EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - Não há falar em imprescritibilidade do crédito, por força do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, pois o referido artigo trata, tão somente, do direito da administração pública obter ressarcimento de danos ao seu patrimônio, decorrentes de atos de agentes públicos, o que não é hipótese dos autos, em que o IBAMA ajuizou o presente executivo fiscal visando a cobrança de dívida decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981. - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo, em 29/03/2010 (fl. 38), determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Em 27/04/2010, os presentes autos foram suspensos, sendo o exequente devidamente intimado (fl. 38v). Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF (fl. 60) . Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA.. ETIQUETAGEM DE PRODUTOS. NORMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando a anulação da decisão que impôs a aplicação da multa; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Com efeito, o Auto de Infração em apreço foi lavrado em decorrência do autor ter comercializado referidos produtos, sem sem ostentar a etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE), o que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933, e respectivas portarias. Tal medida é de caráter preventivo, no intuito de resguardar o interesse dos consumidores. 3. O Termo Único de Fiscalização de Produtos contém (i) o nome do autuado; (ii) a descrição do produto; (iii) a infração detectada, (iv) bem como o dispositivo violado e infringido. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade do auto de infração imposto à autora, eis que descreveu perfeitamente as condutas e os atos normativos que deram ensejo à aplicação da penalidade. 4. Com efeito, é dever legal de qualquer integrante da cadeia de circulação de produtos ofertados ao público consumidor, seja o fabricante, seja o transportador, seja o distribuidor, ou seja o comerciante, que qualquer produto chegue até o destinatário final de acordo com as normas de controle de qualidade do INMETRO. Destarte, não importa se a ilegalidade se deu por culpa do fabricante, ou se tal ilegalidade de deu em um único e exclusivo produto, eis que tais fatores externos, por si só, não afastam a obrigação legal da impetrante de ofertar todos os seus produtos em total conformidade com a legislação da ANP. 5. Quanto à multa, constato que a multa foi arbitrada dentre os parâmetros legalmente ofertados no art. 9º da Lei 9.933/99, cujas razões estão centradas no interesse público, comporta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido ao INMETRO, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. Ademais, o valor da multa mostra-se proporcional à infração cometida, quer pelo pequeno impacto no capital de fluxo da apelante, quer pelo fato de que a autora é reincidente no cometimento de infrações administrativas. 6.Apelação conhecida e improvida. 1

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional; e que incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas acima mencionadas; e para a incidência foi a natureza salarial das verbas questionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade 1 de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração da União parcialmente providos, sem efeito infringente. Embargos de declaração da parte autora desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. HUCAM- UFES. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou à EBSERH e ao INSTITUTO AOCP, executor do certame, rever a pontuação na avaliação de títulos e de experiência profissional do autor-apelado, 6º colocado no Concurso Público da primeira, para o emprego público de Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, da UFES, e acrescer sete pontos pela experiência profissional e 0,8 pontos pela produção de dois artigos científicos, com a consequente reclassificação para a 2ª colocação. 2. A EBSERH é parte passiva legítima, pois o certame destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, consoante o subitem 1.2 do edital, que vincula a Administração e os demais candidatos, e disponibilizou quatro vagas para Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Malgrado o apelado pretenda a reclassificação para a 2ª colocação, não se cogita de integração à lide do 2º, 3º, 4º e 5º colocados, já nomeados durante o prazo de validade do certame. 3. O controle judicial do ato administrativo em concurso público tem relevância social, e o STF, sob o regime da repercussão geral, proclamou a orientação de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, public. 29/6/2015). 4. O edital, subitem 9.10, a a e, exigiu dos concorrentes (empregados celetistas, servidores públicos, cooperados, autônomos e empregados no exterior) a discriminação do serviço realizado, mas o apelado, sócio-gerente de pessoa jurídica, apresentou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços a que alude a 1ª parte da alínea d, não aplicável ao profissional autônomo, pessoa física, que deveria discriminar o serviço realizado, conforme a 2ª parte daquela alínea. 5. A teor do subitem 9.10, "d", o profissional autônomo poderia comprovar a experiência profissional de duas formas: (i) com cópia autenticada de contrato de prestação de serviços firmado por ele, autônomo, com o tomador dos serviços, presumindo-se, por óbvio, que tal documento conteria a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional; (ii) ou com simples recibo de pagamento (RPA), a princípio sem detalhamento de atividades, e por isso 1 deveria vir acompanhado de declaração discriminando os serviços realizados. 6. O contrato de prestação de serviços apresentado não foi firmado pelo candidato, mas pela empresa da qual é sócio, sendo por isso imprestável para comprovar a sua experiência profissional direta. A gestão da sociedade empresária não se confunde com a atividade do médico-radiologista a ela vinculado, e numa interpretação sistêmica do edital, oponível a todos indistinta e isonomicamente, deve-se exigir também do sócio-gerente a discriminação das atividades desenvolvidas. A lacônica declaração profissional alusiva à experiência profissional, informando apenas que "presta serviços como radiologista", é insatisfatória, e por isso foi legitimamente recusada pela Banca examinadora. 7. O signo da isonomia impõe igualdade de tratamento dos candidatos durante todo o processo seletivo, baseado na meritocracia. Concluído o certame, serão aprovados os mais capacitados, com vistas a imprimir maior eficiência ao Poder Público. 8. Tampouco faz jus o apelado à pontuação pela produção de dois artigos científicos, sem menção à CAPES e número de ISSN, pois não comprovou que os textos foram publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC, a teor do subitem 9.17 do edital. 