julgamento do Tema 553/STJ.               Da alegada contrariedade aos artigos 283 e 396 do CPC/2015.               Na hipótese vertente, o colegiado ordinário ratificou, por meio do acórdão n.162.413, a sentença primeva (v. fls. 117/118v), sob os argumentos (i) de não restar configurada a prescrição trienal e (ii) de restar comprovado o direito à progressão funcional da recorrida, observado o critério da antiguidade descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 7507/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.546/1991.               Não obstante, a insurgência cogita violação aos artigos 283 e 396 do CPC/2015, asseverando falta de comprovação das alegações veiculadas na exordial.               De outro lado, a sentença primeva, em decisão ratificada pela turma julgadora, frisou que restaram comprovados os requisitos legais autorizadores do direito à progressão perquirida.               Pois bem.               Analisando as razões do apelo excepcional, nota-se que, para averiguação de suposta ofensa aos mencionados dispositivos de lei, necessário se faria um revolvimento fático probatório. Isso porque, para análise da comprovação ou não dos requisitos de lei para concessão da progressão, inevitável o reexame dos fatos narrados bem como das provas colacionadas, sobretudo quando a turma julgadora, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela satisfação de tais requisitos. Incidência, portanto, do enunciado sumular nº. 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 333 DO CPC/1973. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC) ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ" (AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 652.988/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) - negritei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (3) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 608.686/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 335 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 4. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)               Incabível, pois, o argumento considerando o óbice do enunciado sumular nº. 7. Do dissenso pretoriano               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 145), não cuidou o recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos de lei (art. 1.029, §1º do CPC/2015).               Diante de todo o exposto, no que tange à alegada ofensa ao art. 206, §3º, V, do CC/02, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp 1.251.993/PR (Tema 553), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC.               Quanto ao dissídio jurisprudencial e suposta ofensa aos artigos 283 e 396 do CPC/2015, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUB. AP. 64 (2017.01261580-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000321-15.2015.814.0076 APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADO: IRINEU SILVA DA PENHA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por IRINEU SILVA DA PENHA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de verbas remuneratórias do apelado, nos seguintes termos: (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que conta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IRINEU SILVA DA PENHA, para: a) reconhecer, respectivamente, o contrato de trabalho no período constante da inicial: 01.03.2007 a 31.12.2013 ; b) condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ - MUNICÍPIO DE ACARÁ - PA, ao imediato depósito dos valores devidos no montante constante da inicial referente ao FGTS, corrigidos monetariamente, devendo incidir juros de mora de 1%(um por cento) e multa de 20%(vinte por cento) nos termos do art. 22, da Lei nº. 8036/90, V alores a serem apurados em liquidação de sentença. (...)            Em suas razões recursais (fls. 144/162), o apelante aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois os temporários se submetem ao regime jurídico dos servidores públicos, não se confundindo com o vínculo gerado pelo contrato de trabalho da CLT.            No mérito, sustenta que a autora foi contratada em caráter precário, excepcional e temporário, motivo pelo qual não seria devido o recolhimento das verbas referentes aos FGTS pelo período laborado.            Defende a inconstitucionalidade da súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 com redação da MP 2164/2001 por ofensa ao art. 37, §2 da CF.            Afirma que a MP 2164/2001 não possui eficácia, pois não foi convertida em lei.            Aponta que nunca depositou nenhum valor a título de FGTS, portanto não há que se falar em liberação dos respectivos valores, bem como afirma não ser cabível a determinação de depósito imediato, pois ainda haverá a liquidação da sentença e o rito da execução contra a fazenda pública obedece o regime de precatório.            Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.            Em sede de contrarrazões (fls. 170/178), o apelado defende ser devido o pagamento do FGTS em razão da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.063/90.            Afirma que o contrato nulo gera direito ao recebimento da verba de FGTS, consoante entendimento esposado pela recente jurisprudência do STF.            Requer a manutenção da sentença.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração e consectários do servidor apelado.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a afirmar que o contrato de trabalho com a Administração pública sem o prévio concurso público é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02613922-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

ÓRGÃO JULGADOR: PLANTÃO JUDICIÁRIO CAUTELAR ANTECEDENTE PROCESSO Nº 0007827-42.2016.814.0000 COMARCA: BELÉM REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador Municipal: Dr. José Alberto S. Vasconcelos REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTESP-PA PLANTONISTA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de liminar em Ação CAUTELAR ANTECEDENTE proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra a deflagração de greve dos serviços do SAMU 192.          O Requerente informa que recebeu, no dia 24/6/2016, comunicado do estado de greve emitido por um grupo de servidores do SAMU 192 e que, no dia 28/6/2016, os servidores paralisaram os serviços.          Afirma, também, que, nos dias 28 e 29 de junho, realizou o registro de dois Boletins de Ocorrência, informando do bloqueio da rua e do impedimento do funcionamento do serviço.          Assevera que a lei de greve considera abuso desse direito a paralisação dos serviços essenciais, sem a existência de contingente mínimo para atender a necessidade da população.          Alega que o perigo na demora se apresenta, pois há possibilidade de que a situação tratada possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a paralisação do serviço prejudicará o atendimento da população que necessita dos serviços de urgência de saúde.          Ao final, requer a concessão da liminar para que seja determinado que o réu não realize ou persista em realizar a paralisação do mencionado serviço; ou, caso assim não entenda, que garanta a manutenção de efetivo de trabalhadores em seus postos de trabalho no percentual de 90% (noventa por cento).          Junta documentos às fls. 18-36.          RELATADO. DECIDO. Do Regime de Plantão          Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016, deste E. Tribunal, entendo que a matéria sob análise carece de medida de urgência, logo deve ser apreciada em regime de plantão.          O Requerente pretende com a liminar inaldita altera pars, com fundamento no art. 305 do NCPC, que seja determinado que o réu não realize ou persista em realizar a paralisação do serviço SAMU-192; ou, caso assim não entenda, que garanta a manutenção de efetivo trabalhadores em seus postos de trabalho no percentual de 90% (noventa por cento).          Tereza Arruda Alvim Wambier (RT - 2016) em comentário ao art. 305 do NCPC, assevera que os requisitos para a concessão da cautelar e da tutela antecipada de urgência são igualmente os mesmos: fumus boni iuris e periculum in mora.          Pois bem. O direito de greve é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantido pela Constituição Republicana de 1988, em seu art. 9º. Trata-se de direito social a ser exercido ampla e irrestritamente por todos os trabalhadores privados. E, a fim de garantir a regulamentação do art. 9º, foi editada a Lei nº 7.783/89, a qual traz em seu bojo todas as nuances para o exercício desse direito, inclusive quanto aos requisitos a serem observados pelo movimento grevista.          Não estou alheia ao exercício legítimo da garantia do direito de greve pelo servidor público que preste serviço de natureza essencial, contudo, deve ser exercido sem extrapolar os limites legais impostos na Lei nº 7.783/89. Assim, a legalidade ao estado de greve deve observar as disposições previstas nos arts. 3º, 11, 13 e 14 da Lei 7.783/89, os quais se referem à frustração da tentativa de negociação, à comunicação prévia da paralisação com antecedência mínima de 72 horas e à observância do número mínimo de servidores necessários para a garantia da continuidade dos serviços essenciais.        No presente caso, verifico que existe apenas uma requerimento administrativo dos servidores do SAMU 192 (fls. 26-33), no qual constam reivindicações e a comunicação de que, no dia 28/6/2016, haveria um ato público, bem como uma reunião no auditório do SAMU, porém inexiste qualquer informação de paralisação das atividades do SAMU, muito menos existe indicação do número mínimo de servidores para garantir a continuidade do serviço.          Logo, a deflagração de movimento grevista por estes servidores, sem a observação as disposições contidas na Lei nº 7.783/89, configura ato ilícito, consubstanciando a fumaça do bom direito.          Quanto ao perigo na demora, entendo que se apresenta, tendo em vista que a paralisação desse serviço essencial trará danos irreparáveis e de difícil reparação à população que necessita desse serviço.          Ante o exposto, entendo presentes os requisitos necessários e DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA LIMINAR para determinar que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTESP-PA se abstenha de iniciar a paralisação, ou, caso tenha iniciado, que cesse, de imediato, para que se estabeleça a permanência, ou retorno dos grevista ao trabalho, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais) até o limite de R$-500,000,00 (quinhentos mil reais).          Cumpra-se em regime de plantão.          Determino a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo da lei.          Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para exame e parecer.          Em se tratando de plantão, decorrido o prazo, determino a imediata distribuição regular dos presentes autos.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 30 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02727429-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.000494-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM  ADVOGADO:IRLANA RITA DE C.C. RODRIGUES  AGRAVADO: ADEMIAS VINAGRE BRABO  DEFENSOR: AUGUSTO RIOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Processo sentenciado. Perda superveniente do interesse em recorrer. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Município de Belém, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra si por Ademias Vinagre Brabo, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª vara da fazenda da capital que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que o agravante providencie um leito para o agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento.     Aduz a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.     Afirma a soberania do interesse público sob o particular.     Alega a inexistência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.     Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.     É o relatório, decido.     Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.     Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.     Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra), verifico a prolação de sentença na ação originária (processo n.0074674-98.2013.814.0301), in verbis: ADEMIAS VINAGRE BRABO propôs Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, expondo o que se segue: Que é usuária do SUS e é portador da Síndrome de Wolff-Parkinson-White, CID 10, I 45.6. Realiza tratamento de sua patologia no Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e lhe foi prescrito procedimento cirúrgico denominado Oblação. Que embora cadastrada na central de leitos, pedido de UTI, ainda não lhe foi disponibilizado, incidindo no agravamento de seu estado de saúde. Em suma, pleiteou tutela antecipada com vistas a obter a internação e tratamento médico em hospital adequado e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora. No mérito, requereu a confirmação da decisão antecipatória. Juntou documentos. O juízo, às fls. 20 e ss, concedeu a tutela pretendida. O demandado ofertou contestação de fls. 52 e ss. Réplica nos autos de fls. 71 e ss. O juízo às fls. 154 determinou o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O Ministério Público às fls. 148 e ss, opinou pela procedência do pedido. É o bastante para proferir sentença. Decido. Trata-se de ação ordinária em que o Autor requer a sua internação e em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar sua saúde. Do chamamento da União e do Estado à lide e Da ilegitimidade passiva do Município: É ponderado afirmar embora o Município tente esquivar-se do dever legal de prestar o serviço de saúde, atribuindo a legitimidade ao Estado do Pará e à União, faz ele (Município) parte de uma das esferas de governo. Desta feita, a competência para prestação do serviço de saúde pública compete solidariamente às três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Por isso, incumbe ao Município o dever de fornecer internação hospitalar ao Autor, conforme laudos anexos. Neste sentido, remanesce o entendimento do TJPE. