DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade dos embargantes com a solução dada pela Turma. 2. No tocante à alegação de que os efeitos da revelia não foram analisados, gerando obscuridade do acórdão embargado, não merece prosperar, pois o voto condutor deixou claro que, após terem sido citados regularmente os réus, ora embargantes, deixaram de apresentar contestação, tendo o Juízo a quo decretado a revelia, com interposição de agravo retido, sustentando a ilegitimidade passiva para a presente ação, sendo reiterado em preliminar de apelação. 3. A Turma apreciou o agravo retido, negado-lhe provimento, considerando a legitimidade passiva dos réus, ora embargantes, com a seguinte fundamentação: "Nestes termos, a revelia é circunstância processual que acarreta, via de regra, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como a preclusão no que tange à alegação de algumas matérias de defesa, possibilitando o julgamento antecipado da lide, independentemente de produção de provas pelo réu. No caso vertente, os agravantes apresentaram manifestação preliminar, arguindo a ilegitimidade passiva e, ao contrário do afirmado nas razões de agravo, fazendo menção ao mérito da ação. Não obstante, regularmente citados (f. 2.210v e 2.910), não apresentaram contestação, de forma assumidamente proposital - consoante afirmaram em apelação - porquanto entenderam não ser possível contestar algo que não possuem conhecimento. Revela-se equivocada a insurgência dos agravantes, pois a decretação da revelia não impede a análise, pelo juízo por ocasião da prolação da sentença, da questão relativa à da ilegitimidade de parte. A legitimidade passiva é matéria de ordem pública, devendo ser analisada de ofício pelo julgador, não constituindo a revelia óbice ao conhecimento das condições da ação. Assim, sob a ótica exclusiva do quanto alegado nas razões de agravo, não assiste razão aos recorrentes, sendo de rigor o desprovimento do agravo retido interposto. Conquanto a sentença não tenha se manifestado expressamente acerca da legitimidade passiva dos réus ANDRÉ PINTO NOGUEIRA e ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, devem figurar como corréus, considerando o íntimo liame existente entre ambos e o réu DARIO BLUM BARROS, representante legal da empresa, tendo ANDRÉ supostamente acompanhado o saque dos valores pagos à empresa vencedora da licitação e ANTONIO porque teria participado da reunião convocada pelo Comando da Brigada que antecedeu o Pregão noticiado, tudo a demonstrar a participação, tanto na administração da empresa, quanto no caso específico da licitação em comento." 4. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva dos embargantes, o voto condutor deixou claro que "A questão da efetiva responsabilidade de cada réu será devidamente esmiuçada quando da análise do mérito da ação, bastando, para efeito de legitimação passiva, apenas os indícios da participação no evento que se reputa lesiva aos interesses públicos.", não se cogitando de nenhuma presunção de veracidade dos fatos alegados pelo MPF, e nem de distorção na distribuição do ônus da prova, muito pelo contrário, pois foi observada a análise do conteúdo fático probatório dos autos, para efeito de avaliar especificamente a conduta ímproba de cada réu, além do que os réus se utilizaram dos instrumentos de defesa disponíveis no ordenamento jurídico, optando em não contestar, mas prestar o depoimento pessoal em Juízo, sem que se aviste qualquer violação aos artigos 319, 320, I e II, 331, I, do CPC/1973. 5. Em relação à responsabilidade dos embargantes, a Turma deixou claro a conduta de cada um, ao destacar que "restou demonstrado nos autos a existência de um instrumento público de mandato, no qual DARIO outorga a ANDRE e ANTONIO poderes de gestão da GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE SEGURANÇA LTDA. (f. 774/775), bem como dos depoimentos prestados percebe-se praticarem atos de controle financeiro sobre a empresa", e "Além disso, consta de F. 845/855, contrato firmado entre a empresa GEAR TECH e ANDRÉ PINTO NOGUEIRA e ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, no qual estes realizaram um aporte de capital na empresa, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), constando da Cláusula Sexta caber a eles caber a gerência administrativa e financeira". 6. Como se observa, independentemente das expressões utilizadas no voto condutor, quais sejam, de administradores, gestores ou sócios, os fatos comprovam inequivocamente que os embargantes participaram dos atos de improbidade, uma vez que, através de instrumento público de mandato, tinham poderes de gestão da empresa ré, GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE SEGURANÇA LTDA, além do controle financeiro sobre a mesma, o que afasta qualquer possiblidade de questionamento, quanto à violação dos artigos 861, 991, 997 e 1016 do Código Civil. 7. Sobre a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados à Administração Pública e a ação de execução promovida pela União, não existe no acórdão embargado qualquer contradição ou incoerência, vez que destacado que "Não prospera a alegação dos apelantes de ser indevida a condenação ao ressarcimento ao erário, em razão da existência da ação de execução para entrega de coisa certa, porquanto aquele feito encontra-se no aguardo do desfecho desta ação, de forma que não haverá prejuízo aos réus com eventual dupla condenação" (f. 4740). Além do que constou do voto condutor, que o Juízo a quo ainda determinou a reunião das ações, para evitar decisões conflitantes ou eventual duplicidade de condenações. 8. No tocante aos embargos de declaração do MPF, cumpre destacar que, tanto a sentença quanto o acórdão, deixaram claro que a solidariedade entre os réus limita-se aos danos para os quais concorreram. Como os réus Antônio Luiz da Costa Burgos e Almirante Pedro Álvares Cabral foram condenados ao ressarcimento na via administrativa, não há neste feito espaço para imposição de tal penalidade em caráter solidário, em relação a tais réus, sendo apenas condenados ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, por isso que o voto deixou claro que "Quanto aos réus ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS e PEDRO ÁVARES CABRAL, consigno não ter a sentença condenado os apelantes a ressarcir o erário solidariamente aos réus particulares, tal como sustentado em suas apelações. A sentença limitou-se a condená-los ao pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, em razão de já terem sido condenados na via administrativa ao ressarcimento, razão pela lhe falece interesse recursal quanto a este ponto.", pelo que inexistente obscuridade no acórdão embargado. 9. Sobre a alegação de que o acordão não se manifestou sobre a perda dos direitos políticos dos réus particulares, não merece prosperar, pois o voto explicitou que "A pena de suspensão dos direitos políticos destina-se a impedir a elegibilidade, assim como obstar o direito constitucional ao exercício do voto, participação em concursos públicos e a propositura de ação popular, dentre outros, razão pela qual reputo desnecessária e destituída de razoabilidade a aplicação aos réus, considerando a natureza de suas condutas e as razões pelas quais praticaram os atos considerados ímprobos.". 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 podem ser aplicadas cumulativas ou não, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como constou do acórdão embargado. 11. Como se observa, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade dos embargantes com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 126, 319, 320, I e II, e 331, I, do CPC/1973; 861, 991, 997 e 1016 do CC; e 4º da LINDB, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 12. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 13. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OBSTAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANTIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA CORRÉ LUCILENE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA À CORRÉ LUCILENE. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, sendo apreendidos os documentos utilizados para a obtenção do empréstimo consignado, bem como documentos e anotações pessoais das rés, e pelos demais documentos enviados ao Juízo pela CEF, relativos ao procedimento de concessão do empréstimo consignado. 