DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica que conferisse ao autor a qualidade de dependente da segurada falecida. O mero auxílio financeiro prestado pelo segurado falecido não induz à dependência econômica da autora. 4 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Comprovado o preenchimento do requisito da dependência econômica para concessão do benefício de pensão por morte pleiteado, na condição de companheira. Mesmo que a prova documental mais remota se refira ao ano de 1980, a prova testemunhal foi segura no sentido de que o convívio da autora com o falecido teve início antes mesmo do divórcio deste, ocorrido em 1976, impondo-se reconhecer que juntas constituíram conjunto probatório harmônico apontando para a efetiva convivência apta a caracterizar a união estável destes por período superior a cinco anos. 4 - Embargos infringentes providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO. PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELO CONSUMIDOR: LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS: INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, no caso. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedente. 2. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e divide-se em dano emergente (aquilo que a vítima efetivamente perdeu) e lucro cessante (perda do ganho esperado, no caso, pela paralisação da atividade lucrativa). 3. Os valores desembolsados a título de comissão de corretagem não ensejam ressarcimento, sendo válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagá-los, desde que informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente obrigatório. 4. No caso, a proposta juntada aos autos discrimina a quantia a ser paga a título de reserva da unidade autônoma e o preço desta última, cumprindo a condição exigida pelo precedente dotado de força vinculante. Inexiste a responsabilidade civil do apelado, portanto, porquanto ausente o ato ilícito. 5. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 6. No caso concreto, além de não trazerem elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passaram por aborrecimento cotidiano, pois se ofenderam com o fato de que o imóvel foi adquirido por outros compradores. Precedentes. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Preliminar afastada. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO CO-TITULAR DE CONTA CORRENTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Deixo de conhecer da preliminar de recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, tendo em vista que o recurso foi recebido em ambos os efeitos conforme despacho de fls. 166. 3. Não assiste razão aos embargantes, ora apelantes, quanto à ausência de responsabilidade de Cristiane de Melo Nunes em relação ao Contrato de Crédito Direto Caixa - CDC. 4. Em que pese a co-titular ter solicitado sua exclusão da relação obrigacional, observa-se que o pedido foi protocolado perante à Instituição Financeira somente em 25/03/2009, ou seja, depois de já ter sido disponibilizado o crédito na conta corrente (outubro, novembro e dezembro de 2008). 5. No tocante ao deferimento da justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 6. Nada obstante a r. decisão recorrida tenha sido proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ou revogado a qualquer momento e instância, impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. 7. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. 8. No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99. 9. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 10. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 11. Dessa forma, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 12. Acresça-se, por fim, que a ação monitória constitui o meio adequado para postular a cobrança da dívida oriunda do contrato de abertura de crédito, como, aliás, ficou consignado no enunciado da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. 13. Destarte, verifica-se que a inicial veio acompanhada do contrato de relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, devidamente assinado e datado, bem como dos extratos apontando os valores que foram disponibilizados na conta corrente a título de empréstimo (fls. 18/23), e planilhas indicando os valores das prestações, dos juros, saldo devedor e das parcelas inadimplidas (fls. 56/59). 14. Ademais, o banco-apelado apresentou a planilha atualizada do débito, perfazendo o total de R$ 15.550,76 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) - fls. 140/148. 15. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. QUESTÃO DE ORDEM ARTERIORMENTE SUSCITADA COM O MESMO TEMA. PREJUÍZO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ARTIGO 942, §3º, INCISO I DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESCISÃO DO JULGADO POR VOTAÇÃO UNÂNIME. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EMPREENDIDO POR ESTA CORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. EFEITOS EX TUNC. EXIGIBILIDADE DO MONTANTE ANTES ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, RESGUARDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS SOMENTE APÓS ULTRAPASSADOS TRINTA DIAS DA "DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO". ARTIGO 63, §2º, DA LEI Nº 9.430/96. APLICAÇÃO. 