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. INTERNAMENTO CUSTEADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - À UNANIMIDADE - 1- Com efeito, nota-se que a Constituição da República garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, em cumprimento ao disposto no art. 196 da CF/88, assegurar o acesso ao tratamento com fornecimento de medicamentos e internação em Unidade de Terapia Intensiva, que é o caso dos autos, quando indispensáveis ao restabelecimento da saúde do necessitado, de forma gratuita, desde que, certamente, comprovada a real necessidade da medida, como de fato ocorre no caso em tela. 2- Quanto ao argumento acerca da escassez de recursos, não pode, este, ser usado para defender a falta de cumprimento das políticas obrigatórias, sempre prometidas, e nem sempre realizadas, na área da saúde pública. Além do mais, a tutela dos direitos constitucionais não pode sujeitar-se ao mérito administrativo, ou seja, à conveniência e à oportunidade de execução dos gastos públicos. Incumbe, pois, ao recorrente proporcionar meios para proteger a saúde de sua população, descabendo-lhe, como no caso dos autos, em que, por injustificadas razões burocráticas, restringe aquele direito fundamental, dificultando a vida do cidadão que se vê forçado a buscar socorro judicial. Sendo, por isso, totalmente cabível a apreciação jurisdicional, sem que tal fato constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que cabe precipuamente ao Poder Judiciário o zelo pelo cumprimento da Carta Magna. 3-Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Recurso improvido. 5- Decisão unânime. (TJPE - AG 0012909-12.2012.8.17.0000 - 2ª CDPúb. - Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães - DJe 10.08.2012 - p. 84) Por essa razão, rejeito as preliminares suscitadas em defesa. No mérito. O requerente pleiteia a disponibilização de leito em UTI para tratamento de sua patologia, porém o Município vem a lhe negar leito, tratamento e assistência. A bem da verdade, o Autor demonstra com laudo e exames acostados aos autos, a necessidade de autorização para realização do procedimento cirúrgico e de leito hospitalar. Contudo, a Municipalidade, em contestação, atribuiu o múnus publicum ou dever legal ao Estado do Pará e à União de providenciar o tratamento de saúde do requerente. Por conta disso, deve-se levar em consideração que a boa-fé objetiva milita em favor do Autor, pois não contrariada pelo demandado. Neste sentido, a teoria da asserção vem a se posicionar: Sobre a adoção da teoria da asserção, vale mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in statuts assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 269, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (ou, como prefere o CPC, coisa julgada material, art. 467). Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, no sistema do Código, não há que se falar igualmente na possibilidade de ação rescisória (STJ, 1ª Seção, AR 381/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 27.09.1994, DJ 12.06.1995, p. 132). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente aviada, sendo oportuna, ação rescisória. (STJ, 3ª Turma, REsp21.544/MG, rel. Min. Eduardo ribeiro, j. em 19.05.1992, Dj 08.06.1992, p. 8.619) (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2008. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. p. 98) No presente caso - constata-se certa dificuldade do Autor em obter o leito em UTI junto ao Município, visto que se obrigou a recorrer à via judicial para obtenção, por meio de tutela antecipada. Deveras, o Município deve zelar, a contento, pela saúde de seus usuários de serviço, pois dever legal, inserido no mínimo existencial à manutenção da vida deste. Neste sentido, o STF, em Medida Cautelar na ADPF 45, veio a se posicionar: A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (STF, Medida Cautelar na ADPF 45). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE. INSUMOS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciado nos autos que o impetrante,... submetido a tratamento em hospital da Rede FHEMIG, a necessidade do medicamento e insumos prescritos por médicos especialistas do SUS, a falta de condições financeiras para arcar com o custo do complexo tratamento instituído, a efetividade e necessidade de sua manutenção, e, bem assim, a ausência de contraprova acerca da dispensabilidade e ineficácia da medicação requerida, impõe-se a concessão da segurança, nos termos em que pleiteada, garantindo-se a eficácia do direito maior à saúde, que consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. (MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.062809-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): LUIZ FERNANDO COSTA RODRIGUES REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE DIVINA RAMOS COSTA RODRIGUES - AUTORID COATORA: SECRETARIO ESTADO SAUDE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO) Isso posto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para condenar o requerido à obrigação de fazer de providenciar a internação e tratamento médico do requerente em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, disponibilizar exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora, tudo em conformidade com o art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem custas e despesas processuais pelo Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo da Defensoria Pública, patrocinadora da causa. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de março de 2016. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1a Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital                 Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02652586-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ ALBERTO PINTO MARQUES, em face da sentença (fls. 91/93) prolatada pelo douto Juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor por ausência de provas.            Em suma, aduz a exordial pertencer o autor à Guarda Municipal de Belém, e por tal função deter porte de armamento de fogo. Todavia, na noite do dia 31/10/2013, embora não estivesse de serviço, trafegava em sua motocicleta munido de um revólver, na ocasião em que foi parado por uma guarnição da Policia Militar.            Contudo, tendo saído de casa sem documentos comunicou o ocorrido à Cabo que lhe abordou, pelo que lhe foi oportunizado buscar os referidos em sua residência sob a condição de deixar a arma até seu regresso. Ao retornar, foi encaminhado à seccional de flagrantes da cidade nova e detido por porte ilegal de armas, tendo conseguido desfazer o mal entendido apenas após a chegada do inspetor da guarda municipal, horas depois da prisão.            Desta feita, moveu ação de indenização por danos morais em face do Estado, pretendendo ver reparado o constrangimento suportado.            Em sentença proferida às fls. 91/93, o juízo monocrático indeferiu o pedido inicial consignando que não houveram indícios de transgressão na conduta dos militares, que agiram de acordo com o estrito cumprimento do dever legal. Igualmente, o fato foi caracterizado por culpa exclusiva da vítima, vez que, sendo integrante da guarda municipal é ciente de seu dever de sempre levar consigo o respectivo certificado de registro de arma de fogo e a carteira de identidade funcional.            Não obstante, não restaram provados nos autos que o autor é de fato servidor público e possui licença para manejo de armas. Ainda que as testemunhas arroladas tenham amparado o aduzido na inicial, o juízo de piso interpretou que estas não comprovam a condição de guarda municipal e a devida autorização de portar armamento, haja vista que não são todos os profissionais que possuem licença, pois, in verbis, ¿os guardas serão avaliados psicologicamente e apenas os que estiverem aptos para obter o porte de arma é que serão treinados¿.            As razões de apelação constantes às fls. 95/100, aduzem que a sentença combatida deixou de considerar as provas produzidas em audiência, visto ter restado comprovado pela oitiva de seu superior hierárquico, Guilherme Freitas de Farias, a veracidade de todo o alegado, ao informar o que segue: ¿Que na carteira funcional do Guarda Municipal consta o número do porte de armas; que a partir do momento que o servidor passa pelo treinamento ele recebe o porte de arma e o número do registro é consignado na carteira funcional; que o autor possuía registro da arma de fogo; que a arma possui registro diverso; que na delegacia o autor estava munido de carteira funcional e registro da arma de fogo¿            Ao fim, pugna pelo total provimento ao recurso de apelação, para que seja reformada a decisão do juízo a quo, e condenado o apelado a indenização por danos morais, na forma pleiteada na inicial.            Vieram os autos conclusos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.108)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que os presentes recursos serão analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-los monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia do presente recurso de apelação se funda na apuração de responsabilidade civil do Estado atribuída à conduta praticada pelos agentes policiais que conduziram o requerente à central de flagrantes, onde foi autuado pelo porte ilegal de armas, em razão de trafegar armado em via pública, à paisana sem o certificado de registro de arma de fogo, nem identidade funcional.            Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei nº 10.826/2003, ilustrando acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, dispõe: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)              Todavia, tal direito se delimita pela portaria nº 365/06 da Polícia Federal (Art. 8º) ao tratar que os referidos integrantes das Guardas Municipais, ¿ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Carteira de Identidade Funcional.¿              Esta exigência se faz fundamental pois, embora seja uma permissão concedida aos profissionais da área de segurança, nem todos estão aptos a manejar armamento de fogo, haja vista necessitarem de treinamento técnico para tal, e apenas após, a certificação lhes será concedida.              De igual modo, também pode haver suspensão do direito temporária ou definitivamente, em razão de licenciamento para tratamento de interesse particular; restrição médica; responder a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar; ou por medida imposta pelo dirigente por conduta considerada inadequada.              Desta feita, é patente a essencialidade da norma descrita.              No caso em comento, o autor ao ser parado pela guarnição militar não havia como provar de fato ser integrante da Guarda Municipal e nem ao menos deter licença para portar revólver consigo, uma vez que não possuía quaisquer tipo de identificação, funcional ou civil.              Os policiais, em atenção ao estrito cumprimento do dever legal que lhes é inerente, agiram de forma adequada conduzindo o requerente à central de flagrantes. Assim, coaduno à decisão do juízo monocrático ao asseverar que enredo fático se deu por culpa exclusiva da vítima, não justificando ¿se sentir constrangido por ser conduzido a uma delegacia de polícia, e supostamente ter sido autuado e ficar mais de três horas detido, conforme seu depoimento pessoal na instrução, pois o requerente na qualidade de agente público também sabe que tem o dever de dar exemplo na sua vida privada e cumprir as normas legais¿ (fls. 92)            Destarte, a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro de 2002, via de regra, tem como pressupostos essenciais para sua caracterização, a ação ou omissão do agente causador do dano (o comportamento humano); a culpa ou dolo na prática da conduta ofensiva (o elemento subjetivo); a relação de causalidade entre a ação e o dano (o nexo causal); e o dano efetivamente causado à vítima (o elemento finalístico).            Assim, presentes tais requisitos, e ausente a culpa exclusiva da vítima ou de fato da natureza, recai sobre o agente, o dever de reparar aquele que teve seu direito violado.            Ou ainda, sendo caso de conduta administrativa específica, omissiva ou comissiva, basta aferir o nexo de causalidade e o dano, e inexistindo caso fortuito ou culpa da vítima, a indenização será devida. Ou seja, somente se configura a responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes em prejuízo da vítima quando o ente estatal, devendo agir conforme certos modelos, não o faz, ou então age de forma não satisfatória, o que não é o caso tendo em vista todo o enredo fático exposto.            Ademais, ressalte-se ainda, que em observância ao artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo (fato que deu origem àquela relação jurídica deduzida em juízo) de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor (ônus da contraprova) ou, admitindo a existência de tal fato, provar os fatos extintivos (fatos que põem fim à relação jurídica deduzida em juízo) impeditivos (fatos de conteúdo negativo, ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico) ou modificativos (fatos que alteram a relação jurídica deduzida em juízo) do direito do demandante.            