9. Responde o candidato pelos ônus sucumbenciais, mas em patamares módicos, face à simplicidade da matéria discutida em juízo, que não demandou maiores esforços profissionais do advogado, o que justifica disciplina diferenciada na fixação dos honorários, que arbitro em R$ 3.897,00, pro rata, em favor dos apelantes, à luz do CPC/1973, § 4º do art. 20, e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 10. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SELEÇÃO PÚBLICA. CURSO PREPARATÓRIO. AERONÁUTICA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. DISTÚRBIO OFTALMOLÓGICO COMPROVADO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA DA AERONAVEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ação ordinária. Relata-se que, durante o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, o candidato foi considerado inapto pela Junta Superior de Saúde ao argumento de que não detinha acuidade visual mínima para a especialidade de Controlador de Tráfego Aéreo. Pugna pela condenação da União ao pagamento de danos materiais e morais, além do reconhecimento do direito à conclusão do curso. Sentença que julga improcedentes os pedidos. Apelação. 2. Comprovação da inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo. Diagnóstico de ametropia elevada. Expressa previsão normativa do desligamento de alunos por motivo de saúde. 3. As funções inerentes ao controle do tráfego aéreo estão descritas na Portaria DEPENS 377/DE-1, de 20.12.2012. Necessidade de inspeções de saúde periódicas. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que os exames oftalmológicos são de extrema importância para a segurança da aeronavegação, sendo "obrigação da Administração Pública garantir condições de igualdade a todos os candidatos, eleger as condições e requisitos que conduzirão o processo de seleção, com o objetivo de identificar os candidatos com mais aptidão para o desenvolvimento de uma determinada função" (TRF2, 6ª Turma Especializada, 00265479320094025101, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, E-DJF2R 7.10.2011). 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RECONHECIDA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR OBRIGAÇÃO A PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência para processar e julgar o mandado de segurança é estabelecida, via de regra, pelo cargo ocupado pela autoridade coatora e pela sua graduação hierárquica. O STF firmou a jurisprudência no sentido de que a presença de órgãos da União ou entidades por ela controlada no polo passivo do mandado de segurança atrai para a Justiça Federal a competência para julgamento (Pleno, RE 176881, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06.03.1998, Pleno, RE 409200 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 10.10.2007). Na esteira do posicionamento firmado pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando de igual forma: RME 33425, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 20.10.2014. 2. Considerando que o Tribunal Regional Federal é o responsável por apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, deve-se aplicar o princípio da simetria, tendo por parâmetro o art. 108, I, c, da CF/88, conforme orientação do STF, a fim de que os Tribunais Regionais Federais sejam considerados destinatários de writ interposto em face de ato de Juiz Estadual, no qual o impetrante seja órgão da União ou entidade por ela controlada. 3. O limite subjetivo da coisa julgada, previsto no art. 506 CPC/15, impede que sejam conferidas obrigações a terceiros estranhos à relação jurídica processual. Assim, o INSS não pode ser condenado a implementar benefício previdenciário em ação judicial, na qual sequer lhe foi oportunizada participação. 4. O STJ já manifestou entendimento no sentido de que a ação de jurisdição voluntária de interdição não pode ser confundida com a ação de jurisdição contenciosa em que se postula a concessão de benefício previdenciário (STJ, 5ª Turma, RMS 35018, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.08.2015). 5. É obrigatório, via de regra, o prévio requerimento administrativo a fim de que se configure o interesse de agir para pleitear a concessão de benefícios previdenciários judicialmente (STF, Pleno, RE 631240, Repercussão Geral, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 07.11.2014), não sendo possível ao juízo estabelecer qualquer condenação sem antes verificar a existência de prévio requerimento ou a incidência de alguma das situações excepcionais elencadas neste mesmo julgado. 1 6. Concedida a ordem.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale-transporte e vale-alimentação in natura; e incide sobre horas extras e respectivo adicional. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR (PREJUDICADOS). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. NULIDADES DA CDA. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) inexigibilidade da cobrança, "ante o pagamento da dívida"; b) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; d) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e) i legalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e, f) afronta à garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, nas situações em que não houver necessidade de dilação probatória e as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. A propósito, esta é a orientação contida no Verbete n. 393 da súmula do eg. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 1 3. Quanto à alegação de pagamento integral do crédito em cobrança, como bem decidido pelo douto Juízo a quo, é questão que demanda dilação probatória, deveria ter sido deduzida nos autos dos embargos à execução. Vale destacar da r. decisão agravada, verbis: "Registre-se, ainda, que os documentos acostados às fls. 497 a 717, que visam comprovar a alegação de pagamento, não se referem aos créditos em cobrança no presente executivo fiscal e que a Exequente refutou cabalmente a ocorrência de quitação do débito exequendo, conforme se infere de fls. 763 a 831." 4. Também não merece prosperar a irresignação da recorrente no que se refere ao indeferimento do pleito da executada para que as peças juntadas aos autos da Execução Fiscal fossem trasladadas para os autos dos Embargos à Execução, uma vez que se trata processos eletrônicos, nos quais a própria parte poderia ter providenciado a juntada dos documentos que entendesse necessários em ambos os autos, sendo desnecessário o desentranhamento de um para anexar ao outro. 5. Quanto as demais questões suscitadas pela agravante, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos embargos à execução de n. 0016465-27.2014.4.02.5101, estando preclusas tais matérias, saber: b) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; d) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e, f) afronta à garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial.nulidade da CDA. 6. Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos (fls. 386/392) pela agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto este julgamento sobrepõe e substitui a decisão liminar. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 386/392.