1. A embargante suscitou questão de ordem para "reconhecer a falta de aplicação da sistemática prevista no artigo 942, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil". 2. Considerando ser objeto dos presentes embargos de declaração o mesmo pedido mencionado, resta prejudicada a questão de ordem para apreciação da mesma matéria ora enfrentada em sede de aclaratórios. 3. O novo Código de Processo Civil, a despeito de suprimir o recurso "embargos infringentes", introduziu nova técnica de julgamento, aplicável ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da decisão definitiva. 4. O caso dos autos não se amolda ao comando da técnica de julgamento prevista no artigo 942, §3º, inciso I do CPC/2015, uma vez que a decisão da Primeira Seção tomada por maioria de votos referiu-se, unicamente, à rejeição da alegação de decadência para a propositura da ação rescisória; quanto à questão de fundo, a decisão da Primeira Seção foi tomada por unanimidade, pela procedência da ação rescisória e consequente rescisão do julgado. 5. O julgamento foi unânime pela rescisão do acórdão, de modo a afastar a aplicação do artigo 942, §3º, inciso I do CPC/2015. Por outro lado, a decisão tomada por maioria, relativa à decadência, não conduziu à rescisão do julgado. Nulidade do julgamento ultimado por esta Corte não configurada. 6. O voto rejeitando a preliminar de decadência restou anexado aos autos, com a devida ciência às partes, que puderam tomar conhecimento dos fundamentos adotados para o afastamento da decadência, em respeito aos princípios da necessidade de motivação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório. Não configuração de omissão quanto ao ponto. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado em seara tributária quanto ao efeito ex tunc de que se reveste o provimento que rescinde a decisão transitada em julgado (AR 3638). De acordo com o precedente, à exceção de hipóteses em que tenham sido modulados os efeitos de eventual decisão proferida pela Corte Suprema (STF) - o que não se amolda ao caso presente -, com a prolação do juízo de rescisão, tem-se a restauração do statu quo ante, retrocedendo os efeitos da decisão rescisória para momento anterior, de modo que todo o montante antes acobertado pelo manto da coisa julgada pode ser exigido, resguardada, contudo, a incidência de juros e de multa de mora sobre os valores devidos em razão da rescisão, consectários que somente poderão ser exigidos após ultrapassados trinta dias da "data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", na dicção do artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, aplicada por analogia pelo C. STJ. 8. Prejudicada a questão de ordem. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PENA CONVENCIONAL, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. ATUALIZAÇÃO DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONJUNTO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DPU - NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora, avalista e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 05/04/2005 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 3. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. 5. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Observa-se que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 9. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, sem acréscimo da taxa de rentabilidade ou de juros de mora ou multa moratória. 10. Conforme previsão contratual (cláusula vigésima segunda), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. 11. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 12. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 13. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 14. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Dessa forma, não prospera o pedido da apelante no sentido de que os encargos moratórios em conjunto como a comissão de permanência devem incidir somente a partir da citação válida do réu. 15. O fato da Defensoria Pública da União atuar na condição de curadora especial não enseja o deferimento aos revéis dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 16. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base no "Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto", com nota promissória e acompanhada dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004. Dessa maneira, há título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, o autor não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou o requerido, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 05/10/2005, quedando-se inerte (fls. 38). 5. Após mais de 11 (onze) meses, novamente foi determinada a intimação da CEF sobre o prosseguimento do feito, sendo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 48/49). 6. Em 25/01/007 a CEF requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e Ciretran, a fim de localizar o possível endereço dos réus, o qual foi indeferido, ocasião em que lhe foi concedido o prazo 10 (dez) dias para providenciar o andamento do processo (fls. 50/52). 7. Posteriormente, a CEF requereu prazo suplementar de 30 (trinta) dias, no sentido de localizar o endereço dos réus, o qual foi deferido (fls. 57/60). 8. Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça dando conta de não localização dos réus no endereço indicado, o MM. Juiz a quo determinou que a autora se manifestasse em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (fls. 66, 70 e 73), quedando-se inerte (fls. 74). 9. Dessa forma, não havendo manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. 10. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil e como orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Incialmente, deve-se destacar que os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 tem seu cabimento e admissibilidade aferidos segundo a lei vigente na data da publicação, consoante enunciados 2 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, editados na sessão de 09.03.2016. - Desse modo, incabível na hipótese a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015. - Nesse sentido, inadmissível o presente agravo, não tendo sido cumprida a regra do art. 525, inciso I do CPC/1973, que dispõe que a inicial deverá ser, obrigatoriamente, instruída com a cópia da r. decisão agravada, da certidão da sua respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante deixou de instruir os autos com documento obrigatório. Destarte, configura-se não atendido o requisito constante do artigo 525, I, do Código de Processo Civil, visto que ausente peça essencial à interposição do presente recurso, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada. Precedentes. - Ademais, observa-se que a agravante em nada teria sido prejudicada caso tivesse aguardado a juntada do mandado cumprido aos autos principais, para então formar o instrumento, vez que o prazo para recorrer iniciou-se somente no momento da referida fase de juntada. - Ressalte-se que, é da parte o ônus de instruir regularmente seu recurso, obedecendo às disposições previstas em lei, não se prestando o Poder Judiciário à realização de diligências para sanar vícios formais da minuta recursal. - Por fim, sendo a regra processual de observância geral e irrestrita, somente caberia o conhecimento do recurso sem a peça obrigatória na hipótese de caso fortuito ou força maior que justificasse a impossibilidade de cumprimento da norma a qual todos os litigantes encontram-se submetidos. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDANDA. RESP 1.370.899/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - Quanto ao pedido de suspensão do feito, o C. STJ já se manifestou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 para que se possa aplicar o entendimento nele firmado. - Não conheço da questão relativa à apreciação do pedido relativo à suspensão da presente demanda até o julgamento do RE 626.307/SP, uma vez que não foi enfrentada na sentença recorrida, contra a qual não foram opostos embargos de declaração. Sob esses aspectos, as razões recursais são dissociadas das do decisum impugnado, o que não se admite. - Apelação improvida, na parte conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO RECURSO PROCEDIDA DE FORMA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DECRETADA PELO SISTEMA BACENJUD. CONSTRIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o bloqueio de R$ 23.133,75 (via BACENJUD), posto que, mesmo observado tratar-se de verba que ostenta caráter alimentar, foi pelo Juízo a quo considerado ter perdido a qualidade de impenhorável, na medida em que não utilizada para sustento do réu e seus familiares no mês em que creditado. Decretada, também, a indisponibilidade de 30% dos proventos recebidos em 01/07/2015, montante de R$ 8.058,76. II. A ausência de cópia relativa à decisão anteriormente prolatada pelo Juízo de 1º grau, atinente ao deferimento do integral levantamento dos valores bloqueados, não é essencial para a análise da controvérsia, de modo que não é passível de ser acolhido o requerimento posto pelo Parquet em sua contraminuta, no sentido do não conhecimento do recurso. III. A parte recorrente comprovou que os valores depositados em sua conta bancária são oriundos da transferência de proventos. A quantia, contudo, não se torna penhorável por se revelar aparente "sobra" concernente ao crédito realizado pelo instituto de seguridade no mês anterior, motivo pelo qual é mantida sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973 (artigo 833, inciso IV, do CPC), inclusive porque não aferida, neste momento processual, e consoante os elementos dos autos, sua má-fé. IV. Pelos mesmos fundamentos, não é possível ser determinado o desconto de 30% dos proventos percebidos pelo agravante em 01/07/2015, pois de igual maneira constitui verba impenhorável, revestida de qualidade alimentar, destinada à manutenção de sua subsistência. V. Inexigível a comprovação documental quanto ao destino dos valores, porquanto não só a legislação processual civil, como a orientação da Superior Corte proferida em recurso repetitivo (REsp 1.184.765, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010), definem a impossibilidade de sobre tal montante incidir constrição judicial - razão pela qual também não se impõe o exame da eventual "dilapidação" dos proventos para fins de indisponibilidade patrimonial. VI. Não há jus para deferimento dos demais pleitos apresentados na inaugural recursal, relativos ao reconhecimento da impenhorabilidade de todos os valores que se encontrarem em suas contas, corrente e poupança, até o limite