No presente caso, o autor nem ao menos no decorrer da instrução processual conseguiu demonstrar ser integrante da Guarda Municipal, nem possuir Certificado de Registro de Arma de Fogo, uma vez que não foi juntado documento comprovando o alegado, mas tão somente se ateve a arrolar testemunhas que por si só não tem o condão de comprovar a existência de uma licença de porte de arma válida.            Não obstante, embora a prova testemunhal seja meio de prova amplamente aceito juridicamente, especificamente no presente caso não possui peso probatório para evidenciar o direito reclamado pelo requerente, tendo em vista todo o manifesto.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 16 de agosto de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.03286082-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0009108-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA Nº 17.515 AGRAVADA: A.G. BURIN LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO ROQUE ARRUDA, OAB/PA Nº 19.323 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que deferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. n. 0002721-69.2016.814.0107), movida por A.G. BURIN LTDA, nos seguintes termos: ¿(...)À guisa de conclusão: a.     Concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade antecipada, determinando à CELPA - Centrais Elétricas do Pará - que restabeleça o fornecimento de qualidade da energia elétrica da unidade consumidora nº 16848425, de propriedade de A.G. Burin Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da medida acima: b.     Concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade antecipada, determinando à CELPA - Centrais Elétricas do Pará - que não interrompa o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 16848425, de propriedade da A.G. Burin Ltda., em razão da inadimplência da fatura referente ao mês 03/2016, no valor de R$ 3.770,49 (três mil e setecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Sublinho que o desligamento poderá ser efetuado se comprovada a legalidade da cobrança.                     Em razões recursais, alega o agravante ausência de comprovação de ato ilícito, ante a inexistência de vicio na prestação do serviço.                   Relata que o agravado, em sua, exordial, afirma que desde agosto de 2015, vem sofrendo com problemas concernentes ao serviço de distribuição de energia, e que eventuais falhas nesse fornecimento, estaria lhe causando danos de ordem moral e material, vinculado principalmente a sua atividade comercial, uma vez que precisaria irrigar mais de 38 hectares de plantio de frutos.                   Assevera que não há nos autos evidências de falha no fornecimento de energia, destacando que a empresa atua em tempo integral sob a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sempre objetivando estabelecer os procedimentos relativos à qualidade do serviço prestado.                   Pelo contrário, alega que a empresa já emprega todos os meios possíveis e exequíveis para o fornecimento de energia de qualidade, seja pela política interna da empresa, seja pela norma cogente que norteia esse ramo de atividade, uma vez que faz parte do rol de pressupostos para a concessão do serviço ora discutido pela ANEEL.                   Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da obrigação de fazer estipulada em sede de tutela antecipada. Alternativamente, requer a suspensão da exigibilidade da multa diária estipulada, ou a concessão de prazo mínimo de 90 dias para o cumprimento da tutela, que no seu entender, é mais adequado e razoável para a realização da medida.                   Juntou documentos (15/131).                   Coube-me o feito por distribuição.                   É o relatório.                   Decido.                    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   Importa salientar que o cerne da questão envolve matéria resguardada pelas normas insertas no CDC, que determina interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor.                   Acerca do tema, o Código de Defesa do Consumidor, ao reger a relação jurídica entre o fornecedor de energia elétrica e o consumidor, estabelece em seu art. 22 que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Esclarecendo no parágrafo único do citado dispositivo que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código".                   O mesmo Código em seu art. 14 contempla a responsabilidade objetiva, que assim preceitua: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿.                   Ressalto que a concessionária não será responsabilizada tão somente quando provar a ocorrência de alguma das excludentes do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro).                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRRUPÇÃO E FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE CARNE E LEITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se da responsabilidade quando comprovada qualquer das excludentes constantes do § 3º do artigo supracitado, ou seja, a existência de culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito sobre o serviço prestado. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao pequeno produtor rural que, ainda que não destinatário final do produto ou serviço, encontra-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Mitigação da teoria finalista. Precedentes do STJ. 3. Havendo demonstração nos autos de que a parte autora sofreu prejuízos com a interrupção de energia elétrica em sua propriedade, nos termos do laudo que constatou e quantificou tal prejuízo, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065438723, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015).                   Ademais, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos materiais resultantes da falha no fornecimento de energia elétrica por parte da agravada.                   Vale ressaltar, que a agravada é empresa privada, produtora de goiabas no município de Dom Eliseu, há mais de 10 anos no mercado, possuindo 9 (nove mil) pés de goiabada plantadas, em mais de 38 hectares de terra, e a oscilação na voltagem da energia fornecida pela ora agravante, não é suficiente para a bomba fazer a irrigação da plantação, o que causa prejuízo na produção e qualidade das frutas.                   Pelo que se observa, não se pode deixar de proteger o direito sob pena de seu perecimento e, no presente caso, as constantes quedas de tensão podem causar diversos prejuízos na atividade comercial da empresa agravada, conforme esposado na decisão preliminar.                   No que diz respeito a multa diária aplicada, entendo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nada havendo a ser alterado.                   Por fim, com relação ao pedido de concessão do prazo mínimo de 90 dias para o cumprimento da tutela, impossível ser aceito, visto se tratar de produtos perecíveis, e o perigo de dano ser reverso.                   Ressalto ainda, que o M.M Juízo de 1º grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo à realidade fática versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida.                    Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito essencial, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 12 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03268980-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0008888-35.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.D.L.C. ADOVOGADOS: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS AGRAVANTES:  T.C.C.B.                   R.A.C.B. AGRAVADO:   P.F.R.B. ADVOGADOS:  CAMILA OROFINO DE LARA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por C.D.L.C. em representação de seus filhos menores T.C.C.B. e R.A.C.B., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda e de visitas c/c Alimentos, processo nº 0031703-35.2012.8.14.0301, oriunda da 8° Vara de Família da Capital, através da qual indeferiu a prova cuja produção pretendiam, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao pedido de expedição de ofício à psicóloga particular formulado pela parte autora, indefiro por total falta de amparo legal, mesmo porque sequer identificado nos autos a profissional. Defiro, por hora, a expedição de ofício à Receita Portuguesa, pedido 'a' de fls.300. Quanto ao pedido de expedição do Banco Português, indefiro, para que seja apurada a necessidade durante a instrução. Expeça-se ofício ao ProPaz, para que seja enviado o relatório do caso envolvendo os menores. Determino o encaminhamento dos autos ao Setor Social, para realização de estudo, que deve ser agendado para o início do mês de dezembro, em face do genitor residir fora do país e se encontrar no país no referido mês. Defiro as provas.          Insurge-se os agravantes contra a decisão, apontando a violação ao seu direito ao contraditório e ampla defesa, visto que na audiência designada, foi requerido pelos agravantes a expedição de ofício ao Banco Português, para viabilizar a aferição de suas receitas e do quantum efetivamente recebido a título de vencimentos mensais. Apontam também a utilidade da prova indeferida pelo juízo a quo, uma vez que se trata de direito indisponível de menores e pelo fato de ser útil para a avaliação do adimplemento da obrigação alimentar.          Requereram que seja concedida a tutela recursal para que seja, liminarmente, deferida a produção de prova requerida. E ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a tutela deferida, reformando a decisão do juízo a quo.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Trata-se de Ação de Regulamentação de guarda e de visitas c/c alimentos, a qual concedeu os pedidos formulados na inicial, em sede de tutela antecipatória, deferindo a guarda provisória, regulamentando o direito de visita e fixando alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens recebidos pelo genitor.          O agravado tem domicílio em Portugal e, segundo os agravantes, efetua os depósitos de alimentos conforme sua conveniência, depositando valores que n]ao custeiam as necessidades dos menores.          Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de prova, deixando para apurar durante a instrução processual.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o juízo a quo indeferiu a produção de prova requerida, deixando para a fase de instrução processual, ou seja, o pedido da prova somente foi indeferido naquela ocasião, deixando para uma fase posterior do processo.          Vejamos o art. 370 do CPC/15: Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.          Sabe-se que uma das finalidades da prova é propiciar o convencimento do juiz, cabendo a ele decidir, através de seus poderes instrutórios, quais provas admitir ou rejeitar, a fim de alcançar esse objetivo. Ora, mais uma vez ressalto que o juiz a quo indeferiu por ora o pedido de expedição de ofício ao Banco Português para que os agravantes tenham acesso às movimentações financeiras do agravado, uma vez que ainda que o magistrado tenha o poder de determinar a quebra do sigilo bancário, somente o poderá fazer preenchendo cabalmente os requisitos, o que também não foi o caso em tela. Sendo assim, pode perfeitamente o juízo a quo agir conforme foi feito.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta precatória, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 05 de agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.03210638-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0008649-31.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADO: LUIS OTÁVIO LOBO PAIVA RODRIGUES, OAB/PA Nº 4.670 AGRAVADA: MARISANE MARTINS DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, que deferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais (proc. n. 0003681-27.2016.814.0074), sendo ora agravada MARISANE MARTINS DE ALMEIDA GOMES, que deferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a Requerida se abstenha de promover a suspensão do serviço de energia elétrica, bem como, de incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, etc), em razão do débito objeto do presente feito. Na hipótese de já ter havido a suspensão do serviço, determino que a requerida proceda ao seu restabelecimento imediatamente, a contar da intimação desta decisão, sem qualquer ônus a parte requerente. A adoção de multa se faz necessária em vista da possível recalcitrância, pois tem como escopo obrigar a requerida e terceiros a dar eficácia à decisão. Assim, para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cite-se a requerida para que compareça a audiência de conciliação, que designo para o dia 07 de junho de 2016, as 15:00 horas.                    Em razões recursais, alega o agravante a necessidade de estipulação de um teto para a multa arbitrada pelo descumprimento da decisão interlocutória ora atacada, visando a limitação deste valor, evitando que ele alcance montante excessivo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.                   Requer a estipulação quanto as faturas que devem ser bloqueadas pela empresa.                   Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pede provimento do Agravo para cassar a decisão agravada, ou, alternativamente, a redução do valor atribuído a multa e a estipulação de prazo para sua incidência.                   Juntou documentos (15/88).                   Coube-me o feito por distribuição.                   É o relatório.                   Decido.                    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   No presente caso, em se tratando de serviço essencial, descabe o corte da energia enquanto tramitar ação na qual o consumidor contesta os valores cobrados pelo serviço de fornecimento de energia elétrica.                   