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GLP EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. REGISTRO DE REINCIDÊNCIA. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI Nº 9.874/99. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada pela agravante em face da ANP (processo nº 2017.51.01.188659- 4), que indeferiu a tutela de urgência. 2. A ANP lavrou o Auto de Infração de n° 475.714 em razão de a empresa agravante ter comercializado 3 (três) botijões de GLP que, alegadamente, não se encontravam em condições adequadas, porque não foi possível identificar certas informações gravadas em seus corpos, violando as normas técnicas, em especial, o artigo 31, caput, e o artigo 36, inciso V, ambos da Resolução ANP nº 15/2015, e o artigo 3º da Resolução ANP nº 40/2014. 3. O § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.874/99 não veda a inclusão no Registro de Controle de Reincidência mas, ao revés, impede que seja aplicada a penalidade de reincidência na pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa. 4. Apenas a declaração de reincidência da agravante, no atual estágio do processo originário, em cujos autos ainda não se prolatou sentença, seria ato ilegal passível de desconstituição pelo Poder Judiciário. A inclusão em mero registro de controle, sem quaisquer consequências práticas no sentido de declaração de reincidência, nada tem de ilegal. 5. Não se verifica, no presente caso, a plausibilidade da tese jurídica defendida pela agravante, ou seja, a presença do fumus boni iuris, um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, VI, CTN. EXPEDIÇÃO DE CETIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa em nome da impetrante, desde que não existam outros óbices para tanto, além dos débitos discutidos na presente demanda 2. A certidão de regularidade fiscal é o documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica, ou seja, do contribuinte perante a Fazenda Nacional. 3. No caso em exame, do que consta dos autos, verifica-se que a impetrante, em 19/02/2014, requereu o parcelamento simplificado previdenciário do DEBCAD nº 44.044.332-6 junto à Receita Federal do Brasil (fls. 26/27). Posteriormente, em 27/11/2047, requereu a desistência do primeiro parcelamento, conforme documento de fls. 53, e solicitou o sua adesão ao denominado REFIS da Copa, para parcelamento dos débitos, nos termos da Lei nº 12.996/2014 (fls. 54). 4. Consoante informações do Procurador Chefe da PGFN, "não há inscrição em dívida ativa para os indicados na exordial até o presente momento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, apta a impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal." (fls. 83). A União/Fazenda Nacional, por sua vez, reconhece, às fls. 115-117, que "o DEBCAD 44.044.332-6 foi indevidamente remetido para inscrição em dívida ativa". Consigna a Fazenda Nacional que "a identificação desse equívoco ocorreu de modo paralelo à impetração deste mandado de segurança, de modo que quando o Delegado da Receita Federal foi notificado não havia débito sob seu controle, posto que remetido para inscrição em dívida ativa, ao passo que quando da notificação do Procurador-Chefe da PFN/ES 1 já haviam sido tomadas providências para cancelamento da inscrição e devolução do controle do DEBCAD 44.044.332-6 aos cuidados da RFB. Não obstante, no presente momento não há como reconhecer a extinção do DEBCAD 44.044.332-6 por pagamento, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade, o que já é suficiente para expedição da certidão de regularidade fiscal" Informa, ainda, que "não há qualquer oposição ao reconhecimento de regularidade fiscal." 5. Portando, in casu, encontrando-se o débito DEBCAD nº 44.044.332-6 em situação de parcelamento, hipótese que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, não há óbice à emissão de CPD-EN em favor da impetrante, nos termos do art. 206 do CTN, desde que não hajam outros débitos além dos discutidos na presente demanda, como reconhecido. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. EXAURIMENTO E DESVIO DE F I N A L I D A D E I N C A P A Z E S D E I N V A L I D A R O T R I B U T O . CONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO STF EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO NÃO P ROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente no reconhecimento de inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/01, bem como no direito à r estituição dos valores de tal contribuição. 2. Alegaram os apelantes que a contribuição referida seria indevida, aduzindo seu exaurimento e desvio de finalidade, além de violação às disposições do art. 149, §2º, III, " a", da CF/88, porquanto teria base de cálculo diversa das previstas no texto constitucional. 3. O art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001 não constitui preceito temporário, a viger de modo limitado no tempo, descabendo investigar se a finalidade pretendida foi ou não alcançada. Ocorrido o fato gerador, enquanto a lei estiver em vigor, será devido o tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, independentemente de já atingida ou não a finalidade que orientou sua criação. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1570617/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) e desta Terceira Turma (AC 0136876-65.2015.4.02.5101 RJ, Relator Desembargador MARCUS ABRAHAM., Decisão de 12/12/2016, DJE de 14/12/2016, T erceira Turma Especializada). 4. A destinação específica do produto da arrecadação não impacta a natureza ou mesmo a validade da contribuição, sendo elemento exterior ao tributo. Eventual desvio da finalidade para a qual se instituiu uma contribuição somente trazer consequências na seara financeira, não tendo qualquer impacto sobre a legitimidade da contribuição. Precedente do STF (RE 566007, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em 13/11/2014, P ublicado em 11/02/2015). 5. Embora tenha havido modificação do parâmetro de constitucionalidade pela EC nº. 33/2001 após a entrada em vigor em vigor da LC nº. 110/2001, o julgamento das ADIs 2556/DF e 2568/DF, no bojo das quais o STF declarou a constitucionalidade da contribuição social prevista na LC nº 110/2001, ocorreu quando já estava em vigor a nova redação do art. 149 da Constituição da República dada pela Emenda Constitucional nº 3 3/2001. 6. Apenas o Supremo Tribunal Federal poderia reconhecer, em uma nova análise, a eventual inconstitucionalidade de uma norma declarada constitucional pela Suprema Corte em sede de controle abstrato diante do § 2º do artigo 102 da Constituição da República, no sentido de que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade 1 produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Precedente do STF (RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-177 D ivulg 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) 7 . Apelação não provida. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO (GDASA). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.551/2002. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, EC Nº 47/2005. INOCORRÊNCIA. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a correção dos valores inerentes aos proventos de aposentadoria com base no art. 3º da EC 47/05, ou seja, o valor do último vencimento percebido na ativa, considerando-se no cálculo a rubrica relativa à GDASA - G ratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de tráfego aéreo. 2. O pagamento da gratificação em questão, GDASA, deverá ser realizado aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 6º, da Lei nº 10.551/2002, na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.907/2009. A adoção do critério estabelecido no referido artigo não afronta o disposto no art. 3º da EC 4 7/2005, eis que esta não garante aos inativos o valor correspondente à sua última remuneração na ativa. 3. Impõe-se, nesse sentido, a manutenção da sentença recorrida, vez que os cálculos foram realizados segundo os parâmetros legais vigentes à época das aposentadorias dos autores, ora apelantes, ou seja, pela média dos valores recebidos nos últimos 60 meses anteriores à aposentadoria, na forma do art. 6º da Lei 1 0.551/02. 4 . Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA FOZ DO RIO SÃO JOÃO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. -Trata-se de apelação de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Cabo Frio/RJ, objetivando a desocupação irregular de faixa de areia e área contínua da Foz do Rio São João, no distrito de Tamoio, julgou procedentes os pedidos para: "condenar o réu MUNICÍPIO DE CABO FRIO na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal; - condenar o réu MUNICÍPIO DE CABO FRIO na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela irregular ocupação da área da Foz do Rio São João, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos" (fl. 720). -A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, dispõe que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações". -Para dar efetividade a proteção ambiental assegurada no texto constitucional, o §3º, do referido art. 225, da CF/88 determina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". -Destarte, no direito brasileiro, em matéria de danos ao meio ambiente, foi adotada a teoria do risco integral, segundo a qual todo aquele que causar danos ao meio ambiente ou a terceiros será obrigado ao ressarcimento, mesmo que o dano seja causado por outrem, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente decorrente de uma ação ou omissão do responsável. - As Cortes Superiores já se manifestaram no sentido de que a atuação na defesa e na preservação da qualidade ambiental, à luz da CF (artigo 225) e da Lei 6.938/1981 (artigo 2º, I e V), é uma tarefa irrenunciável do Estado, da qual este último, consequentemente, não pode abrir mão. Com isso, reconheceu-se que a proteção do meio ambiente é uma autêntica função pública, da qual o poder público não pode se desvencilhar, sob pena de ficar descaracterizada a própria existência do Estado (STF - Tribunal Pleno - ADI 3.540/DF-MC - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 3/2/2006; STJ - 2ª T. - REsp 1.071.741/SP - j. 24/3/2009 - Rel. Min. Herman 1 Benjamin). -Especificamente com relação ao cumprimento do dever de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras, pelo exercício do poder de polícia ambiental, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que existe a cargo dos órgãos administrativas, um "inequívoco dever-poder de controle e fiscalização ambiental, de natureza vinculada, indisponível, irrenunciável e imprescritível", havendo sempre a necessidade de pronta e eficaz atuação do Estado na defesa não só do seu patrimônio como, ainda, dos bens de uso comum do povo, como o meio ambiente (STJ - 2ª T. - REsp 1.071.741/SP - j. 24/3/2009 - Rel. Min. Herman Benjamin). -Assim, diante da ocupação ou utilização ilegal de bens públicos, de uso comum do povo, cabe aos entes da federação, sob pena de ser considerado responsável pela degradação ambiental, promover as medidas necessárias a fim de fazer cessar a turbação ou esbulho ambiental. -No caso em tela, não há o que reparar na sentença de primeiro grau, em relação à condenação de fazer imposta ao réu, na medida em que, do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, restou evidenciado, através dos laudos emitidos pelo IBAMA (fls. 148/161) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (fls. 216/217), a ocorrência de dano ambiental, pelo uso indevido do solo e supressão de vegetação primitiva de restinga, o que, por si só, justifica a demolição requerida pelo MPF. -Acresce-se, ainda, as informações trazidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Cabo Frio, através do Ofício nº 040/09, expedido em junho de 2009, que relata que, ao realizar a inspeção nos quiosques localizados no Distrito de Tamoios, na ponta do bairro Santo Antônio/foz do Rio São João em Cabo Frio, foi constatada "a total falta de condições higiênico-sanitárias local, não havendo nenhuma possibilidade de funcionamento". - Assim, a retirada de vegetação para a construção dos quiosques, por si só, já configura atividade efetivamente danosa ao meio ambiente, sendo objetivamente responsável pela reparação do dano quem a ele deu causa, conforme previsto no referido § 3º, do art. 225, da CF/88. -Desse modo, ao contrário do que sustenta o apelante, a sentença mostrou-se coerente com as conclusões dos laudos periciais, bem como com as demais provas dos autos. -No caso, a Prefeitura de Cabo Frio não está exercendo sua competência estabelecida pela Constituição da República, pela Constituição Estadual, nem mesmo por sua Lei Orgânica. -A Constituição Federal dispõe de forma clara quanto a competência comum do Município, com atribuição de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, incisos I e VI). -Cabe, ainda, ao Município legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF, art. 30, incisos I, II e VIII). -As normas ambientais, no entanto, não estão sendo observadas e cumpridas pelas autoridades municipais, que deixam ocorrer a ocupação irregular do solo, causando danos ambientais, além de permitirem o uso de bem comum do povo, como se próprio fosse. -Os estabelecimentos estão localizados em área da União, ocupando terrenos de Marinha e acrescidos da Foz do Rio São João, ecossistema revestido de proteção ambiental (área de preservação permanente). 