2. A ré Neli Aparecida Miranda Pereira, em Juízo, confessou a autoria do delito, qual seja, tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, mediante uso de documento falso, em nome de Catarina de Oliveira Motta, a fim de obter um empréstimo consignado atrelado a benefício previdenciário. Afirmou que o filho e a nora são dependentes químicos e que somente praticou o ilícito para obter dinheiro a fim de custear a internação de ambos em clínica especializada. Asseverou, ainda, que sua irmã, a corré Lucilene, apenas a acompanhou, tendo, inclusive, a aconselhado a não praticar o ilícito. 3. Da análise do conjunto probatório, resta evidente que a participação da corré Lucilene se deu desde o início, estando presente em todas as fases da prática delitiva, pois, acompanhou a acusada Neli até a Praça da Sé, a fim de obterem a documentação falsa necessária à perpetração do estelionato. Além disso, ao afirmar, em Juízo, que se apresentaria como amiga de "Catarina", caso fosse indagada sobre sua relação com a suposta cliente na agência bancária, Lucilene demonstra que havia planejado a ação. 4. Ressalte-se, ainda, que a própria acusada Lucilene relatou, em Juízo, que a ré Neli não seria capaz de agir sozinha, em razão de seu estado depressivo, de modo que a sua participação foi elemento primordial para a efetivação dos atos criminosos. 5. Ademais, em dezembro de 2012, as acusadas haviam tentado praticar o mesmo delito, na agência da Caixa Econômica Federal de Tatuí, quando também foram presas em flagrante (Folhas de Antecedentes - fls. 295/303). Dessa forma, resta evidente a consciência da conduta e a vontade de realizar o resultado do delito por parte da ré Lucilene, não se sustentando a versão de que agiu somente como acompanhante da irmã Neli, sem praticar nenhum elemento do tipo penal. 6. A pena-base aplicada às acusadas foi fixada acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, com espeque no artigo 59 do Código Penal, em razão de ambas terem tentado praticar o mesmo delito contra a Caixa Econômica Federal de Tatuí poucos meses antes, tendo sido, igualmente, presas em flagrante naquela ocasião, o que, segundo o MM. Magistrado "a quo", revela "ousadia, desprezo ou indiferença pelas normas de controle social, sendo, por isso, sua culpabilidade exacerbada", bem como por entender o douto magistrado que a conduta das rés tem forte aptidão para violar dois patrimônios distintos, o da Caixa Econômica Federal e o da segurada do INSS, a verdadeira Catarina. 7. À pena da acusada Neli foi aplicada a atenuante, no patamar de 1/6 (um sexto), relativa à confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, aplicando-se, em seguida o aumento de pena de 1/3 (um terço), previsto no §3º do artigo 171 do Código Penal, por se tratar de crime cometido em detrimento da Caixa Econômica Federal, e, por fim, o redutor de 1/3 (um terço), por se tratar de crime tentado, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, restando definitiva em 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. 8. No tocante à acusada Lucilene, foi reconhecida a presença da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, em razão da existência de processo criminal anterior, com trânsito em julgado em 25/07/2012, contra a acusada (Processo nº 0005295-82.2006.8.26.0624 - certidão na fl. 279), aumentando em 1/3 (um terço) a pena imposta. Em seguida, reduziu-se a pena em 1/6 (um sexto), pela confissão espontânea, com espeque no artigo 65, III, "d", do Código Penal. 9. Na terceira fase, foi aplicada a majoração de 1/3 (um terço), por se tratar de crime cometido em detrimento da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 3º do artigo 171, do Código Penal. 10. Por fim, aplicou-se o redutor de 1/3 (um terço), por se tratar de crime tentado, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, diminuindo-se, ainda, no patamar de 1/4 (um quarto), em razão da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Penal, restando definitiva em 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato. 11. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, a pena base será fixada levando-se em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59, CP). 12. As circunstâncias judiciais de caráter residual são aquelas que, envolvendo aspectos objetivos e subjetivos encontrados no processo, podem ser livremente apreciadas pelo magistrado, respeitados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade da pena. 13. As circunstâncias judiciais desfavoráveis às rés obstam a fixação da pena-base no mínimo legal. 14. O MM. Juiz "a quo" entendeu que o cometimento do mesmo crime, no município de Tatuí/SP, também em detrimento da Caixa Econômica Federal (fl. 302), denota "ousadia, desprezo ou indiferença pelas normas de controle social, sendo, por isso, sua culpabilidade exacerbada", o que, em conjunto com outros fatores, ensejou a aplicação da pena-base da ré Lucilene acima do mínimo legal, não se confundindo, portanto, com a sua condenação criminal, com trânsito em julgado para a Defesa em 25/07/2012, relativa ao crime de falso testemunho (proc. nº 0005295-82.2006.8.26.0624 - fl. 278), que fundamentou a aplicação da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal. 15. Da mesma forma, não procede o argumento de que deve haver compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, isso porque, nos termos do artigo 67 do Código Penal, "No concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência", sendo, inclusive, sedimentado pela jurisprudência do C. STF o entendimento de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea 16. Não há razões para se afastar a aplicação da redução de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal em relação à acusada Lucilene, como requer o Ministério Público Federal, pois, conforme muito bem explanado na r. sentença, "a ré LUCILENE não assumiu a identidade falsa da segurada do INSS Catarina para obter o empréstimo (sua irmã NELI atribuiu-se falsa identidade, assinou o contrato e iria retirar o dinheiro na boca do caixa), (...) trata-se, a meu ver, de participação, embora fundamental, de menor importância se comparada a de NELI no caso concreto" (fl. 334v). 17. Por fim, embora os elementos dos autos, de fato, não demonstrem traços de periculosidade intensa ou de temeridade social na personalidade e na conduta da acusada Lucilene, em observância ao disposto no artigo 33, §2º, "b", do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, não há como se afastar a aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, pois, além de se tratar de ré reincidente, as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. 18. Mantidas as penalidades impostas às acusadas, por restar cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impondo-se a justa retribuição da pena derivada. 19. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação da Defesa a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IN 327/2003. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 1.355/94. DECRETO 6.759/09. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu, quanto à questão de fundo, em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, sob a égide do CPC/73, não estava obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamentasse a tese esposada. Precedentes do E. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca do recolhimento dos tributos incidentes na importação com a inclusão das despesas ocorridas depois da chegada do navio em porto nacional foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, consoante remansosa jurisprudência, onde restou lá assentado que "o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a IN SRF nº 327, de 09/05/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional - as denominadas despesas de capatazia -, no cálculo do valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira - Decreto nº 1.355, de 30/12/1994, o qual promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT -, e pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 - o qual regulamentou a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior", restando firmado que o "Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional" - REsp 1.239.625/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 04/09/2014, DJe 04/11/2014. 5. Em igual sentido, o E. STJ, no AgRg no REsp 1.434.650/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 26/05/2015, DJe 30/06/2015, e esta C. Corte, no Ag. Legal no AI 2015.03.00.011750-0/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 17/09/2015, D.E. 29/09/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. LEGALIDADE PARA ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS E EDITAR REGULAMENTOS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 1º A 5º DA LEI 9.933/99 E PORTARIAS INMETRO 74/1995 E 96/2000. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a sentença encontra-se fundamentada e o fato de não ter sido explícita na rejeição da alegação de infração continuada não a torna nula, na medida em que evidenciado o reconhecimento da autonomia das infrações para efeito de autuação. A análise sucinta de tal questão não se confunde com falta de motivação, sobretudo quando diz respeito ao mérito devolvido pela própria apelação ao reexame do Tribunal. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. As Portarias 74/1995 e 96/2000 do INMETRO aprovaram o Regulamento Técnico Metrológico, fixando os critérios de verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual e comercializados nas grandezas de massa e volume. 3. O exame dos autos revela que, a embargante, em fiscalização realizada pelo INMETRO/RS, em estabelecimento comercial situado em Uruguaiana/RS, foi autuada (AI 1213553) em 29/04/03 "por verificar que o produto TEMPERO - LÍQ. C/VINHO TINTO, marca SÓ FALTA O SAL, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 730 ml comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 305820, que faz parte integrante do presente auto.", o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 4, subitens 5.2 e 5.1 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 096/2000". 4. O Laudo de Exame Quantitativo 305820 indicou a coleta de quatorze amostras do referido produto, sujeitas, segundo as normas metrológicas, aos seguintes parâmetros de controle: tolerância individual de 15 ml, ou seja, valor mínimo individual de 715 ml, e média mínima aceitável de 726,9 ml. Todavia, duas amostras foram reprovadas, no critério individual e, além disto, todas foram reprovadas no critério da média, logo a análise apontou para elevadíssimo percentual de reprovação das amostras coletadas, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válida a autuação da embargante. 5. A embargante em outra fiscalização realizada pelo IPEM/SP, em estabelecimento comercial situado em Capivari/SP, foi autuada (AI 1136965) em 05/05/03 "por verificar que a firma supra vem procedendo o acondicionamento e a comercialização do produto tempero para salada, marca 'Só Falta o Sal', de conteúdo nominal 730 ml apresentando 07 (sete) erros individuais abaixo do critério mínimo tolerado e conteúdo médio de 715,2 ml abaixo do conteúdo mínimo de 728,5 ml, ou seja, -14,80 ml em 730 ml em prejuízo do consumidor conforme consta no Laudo de Exame nº 337254, parte integrante deste. Em desacordo com os itens 4 e 5 sub item 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento Téc. Metrológico, aprovado pela Portaria nº 074/95 - INMETRO". 6. O Laudo de Exame Quantitativo 337254 indicou a coleta de vinte amostras do referido produto, sujeitas, segundo as normas metrológicas, aos seguintes parâmetros de controle: tolerância individual de 15 ml, ou seja, valor mínimo individual de 715 ml, e média mínima aceitável de 728,5 ml. Todavia, sete amostras foram reprovadas, no critério individual e, além disto, todas foram reprovadas no critério da média, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válida a segunda autuação. 7. A jurisprudência é assente no sentido da validade da autuação em casos mesmo de reprovação das amostras, ainda que apenas sob um dos critérios de aferição, seja o individual, seja o do lote e, assim, com maior razão, quando a reprovação é cumulativa, como no caso dos autos. 8. Não cabe admitir a alegação de que a infração deve ser atribuída ao comerciante, por acondicionamento inadequado do produto. A responsabilidade de terceiro não restou comprovada, até porque se trata de infração relacionada à fase de produção do produto, com variação a menor do peso do conteúdo frente ao declarado na embalagem. 9. Não procede a alegação de continuidade da infração administrativa, sendo válidas as duas autuações sofridas pela embargante. Os locais das coletas dos produtos são diferentes e longínquos, situados nas cidades de Capivari, Estado de São Paulo e em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 10. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração das infrações e aplicação das respectivas penalidades, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 11. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CIVEL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. FUNRURAL. FUNRURAL INCISOS I E II E ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - A jurisprudência desta E. Corte Regional é majoritária no sentido de que os vícios de inconstitucionalidade reconhecidos pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG foram sanados com a edição da Lei nº 10.256/01, com o que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela EC nº 20/98. Portanto, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões, não se pode mais pensar em bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. Também restou sedimentado que não há vício na utilização das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei-8.212/91, com redação trazida pela Lei-9.528/97, tratando-se de questão de técnica legislativa, estando os respectivos incisos abrangidos pelo espírito legislativo que motivou a edição da Lei-10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela plena vigência do regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei-8.212/91. IV - No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma é no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em relação à redação do caput do artigo 25 dada pela Lei nº 9.528/97. Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor antes da declaração da inconstitucionalidade, não havia necessidade de alteração dos incisos, uma vez que aquele dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 20. Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo pela compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20, sendo desnecessária a edição de lei complementar. Acresça-se, ainda ao fato que a constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida, conforme o decidido nos embargos de declaração (EDRE 596.177/RS), entretanto, muito embora a constitucionalidade da tributação com base na referida lei ainda não tenha sido analisada, teve sua repercussão geral reconhecida, na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO SUL, todavia, pendente, ainda de julgamento. Assim sendo, entendo pela manutenção da decisão agravada, nos termos explicitados neste julgado. V - Na hipótese sub judice, verifica-se que a verba honorária no valor fixado (10%) sobre o valor atribuído a causa se mostra excessivo, razão pela qual deverá ser reduzida e com a ressalva da incidência do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, o qual não prevê a aplicação de percentual mínimo e máximo, mas determina à aplicação do critério eqüitativo, atendidas as condições norteadoras previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, a verba honorária deve ser fixada em R$ 10.000,00, considerando o valor dado a causa da monta de R$ 226.484,66, uma vez que não se pode desconsiderar de todo a expressão econômica da lide, fator que não é estranho e participa do conceito legal de "importância da causa", patamar, que se mostra adequado às exigências legais, deparando-se apto a remunerar condignamente o trabalho do procurador da União. VI - Agravo legal parcialmente provido.

AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CIVEL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. FUNRURAL. FUNRURAL INCISOS I E II E ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - A jurisprudência desta E. Corte Regional é majoritária no sentido de que os vícios de inconstitucionalidade reconhecidos pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG foram sanados com a edição da Lei nº 10.256/01, com o que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, disciplina compatível com as alterações constitucionais levadas a efeito pela EC nº 20/98. Portanto, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 para a exação em exame. Pelas mesmas razões, não se pode mais pensar em bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. Também restou sedimentado que não há vício na utilização das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei-8.212/91, com redação trazida pela Lei-9.528/97, tratando-se de questão de técnica legislativa, estando os respectivos incisos abrangidos pelo espírito legislativo que motivou a edição da Lei-10.256/01. O mesmo raciocínio serve para se concluir pela plena vigência do regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei-8.212/91. IV - No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma é no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em relação à redação do caput do artigo 25 dada pela Lei nº 9.528/97. Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor antes da declaração da inconstitucionalidade, não havia necessidade de alteração dos incisos, uma vez que aquele dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 20. Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo pela compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20, sendo desnecessária a edição de lei complementar. Acresça-se, ainda ao fato que a constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida, conforme o decidido nos embargos de declaração (EDRE 596.177/RS), entretanto, muito embora a constitucionalidade da tributação com base na referida lei ainda não tenha sido analisada, teve sua repercussão geral reconhecida, na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO SUL, todavia, pendente, ainda de julgamento. Assim sendo, entendo pela manutenção da decisão agravada, nos termos explicitados neste julgado. V - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos da carência mínima e qualidade de segurado são incontroversos nos autos. - O laudo pericial afirma que a autora afirma que a autora é portadora de alterações hematológicas com sangramento no passado, devido ao quadro de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, mas no momento, controlada, sem repercussões clínicas. O jurisperito conclui que não é portadora de lesão, dano ou doença que a impeça de exercer atividades laborativas, onde a remuneração é necessária para sua subsistência. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - No caso específico, dada às condições pessoais da autora, pois é jovem, atualmente com 21 anos de idade (21/07/1994), ensino médio completo e está com a patologia controlada no momento, não se denota, pois, à evidência, a sua impossibilidade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho. - Não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. - Inexiste óbice à autora, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, novamente solicitar os benefícios previdenciários em questão, desde que demonstrados os requisitos pertinentes. - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. CONTROLADOR NO SETOR DE ESTAMPARIA. REGULAR ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.2.4 DO DECRETO 83.080/79. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No período de 20.01.1970 a 21.06.1973, a parte autora exerceu a atividade de controlador, no setor de estamparia, devendo ser reconhecida como insalubre por regular enquadramento no código 1.2.4 do Decreto nº 83.080/79. 8. Somados todos os períodos comuns, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, fazendo jus à pleiteada revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 9. A revisão do benefício é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R) ou, na sua ausência, a partir da data da citação, observada eventual prescrição quinquenal. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 12. INSS condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/111.280.661-7), a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 29/38). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 49 anos à época do ajuizamento da ação, faxineira e empregada doméstica, apresenta diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial, glaucoma e depressão. No entanto, afirmou que a pericianda "faz tratamento para glaucoma e apresenta relatórios médicos com visão normal, sem relatado de perda periférica da visão" (fls. 32), "não apresenta complicações relacionadas ao diabetes" (fls. 32), "necessita de melhor controle da pressão arterial" (fls. 32) e "apresenta controle medicamentoso da depressão" (fls. 33), concluindo que a mesma não está incapacitada para o trabalho. IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 3. Não se verifica qualquer irregularidade quanto ao cumprimento dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito administrativo, vez que a autora, cientificada dos atos da administração no exercício da autotutela, optou por não se defender, o que conduziu à suspensão do benefício, em razão de irregularidades na concessão. 4.Apelação do INSS e remessa oficial providas.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA NÃO AFASTA O DIREITO AO REMÉDIO. SOLIRIS (ECULIZUMABE) ÚNICO MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. 1 - A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2 - A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 3 - In casu, o autor comprovou ser portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), bem como a necessidade da medicação Soliris® (Eculizumab) para o seu tratamento, uma vez que as transfusões e o uso de corticoide e ácido fólico não produziram efeitos satisfatórios. Outrossim, o laudo médico pericial, fls. 280/297, roborou as informações e documentos apresentados pelo autor, restando consignado que "(...) A evidência do benefício clínico de Soliris no tratamento de doentes com HPN é limitada a doentes com história de transfusões (mais de 3 em 12 meses e com níveis de plaquetas menores de 30.000), em paciente com letargia, astenia, com hemólise intravascular e comprometimento medular (citopenias), ou seja, com classificação clássica da hemoglobinúria paroxística noturna, que é o caso do requerente". 4 - Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 5 - A inexistência de registro do medicamento na ANVISA não serve como óbice absoluto para o fornecimento do remédio ao portador de doença grave. 6 - Conquanto o inciso II, do artigo 19-T, da Lei nº 8.080/90, vede a dispensação de medicamento pelo SUS sem o devido registro na ANVISA, o § 5º, do artigo 8º, da Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, permite a dispensa de registro de medicamentos na ANVISA quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. 7 - Ademais, o medicamento SOLIRIS® (Eculizumab) foi aprovado pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration - FDA, entidades de controle farmacêutico congêneres à ANVISA, na União Européia e nos Estados Unidos, respectivamente. 8 - O alto custo do fármaco tampouco pode ser invocado com o propósito de exonerar o Poder Público do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referente a direitos fundamentais. 9 - No que tange ao transplante de células-tronco hematopoéticas (TCTHa) como única forma de cura da doença, insta salientar que tal procedimento oferece muitos riscos e depende, dentre outros fatores, da existência de um doador compatível, da idade do paciente, do quadro clínico, podendo acarretar diminuição na qualidade de vida do paciente e sendo altas as taxas de rejeição e mortalidade. 10 - Apesar de não proporcionar a cura, o medicamento ora pleiteado, Soliris® (Eculizumab), único disponível para controle da doença, reduz significativamente a hemólise, com aumento dos níveis de hemoglobina, redução do risco de trombose, redução da dependência de transfusões, diminuição da fadiga e aumento na qualidade de vida do paciente. 11 - Cumpre observar que, à fl. 409, o autor alegou a melhora de seu quadro de saúde após o uso do fármaco. Afirmou, ainda, à fl. 416, não ter tido qualquer efeito colateral desde o início do tratamento, bem assim que não houve mais a necessidade de transfusões de sangue, além de seus novos exames terem evidenciado que não corre mais risco de trombose. 12 - Ressalte-se, ainda, que não existe outro remédio com o mesmo princípio ativo, similar ou genérico que possa substituí-lo, razão pela qual representa a única esperança de saúde, vida e dignidade ao autor, ora apelado. 13 - Com efeito, a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 14 - Apelação e remessa oficial não providas.