Por conseguinte, em decorrência da controvérsia criada, não está o consumidor obrigado a aceitar o valor cobrado pela concessionária, não sendo possível, por outro lado, em face do impasse existente, a suspensão do fornecimento da energia elétrica, bem como o apontamento negativo em órgãos de proteção ao crédito, até decisão final de mérito.                   Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAR PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO. MEDIDOR DESCONECTADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROVEITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESCABIMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA. 1. Hipótese em que a concessionária de energia elétrica insurge-se contra a sentença a quo unicamente quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Em se tratando de débito antigo, descabe a suspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária efetuar a cobrança através de outros meios, menos gravosos ao titular da unidade consumidora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066839713, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).(TJ-RS - AC: 70066839713 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 16/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2015) AGRAVO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - AGV: 3071167 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 27/11/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013)                   Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito essencial, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 05 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03206223-08, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0009331-83.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA 12.268 1.ª IMPETRADO: JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL PERMANENTE JOSÉ CORIOLANO DA SILVEIRA 2.º IMPETRADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA BOGÉA ADVOGADO: EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU - OAB/PA 13.757 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          Vistos etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por TIM CELULAR S.A., contra ato praticado na pessoa do 1.ª Impetrado JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL PERMANENTE JOSÉ CORIOLANO DA SILVEIRA e 2.º Impetrado Edivaldo de Oliveira Bogéa.          O impetrante informa inicialmente que a ação mandamental é tempestiva, tendo em mira que sua intimação ocorreu no dia 01/04/2016 (sexta-feira) e, levando em conta a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para apresentação do mandamus, entende que se esgota o prazo em 21/09/2016 (quarta-feira), em consonância com art, 219 do NCPC.          Aponta ato judicial abusivo cometido no curso da ação em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, consubstanciado na decisão de deserção do recurso inominado.          Ante esses argumentos, pleiteia a concessão de liminar para suspender do andamento do processo originário, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança e, ao final, seja concedida a segurança para anular a decisão atacada, revogando a deserção decretada.          É o essencial relatório.          Decido.          Ao compulsar os autos, constato, inicialmente, óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          Da análise do protocolo do remédio heroico no dia 03/08/2016 (fl.2) aliado a data da publicação do ato impugnado em 01/04/2016, sexta-feira (fl. 111), cujo início do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias ocorreu em 04/04/2016, segunda-feira.          Presente essa moldura, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração derradeira seria em 02/08/2016, terça-feira.          Releva pontuar que não merece prosperar o argumento do impetrante alusivo a contagem em dias úteis do prazo do mandado de segurança, tendo em vista que a contagem da forma pretendida se aplica aos prazos processuais e, no caso em exame a ação mandamental dispõe de prazo decadencial, cujo cômpito é realizado em dias corridos, ou seja, de forma contínua.          A respeito, transcrevo o disposto no art. 219 do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.          Assim, considerando o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, cuja natureza é decadencial, não se aplica a contagem em dias úteis como disposto no novel diploma processual civil.          Nesse norte, vale refletir sobre a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o art. 219 do CPC: ¿O parágrafo único deixa claro que a regra se aplica somente aos prazos processuais, de forma que os prazos para o cumprimento de obrigações determinadas por decisão judicial continuam a ser contados de maneira contínua, inclusive em férias, feriados e finais de semana. Da mesma forma não aplica a regra do caput do art. 219 do Novo CPC a prazo de prescrição e de decadência, que são prazos, materiais e não processuais. Dessa forma, por exemplo, o prazo de 120 para impetração do mandado de segurança consagrado no art. 23 da Lei 12.016/2009, ainda que fixado em dias, por ter natureza material será contato de forma ininterrupta.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: 2016, p. 349)          Na mesma direção, refere-se Theotônio Negrão: ¿O cômputo somente de dias úteis não se aplica para contagem de prazos decadenciais, caso, p. ex., do prazo para impetrar mandado de segurança (LMS 23). (NEGRÃO, Theotônio, Gouvêa, José Roberto Ferreira, Bandioli, Luis Guilherme Aidar, Fonseca, João Francisco Naves da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo: Saraiva, 2016.          E ainda diz Teresa Arruda Alvim Wambier: ¿Impende consignar que o art. 219 sob análise aplica-se apenas aos prazos processuais, não disciplinando prazos de direito material (como são os prazos de decadência e de prescrição, por exemplo.¿ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Conceição, Maria Lúcia Lins, Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1. ed. - São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2015.)          A proposito vale citar decisão do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. Determinada a baixa imediata do feito, em razão da abusividade do direito de recorrer (v. RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia), é a ciência desta decisão o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração. Isto porque a devolução da petição de embargos de declaração opostos posteriormente é simples consequência da baixa imediata determinada. Publicada a decisão em 30.09.2015, encontra-se atingido pela decadência o writ impetrado em 19.02.2016. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão de seu caráter manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 557, § 2º). (MS 34029 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)          No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)          Nesse sentido este Tribunal decidiu: EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, IN LIMINE, DO MANDAMUS SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA DE NAZARÉ SILVA FIGUEIREDO contra Portaria RET PS nº 413 de 31 de Janeiro de 2011, expedida pela Presidência do IGEPREV, cujo teor foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, determinando a redução dos valores de seus proventos. Em sua peça vestibular de fls. 02/15, a Impetrante narrou que é beneficiária da pensão por morte do ex-segurado Juarez Jesus de Figueiredo, concedida através do processo nº 2005/281964, finalizado com a portaria de concessão nº 0452, de 14 de outubro de 2005. Afirma que o de cujus pertencia ao quadro de pessoal da Secretaria Executiva de Justiça, onde ocupava o cargo de Consultor Jurídico II. Aduz que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará instaurou processo administrativo nº 2007/54106-0, sem qualquer portaria ou justificativa de instauração, culminando com a emissão da Portaria Ret. OS n° 413, de 31 de janeiro de 2011. Afirma que o processo original de concessão da pensão da impetrante, nos cálculos do benefício à época, o total dos proventos era de R$ 5.159,35 (cinco mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual, com a aplicação do limitador de 70%, previsto na EC 41, decresceu para o valor de R$ 4.412,00 (quatro mil e quatrocentos e doze reais), valor este recebido à época da concessão do benefício. Porém, em 29.02.2008 o Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE arguiu à Secretaria Executiva de Justiça, acerca de qual valor seria o da remuneração do servidor falecido, se vivo fosse, considerando os termos da Lei nº 7.083/2008, como, também, desde quando o mesmo recebia a parcela remuneratória de tempo integral (70%). Ao final, sustenta que é um absurdo a Administração, Pública por meio de seus agentes, ora impetrados, cogite em reduzir os vencimentos da impetrante a valores inferiores ao que recebia o segurado quando na ativa e no momento da concessão. Conclui requerendo liminar para que seja determinado às Autoridades Coatoras que suspendam o cumprimento da Portaria Ret. OS n° 413, de 31 de janeiro de 2011; eventualmente, em caso de ocorrer a efetivação do cumprimento da referida portaria no lapso temporal entre a interposição do writ e a concessão da liminar, seja determinado, alternativamente, o imediato restabelecimento do valor da pensão. No mérito, que seja mantida a liminar pleiteada, tornando-se nula a mencionada portaria. Acostou documentos às fls. 17/.92. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional. Consoante destacado na exordial e pela análise do documento à fl. 23, a Impetrante tomou ciência do ato ora impugnado em 16/02/2011 (quarta-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 17/02/2011 (quinta-feira), sendo o dia ad quem em 17/06/2011 (sexta-feira). Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 23/10/2015 (sexta-feira), fl. 02. Neste sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência pátria: "MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, "IN LIMINE", SEM EXAME DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70046896460, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 20/01/2012) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, PROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O INTERESSADO TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, IN LIMINE, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO SEU MANEJO. (Mandado de Segurança Nº 70036972370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/06/2010) (grifei) No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei) Posto isto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei.  Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe. Belém, 16 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator  (2015.04813805-54, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)          Diante do exposto, indefiro desde logo a inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          À Secretaria para as providências de praxe.          Belém (PA), 10 de agosto de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.03254980-13, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00093404520168140000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA 12.268 1.ª IMPETRADA: JUÍZA RELATORA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA DE LIMA 2.º IMPETRADO: LUCIVALDO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU - OAB/PA 13.757 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          Vistos etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por TIM CELULAR S.A., contra ato praticado na pessoa da 1.ª Impetrada JUÍZA RELATORA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA DE LIMA e 2.º Impetrado LUCIVALDO RODRIGUES MOREIRA.          O impetrante informa inicialmente que a ação mandamental é tempestiva, tendo em mira que sua intimação ocorreu no dia 11/03/2016 (sexta-feira) e, levando em conta a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para apresentação do mandamus, entende que se esgota o prazo em 31/08/2016, em consonância com art, 219 do NCPC.          Aponta ato judicial abusivo cometido no curso da ação em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, consubstanciado na decisão de deserção do recurso inominado.          Ante esses argumentos, pleiteia a concessão de liminar para suspender do andamento do processo originário, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança e, ao final, seja concedida a segurança para anular a decisão atacada, revogando a deserção decretada.          É o essencial relatório.            Decido.          Decido.          Ao compulsar os autos, constato, inicialmente, óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          Da análise do protocolo do remédio heroico no dia 03/08/2016 (fl.2) aliado a data da publicação do ato impugnado em 11/03/2016, sexta-feira (fls. 113-verso), cujo início do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias ocorreu em 14/03/2016, segunda-feira.          Presente essa moldura, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração derradeira seria em 11/07/2016, segunda-feira.          Releva pontuar que não merece prosperar o argumento do impetrante alusivo a contagem em dias úteis do prazo do mandado de segurança, tendo em vista que a contagem da forma pretendida se aplica aos prazos processuais e, no caso em exame a ação mandamental dispõe de prazo decadencial, cujo cômpito é realizado em dias corridos, ou seja, de forma contínua.          A respeito, transcrevo o disposto no art. 219 do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.          Assim, considerando o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, cuja natureza é decadencial, não se aplica a contagem em dias úteis como disposto no novel diploma processual civil.          