2 -As irregularidades estão fartamente comprovadas nos documentos do inquérito civil público instaurado no MPF, no bojo do qual se constata pelas fotos de fls.29/33, 59/67, com conhecimento do Secretário Municipal do Meio Ambiente de Cabo Frio (fls.54, 73/82 e.165/167), e do Departamento de Vigilância Sanitária do Município (fls.121/124). -Demonstrados a ocupação indevida, o dano causado ao meio ambiente, bem como a omissão do município de Cabo Frio, que nada fez para coibir as irregularidades constatadas, deve ser mantida a sentença objurgada que confirmou a liminar anteriormente deferida para determinar a demolição dos quiosques localizados na área da Foz do Rio São João e, ainda, condenou o réu à recuperar a área. -Desse modo, a condenação imposta ao Município, consistente na "recuperação da área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental e técnicas a serem indicadas por técnico legalmente habilitado para tanto, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais pelo prazo que garanta a efetiva recuperação da área", é medida que se impõe, pois, nas atuais condições do planeta, não se concebe mais qualquer degradação ao meio ambiente, em favor de edificações realizadas de forma irregular, em afronta à legislação ambiental. - Já em relação à condenação imposta ao Município de Cabo Frio de pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela irregular ocupação da área da Foz do Rio São João, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), merece prosperar o inconformismo do apelante. - O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de que as ações de obrigação de fazer podem ser cumuladas com as indenizatórias; porém, entende também que, se a recomposição da área degradada ou o saneamento do dano provocado trouxer o status quo, não haverá a necessidade de indenização (REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 9/5/2013). -Destarte, quando o bem tutelado é o meio ambiente deve-se buscar a reparação específica, de modo que a adoção de alternativas compensatórias só pode ser admitida diante da impossibilidade da efetiva reparação do dano, o que não é o caso, pois a obrigação de fazer imposta ao réu, de recuperar área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental e técnicas a serem indicadas por técnico legalmente habilitado para tanto, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais pelo prazo que garanta a efetiva recuperação da área, encontra-se proporcional ao dano causado e adequada à tutela do meio ambiente, na medida em que atende, satisfatoriamente, o fim a que se destina, pois possui caráter restaurativo do dano causado e pedagógico. -Assim, deve ser reformada a sentença na parte que condenou o Município réu ao pagamento de prestação pecuniária, pois a demolição dos quiosques e a recuperação do área, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, são medidas que atendem, satisfatoriamente, a recuperação do área degradada. -Remessa, tida por consignada, e recurso do Município da Cabo Frio parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÀRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO STF EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União em face de sentença que, no bojo de Mandado de Segurança, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade superveniente do art. 1º da LC nº. 110/2001 por entender que a base de cálculo da citada contribuição não é compatível com as disposições acrescidas ao art. 149 pela EC nº. 33/2001 e julgou procedente em parte o pedido da impetrante, reconhecendo seu direito de não ser compelida ao recolhimento de 10% sobre o adicional do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. 2. Alegou a União que a constitucionalidade da exação do artigo 1°, LC nº 110/2001 foi reconhecida pelo STF no bojo das ADIs nº 2556 e 2568, acrescentando não ser possível rediscutir a constitucionalidade da base de calculo de referida contribuição porque quando do julgamento de referidas ADIs a EC nº. 33/01, que alterou a redação do art. 149 da CF/88, já estava em vigor, de modo que sua edição não seria evento superveniente capaz de ensejar a reapreciação da constitucionalidade da norma. 3. Embora tenha havido modificação do parâmetro de constitucionalidade pela EC nº. 33/2001 após a entrada em vigor em vigor da LC nº. 110/2001, o julgamento das ADIs 2556/DF e 2568/DF, no bojo das quais o STF declarou a constitucionalidade da contribuição social prevista na LC nº 110/2001, ocorreu quando já vigente a nova redação do art. 149 da Constituição da República dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Sendo a causa de pedir em sede controle concentrado de constitucionalidade aberta, forçoso concluir que a declaração de constitucionalidade do dispositivo questionado deu-se frente a toda a Constituição tal como vigente no momento do julgamento, de modo que todas as possíveis inconstitucionalidades do dispositivo são reputadas não acolhidas. 4. Apenas o Supremo Tribunal Federal poderia reconhecer, em uma nova análise, a eventual inconstitucionalidade de uma norma declarada constitucional pela Suprema Corte em sede de controle abstrato diante do § 2º do artigo 102 da Constituição da República, no sentido de que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, 1 nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Precedente do STF (RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-177 Divulg 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) 5. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada para denegar a segurança.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E GRAVOSA. UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA E FILHOS EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E GUARDA. ART. 75, II, "B", DA LEI 6.815/80. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da concessão ao autor de prazo (180 dias) para regularizar a sua s ituação no país, mediante requerimento de permanência. - Todas as circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação se adota, como razões de decidir, in verbis: " (..) vale ressaltar que a permissão de entrada e permanência de estrangeiro em território nacional é ato discricionário, nos termos dos arts. 2º, 7º, II e 26 da Lei nº 6.815/80, levando-se em conta que o controle imigratório é inerente à própria noção de Estado, expressão típica do exercício da soberania. Assim, o visto não constitui um direito subjetivo à entrada tampouco à permanência no território. Não obstante, o ordenamento jurídico pátrio possibilita a prorrogação do visto, desde que o estrangeiro a requeira ao Departamento de P o l í c i a F e d e r a l a n t e s d e e x p i r a d o o p r a z o inicialmente autorizado em seu país de origem, nos termos do art. 65, caput do Decreto nº 86.715/81, sendo vedada a legalização da estada de irregular, assim como a transformação em permanente do visto de turista, nos termos do art. 38. No caso, o autor ingressou no Brasil em 1 20/04/2010, com visto de turista, cujo prazo inicial expiraria em 21/05/2010, tendo sido autorizado a permanecer em solo nacional, nessa qualidade de turista, pelo prazo de trinta e um dias, a partir do desembarque em solo nacional (20/04/2010). Conquanto fosse possível, em tese, a prorrogação deste prazo, não consta que o autor tenha formulado qualquer pedido nesse sentido, como também não requereu a concessão do visto de permanência em razão de possuir prole brasileira. De conseguinte, sua estada em território nacional se tornou irregular, por excesso de