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BAGAGEM. CONCEITO. DESCARACTERIZAÇÃO FACE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. FINALIDADE COMERCIAL. PERDIMENTO. 1. A análise dos autos revela que o impetrante desembarcou, em 24/01/2015, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, em voo proveniente dos Estados Unidos da América, com uma bagagem que consistia, basicamente, em equipamentos eletrônicos voltados à produção de vídeos, notadamente a Multi Camera Production System, da marca Newtek, destinada à edição de vídeos, com valor arbitrado pela fiscalização em U$ 11.995,00, os quais foram retidos pela autoridade aduaneira. 2. Em que pese o ora apelante ter optado pelo canal "nada a declarar", foi selecionado para a regular conferência física da bagagem, o que redundou na lavratura do Termo de Retenção de Bens nº 081760015006232TRB01, face à constatação de que a natureza dos bens observada refugia do conceito de bagagem previsto na legislação de regência - informações às fls. 50 e ss. do presente writ e cópia do Termo de Retenção à fl. 18, v. 3. Debruçando-se sobre o contexto normativo que rege a matéria - artigo 155, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, a Portaria MF nº 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e ainda o fixado pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010, que trata sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante -, deflui cristalina a conclusão de que a bagagem do impetrante não preenchia os requisitos fixados, notadamente quanto ao critério acerca da relação natureza/uso pessoal, uma vez que as mercadorias, conforme bem flagrado pelo MM. Julgador de primeiro grau, o qual foi secundado, inclusive no ponto, pelo I. Parquet, em seu preclaro parecer, extrapolavam o conceito legal de bagagem pessoal. 4. Nesse exato sentido, acerca do tema, esta E. Corte: AC 2010.61.19.003939-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 16/12/2015, D.E. 27/01/2016; AC 2013.61.19.007194-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 23/10/2014, D.E. 03/11/2014; AC 2009.61.19.011669-2/SP, Relator Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, j. 07/03/2013, D.E. 19/03/2013; e AMS 2005.60.04.000684-8/MS, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Terceira Turma, j. 23/09/2010, D.E. 05/10/2010. 5. Adira-se, ainda, conforme informação obtida pela Receita Federal, que o apelante é responsável pelas empresas Associação de Comunicação Comunitária de Contagem - TVRIP -, CNPJ 20.337.057/0001-98, e Visão Pública, Consultoria e Marketing Ltda - ME, CNPJ 06.097.072/0001-85, cujas atividades principais se relacionam diretamente ao uso dos equipamentos retidos, o que reforçou o entendimento de que as mercadorias ora sub examine se destinavam à evidente finalidade comercial. 6. Afinal, igualmente não procedem os argumentos do impetrante, acerca de eventual ferimento aos princípios do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, redundando na pena de perdimento. 7. Conforme resulta da leitura dos autos, a Secretaria da Receita Federal operou dentro dos estritos limites fixados pela legislação de regência, onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional as mercadorias ora postas a exame, sob o protocolo de "nada a declarar", o impetrante se sujeitou à respectiva retenção e, afinal, perdimento dos mencionados equipamentos eletrônicos, advindo daí a incidência da pena fixada no artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que, entre outras providências, dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. 8. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR 12 MESES INDEFERIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO POR 6 MESES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. LIMITAÇÃO DO CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Ao Poder Judiciário só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de conveniência, discricionariedade e oportunidade. - A concessão do afastamento, bem como a sua prorrogação é uma possibilidade ao servidor, não constitui direito líquido e certo e está vinculada ao interesse da administração. - A administração não demonstrou o desinteresse em conceder a prorrogação do prazo de afastamento, mas deferiu o pedido em parte, concedendo o prazo de 6 meses, conforme previsão normativa. - O ato administrativo não violou a regra insculpida na lei, revelando a ausência de interesse, conveniência e oportunidade na prorrogação do afastamento por prazo maior do que o previsto. - Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. - Não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE LIXO E DE SINISTRO. PROCEDIMENTO - ART. 730 DO CPC. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRESCRIÇÃO AFASTADA. CDA. VALIDADE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DO ENVIO DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. As Taxas de Coleta de Lixo e de Sinistro foram reiteradamente reputadas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, por se entender que os serviços públicos, a cuja remuneração e custeio se destinam, reúnem os atributos de especificidade e divisibilidade, não possuindo base de cálculo de imposto. 2. Deve o procedimento ser efetuado em harmonia com o artigo 730 do CPC, mediante a citação do ente público para embargar a execução. No presente caso, porém, adotou-se o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), no qual a citação é efetuada para oportunizar a oposição dos embargos após a garantia do juízo. A adoção deste procedimento não trouxe prejuízos às partes, razão pela qual não deve ser anulado, em atenção ao princípio do "pas de nullité sans grief". 3. A fim de aproveitar os atos de defesa apresentados, em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, os embargos deverão ser apreciados, adotando-se, a partir da prolação deste acórdão, o procedimento previsto no art. 730 do CPC. 4. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído definitivamente o crédito tributário, a Fazenda dispõe de cinco anos para cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. 5. Verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido e aplicada a penalidade cabível por intermédio do auto de infração ou lançamento de ofício, dentro do período de cinco anos a partir do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, tem-se a constituição do crédito tributário, ficando, por consequência, afastada a decadência. 6. O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 7. O presente caso refere-se a débitos cujos vencimentos ocorreram em 01/01/96 e 01/01/97. O curso do prazo prescricional foi interrompido pela propositura da execução fiscal em 16/10/00 perante a Fazenda Municipal de Rio Claro, tendo sido citada a RFFSA em 06/02/09. Não há como acolher a tese exposta pela União Federal, porquanto não configurada a prescrição dos créditos até a propositura do feito. 8. É pacífica a jurisprudência que atribuiu ao contribuinte o ônus da prova da eventual ausência de lançamento do crédito (envio do carnê de IPTU). 9. Revela-se correta a fundamentação da CDA, pois presentes os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, ausente omissão capaz de prejudicar a defesa do executado. 10. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. Muito embora conste do referido julgamento a expressa menção aos limites do julgado, deixando claro que não foi objeto de apreciação a questão atinente à eventual imunidade da RFFSA, aquela E. Corte assentou que a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido, como ocorria com a RFFSA. 11. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei nº 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. Tal sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 12. Nesse particular, insta considerar que a RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei nº 3.115/57. Além disso, era contribuinte habitual dos tributos. Em que pese a relevância dos serviços ferroviários para o desenvolvimento nacional, a construção de ferrovias e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário são atividades que podem ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União. 13. Portanto, não há como reconhecer a condição de ente imune à RFFSA, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da CF. 14. Apelação provida, para afastar a imunidade reconhecida. Embargos à execução improcedentes, com fulcro no art. 515, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LC Nº 105/2001. NÃO OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. MERA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA ÓRBITA BANCÁRIA PARA A FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NÃO ABALADA PELO JULGAMENTO DO RE Nº 389.808/PR, EM CONTROLE DIFUSO, COM EFEITOS INTER PARTES E EX NUNC, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE NÃO REFLETE A ORIENTAÇÃO ATUAL DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 6º, autoriza o acesso das autoridades fazendárias às informações bancárias dos contribuintes, desde que obedecidas algumas condições que a lei se incumbiu de indicar. Essa norma não teve sua inconstitucionalidade proclamada, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da CF. 2. Não se ignora o quanto consta do RE nº 389.808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/12/2010, p. 10/05/2011, no qual restou afastada a possibilidade de o Fisco proceder à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Convém recordar que o referido julgamento deu-se apenas o controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia decisória apenas inter partes e efeitos ex nunc; e mais do que isso: essa decisão NÃO TRANSITOU EM JULGADO, porquanto pendem de apreciação embargos de declaração a que se deu efeitos infringentes. 