Nesse norte, vale refletir sobre a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o art. 219 do CPC: ¿O parágrafo único deixa claro que a regra se aplica somente aos prazos processuais, de forma que os prazos para o cumprimento de obrigações determinadas por decisão judicial continuam a ser contados de maneira contínua, inclusive em férias, feriados e finais de semana. Da mesma forma não aplica a regra do caput do art. 219 do Novo CPC a prazo de prescrição e de decadência, que são prazos, materiais e não processuais. Dessa forma, por exemplo, o prazo de 120 para impetração do mandado de segurança consagrado no art. 23 da Lei 12.016/2009, ainda que fixado em dias, por ter natureza material será contato de forma ininterrupta.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: 2016, p. 349)          Na mesma direção, refere-se Theotônio Negrão: ¿O cômputo somente de dias úteis não se aplica para contagem de prazos decadenciais, caso, p. ex., do prazo para impetrar mandado de segurança (LMS 23). (NEGRÃO, Theotônio, Gouvêa, José Roberto Ferreira, Bandioli, Luis Guilherme Aidar, Fonseca, João Francisco Naves da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo: Saraiva, 2016.          E ainda diz Teresa Arruda Alvim Wambier: ¿Impende consignar que o art. 219 sob análise aplica-se apenas aos prazos processuais, não disciplinando prazos de direito material (como são os prazos de decadência e de prescrição, por exemplo.¿ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Conceição, Maria Lúcia Lins, Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1. ed. - São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2015.)          A proposito vale citar decisão do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. Determinada a baixa imediata do feito, em razão da abusividade do direito de recorrer (v. RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia), é a ciência desta decisão o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração. Isto porque a devolução da petição de embargos de declaração opostos posteriormente é simples consequência da baixa imediata determinada. Publicada a decisão em 30.09.2015, encontra-se atingido pela decadência o writ impetrado em 19.02.2016. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão de seu caráter manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 557, § 2º). (MS 34029 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)          No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)          Nesse sentido este Tribunal decidiu: EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, IN LIMINE, DO MANDAMUS SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA DE NAZARÉ SILVA FIGUEIREDO contra Portaria RET PS nº 413 de 31 de Janeiro de 2011, expedida pela Presidência do IGEPREV, cujo teor foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, determinando a redução dos valores de seus proventos. Em sua peça vestibular de fls. 02/15, a Impetrante narrou que é beneficiária da pensão por morte do ex-segurado Juarez Jesus de Figueiredo, concedida através do processo nº 2005/281964, finalizado com a portaria de concessão nº 0452, de 14 de outubro de 2005. Afirma que o de cujus pertencia ao quadro de pessoal da Secretaria Executiva de Justiça, onde ocupava o cargo de Consultor Jurídico II. Aduz que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará instaurou processo administrativo nº 2007/54106-0, sem qualquer portaria ou justificativa de instauração, culminando com a emissão da Portaria Ret. OS n° 413, de 31 de janeiro de 2011. Afirma que o processo original de concessão da pensão da impetrante, nos cálculos do benefício à época, o total dos proventos era de R$ 5.159,35 (cinco mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual, com a aplicação do limitador de 70%, previsto na EC 41, decresceu para o valor de R$ 4.412,00 (quatro mil e quatrocentos e doze reais), valor este recebido à época da concessão do benefício. Porém, em 29.02.2008 o Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE arguiu à Secretaria Executiva de Justiça, acerca de qual valor seria o da remuneração do servidor falecido, se vivo fosse, considerando os termos da Lei nº 7.083/2008, como, também, desde quando o mesmo recebia a parcela remuneratória de tempo integral (70%). Ao final, sustenta que é um absurdo a Administração, Pública por meio de seus agentes, ora impetrados, cogite em reduzir os vencimentos da impetrante a valores inferiores ao que recebia o segurado quando na ativa e no momento da concessão. Conclui requerendo liminar para que seja determinado às Autoridades Coatoras que suspendam o cumprimento da Portaria Ret. OS n° 413, de 31 de janeiro de 2011; eventualmente, em caso de ocorrer a efetivação do cumprimento da referida portaria no lapso temporal entre a interposição do writ e a concessão da liminar, seja determinado, alternativamente, o imediato restabelecimento do valor da pensão. No mérito, que seja mantida a liminar pleiteada, tornando-se nula a mencionada portaria. Acostou documentos às fls. 17/.92. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional. Consoante destacado na exordial e pela análise do documento à fl. 23, a Impetrante tomou ciência do ato ora impugnado em 16/02/2011 (quarta-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 17/02/2011 (quinta-feira), sendo o dia ad quem em 17/06/2011 (sexta-feira). Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 23/10/2015 (sexta-feira), fl. 02. Neste sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência pátria: "MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, "IN LIMINE", SEM EXAME DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70046896460, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 20/01/2012) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, PROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O INTERESSADO TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, IN LIMINE, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO SEU MANEJO. (Mandado de Segurança Nº 70036972370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/06/2010) (grifei) No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei) Posto isto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei.  Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe. Belém, 16 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator  (2015.04813805-54, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)          Diante do exposto, indefiro desde logo a inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          À Secretaria para as providências de praxe.          Belém (PA), 08 de agosto de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.03254357-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00093404520168140000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA 12.268 1.ª IMPETRADA: JUÍZA RELATORA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA DE LIMA 2.º IMPETRADO: AROLDO MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: MURILO TRINDADE DA ROCHA JÚNIOR - OAB/PA 9273 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          Vistos etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por TIM CELULAR S.A., contra ato praticado na pessoa da 1.ª Impetrada JUÍZA RELATORA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA DE LIMA e 2.º Impetrado Aroldo Monteiro de Lima.          O impetrante informa inicialmente que a ação mandamental é tempestiva, tendo em mira que sua intimação ocorreu no dia 11/03/2016 (sexta-feira) e, levando em conta a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para apresentação do mandamus, entende que se esgota o prazo em 31/08/2016, em consonância com art, 219 do NCPC.          Aponta ato judicial abusivo cometido no curso da ação em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, consubstanciado na decisão de deserção do recurso inominado.          Ante esses argumentos, pleiteia a concessão de liminar para suspender do andamento do processo originário, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança e, ao final, seja concedida a segurança para anular a decisão atacada, revogando a deserção decretada.          É o essencial relatório.          Decido.          Ao compulsar os autos, constato, inicialmente, óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          Da análise do protocolo do remédio heroico no dia 03/08/2016 (fl.2) aliado a data da publicação do ato impugnado em 11/03/2016, sexta-feira (fls. 113-verso), cujo início do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias ocorreu em 14/03/2016, segunda-feira.          Presente essa moldura, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração derradeira seria em 11/07/2016, segunda-feira.          Releva pontuar que não merece prosperar o argumento do impetrante alusivo a contagem em dias úteis do prazo do mandado de segurança, tendo em vista que a contagem da forma pretendida se aplica aos prazos processuais e, no caso em exame a ação mandamental dispõe de prazo decadencial, cujo cômpito é realizado em dias corridos, ou seja, de forma contínua.          A respeito, transcrevo o disposto no art. 219 do CPC: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.          Assim, considerando o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, cuja natureza é decadencial, não se aplica a contagem em dias úteis como disposto no novel diploma processual civil.          Nesse norte, vale refletir sobre a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o art. 219 do CPC: ¿O parágrafo único deixa claro que a regra se aplica somente aos prazos processuais, de forma que os prazos para o cumprimento de obrigações determinadas por decisão judicial continuam a ser contados de maneira contínua, inclusive em férias, feriados e finais de semana. Da mesma forma não aplica a regra do caput do art. 219 do Novo CPC a prazo de prescrição e de decadência, que são prazos, materiais e não processuais. Dessa forma, por exemplo, o prazo de 120 para impetração do mandado de segurança consagrado no art. 23 da Lei 12.016/2009, ainda que fixado em dias, por ter natureza material será contato de forma ininterrupta.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: 2016, p. 349)          Na mesma direção, refere-se Theotônio Negrão: ¿O cômputo somente de dias úteis não se aplica para contagem de prazos decadenciais, caso, p. ex., do prazo para impetrar mandado de segurança (LMS 23). (NEGRÃO, Theotônio, Gouvêa, José Roberto Ferreira, Bandioli, Luis Guilherme Aidar, Fonseca, João Francisco Naves da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo: Saraiva, 2016.          E ainda diz Teresa Arruda Alvim Wambier: ¿Impende consignar que o art. 219 sob análise aplica-se apenas aos prazos processuais, não disciplinando prazos de direito material (como são os prazos de decadência e de prescrição, por exemplo.¿ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Conceição, Maria Lúcia Lins, Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1. ed. - São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2015.)          A proposito vale citar decisão do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. Determinada a baixa imediata do feito, em razão da abusividade do direito de recorrer (v. RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia), é a ciência desta decisão o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração. Isto porque a devolução da petição de embargos de declaração opostos posteriormente é simples consequência da baixa imediata determinada. Publicada a decisão em 30.09.2015, encontra-se atingido pela decadência o writ impetrado em 19.02.2016. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão de seu caráter manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 557, § 2º). (MS 34029 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)          No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)          Nesse sentido este Tribunal decidiu: EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, IN LIMINE, DO MANDAMUS SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA DE NAZARÉ SILVA FIGUEIREDO contra Portaria RET PS nº 413 de 31 de Janeiro de 2011, expedida pela Presidência do IGEPREV, cujo teor foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, determinando a redução dos valores de seus proventos. Em sua peça vestibular de fls. 02/15, a Impetrante narrou que é beneficiária da pensão por morte do ex-segurado Juarez Jesus de Figueiredo, concedida através do processo nº 2005/281964, finalizado com a portaria de concessão nº 0452, de 14 de outubro de 2005. Afirma que o de cujus pertencia ao quadro de pessoal da Secretaria Executiva de Justiça, onde ocupava o cargo de Consultor Jurídico II. Aduz que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará instaurou processo administrativo nº 2007/54106-0, sem qualquer portaria ou justificativa de instauração, culminando com a emissão da Portaria Ret. OS n° 413, de 31 de janeiro de 2011. Afirma que o processo original de concessão da pensão da impetrante, nos cálculos do benefício à época, o total dos proventos era de R$ 5.159,35 (cinco mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual, com a aplicação do limitador de 70%, previsto na EC 41, decresceu para o valor de R$ 4.412,00 (quatro mil e quatrocentos e doze reais), valor este recebido à época da concessão do benefício. Porém, em 29.02.2008 o Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE arguiu à Secretaria Executiva de Justiça, acerca de qual valor seria o da remuneração do servidor falecido, se vivo fosse, considerando os termos da Lei nº 7.083/2008, como, também, desde quando o mesmo recebia a parcela remuneratória de tempo integral (70%). Ao final, sustenta que é um absurdo a Administração, Pública por meio de seus agentes, ora impetrados, cogite em reduzir os vencimentos da impetrante a valores inferiores ao que recebia o segurado quando na ativa e no momento da concessão. Conclui requerendo liminar para que seja determinado às Autoridades Coatoras que suspendam o cumprimento da Portaria Ret. OS n° 413, de 31 de janeiro de 2011; eventualmente, em caso de ocorrer a efetivação do cumprimento da referida portaria no lapso temporal entre a interposição do writ e a concessão da liminar, seja determinado, alternativamente, o imediato restabelecimento do valor da pensão. No mérito, que seja mantida a liminar pleiteada, tornando-se nula a mencionada portaria. Acostou documentos às fls. 17/.92. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional. Consoante destacado na exordial e pela análise do documento à fl. 23, a Impetrante tomou ciência do ato ora impugnado em 16/02/2011 (quarta-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 17/02/2011 (quinta-feira), sendo o dia ad quem em 17/06/2011 (sexta-feira). Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 23/10/2015 (sexta-feira), fl. 02. Neste sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência pátria: "MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, "IN LIMINE", SEM EXAME DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70046896460, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 20/01/2012) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, PROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O INTERESSADO TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, IN LIMINE, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO SEU MANEJO. (Mandado de Segurança Nº 70036972370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/06/2010) (grifei) No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei) Posto isto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei.  Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe. Belém, 16 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator  (2015.04813805-54, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)          Diante do exposto, indefiro desde logo a inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          À Secretaria para as providências de praxe.          Belém (PA), 08 de agosto de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.03254287-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007759-92.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ROBERTA HELENA DOREA DARCIER LOBATO, OAB/PA N. 14.041 AGRAVADO: GLEUDSON ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO: ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO, OAB 17.276 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara de Infância da Comarca de Altamira, proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (proc. n. 0003971-55.2016.814.0005), que deferiu a tutela para determinar o afastamento do agravado a fim de participar do Curso de Formação da Policia Rodoviária Federal em outra unidade da federação, mantida sua remuneração integral, até o final da lide, tendo como ora agravado GLEUDSON ROSA DE MEDEIROS.                   Em razões recursais, alega o agravante total falta de amparo legal para a concessão da licença requerida pelo agravado, uma vez que a legislação é omissa, e o silêncio da lei representa impedimento para o Administrador Público, que só pode atuar quando expressamente autorizado.                   Assevera que o uso da analogia não pode se sobrepor à observância do princípio da legalidade que rege a atividade da Administração Pública, sob pena, inclusive de improbidade administrativa.                   Sustenta que a concessão de licença para tratar de assuntos particulares depende dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.                   Teme pelo efeito multiplicador que a decisão deferida pode causar, quando servidores públicos, em estágio probatório, pretenderem galgar novas carreiras públicas e recorrerem ao judiciário a fim de obter o referido benefício, em completo arrepio dos termos da legislação estadual pertinente ao tema.                   Ressalta que o agravado induziu o magistrado ¿a quo¿ ao erro, ao tentar levá-lo a crer que não receberia qualquer quantia durante o período de afastamento, posto que ele será remunerado pela própria Polícia Rodoviária Federal durante o período do curso, conforme disposto no item 18.3 do Edital nº 01/PRF, de 11 de junho de 2013, que assim dispõe:                   (...) 18.3 O candidato regularmente matriculado no CFP/PRF fará jus, a título de auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme disposto no art. 14 da Lei 9.624/1998.                     Aduz que a concessão da liminar vem causando manifesto prejuízo ao Estado do Pará que está sendo obrigado a pagar a remuneração de servidor que não está cumprindo seu mister, o que causa desfalque financeiro e desordem na distribuição dos investigadores no território estadual.                   Por fim, pugna pela imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida.                   Juntou documentos de fls. 08/27.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                 Nos termos do art. 41, da Constituição Federal de 1988, "são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efeito em virtude de concurso público", daí porque o servidor público estável somente perderá o cargo "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa" (§ 1º, inciso III, do art. 41, da CF/88).                 Estabelece, ainda, o § 4º, do art. 41, da Carta Magna, que "a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse finalidade" é "condição para a aquisição da estabilidade".                 Por isso, o impetrante sustenta que não se pode autorizar a licença para tratar de interesses particulares prevista na Lei nº 5.810/1994, porque o impetrante está cumprindo o período de estágio probatório (não é servidor estável), devendo ser avaliado periodicamente.                 O caput do artigo 93 do Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94), dispõe que:                 (...)Art. 93: A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.                 A estabilidade, após transcorridos os três anos de estágio probatório, por sua vez, somente pode ser adquirida por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.                 É no período do estágio probatório, conforme ensina DIÓGENES GASPARINI, que a Administração Pública realiza a avaliação do servidor em que "se apura, conforme regulado em lei, sua capacidade (aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação, idoneidade moral, eficiência) para a permanência"(Direito administrativo. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 203).                 Decorre daí que" o afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo, durante o estágio probatório, impede a necessária verificação de sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo que titulariza "(GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 203).                 No caso aqui discutido, o servidor ficará afastado do exercício das funções do cargo efetivo que ocupa, para tratar de interesses particulares, no período de 15/02/2016 a 20/05/2016, motivo pelo qual é razoável que, durante o tempo em que estiver afastado, fique suspenso o estágio probatório, vale dizer, esse período não será incluído nos três anos exigidos pelo art. 41, da Constituição Federal de 1988.                 Com relação a remuneração, o entendimento jurisprudencial majoritário, é de que esta não é devida, nos casos de licença para tratar de interesses particulares. Nesse sentido: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VENCIMENTOS - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando o Impetrante o seu afastamento do cargo público que ocupa, com a manutenção de seus vencimentos, para que possa frequentar o curso de formação referente a outro concurso realizado. - Impetrante aprovado no concurso para a Polícia Rodoviária Federal, tendo sido convocado para a realização do curso de formação. - Recusa da Administração Pública em lhe conceder a licença sem prejuízo de seus vencimentos, o que levou o Impetrante a realizar pedido de exoneração. - Exegese dos artigos 11, X do Decreto Lei nº 220/75 e 79, XIV do Decreto nº 2479/79. - Liminar deferida, tendo o Impetrante realizado todo o curso de formação, tomando posse na Polícia Rodoviária Federal em 03/10/2012 (fls. 56). - Licença que deve ser concedida sem vencimentos, vez que o Impetrante quando da realização de curso de formação já estava recebendo vencimentos junto à Polícia Rodoviária Federal. Concessão parcial da Segurança.¿ (Processo : 0034352-62.2012.8.19.0000 - 1ª Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 03/04/2013 - SETIMA CÂMARA CIVEL) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO D E SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATORIO. A FASTAMENTO PARA PARTICIPACAO EM CURSO DE FORMACAO. PRESENCA DOS R EQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR. PRINCIPIOS D A RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADOS OS R EQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DA LIMINAR, NO BOJO DA PRESENT E AÇÃO, BEM COMO A OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O SEU DEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A FIM DE POSSIBILITAR O AFASTAMENTO NAO REMUNERADO DO SERVIDOR PUBL ICO EM ESTÁGIO PROBATORIO DAS FUNCOES QUE EXERCE NA ENTIDADE EM Q UE TRABALHA, PARA A REALIZACAO DO CURSO DE FORMACAO EM OUTRA INST ITUICAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO DO JU IZO A QUO REFORMADA. (TJGO, 5 CÂMARA CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 298068-58.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENT E, JULGADO EM 13/12/2012)                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), uma vez que a suspensão do pagamento dos vencimentos ao agravado e a prorrogação do estágio probatório pelo mesmo período de seu afastamento, nenhum prejuízo trará ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada.                   Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.03115068-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0021268-79.2008.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO NONATO RAIOL DA SILVA JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EQUÍVOCO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, conforme afirma o Apelante, posto que possui direito o Apelado, no que tange o recebimento do Adicional de Interiorização, pois laborou no interior do Estado do Pará. III - Com efeito, o militar laborou no interior do Estado nos Municípios de Marabá (12/09/94 a 03/02/99) e Santarém (15/02/201 a 26/01/06), logo, tendo em vista a aplicação da prescrição quinquenal no caso em tela, entendo que o Autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização apenas no que tange o período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, 13/06/2003 a 26/01/06. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação cível que conhecida e improvida. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAIMUNDO NONATO RAIOL DA SILVA JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, condenando o Apelante ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal, reconhecendo a sucumbência recíproca.            Em suas razões (fls. 88/92), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Aduz a vinculação da administração ao princípio da legalidade, uma vez que se mantida a sentença a Administração Pública estará violando os dispositivos acerca da matéria, haja vista que o Apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei 5.652/91.            Encerra pleiteando o conhecimento e provimento do recurso.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 94.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 99/103.            Instado a se manifestar o Parque, às fls. 112/118, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Primeiramente, quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, conforme afirma o Apelante, posto que possui direito o Apelado, no que tange o recebimento do Adicional de Interiorização, pois laborou no interior do Estado do Pará.            Outrossim, cabe aqui fazer algumas ponderações em sede de reexame necessário, haja vista alguns equívocos cometidos pelo Magistrado de 1º grau ao proferir a sentença ora recorrida.            Destarte, compulsando os autos observei que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do Autor, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional referente ao período de 15/02/01 a 26/01/06, condenando ainda o pagamento de prestações pretéritas até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Vislumbro, portanto, que o Magistrado condenou duas vezes o ente estatal ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização, pelo que merece ser reformada a sentença.            Verifiquei na certidão de fls. 13 que o militar laborou no interior do Estado nos Municípios de Marabá (12/09/94 a 03/02/99) e Santarém (15/02/201 a 26/01/06), logo, tendo em vista a aplicação da prescrição quinquenal no caso em tela, entendo que o Autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização apenas no que tange o período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, 13/06/2003 a 26/01/06.            No que concerne a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PPROVIMENTO.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, reformo a sentença do Juízo a quo para reconhecer o direito do Autor ao pagamento do adicional de interiorização somente em relação ao período de 13/06/2003 a 26/01/06, devidamente atualizados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 21 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02901314-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO N° 0000004-67.1999.8.14.