prazo, possibilitando sua deportação. Com efeito, o art. 57 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto dos Estrangeiros) prevê a deportação, como uma das modalidades de retirada compulsória do estrangeiro do território brasileiro, aplicável àqueles que tenham aqui ingressado irregularmente ou cuja estada tenha se tornado irregular, que, notificados pelo Departamento de Polícia Federal a deixar o País em determinado prazo, desatendam a essa determinação. (...) A Lei 6.815/80, em seu art. 75, veda expressamente a expulsão de estrangeiro que tenha filho ou mulher brasileira. A deportação, sendo instituto francamente mais benévolo e brando que a expulsão, não será possível se o estrangeiro tiver filho brasileiro, ainda que a lei expressamente nada disponha neste sentido. Interpretação sistêmica dos artigos 57 a 75 da Lei 6.815/80. Quanto à guarda das crianças, há de se presumir que as relações familiares são caracterizadas pela solidariedade e afeto, ainda mais quando se trata de relacionamento entre pai e filhos e não haja nos autos qualquer prova em contrário. Ademais, a unidade familiar merece, ao menos, o benefício da dúvida, sobretudo, no caso, diante da declaração da própria mãe (fl. 18) no sentido de a guarda ser exercida conjuntamente entre eles, eis que vivem todos sob o mesmo teto. (...) Destarte, ante a possibilidade de vir a ser deferida a permanência definitiva do autor no País, com base na existência de filhos menores sob sua guarda e dependência, o mais razoável e acertado é permitir que aqui permaneça para que possa regularizar sua situação em sede administrativa, a depender da prova a ser 2 apresentada. Nesse sentido, impende conferir às regras de controle imigratório uma interpretação em conformidade com o disposto no art. 226 da CFRB/88, de modo que não seria razoável considerar a medida de deportação, em detrimento da proteção à família e à criança, sem que antes seja, ao menos, analisada situação fática concreta pela autoridade r esponsável". - No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal ( fls.127/133). - Do exame dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o autor, de nacionalidade espanhola, se encontra no território brasileiro desde 20 de abril de 2010 (fl.24) e vive há mais de 10 anos, em união estável, com a nacional, Cathilen Silva Miranda, com quem tem dois filhos menores, ambos nascidos na Espanha, porém com certidão de transcrição de nascimento no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º D istrito da Comarca de Itaguaí (fls. 18/20). - Observa-se que o casal tem residência fixa no Brasil (fls. 17/18 e 22) e que seus filhos encontram-se devidamente matriculados no Pré -I B, da Educação Infantil do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Caio Paulo Dacorso Filho e no 1º ano do Ensino Fundamental de outra u nidade escolar em Seropédica. - Consoante bem destacado pelo Ministério Público Federal, a situação do autor amolda-se às excessões estabelecidas no art. 75 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) que expressamente estabelece: "Não se procederá à expulsão: II. quando o estrangeiro tiver, b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente". Assim, a retirada forçada do estrangeiro do território nacional não se dará no caso de existir filho brasileiro que esteja sob a guarda e dependência econômica do e strangeiro, o que ocorre in casu. - O aludido art. 75 do Estatuto do Estrangeiro deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do princípio da proteção da criança, inclusive do direito à convivência familiar e comunitária, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. 3 - Insta registrar que as consequências pessoais e psicológicas, além da material, advindas da deportação do autor, podem gerar traumas para os filhos, na medida em que o s mesmos serão privados da convivência com o pai. - Diante da ponderação de interesses na hipótese dos autos, levando-se em conta as circunstâncias fáticas descritas na inicial, necessária a mitigação da rigidez das regras legais que disciplinam a permanência do estrangeiro no território nacional, de forma a evitar a sua imediata deportação, medida que se revela extremamente desproporcional e gravosa para o a u t o r , p r i v i l e g i a n d o a h i p o s s u f i c i ê n c i a d o estrangeiro, sua convivência familiar, bem como os princípios constitucionais acima mencionados, circunstância que impõe a m anutenção da sentença. - Precedentes citados. - Remessa necessária e recuso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ MP 1.523/96. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "Os engenheiros de construção civil e eletricistas, cuja presunção resultou de lei especial - Lei 5.527/68, de 8/11/1968 -,somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, que revogou a referida lei". Assim, somente com o advento da Medida Provisória 1.523/96, transformada na Lei 9.528/97, é que se passou a exigir dos engenheiros civis e eletricistas a comprovação de prestação da atividade laboral em condição adversa mediante laudo pericial. 2. No presente caso verifica-se, pela CTPS do autor, e-fl. 25, que o mesmo exerceu o cargo de Engenheiro Civil de 01/08/1985 a 30/08/2011 na empresa CMN - Engenharia Ltda, sendo passível de enquadramento por atividade profissional. Consta nos autos, ainda, sua Carteira de Identidade Profissional - CREA-RJ, e-fl. 18. 3. O PPP juntado aos autos, e-fls. 20/21, no item "14.2 - Descrição das Atividades", comprova de modo cabal que o autor, no período de 01/08/1995 a 31/08/1987, trabalhou como Engenheiro Civil, desempenhando as seguintes funções: "REALIZA LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E PLANIALTIMÉTRICOS. PROVIDENCIA SUPRIMENTOS E SUPERVISIONA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. TREINA MÃO-DE-OBRA E REALIZA O CONTROLE TECNOLÓGICO DE MATERIAIS E DO SOLO. CONTROLAR A QUALIDADE DOS SUPRIMENTOS E SERVIÇOS COMPRADOS E EXECUTADOS". Já no período de 01/09/1987 a 20/08/2011, trabalhou como Engenheiro Supervisor, no setor "OBRA" (item 13.3) e tinha as seguintes atribuições: "SUPERVISIONAR OUTROS ENGENHEIROS NA OBRA COMO TAMBÉM DESENVOLVER PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL; EXECUTAR OBRAS; PLANEJAR E CONTRATAR EMPREENDIMENTOS ; COORDENAR A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS MESMOS; CONTROLAR A QUALIDADE DOS SUPRIMENTOS E SERVIÇOS COMPRADOS E EXECUTADOS". 4. O fato de ter exercido o cargo de Engenheiro Supervisor não lhe retira o enquadramento profissional como Engenheiro Civil. 5. O documento de e-fl. 26, expedido pelo INSS, revela que foi considerado como especial o período de 01/08/1985 a 31/08/1987, e não foi considerado o período em que o autor exerceu a atividade de engenheiro supervisor. Foi apurado pela autarquia na data do requerimento 1 administrativo (29/01/2016 - e-fl. 27) o tempo de 31 anos, 8 meses e 22 dias. 6. O autor tem direito à contagem especial no período de 01/08/1985 até 14/10/1996, consoante jurisprudência acima colacionada. De acordo com os documentos constantes dos autos, já foi reconhecido administrativamente o período até 31/08/1987, de modo que há de ser reconhecido também o período de 01/09/1987 a 13/10/1996 como de labor especial, podendo ser convertido em tempo comum (fator 1,4). 