3. De mais a mais, referida decisão não reflete a orientação jurisprudencial atual do Pretório Excelso, o que se denota da decisão proferida na AC nº 33 MC/PR e, especialmente, do recente julgamento (24.02.2016) do RE 601.314 e das ADI's 2390, 2386, 2397 e 2859, em que restou decidido, por maioria, que a Lei Complementar 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, garantindo ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 4. Outrossim, in casu, não se pretende devassa pública da "vida bancária" da agravante, mas sim que o Fisco tenha acesso a informações capazes de elucidar boa ou má fé do contribuinte em situação que, convenhamos, é bastante esquisita: movimentação financeira declarada, no período de abril a dezembro de 2007, junto ao HSBC, de R$ 45.657,95, montante muito inferior àquele constante das Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira prestadas pela referida instituição financeira ao Fisco, nas quais se observa movimentação financeira na ordem de R$ 11.382.279,51, para o mesmo contribuinte, no mesmo período. 5. Ora, o Direito não pode servir para encobrir a própria torpeza, nem para impedir que a sociedade seja ludibriada no particular aspecto do recolhimento de verbas de natureza pública, pro popolo, como são os tributos. 6. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAES. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS CORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a exclusão do contribuinte do PAES foi motivada por manifestação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí (Despacho/PSFN/JUNDI/ALSG 776/2015). O documento em questão menciona a existência, em anexo, de "Relatório Complementar de Situação Fiscal", que, contudo, não consta do acervo probatório que instruiu o mandamus de origem, como ressaltado pelo Juízo a quo. Por igual, não consta dos autos qualquer prova de quais débitos originaram a exclusão da agravante do regime simplificado de tributação. 2. Do cotejo entre a consulta fiscal de situação do PAES (sem identificação de data) e o relatório de situação fiscal (datado de 13/01/2016), constata-se que a impetrante possui oitenta débitos em aberto vinculados ao SIMPLES NACIONAL (código de receita 3333), vencidos entre abril de 2009 e dezembro de 2015. Diversamente do que afirma a agravante, o fato destes débitos restarem sob controle da RFB não permite concluir inexistir constituição definitiva do crédito tributário, que não se confunde com a sua remessa para inscrição em dívida ativa e execução judicial. 3. A inadimplência reiterada do contribuinte no regime simplificado, por mais de seis anos, é causa manifesta e suficiente para o cancelamento de ambos os benefícios, nos termos da legislação de regência (artigo 7º da Lei 10.684/2003 e artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006). 4. Não há que se falar que a manutenção do PAES esteja garantida por força da sentença prolatada nos autos 0008195-10.2014.4.03.6128. De saída, porque se trata de decisão sujeita a reexame necessário, ainda pendente, como revela a consulta ao sistema informatizado desta Corte. Depois, porque versa sobre fatos diversos e anteriores aos narrados nestes autos, como se depreende de seus termos. Por fim, e de todo óbvio, porque a obtenção de provimento jurisdicional para reinclusão em parcelamento não desonera o contribuinte do dever de observância dos requisitos legais para a sua manutenção. 5. Sem relevância jurídica a alegação de que o caso dos autos merece tratamento diferenciado, sob a justificativa de que a existência de débitos em abertos em nome do contribuinte foi motivada por circunstâncias alheias à sua vontade. Isto porque, se não pela flagrante violação à isonomia - dado que a atividade do Fisco no controle do benefício fiscal, nos termos em que estabelecido pela legislação de regência, é vinculada e de caráter impessoal -, porque, uma vez mais, inexiste qualquer elemento probatório nos autos a demonstrar tais vicissitudes. Por igual, plenamente afastada qualquer desproporcionalidade dos atos tidos por coatores, ante a constatação de contumaz inadimplência da impetrante. Note-se, neste particular, que, como se depreende do teor sentença proferida nos autos 0008195-10.2014.4.03.6128, o contribuinte já foi excluído por três vezes do PAES em razão de sua inadimplência. 6. Finalmente, não foi demonstrado qualquer prejuízo iminente que justificasse o excepcional deferimento de pedido liminar - e, in casu, antecipatório de tutela -, pelo que não se identifica qualquer possibilidade de ineficácia de eventual provimento da ação principal, em seu regular processamento. Ausente, assim, o periculum in mora. 7. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que observou que "Pode ser discutida, pois, apenas prescrição, considerando o disposto no artigo 174, CTN, além do prazo de revisão ou indeferimento da compensação declarada pelo contribuinte, com base no artigo 74, § 5º, da Lei 9.430/1996. Analisando, a prescrição do artigo 174, CTN, importante destacar que a execução fiscal foi ajuizada em 30/04/2009, com o 'cite-se' em 07/05/2009, na vigência da LC 118/2005, interrompendo, em tese, pois, a prescrição (artigo 174, parágrafo único, I, CTN). O termo inicial, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário, exige o exame acurado da prova documental, extraída do procedimento administrativo fiscal, constante dos autos. O PA 13888.001506/2008-13 foi aberto, em 07/04/2008, com vista ao controle de débitos fiscais, com exigibilidade declarada suspensa em DCTF face à discussão judicial na AO 91.0000835-4, pois a compensação declarada indicou, como crédito, o recolhimento indevido de Finsocial, discutido em tal ação judicial, com trânsito em julgado em setembro/1994, sendo, a tal propósito, promovida a liquidação do valor da condenação com o envio dos autos à contadoria judicial, concordando a exequente, em 17/02/1998, com os cálculos para efeito de citação da ré, ora embargada, nos termos do artigo 730, CPC, prosseguindo-se na execução até que, em novembro/2003, a autora desistiu da execução do crédito, com homologação judicial do pedido em 16/01/2004. Tal desistência retratou a opção da embargante pela compensação, em substituição à repetição, com a entrega de DCTF's, em datas anteriores, ou seja, em 14/05/2001 e 15/08/2001, quando foram declarados débitos de PIS/COFINS, quitados parte por pagamento e parte por compensação com créditos de Finsocial, discutidos naquela ação de repetição". 2. Decidiu o acórdão que "os créditos já resultavam de coisa julgada ao tempo em que requerida a compensação e, quanto ao termo inicial do prazo de cinco anos para a cobrança, deve prevalecer, no caso, o critério da entrega das DCTF's e não o do vencimento dos tributos, na linha da jurisprudência firmada na Corte Superior [...]. Fixado o termo inicial do quinquênio, considerando as entregas das DCTF's em 14/05/2001 e 15/08/2001, cabe analisar se a DCTF-RET protocolada em 30/09/2004 poderia influir na contagem do prazo legal. Consta dos autos que tal retificadora tratou do IRPJ, PIS e COFINS, mas relativos aos débitos apenas do 2º TRI/2001, no que ora interessa: PIS vencido em maio/2001, PA de abril/2001, principal declarado de R$ 15.802,27, com pagamento de R$ 1.580,26 e compensação de R$ 14.222,01, objeto da AO 91.0000835-4; e COFINS vencida em maio/2001, PA de abril/2001, principal declarado de R$ 45.389,06, com pagamento de R$ 4.538,91 e compensação de R$ 40.389,06, objeto da AO 91.0000835-4. Comparada à DCTF-ORI, correspondente a tais débitos fiscais, não se verifica qualquer diferença que justifique considerar que houve retificação de tais lançamentos, de modo a alterar o cômputo do prazo de prescrição". 3. Asseverou o acórdão que "é firme a jurisprudência no sentido de que a retificadora não altera o termo inicial da constituição definitiva do crédito tributário, a partir do que declarado na DCTF originária, no que concerne aos créditos tributários não retificados [...]