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA APELADO: EDNILZA NOGUEIRA LOPES E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE VERBAS ATRASADAS (SALÁRIOS ATRASADOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO) - A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). - O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). - Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. - No que concerne aos juros moratórios, tratando-se de condenação de natureza não tributária, estes devem incidir desde a citação (art. 219 do CPC) no importe de 1% ao mês, sendo que a partir de 30/06/2009, serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997. - Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não depositada do FGTS, devendo ser aplicável o IPCA - (STF, ADI 4.357). - RECURSO DE APELAÇÃO a que se NEGA PROVIMENTO. - Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, apenas para determinar que a incidência da correção monetária deve ser desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não depositada, devendo ser aplicável o IPCA - (STF, ADI 4.357). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra a sentença que foi deferida nos seguintes ternos: ¿JULGO procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA que EDNILZA NOGEIRA LOPES E OUTROS movem contra o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, para CONDENAR o RÉU a pagar aos AUTORES o valor correspondente aos seus respectivos vencimentos no período em que cada um deixou de recebê-los, a serem identificados em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 457-C do CPC, incidindo sobre a condenação correção monetária a partir do ajuizamento, e juros de mora a partir da citação¿.          O Município apelante alega que, por ser o contrato de trabalho nulo de pleno direito, não tem os apelantes direito ao pagamento de toda e qualquer verba adicional, em especial aquelas postuladas na inicial.          Requer, assim, o provimento do presente recurso, julgando totalmente improcedente a demanda.          Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 155-v dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO          Prima facie, analiso a questão prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal suscitada pelo Apelante.          O STJ firmou entendimento que na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, se impõe a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.          Isto porque, em relação ao prazo prescricional, o STJ consolidou a matéria acerca da não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito em face da Fazenda Pública é de cinco anos.          Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 461907 ES 2014/0006714-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014).          Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.          Destarte, afasto a preliminar de prescrição          NO MÉRITO          A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento de salários atrasados (setembro a dezembro de 1996), 13º salário (de 1993 a 1999) e férias (1993 a 1999) a servidor público contratado de forma temporária, assim como a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos (fls. 05).          Considerando a documentação acostada aos autos (fls. 10/39), chamo a atenção que os apelados trabalhavam na Prefeitura Municipal de Óbidos/PA durante o período descrito às fls. 03/04. A matéria travada nos autos é híbrida, envolvendo questões fáticas e de direito.          O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478 entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).          Assim sendo, resta patente o direito que possuem os apelados ao pagamento dos valores atrasados referentes aos salários de setembro a dezembro de 1996, aos 13º salários de 1993 a 1999 e às férias do período de 1993 a 1999, acrescidas de 1/3 (um terço).          Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)          E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Como visto, são devidos os valores reclamados pelos apelados em sua inicial, não havendo motivos para este juízo ad quem reformar a decisão recorrida.          Finalmente, no que concerne aos juros moratórios, tratando-se de condenação de natureza não tributária, estes devem incidir desde a citação (art. 219 do CPC) no importe de 1% ao mês, sendo que a partir de 30/06/2009, serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997.          Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não depositada do FGTS, devendo ser aplicável o IPCA - (STF, ADI 4.357).            Por fim, no que tange as verbas honorárias merece prosperar o pedido, pois como houve sucumbência recíproca. Veja-se o entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. A instituição financeira possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor, mormente quando o consumidor requer o encaminhamento do contrato para seus advogados. EXIBIÇÃO DE EXTRATO ANALÍTICO. O extrato analítico da dívida é produzido unilateralmente pela instituição financeira, servindo para demonstrar os débitos e créditos e para indicar o saldo em determinado período. O referido extrato não é documento comum às partes, motivo pelo qual não se pode exigir a sua apresentação mediante ação cautelar exibitória. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocas e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061535118, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/10/2014)            Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.            Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, apenas para determinar que a incidência da correção monetária deve ser desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não depositada, devendo ser aplicável o IPCA - (STF, ADI 4.357).            P. R. I. C.            Belém, 21 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02911171-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

ACÓRDÃO Nº: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0006066-50.2013.814.0074 APELANTE/APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A APELADO/APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANANTE DA FUNÇÃO MOTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR DE 70% DO TOTAL DO SEGURO DPVAT DANO MORAL INCLUÍDO NO CONCEITO DE DANO PESSOAL QUE VISA COBRIR O SEGURO DPVAT. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDOS COM BASE NA SÚMULA N. 43, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARTIR DO SINISTRO (REsp 1483620/SC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DA LEI N. 1060/50. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BRADESCO SEGUROS S/A e RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tailândia nos autos da Ação Ordinária de cobrança de Seguro DPVAT.          A sentença objurgada condenou o recorrente ao pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 70% da indenização do seguro DPVAT, em razão de debilidade permanente da função motora, com base na tabela da Lei n.º 6.194/74).          Em suas razões recursais (fls. 84/95), o agravante SEGURADORA BRADESCO S/A, preliminarmente, sustenta a carência de ação em razão da não comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa.          No mérito, sustenta necessidade de quantificação da invalidez permanente, visto que é requisito imprescindível.          Defende que os juros legais e da correção monetária são indevidos, na medida em que não requerido pagamento na esfera administrativa, não incorreu em mora. Subsidiariamente, caso mantida a condenação ao pagamento de juros e correção, esta deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada.          Por sua vez, o apelante RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO (fls. 100/112), aduz que o montante fixado pelo Juízo objurgado afeiçoa-se incorreto, na medida em que faria jus a R$16.975,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), referente ao valor da invalidez do membro inferior esquerdo somada a invalidez e do joelho esquerdo.          Sustenta que faria jus ao recebimento de montante a título de danos morais.          Defende que, por ser situação peculiar, a correção monetária incidiria a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 340/2006.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso.          Em sede de contrarrazões, a apelada BRADESCO SEGUROS S/A (fls. 140/149), afirma que, em caso de improvimento de seu recurso, o valor da indenização deve obedecer a gradação prevista na tabela anexa à Lei 11.945/2009, de modo que as alegações do apelante não se sustentam.          Aponta que o apelante não faz jus à danos morais, eis que a ação sequer menciona a sua configuração, apontando os requisitos necessários para tanto, quais sejam, culpa, nexo causal e dano.          Requereu, por conseguinte, o improvimento do recurso.          Sem contrarrazões do apelado.          É o relatório.          DECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.          Com o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação.          O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de esgotar a esfera administrativa, ante a ausência de tal exigência em lei.          Nesse entendimento, a jurisprudência a seguir transcrita: Ação de cobrança - DPVAT - Interesse de agir - Cerceamento de defesa - Prova apresentada que se mostra suficiente para elucidar a questão controvertida - Desnecessidade de haver dilação probatória - Pedido indenizatório fundado na incapacidade - Art. 3º da Lei. 6.194/74 - Indenização limitada a R$13.500,00 - Prova de que a incapacidade é total - Arbitramento no valor máximo permitido legalmente. - A instauração de processo administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação de cobrança de seguro. Desta forma, mesmo diante da ausência de pedido administrativo de pagamento, não se pode falar em ausência de interesse de agir.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova já constante nos autos se mostra suficiente para o julgamento do pedido, sendo desnecessária dilação probatória.- O art. 3º da Lei 6.194/74 estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por incapacidade, no valor de até R$13.500,00. Se a prova indica que a incapacidade é total, a indenização deve ser paga no limite máximo. (TJ MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0325.10.000885-4/001- Rel. Des. Pedro Bernardes - 9ªCACIV. DJ.07.28.02.2012)            Nessa linha, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ.            No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à gradação da invalidez em caso de debilidade neurológica.            O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão. Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)            Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que tratam os incisos do art. 3º, da 6194/74.            No caso da cobertura de invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa a referida Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial. (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)  Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores   Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés   Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior   Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral   Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre   deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)   comprometimento de função vital ou autonômica   Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,    pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis   de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de   qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital              Nesta senda, considerando o laudo de fls. 18, atesta que o sinistro resultou em deformidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo e ainda, que a tabela anexa à Lei n. 6194/74 revê a graduação para lesões neurológicas no percentual de 70% (setenta por cento) do total da indenização do seguro DPVAT, entendo que a sentença deve ser mantida.            Com efeito, a sentença, considerando que o apelado faz jus à 70% do total do seguro DPVAT e este já havia recebido o equivalente a 20% na esfera administrativa, condenou o apelante ao pagamento do equivalente a 50% da indenização total do seguro DPVAT, isto é, o montante de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DANOS MORAIS.            No que diz respeito aos danos morais, o STJ já pacificou o entendimento de que a expressão ¿danos pessoais¿ contida no art. 3º da Lei nº 11.945/09 abrange todas as modalidades de dano: materiais, morais e estéticos, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.            Neste ponto, cumpre destacar trecho do voto proferido pela Min. Nancy Andrighi por ocasião no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.540 - DF (2013/0006411-5): (...) Acrescente-se, por oportuno, que o fato de os incisos e parágrafos do mencionado dispositivo legal já fixarem objetivamente os valores a serem pagos conforme o tipo e o grau de dano pessoal sofrido, não permite inferir se esteja excluindo dessas indenizações o dano moral; ao contrário, conclui-se que nesses montantes já está compreendido um percentual para o ressarcimento do abalo psicológico, quando aplicável, como é o caso da invalidez permanente que, indubitavelmente, acarreta à vítima não apenas danos materiais (decorrentes da redução da capacidade laboral, por exemplo), mas também morais (derivados da angústia, dor e sofrimento a que se submete aquele que perde, ainda que parcialmente, a funcionalidade do seu corpo)(...).            