7. Somando-se ao tempo já contabilizado pela autarquia (31 anos, 8 meses e 22 dias) o acréscimo de 40% relativo ao período ora considerado especial (40% de 3281 dias= 1312 dias = 3 anos, 7 meses e 22 dias - valor aproximado), chega-se a tempo superior a 35 anos, de forma que o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER. 8. Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais), observada a Súmula 111 do STJ 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS (i) a reconhecer a especialidade do período de 01/08/1985 até 14/10/1996; (ii) a proceder à conversão do período de 01/09/1987 a 13/10/1996 de especial para comum (fator 1,4); (iii) a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER, implantando-o no prazo de 20 dias; (iv) ao pagamento dos atrasados daí advindos, com aplicação de juros de mora, a partir da citação, ressalvada a Súmula nº 56 desta Corte, e correção monetária, desde as respectivas épocas, nos termos da fundamentação; (v) ao reembolso das custas pagas e ao pagamento de honorários de advogado, a ser fixado em liquidação.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE DE IPI. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 774, §6º, DO DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO). NORMA ESPECIAL. ARTS. 56 E 69, DA LEI Nº 9.784 /99. NORMA GERAL. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada violação ao art. 2º, I e art. 56 da Lei n° 9.784/99, na letra deste último que assim preceitua, tem-se que a Lei n. 9.784/99 regula de forma genérica o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2. O processo aduaneiro, com a consequente aplicação da pena de perdimento, é regrado pelo art. 774, §6º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), onde é admitido o julgamento administrativo em instância única. A legalidade dessa excepcionalidade, que prevê o julgamento em única instância, já foi reconhecida e aplicada pelo STJ. 3. No mais, importante consignar que o art. 514, III, do Decreto nº 4.544/2002 prevê a possibilidade de aplicação da pena de perdimento da mercadoria aos estabelecimentos que possuírem os produtos relacionados, incluídos os das posições 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - hipótese dos autos -, cuja origem não for comprovada. 4. Com efeito, o uso do selo de controle do IPI é obrigatório para expor o produto à venda, e sua falta ou uso impróprio importa em considerar o produto respectivo como não identificado e de origem desconhecida. Precedente do STJ. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM DO ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO CONVALESCE. INAPLICÁVEL A REGRA DA DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação ordinária proposta por DAVID ZIBEMBERG, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que readequou o valor dos proventos recebidos a título do adicional previsto no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, bem como a abstenção do ente público de pedir a devolução de valores já percebidos. 2. Como causa de pedir, alega o Autor que, na condição de servidor público federal do quadro funcional do Ministério da Saúde, se aposentou em 03/04/1992, com a percepção da vantagem do artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (rubrica "Vant. Art. 184 Inc II L. 1.711"), consistente em aumento de 20% dos proventos para aquele que se aposentasse na última classe da respectiva carreira. Aduz que a referida vantagem foi reduzida por ato do Ministério da Saúde lastreado em procedimento da Controladoria-Geral da União, devendo sua ilegalidade ser reconhecida, seja pelo decurso do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, seja pela violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, ou então pela violação ao contraditório e à ampla defesa. Subsidiariamente, pede que a União Federal seja condenada a se abster de exigir a reposição dos valores, recebidos de boa-fé. 3. A matéria vertida aos autos diz respeito a legalidade do ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde que reduziu os proventos correspondentes à Vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52 - o antigo Estatuto dos Funcionários Civis da União - em razão de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Conforme demonstrado nos autos, foi incluída, em razão de equívoco administrativo, a gratificação de desempenho (GDPST) na base de cálculo do referido provento, indo de encontro à vedação do artigo 5º-B, § 4º, da Lei nº 11.355/06, motivo pelo qual se procedeu à redução do valor de R$ 1.113,04 (mil e centro e treze reais e quatro centavos) para R$ 886,34 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a partir de abril de 2016. 4. É consolidado na jurisprudência desta E. Corte Federal o entendimento de que a previsão do 1 artigo 54 da Lei nº 9.784/99, o qual impõe à Administração Pública prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercício do poder-dever de autotutela, se aplica para hipóteses de anulabilidades nos atos e processos administrativos, vez que estas pressupõem vícios sanáveis, ao passo que as nulidades, por decorrerem de transgressão à lei, jamais convalescem pelo decurso do tempo. 5. Em relação à arguição de cerceamento de defesa, também não deve ser acolhida, uma vez que a presente hipótese envolveu unicamente a correção de um erro de cálculo, pela inclusão indevida de um valor a mais na base de cálculo, sem causar a completa supressão da vantagem do aposentado, mas apenas sua readequação financeira. 6. Vem se entendendo que quando o pagamento indevido de valores pela Administração Pública ao particular decorre de erro do próprio ente público, como na presente hipótese, estando o administrado de boa-fé, deve ser afastada a previsão do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, o qual determina a reposição ao erário público. Não tendo o particular agido de má-fé, ou, como ocorreu nesta situação, quando ele sequer sabia que o numerário era indevido, e nem teria motivos para assim suspeitar, criou-se uma legítima expectativa de que os valores seriam legais e definidos. Afinal, o princípio que veda o enriquecimento indevido falece diante da boa-fé do indivíduo que foi beneficiado pela má atuação do Estado. Esse entendimento foi cristalizado na Tese nº 531 dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, publicado em 19/10/2012), com seguinte redação: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". É no mesmo sentido a orientação deste E. Tribunal Regional Federal. 