. Verifica-se, portanto, que, não tendo havido qualquer alteração na DCTF-RET, quanto aos débitos fiscais declarados pelo contribuinte, na entrega das declarações originárias, em 14/05/2001 e 15/08/2001, deve ser tal termo inicial o considerado para efeito do artigo 174, I, CTN, a provar que a execução fiscal, ajuizada apenas em 30/04/2009, e com o 'cite-se' dado em 07/05/2009 , na vigência da LC 118/2005, não poderia interromper a prescrição, porquanto integralmente consumada, em data anterior". 4. Decidiu o acórdão que "Não procede a assertiva da sentença de que houve, em data anterior, causa suspensiva da prescrição. Primeiramente, a formulação do pedido de compensação, na própria DCTF, que constituiu o crédito tributário, de sorte a promover o encontro de contas entre débitos e créditos, não suspendeu o prazo de prescrição simplesmente porque foram em tais datas e através de tais atos que o próprio quinquênio teve o termo inicial computado, iniciando-se a partir de então o prazo de prescrição. O pedido de compensação não foi deduzido depois da declaração constitutiva dos créditos tributários, mas simultaneamente, na mesma data e pelo mesmo ato de entrega das DCTF's, inviabilizando, pois, o tratamento que lhe foi dado pela sentença, como causa suspensiva". 5. Consignou o acórdão que "Também o pedido de revisão administrativa, mencionado pela sentença, não poderia suspender a prescrição porque foi formulado, em 27/10/2009, no âmbito do PA 13888.001506/2008-13, aberto para o controle de débitos fiscais, com exigibilidade declarada suspensa em DCTF em razão de discussão judicial na AO 91.0000835-4, cujo trânsito em julgado ocorreu em setembro/1994. Tal procedimento fiscal apenas foi instaurado, no entanto, em 07/04/2008, depois de consumado o prazo de cinco anos, contado a partir das entregas das DCTF's em 14/05/2001 e 15/08/2001, logo não poderia ser suspensa ou interrompida a prescrição depois de consumado o quinquênio". 6. Concluiu o acórdão que "Suficiente e bastante, portanto, a alegação da embargante de que a prescrição, nos termos do artigo 174, CTN, consumou-se antes da propositura da execução fiscal, não a interrompendo as causas indicadas na sentença, pois todas posteriores ao decurso do quinquênio legal, pelo que manifestamente procedentes os embargos do devedor, nos termos supracitados, para reconhecimento de que os débitos executados estão prescritos, cabendo a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 174, CTN, c/c artigo 269, IV, CPC". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 142, 150, 174, IV do CTN; 283, 284, 295, VI, 333 do CPC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI N.º 10.188/2001. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. - Não se conhece da segunda contraminuta, uma vez que, com a apresentação da primeira, operou-se a preclusão consumativa. - Exceção de pré-executividade, na qual a empresa pública alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de imposto predial e territorial urbano - IPTU, bem como imunidade, nos termos do artigo 150, inciso VI, da CF/88. A decisão impugnada a rejeitou, ao fundamento de que os imóveis que integram o Programa de Arrendamento Residencial - PAR não pertencem à União, mas, sim, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela agravante no exercício de atividade privada, de modo que não há que se falar em imunidade recíproca em relação ao IPTU, tampouco sua ilegitimidade passiva, assim como a isenção tributária na forma da Lei Complementar Municipal nº 36/2005 e da Lei Municipal nº 6284/2009 é condicionada a requerimento específico e individual, instruído com os documentos necessários para comprovação dos requisitos amoldados nas mencionadas leis, o que não foi demonstrado pela recorrente. - É possível a análise das questões anteriormente explicitadas por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que dizem respeito a matérias de ordem pública (legitimidade passiva), bem como que não depende de dilação probatória (imunidade tributária - artigo 150, inciso VI, da CF/88), nos termos da Súmula 393 do STJ. Desnecessária, destarte, a observância do artigo 16 da LEF para impugná-las. - O programa destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º, caput, §1º, da Lei nº 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. - Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos ser desse fundo financeiro (caput do artigo 2º), o qual, segundo o § 2º do artigo 2º-A, terá direitos e obrigações próprias e, conforme os artigos 3º-A e 4º, inciso VI, responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio e é representado pela agravante. O fundo de arrendamento residencial (FAR), portanto, confia seus bens à CEF, que o representa, a fim de viabilizar a operacionalização do programa e o patrimônio de ambas não se comunicam (§ 3º do artigo 2º da Lei n.º 10.188/01), eis que, ratifique-se, a empresa pública agirá em nome do fundo, que tem direitos e obrigações próprias. Esclareça-se que a denominação de proprietária fiduciária conferida à recorrente, na relação que mantém com o fundo, é imprópria e não tem nenhuma ligação com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do CC. - O próprio fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a recorrente, na qualidade de sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). - Os argumentos de que o escopo do programa em referência é a concretização de um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, isento de atividade econômica, tipificada pelo mesmo diploma no artigo 173, bem como a erradicação de favelas e submoradias, em apoio às políticas municipais de habitação, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, não têm o condão de justificar a alegada ilegitimidade passiva. Ressalte-se que este dispositivo constitucional é norma geral, segundo a qual compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e não possui relação com o PAR, cuja lei de regência não prevê a participação dos municípios na sua consecução. - Os artigos 1º, §1º, 2º, §§ 3º e 4º, 3º, 4º da Lei n.º 10.188/2001, 5º, inciso XII, do Decreto n.º 7.973/2013, 27, §8º, da Lei n.º 9.514/1997, 123 do CTN não têm o condão de infirmar o entendimento anteriormente explicitado. Assim, não procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, o que justifica a manutenção da decisão agravada, sob esse aspecto. - Reconhecida a legitimidade passiva da agravante, passa-se à análise da responsabilidade tributária relativamente ao IPTU. - A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conceitua fundo especial no artigo 71. - Os bens adquiridos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é um fundo especial que está indissociavelmente ligado a um órgão da administração, in casu, o Ministério das Cidades. - Das características anteriormente explicitadas decorre a consequência, relativamente ao IPTU, cuja exigibilidade ora se questiona, de que sofre as limitações decorrentes da garantia da imunidade tributária recíproca, que é caracterizada pela igualdade político-jurídica dos entes que a compõe. Assim, é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, como assegura o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal - Por serem os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial patrimônio da União, inegável que incide a regra imunizante prevista no citado dispositivo constitucional. - Demonstrada a incidência da imunidade recíproca, entendo que a decisão que determinou a responsabilização da recorrente, nos termos do artigo 34 do CTN, deve ser reformada nesse sentido. Saliento que a isenção tributária na forma da Lei Complementar Municipal nº 36/2005, da Lei Municipal nº 6.284/2009 (artigos 11 e 14) e artigos 176 e 179 do CTN não altera o entendimento anteriormente mencionado. - Acolhida a exceção de pré-executividade, faz-se necessária a condenação a honorários. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do §3º do artigo 20 do CPC, notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono do recorrente, o tempo exigido, a complexidade da causa, bem como o valor inicial da execução fiscal de R$ 831,02 (oitocentos e trinta e um reais e dois centavos), fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). - Os embargos de declaração opostos pela CEF foram considerados protelatórios pelo juízo a quo, ao fundamento de que opostos com a finalidade de reexaminar a decisão, razão pela qual foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do artigo 538, parágrafo único do CPC. - Sob esse aspecto o decisum deve ser modificado. Verifica-se das razões dos embargos que a agravante sustenta omissão no julgado quanto à aplicação da regra prevista no artigo 123 do CTN, ante a alegação de sua ilegitimidade passiva, questão previamente deduzida em exceção de pré-executividade, mas não apreciada pelo magistrado. A ausência de pronunciamento a respeito dessa questão evidencia omissão da decisão agravada nesse ponto, o que afasta o caráter protelatório dos embargos e, em consequência, a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. - Segunda contraminuta não conhecida. Agravo de instrumento parcialmente provido para: i) acolher em parte a exceção de pré-executividade, em razão da imunidade relativamente ao IPTU e extinguir a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; ii) afastar a condenação da agravante relativamente à multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC; iii) condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais). Confirmada tutela recursal em parte concedida.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO E DA COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IRPJ. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PERDCOMP. IRREGULARIDADES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade de dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131. Desta forma, no caso em questão, considerando a existência de controvérsia acerca do alegado crédito e da compensação, bem como a complexidade dos cálculos que envolvem a matéria, o r. juízo a quo determinou a realização de perícia contábil, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade do ato processual. 2. Não se exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento perante o poder judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição da República no qual se esculpi o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sem que se possa se falar em falta de interesse de agir. 3. De acordo com a documentação acostada com a exordial (fls. 202/207, 208/213 e 214/218), as parcelas composta pelas estimativas de IRPJ apuradas no 1º trimestre de 2005 foram quitadas por meio de compensações realizadas com créditos apurados em exercícios anteriores, conforme PER/DCOMPS transmitidas em 28/02/2005, 15/03/2005 e 26/04/2005. 4. Tal fato foi confirmado pelo Sr. Perito, que respondendo aos quesitos da autora, afirma que os PERD/DCOMP´s confirmam a liquidação das estimativas de IRPJ, utilizando parcialmente o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003 - exercício/2004 no valor de R$ 229.554,09. (fl. 348). 5. E mais, ratificado pela Secretaria da Receita Federal ao se manifestar em relação aos quesitos formulados pela autora, pois em consulta aos sistemas da RFB, verificou que as compensações foram por ela homologadas (fl. 465). 6. A autora também logrou comprovar as retenções a título de Imposto de Renda nos montantes de R$ 44.779,17 e R$ 22.500,00 (fls. 221 e 222), valores estes confirmados pela perícia contábil (fl. 348). 7. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 8. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91, que permitia compensar tributos indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a exigência de mesma destinação constitucional. 9. Com o advento da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que, através de requerimento administrativo, fosse-lhe autorizado, pela Secretaria da Receita Federal, compensar seus créditos com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 10. Somente com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB. 11. Vê-se assim que, pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. Desta feita, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, § 4º do CTN). 12. É certo que o provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN. 13. No caso vertente, quando da transmissão das PER/DCOMP´s pela autora, havida irregularidades nas informações prestadas, inclusive detectadas pelo Sr. Perito (fls. 338/352), sem que tenha havido a regularização das mesmas, de modo que, à época, não foi possível a apuração do montante integral desses créditos. 14. Desta feita, como a autora não procedeu à retificação das declarações para fins de informar ao Fisco acerca do crédito passível de compensação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório que homologou apenas parte das compensações declaradas, sem que se possa pretender, na presente ação anulatória, o reconhecimento de todas as compensações. 15. Sem razão também a autora quando alega nulidade do despacho decisório pela ausência de prévia lavratura de auto de infração, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 77/98. 16. Antes de 31.10.2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para a cobrança da diferença apurada em decorrência de compensação declarada, consoante interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 45/98, art. 7º, da Instrução Normativa SRF nº 126/98, art. 90, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 3º da Medida Provisória nº 75/02 e art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 255/02. 17. Após referida data, com a vigência do art. 18, da Medida Provisória nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, deixou de ser necessário o lançamento de ofício na hipótese de não homologação expressa. No entanto, o encaminhamento do débito para a inscrição em dívida ativa passou a exigir a notificação do sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, esta última passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN e do art. 74, §11, da Lei n º 9.430/96. 18. No caso em questão, a autora apurou saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário 2005, sendo assim, transmitiu as PER/DCOMP´s em 2006 e 2007, cujo despacho decisório, emitido em 01/03/2001, lhe possibilitou a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96. 19. Agravo retido, apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF Nº 206/02. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DE FATO. INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA RETENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Ação direcionada a obter a liberação mercadorias retidas pela Receita Federal. Declaração de importação direcionada ao canal vermelho de conferência aduaneira, ocasião em que se apuraram suspeitas de inexistência de fato da empresa autora - infração passível da aplicação de pena de perdimento -, ensejando a lavratura de termo de retenção e instauração de procedimento especial de fiscalização com base na Instrução Normativa SRF nº 206/02. 2. As medidas adotadas pela autoridade fiscal gozam de vasto e específico respaldo normativo. O procedimento especial de fiscalização não demanda a comprovação plena e irrefutável das irregularidades, mostrando-se suficiente a existência de fundadas suspeitas de infração punível com pena de perdimento. Coesão e coerência do ordenamento jurídico no tocante às regras e procedimentos para o controle e fiscalização do comércio exterior, assim como quanto à repressão e punição de práticas ilícitas perpetradas nesse contexto, consoante previsão do art. 237/CF e demais normas infraconstitucionais. 3. Diante da constatação de suspeitas ou indícios de irregularidades e da adoção de procedimento especial de controle, a retenção da mercadoria importada até a conclusão da fiscalização consubstancia medida legítima. Retenção de mercadorias ocorrida no âmbito de regular e escorreito procedimento administrativo. Observância das disposições legais e regulamentares. Precedentes. 4. Não configuração de excesso de prazo na retenção da mercadoria, pois, quando da impetração, não transcorrido o lapso de 90 dias previsto no art. 69 da IN SRF nº 206/02, contado a partir da lavratura do termo de retenção. 5. O ato enunciou expressamente os preceitos normativos que lhe serviram de apoio, assim como o motivo que ensejou a lavratura do termo, consubstanciado na suspeita de inexistência de fato da empresa impetrante. 6. Ausência de desrespeito ao devido processo legal no âmbito administrativo, à vista do pleno conhecimento da autora acerca do procedimento fiscal em curso e da inexistência de qualquer elemento quer permita aferir vulneração ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 7. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, aferível de imediato. A pretensão deduzida pelo requerente na via mandamental, de cognição sumária e carente de fase instrutória, demanda a comprovação, de plano, das alegações e do direito que a fundamentam, sob pena de inviabilizar-se o acolhimento da postulação. 8. Apelação improvida.