Portanto, o entendimento dominante na Jurisprudência nacional é no sentido de que a expressão danos pessoais, no que diz respeito à cobertura securitária do DPVAT, compreende os danos morais, motivo pelo qual não prospera a pretensão recursal do apelante RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA            Quanto à correção monetária, no REsp n° 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC, determinando que a atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso.            Por sua vez, os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ.            Assim dispõe a decisão da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            Da mesma forma, os seguintes precedentes do TJRS: AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. 2. Inclusão da Seguradora Líder. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 3. O acidente com maquinário agrícola, ocorrido em via pública ou privada, durante o horário de trabalho ou não, enseja o direito à parte beneficiária de perceber a indenização correspondente ao seguro obrigatório. Incidência das Leis n. 6.194/74 e 11.482/2007. 4. Tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o sinistro ocorrido com a máquina agrícola, de ser responsabilizada a parte ré pelo pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. 5. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) e Súmula 474 do STJ. 6. Incidência juros legais a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 7. Honorários advocatícios. Verba mantida. Art. 20, §4º, do CPC. 8. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065224057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/06/2015)(Grifei); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SÚMULA N. 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. 1. Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 2.Dessa forma, a parte postulante tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) se comprovar a ocorrência de invalidez total e permanente. 3. No caso em exame o grau de invalidez suportado pela parte autora foi de 25% de 25% do valor tarifado para este tipo de indenização securitária, equivalente ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 4.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 5. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Dado provimento ao apelo, por maioria, vencida em parte a Vogal. (Apelação Cível Nº 70060968385, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) (grifei).            Neste ponto, portanto, a sentença merece correção, a fim de fixar a correção monetária a partir do evento danoso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            A partir do advento do Código de Processo Civil de 1973 a regra que limitava a condenação de honorários advocatícios ao patamar de 15% (art. 11, da Lei 1.060/1950) deixou de ser aplicada, observando-se o que reza o dispositivo do art. 20, da lei processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDÍVEL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. TABELA RESTRITIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. 1. É pacífico o entendimento de que a vítima (ou beneficiário) do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível vincular a responsabilidade pelo pagamento da indenização apenas à"Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A". 2. A falta de interesse de agir, por não ter o autor se socorrido de processo administrativo prévio, encontra óbice no princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Precedentes. 3. Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso concreto, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da medida. Precedentes. 4. A limitação de honorários em no máximo 15% (quinze por cento) sobre a condenação para os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 enfrenta precedentes do STJ, que reconhece a revogação deste instituto pela norma contida no art. 20, § 3º do CPC. 5. Juros desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. 6. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0020700-24.2012.8.10.0001 (136980/2013), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 03.10.2013, unânime, DJe 11.10.2013). DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACONTECIMENTO ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO CONTRATO - ART. 798 DO CC - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - PREMEDITAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA - 2. RISCO EXCLUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - SUICÍDIO É CONSIDERADO ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO EM 15% - LEI 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro dos primeiros dois anos do contrato de seguro, a seguradora só se exime do pagamento securitário se provar que o mesmo foi premeditado. 2. Inexistindo prova de que o suicídio tenha sido premeditado para favorecer terceiros, a seguradora não se exime de sua responsabilidade securitária de efetuar o pagamento em favor do beneficiado. 3. Os honorários advocatícios do beneficiário pela justiça gratuita não estão limitados ao percentual de 15% sobre o valor condenatório, em decorrência do princípio da igualdade entre as partes. 4. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. (TJ-SC - AC: 20130659078 SC 2013.065907-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/03/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)            Em vista dos aspectos objetivos e subjetivos ligados à causa em si, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, manutenção do patamar fixado em sentença.            Deste modo, tendo o Réu sido vencido na demanda, escorreita a condenação deste ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO            Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos e NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO, com fundamento no com fulcro no art. 133, XI do RITJPA.            Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de BRADESCO SEGUROS S/A para adequar a correção monetária, com fundamento no REsp n° 1.483.620/SC para que incida a partir da data do evento danoso.            P.R.I.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04024144-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0010598-90.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA LUIZA DA SILVA BERNARDO ADVOGADA CINTHIA RODRIGUES SANTANA, OAB/PA Nº 21.948 AGRAVADO: HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇAO DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Tutela Antecipada, interposto por MARIA LUIZA DA SILVA BERNARDO, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, proferida nos autos da Ação Judicial de Exibição de Documentos cumulado com pedido liminar (proc. n. 0006518-32.2016.8.14.0017), tendo como ora agravado HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇAO DO ARAGUAIA, que indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿(...) 2- Considerando o sigilo das filmagens objeto desta ação (tendo em vista a intimidade das pessoas hospitalizadas que seria violada) e que não foi comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido e, consequentemente, a legitimidade ativa para a ação, o pedido de exibição imediata deve ser indeferido. Por outro lado, diante da possibilidade de destruição das filmagens objeto da ação, necessário a conservação das mesmas, para, caso a ação seja julgada procedente, não tenha sua finalidade prejudicada. Diante disso, concedo parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que o requerido não destrua a filmagem relativa ao dia 23/04/2016, das 01>41 horas as 06>15 horas, das câmeras dos locais (corredores e quartos) em que o de cujus passou no hospital. (...)¿             Em razões recursais, a agravante alega que ajuizou a Ação de Exibição de Documentos em face do agravado, para que este fornecesse as filmagens do dia e hora em que seu companheiro João Marques Aires Wanderley, deu entrada no estabelecimento de saúde, em razão de ter chegado a seu conhecimento que ele teria falecido, não em decorrência do quadro clinico que apresentava, mas sim, em razão da negligencia por parte do médico plantonista que o atendera.            Sustenta que o juízo de piso indeferiu a exibição dos documentos pleiteada por entender que a agravante não comprovou a existência de união estável com o falecido, determinando apenas que o agravado não destruísse as filmagens relativas ao dia e hora em que o de cujus passou no hospital, designando audiência de conciliação para o dia 04/07/2017.             Afirma que conviveu em regime de união estável com o de cujus, por 20 anos, possuindo três filhos, conforme certidões de nascimento juntadas aos autos.            Assevera que pelo fato do agravado ser órgão público, onde seus diretores são nomeados de acordo com interesses do governo estadual, sendo que a direção do hospital sofre constante alternância de gestão, e que o quadro de funcionários também muda bastante, argui ser temerária a determinação do magistrado de piso para que as filmagens não sejam destruídas.            Alega correr sérios riscos de chegar na data da audiência designada para daqui a onze meses, ouvir que tais arquivos foram perdidos, danificados, etc, bem como que, pela alta rotatividade, tanto de funcionários, como de dirigentes, a guarda e preservação desses documentos seja comprometida, perdendo sua eficácia.            Dessa forma, pleiteia a concessão da tutela antecipada para que a agravado apresente de imediato as filmagens do dia e hora em que o de cujus fora atendido naquela unidade hospitalar (23/04/2016, das 01:41 06:15 horas).            Juntou documentos de fls. 24-43.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 01/09/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Antecipação de Tutela formulado pela agravante:            Sabemos que a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.            No presente agravo, no qual o recorrente se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu, em antecipação de tutela, a exibição cautelar de documentos, importa analisar quanto à presença ou não desses requisitos, o qual encontra atual previsão no art. 300, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 300 - A Tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.             Como bem pode se perceber, em se tratando de pedido de tutela antecipada, necessária a análise dos requisitos autorizadores de sua concessão: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca do direito (fumus boni iuris) e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).            A prova inequívoca exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI ensina que:  ¿(...) O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). (...)¿            No mesmo sentido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE assevera: "Prova inequívoca da verossimilhança implicaria, portanto, juízo cognitivo mais profundo do que aquele exigido no art. 798 para a cautelar, mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede a tutela definitiva" (In: Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), 3ª edição, Editora Malheiros, 2003, pg. 336).¿            Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.            Sobre o tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: "Fundado é o receio que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito subjetivo da parte." (In: Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela, RT, 1997, p. 196.   Apud Luciana Gontijo Carreira Alvim, Tutela Antecipada na Sentença, Forense, 2003, p. 58).            As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). ...................... Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). ....................... "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n., de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).            O magistrado a quo justificou o indeferimento da medida cautelar, em razão de não ter sido comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido, não restando caracterizada a legitimidade ativa para ação.            Consta acostada aos autos a certidão de nascimento dos 3 filhos das partes, o que por si só não comprova a união estável entres eles, porém, no mínimo, demonstra o vínculo afetivo que justifique o interesse da agravante pela causa, bem como, contas individuais das partes, onde consta o mesmo endereço.              Dessa forma, é de se reconhecer por legítimo o interesse processual deduzido, motivo pelo qual a tutela deve ser deferida.            Cumpre destacar que a ação cautelar de exibição de documentos é preparatória, quando a parte pretende a produção antecipada de prova, a fim de instruir ação futura, mas também pode ser satisfativa, para simples acesso aos documentos postulados ou, até mesmo, depois de conhecidos, optar pelo ajuizamento ou não da ação que entenda pertinente.            Assim, em cognição sumária, constata-se que o caso perfaz os requisitos do art. 300, do CPC/15, além de que é consistente o risco ao resultado útil do processo.            Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determina que o Hospital Regional de Conceição do Araguaia apresente as filmagens das câmeras dos corredores e quartos em que o de cujus aparece, relativas ao dia 23.04.2016, das 01:41 às 06:15 horas.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, acerca desta decisão, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ___ de setembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.03944443-52, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)