7. Negado provimento à remessa necessária e à apelação interposta, e majoro a verba honorária em 1% (hum por cento), sobre o valor da condenação na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE O ATO DE APOSENTADORIA NÃO FOI APRECIADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO. PRESUNÇAO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINSITRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação objetivando a declaração judicial de que o demandante, agente de polícia federal aposentado por invalidez em dezembro/2001, encontra-se em efetivo exercício, pautado na tese de que a manifestação do Tribunal de Contas acerca da regularidade do ato de aposentadoria seria condição necessária à sua existência; diante da falta de concretização do ato pelo TCU requer que a Administração assegure sua participação em curso especial de polícia, com a conseguinte promoção para a Classe Especial, sem a exigência da avaliação de desempenho, argumentando que por culpa administrativa estaria impossibilitado de cumprir tal requisito. 2. A aposentadoria traduz-se em ato de natureza complexa, que demanda a manifestação de mais de um órgão da Administração, em observância à exigência de controle externo estabelecida no art. 71, III, da CRFB, para o seu aperfeiçoamento, o que não significa, como quer fazer crer o Apelante, que não produza efeitos antes do aludido controle, tratando-se a manifestação do Tribunal de Contas, para fins de registro, nos termos do aludido dispositivo constitucional, de verdadeira condição resolutiva. Precedentes do STF e STJ. 3. O ato de aposentadoria produz todos os seus efeitos a partir da publicação, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, momento em que os vencimentos do servidor imediatamente cedem lugar aos proventos decorrentes da aposentação, restando ao Tribunal de Contas da União a tarefa de, uma vez reconhecida a regularidade da aposentadoria, torná-la definitiva. 4. A ausência de manifestação definitiva da Corte de Contas da União acerca da aposentadoria do servidor federal, ainda que diante de expressivo lapso temporal, jamais poderia resultar no reconhecimento de que o ex-agente, que desde dezembro/2001 percebe seus proventos de forma integral, após a publicação da Portaria que concedeu sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 40, I, da CRFB, na redação vigente ao tempo da EC nº 20/1998, combinado com o artigo 186, I, da Lei nº 8.112/1990, se encontra "em efetivo exercício" e, nessa condição, apto à promoção funcional para a classe especial do cargo de agente da Polícia Federal. 5. Permanecendo o Autor na condição de inativo, não atende, sequer, ao requisito de exercício ininterrupto do cargo, imprescindível para promoção pretendida, nos moldes do estabelecido no Decreto nº 7.014/2009, que dispõe sobre os requisitos e condições para promoção na carreira Policial Federal, não se afigurando cabível autorizar sua promoção em patente contrariedade ao 1 regramento aplicável, como acertadamente concluiu o Magistrado de Primeiro Grau. 6. O requerimento de gratuidade de justiça somente se deu após a condenação do demandante em honorários advocatícios, sendo certo que quando do ajuizamento da ação as custas judiciais foram integralmente recolhidas, não tendo o interessado comprovado, minimamente, qualquer alteração em sua situação econômica, juntando, tão somente, após instado pelo Juízo, declaração de hipossuficiência, o que se afigura contraditório com o referido recolhimento da integralidade das custas processuais, pelo que descabe a concessão do benefício postulado. 7. Apelação do Autor desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º., XIV DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE "CARDIOPATIA GRAVE". EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de cardiopatia grave, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Pevaleu no julgamento da Egrégia 3ª Turma o entendimento de que não se exige a atualidade da gravidade da doença e que o laudo pericial constante dos autos não foi conclusivo no sentido de que a cardiopatia de que ele padece já seria grave, embora não havendo dúvidas de que, suprimidos os medicamentos que ele vem tomando, a tendência seja esta, de agravar-se. 2. O autor, sustentou ser cardiopata grave (CID 125.1), com base em declaração de médico cardiologista do Instituto Nacional de Cardiologia (fls. 34), desde 1993, quando teve episódios típicos de angina recorrentes com cintigrafia miocárdica positiva para isquemia, tendo realizado angioplastia da artéria descendente anterior (lesão de 93%)", tendo requerido administrativamente a isenção de IRPF junto ao INSS. Nessa oportunidade, os médicos oficiais do INSS concluíram que o autor não era, naquele momento, portador de doença que se enquadre nos critérios que a legislação autoriza o benefício fiscal. 3. Judicializada a controvérsia, no curso do processo originário, foi produzida prova pericial por determinação do Juízo singular, a fim de se dirimir as dúvidas pertinentes se o autor era ou não portador da moléstia afirmada. Na perícia judicial constatou que, de fato, o autor não é capaz para atividades laborativas que contemplem grandes esforços físicos, considerando a evolução da doença coronariana e a sua faixa etária, bem como ser, o embargado, "portador de cardiopatia por doença arterial coronariana, sendo o tratamento medicamentoso e o controle dos fatores de risco fundamentais no plano terapêutico e essenciais para o controle da evolução da referida doença, tornando-se necessários o acompanhamento cardiológico regular e a manutenção das medicações de ação cardiovascular em esquema de uso contínuo" (Resposta ao quesito 1 do autor)." Não obstante, esse quadro, conforme bem claro na perícia, não caracteriza cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda, na conclusão da médica perita: "não se enquadra nos critérios de cardiopatia grave descritos na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicada no Periódico Médico nominado Arquivos Brasileiros de Cardiologia - Volume 87, Nº 2, Agosto 2006, revista científica oficial da Sociedade Brasileira de Cardiolologia" (Resposta ao quesito 5 do autor)". 4. Assim, a prova pericial produzida, além de detalhada e esclarecedora, foi conclusiva no sentido de que, embora o autor seja portador de doença arterial coronariana, que exige acompanhamento cardiológico regular e manutenção da medicação de ação cardiovascular em esquema de uso contínuo, não se enquadra nos critérios de "cardiopatia grave", de acordo com os parâmetros fixados pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, fugindo, assim, da hipótese de incidência da legislação tributária benéfica, descabendo interpretação extensiva na hipótese. 5. Outrossim, ainda que o objeto da lide, conforme mencionado, restrinja-se à existência ou não da moléstia em questão, deve-se ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 967.693), conforme bem destacado no voto vencido, citada no recurso de apelação (fls. 147), no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, se refere aos casos de neoplasia maligna, não sendo aplicável à hipótese dos autos. 6. Embargos infringente providos.