de 40 salários mínimos, porquanto não se verificou realizada a apreensão de tais quantias. VII. A pretensão recursal merece ser provida em parte para, considerada a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema BACENJUD (originalmente R$ 23.133,75 relativos aos proventos percebidos em junho/2015), ser determinada sua liberação em favor do agravante, bem como para ser suspensa a ordem de desconto de 30% sobre os proventos referentes a julho/2015. VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO DA CEF. OCULTAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INABITABILIDADE DO IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO. OMISSÃO DOLOSA. CONSENTIMENTO VICIADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS: RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A autora comprou e deu em alienação fiduciária em garantia à CEF imóvel que veio a ser interditado pelo órgão municipal competente, que determinou sua desocupação total "em virtude de risco existente na continuidade do uso do prédio nas atuais condições, importando em grave ameaça a integridade física de seus ocupantes, dos vizinhos e dos transeuntes". 2. O Código Civil, em seu artigo 138 preceitua que o erro substancial passível de anulação do negócio jurídico é aquele que poderia ser percebido por pessoa de atenção ordinária, em face das circunstâncias do negócio. Trata-se de noção inexata ou falsa sobre algo, que se expressa por um hiato entre a vontade subjetiva e a vontade declarada, na prática de um negócio jurídico justificado aos olhos do homem médio. 3. O caso ora examinado também leva à conclusão pela existência de outro vício do consentimento capaz de anular o negócio jurídico - a omissão dolosa que, na forma do artigo 147 do Código Civil, consiste no silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, sem a qual o negócio não se teria celebrado. 4. A omissão dolosa leva a parte contrária a ser induzida em erro, ao adquirir e dar em alienação fiduciária em garantia imóvel que "pode desabar a qualquer momento" e que "não está em estado de habitabilidade e condições de salubridade". 5. O negócio jurídico foi celebrado sob consentimento viciado, sendo de rigor sua anulação, portanto. Precedente. 6. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 7. As demais despesas alegadas pela autora, abarcando gastos com água e luz, por exemplo, não restaram comprovadas nos autos, sendo incabível, portanto, a condenação da CEF ao seu ressarcimento. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, o autor não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou os requeridos, estando os mesmos em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 27/05/2011, quedando-se inerte (fls. 369). 5. Após mais de 9 (nove) meses sem a manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. 6. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil. 7. Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Não comprovado o preenchimento do requisito da dependência econômica para concessão do benefício de pensão por morte pleiteado, na condição de companheira. A insuficiência probatória acerca da união estável afastam o juízo de certeza necessário ao reconhecimento da alegada dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. 4 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Deficiência física comprovada nos autos. 5. Hipossuficiência da parte autora comprovada. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 6 - Embargos infringentes providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES). CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIADOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. No que tange à apelação da parte autora devo ressaltar, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à exclusão do nome da apelante do rol do cadastro de inadimplentes, uma vez que tal benefício já foi concedido, conforme fls. 324. 3. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 4. Nada obstante a r. decisão recorrida tenha sido proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ou revogado a qualquer momento e instância, impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. 5. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. 6. No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." 7. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 8. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 9. Dessa forma, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 10. Observa-se que os valores cobrados correspondem ao segundo semestre de 1999 e ao mês de janeiro de 2000, donde se pode concluir que não ocorreu a inclusão de valores anteriores à contratação, como alega a apelante (fls. 27/38). 11. Com efeito, compulsando os autos, consta contrato celebrado entre as partes, planilhas e histórico do contrato (fls. 130/137), sendo que a apuração do saldo devedor se deu após a contratação, considerando as liberações financeiras ocorridas em 25/02/2000, as quais foram incorporadas ao saldo devedor em 6 (seis) parcelas. 12. Consta, também, que o perito nomeado pelo juízo, refez os cálculos considerando os valores liberados pela CEF, concluindo pela cobrança correta por parte da instituição financeira, sendo que as autoras não se manifestaram sobre o laudo pericial, bem como sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF. 13. A fiança consiste em garantia fidejussória por meio da qual o fiador assume a responsabilidade pela dívida, no caso de o originário devedor não honrar com a obrigação. 14. No caso específico do FIES, o C. STJ assentou entendimento, no âmbito dos Recursos representativos da Controvérsia (543-C, CPC), a respeito da legalidade da exigência desta garantia (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 15. Esta exigência visa assegurar o efetivo cumprimento do contrato, de forma a viabilizar inclusive a concessão de empréstimos aos futuros estudantes, o que restaria inviabilizado em caso de inadimplência, sem que houvesse efetividade na cobrança. 16. No sentido da licitude da exigência de garantia ao financiamento, especialmente de fiança pessoal, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 17. Por fim, as verbas de sucumbência devem ser arbitradas, vencida a parte na demanda, mesmo em face de beneficiário da justiça gratuita. 18. De rigor o estabelecimento das verbas de sucumbência, suspendendo-se, contudo, sua execução até que se comprove, no prazo de cinco anos, que o vencido detém recursos para seu pagamento, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 19. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, observando os termos da Lei 1.060/50.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. DECRETO Nº 6.939/2009. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. Propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Tendo o autor optado por ingressar com a presente ação judicial, não está ele, assim, obrigado a aguardar o pagamento com base em acordo feito em ação civil pública. 2. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 3. Com o advento do Decreto nº 6.939/2009, houve a reparação da ilegalidade contida no Decreto nº 3.048/1999, ocasião em que se procedeu a revogação do § 20 ao artigo 32 e a atribuição de nova redação ao § 4º ao artigo 188-A, ao mesmo diploma infralegal 4. Julgamento das ADI 4357 e 4.425, objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 5. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 6. Adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. A cédula de crédito bancário em questão é representativa do contrato de empréstimo no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 4 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Dessa forma, sem razão a apelante quanto ao pleito de nulidade da execução com base na ausência de requisitos necessários (liquidez e certeza da dívida). 5 - A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6 - No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 7 - Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 8 - No caso dos autos, o contrato foi firmado em 04/12/2009 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. 9 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 10 - Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, bem como, de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 11 - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios exige a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da prova da exequente. Exegese da Súmula 435/STJ. 4. O mero inadimplemento no recolhimento da contribuição ao FGTS não autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio. Precedentes do STJ. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade. 6. Mesmo para os casos de execução de débito não tributário, a dissolução irregular autoriza o redirecionamento para o sócio-gerente (recurso repetitivo 1.371.128/RS, STJ). 7. O retorno do aviso de recebimento (AR) negativo dos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da empresa, sendo necessária diligência do Oficial de Justiça para certificar que a empresa não mais se encontra em funcionamento no endereço cadastrado perante os órgãos oficiais. Precedente do STJ. 8. No caso em tela, não houve comprovação de dissolução irregular ou prática de atos com infração à lei por parte do sócio da empresa executada. 9. Exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios exige a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da prova da exequente. Exegese da Súmula 435/STJ. 4. O mero inadimplemento no recolhimento da contribuição ao FGTS não autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio. Precedentes do STJ. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que ele cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade. 6. Mesmo para os casos de execução de débito não tributário, a dissolução irregular autoriza o redirecionamento para o sócio-gerente (recurso repetitivo 1.371.128/RS, STJ). 7. O retorno do aviso de recebimento (AR) negativo dos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da empresa, sendo necessária diligência do Oficial de Justiça para certificar que a empresa não mais se encontra em funcionamento no endereço cadastrado perante os órgãos oficiais. Precedente do STJ. 8. No caso em tela, não houve comprovação de dissolução irregular ou prática de atos com infração à lei por parte do sócio da empresa executada. Restou comprovado nos autos que o sócio não possuía poderes de gestão na empresa executada. 9. Exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. 10. Apelação não provida.