DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA AMBEV. INMETRO. EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NA LEI N.º 9.933/99. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A documentação acostada às f. 63-102 (Estatuto Social, Atas de Assembleias e Procuração Pública), deixa claro que a embargante, ora apelante, deve compor o polo passivo da execução. Assim, nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. A Lei 9.933/99 atribui competência ao Conmetro e ao Inmetro para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente a metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao Inmetro poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. Não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimento técnico-científico apurado, precisam de atualização constante, uma vez que não se trata de inovação, mas sim adequação à execução concreta com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade. Desse modo, não há que se falar em ausência de regulamentação, diante da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO (entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1102578, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). 3. No caso do auto de infração de n.º 2039817, ficou constatado que o produto Refrigerante Guaraná, marca Guaraná Antártica, conteúdo nominal 2 litros, foi reprovado em exame pericial quantitativo, no critério da média (f. 54), além de estar sendo vendido com erro formal, grafia do nome escrito por extenso da unidade legal, utilizando letra maiúscula (f. 57). A perícia/coleta realizada no refrigerante foi acompanhada pela representante legal da embargante (f. 59), que foi notificada para apresentar em 03 (três) dias as notas fiscais dos responsáveis pelos produtos inspecionados. A embargante não comprovou que houve qualquer irregularidade na autuação. Ao revés, foi instaurado processo administrativo (cópias às f. 53 e seguintes), com ciência da embargante (f. 54-58), sendo oportunizada a ampla defesa. Porém, não foi apresentada qualquer defesa por parte da embargante. Assim, não há qualquer irregularidade na autuação. 4. Já no que tange ao Auto de Infração de nº 2036823, ficou constatado irregularidade na grafia do nome do produto comercializado em desacordo com o item 3, subitens 3.1 e 3.1.1 da Resolução de n.º 12/88. Desse modo, como não foram atendidas as normas que regulamentam a matéria e estabelecem os critérios de padronização dos serviços e produtos, é improcedente a irresignação da embargante, também neste ponto. Ademais, a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 5. Quanto à imposição da multa, insere-se no poder discricionário do INMETRO a escolha da penalidade a ser aplicada, dentre aquelas previstas no art. 8º da Lei nº 9.933/99, porém, uma vez que esta recaia sobre a multa, os critérios de fixação foram objetivamente estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.933/99. Por outro lado, esclareça-se que para fins de declaração de nulidade por eventual excesso, estar sujeito a controle judicial apenas e tão-somente o ato carente de fundamentação ou cuja fundamentação mostre-se insuficiente ou viciada por desvio de finalidade, abuso de poder ou mácula ao princípio da legalidade. Caso contrário, estaria o Judiciário a invadir competência administrativa, imiscuindo-se na esfera de atuação do Poder Executivo. 6. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Assim, deve a embargante responder pelo pagamento de honorários advocatícios. De outra face, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), não desbordou dos parâmetros estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 7. No que se refere ao pedido de majoração da verba honorária, efetuado em contrarrazões, esclareça-se que a sentença foi proferida em 22/10/2015 (f. 116-122) e publicada em 04/02/2016 (f. 124), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, no presente caso, não há se falar em aplicação do art. 85, § 11º, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo de n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A atividade de coleta e industrialização de lixo urbano é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 57 c.c art. 49, II, da Lei n.º 8.213/91). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicada a apelação do INSS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 2. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante de reconhecimento de "operação casada", não restou plenamente demonstrada. Assim, é ônus do recorrente comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Por sua vez, com razão o apelante quanto ao item "b", posto que o Código de Processo Civil determina que caberá ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil/73 (art. 373 do CPC/2015), resta atribuir o ônus da prova à parte ré na hipótese como dos autos, tendo em vista que as alegações da parte autora demandaria prova negativa. Precedentes. 4. Destarte, observa-se que a parte ré não se manifestou quanto ao tópico suscitado, sendo assim, impõe-se reconhecer como verdadeiras as alegações do autor, devendo ser declarada como indevida as cobranças das compras efetuadas na Drogaria São Paulo em Florianópolis nos dias 10/06/2010 e 11/06/2010, e, por consequência, os valores correspondentes a esses lançamentos devem ser excluídos do débito, bem como, os juros e demais encargos decorrentes dessas cobranças. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 7. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 8. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas taxas de juros constantes nas Faturas Mensais. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 9. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. Nessa senda, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no caso dos autos quanto à limitação da taxa de juros, tendo em vista que quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 11. Quanto ao pedido de exclusão dos encargos contratuais (taxa de cobrança, multa e juros) a partir da data da rescisão contratual, não há como dar guarida a tal pretensão, tendo em vista ausência de norma legal ou contratual nesse sentido, restando, portanto, incólume à incidência dos encargos contratuais até a satisfação das obrigações avençadas. 12. Sem razão também o apelante no tocante à aplicação da penalidade de confissão da parte ré, ante a ausência de impugnação da exordial e a falta de juntada de documento obrigatório nos autos, tendo em vista a contestação apresentada pela parte ré (fls. 45 e seguintes), bem como, a suficiência de elementos nos autos para o deslinde da causa. 13. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 14. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÁRIOS. TAXA SELIC. CRITÉRIOS SEGUNDO ITEM 4.8 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. 1. Pelo mero equívoco na indicação do recurso, e considerando a identidade de prazo e processamento, recebo o recurso interposto pela parte autora como agravo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência reconhecendo os índices aplicáveis nas demandas que discutem os expurgos inflacionários, através da Súmula 252, de 13/06/2001, e do Recurso Especial Repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em 24/02/2010. 3. Cumpre ressalvar sobre o índice referente ao mês de fevereiro de 1989. Nos termos do art. 6º da Lei 7.789/89, combinado com o art. 17, inciso I da Lei 7.730/89, a Caixa Econômica Federal aplicou a correção monetária do FGTS com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional do mês de janeiro, deduzido de 0,5% (meio por cento), creditando o percentual de 18,38%, ou seja, acima do índice reclamado (10,14%). Enfim, em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade na prestação jurisdicional, rendo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando no caso concreto: a) o índice de 42,72% (IPC) a ser aplicado sobre os saldos existentes em janeiro de 1989 e b) 44,80% (IPC) a ser aplicado sobre os saldos existentes em abril de 1990. Todos, deduzidos dos valores efetivamente creditados à conta vinculada, conforme deverão ser apurados em liquidação. 4. Tratando-se de ação ajuizada após o início da vigência do Código Civil/2002, os juros moratórios incidem desde a citação, pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, o que não exclui a aplicação dos juros remuneratórios cabíveis, devidos nos termos da legislação de regência do FGTS. Tais critérios encontram-se especificados nos itens 4.8.2. e 4.8.3. do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 5. Resta inaplicável a norma constante do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990, que dispunha que "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios". Afastada a norma especial, os honorários advocatícios, nas ações entre os titulares de contas vinculadas e a CEF, na qualidade de gestora do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regulam-se pelo disposto no CPC - Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Aplicam-se os índices de correção monetária, observados os expurgos inflacionários de abril de 1990 (IPC de 44,80%), deduzidos dos valores já pagos, acrescidos de atualização monetária, desde a data em que deveriam ter sido creditados, pelos mesmos critérios adotados para as contas fundiárias, e juros moratórios, a partir da citação, pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, na forma do item 4.8. do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 7. Condenação da ré ao pagamento de honorários de advogados fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Quanto ao pleito de pagamento da quantia diretamente à agravante, à disposição do juízo, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos é de que "Na hipótese de contas encerradas, ou de já ter havido o levantamento dos saldos, o valor das diferenças devidas deverá ser efetuado mediante depósito à disposição do juízo da execução, descabendo a abertura de novas contas vinculadas com esse propósito". Precedentes. 9. In casu, tratando-se de contas vinculadas ao FGTS de ex-empregados da autora, portanto, de contas encerradas, deve ser acolhida a pretensão da apelante no sentido de determinar o depósito em juízo do valor das diferenças devidas. 8. Agravo legal da Caixa Econômica Federal improvido. Agravo legal da parte autora parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À AGREGAÇÃO CONFIGURADO. ART. 82, XIII, LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Na presente ação mandamental, objetiva-se a concessão da ordem para determinar a agregação do impetrante aos quadros do Exército, do qual foi licenciado, a fim de que possa completar a etapa de formação constante no edital de concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Tocantins e, consequentemente, uma vez agregado, também faz jus à manutenção da ocupação do imóvel residencial por parte de sua família, assim como, à manutenção da prestação de atendimento médico pelo FUSEx. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito de ser agregado, durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes. 4. O concurso público prestado pelo impetrante visava o ingresso para provimento ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Tocantins (fls. 36/46). 5. O presente caso coaduna-se com a hipótese do artigo 82, XIII, da Lei nº 6.880/80, que refere-se à agregação do militar na hipótese de ter sido afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de nomeação para cargo público civil temporário e não-eletivo.. 6. Por sua vez, o impetrante trouxe aos autos a notícia de que não concluiu o curso de formação de Delegado de Polícia do Estado de Tocantins, para o qual foi designado, uma vez que houve revogação do ato que determinou a realização do referido concurso, consoante petição e documentos de fls. 114/116. 7. Assim, reconhecido seu direito à agregação, o impetrante faz jus à moradia no PNR (Próprio Nacional Residencial) e ao plano de saúde FUSEx (Fundo de Sáude do Exército), nos termos do disposto no art. 50, inciso IV, "e" e "i" e §2º e §3º da Lei 6.880/80, de modo que deve ser mantida a ordem e a tutela concedidas pela r. sentença, que "determinou a agregação do impetrante aos quadros do Exército, enquanto perdurar sua condição de matriculado no curso profissional e, confirmado seu desligamento do certame, deverá retornar à situação funcional anterior junto ao Exército." Por sua vez, deve ser mantida a decisão que ordenou a manutenção da família do autor no imóvel residencial do PNR (Próprio Nacional Residencial) e, bem assim, a prestação de atendimento médico pelo FUSEx (Fundo de Sáude do Exército). 8. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Apelação da União e reexame necessário não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Sentença anulada de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação da parte autora e agravo retido do INSS prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES DE LABOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. - SENTENÇA EXTRA PETITA. Com efeito, o juízo monocrático julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a recalcular o salário de benefício e as renda mensal inicial e atual da aposentadoria do autor, mediante soma integral dos salários-de-contribuição dos períodos concomitantes de 1994 a dezembro de 1997 e de 2001 a fevereiro de 2009, observadas as limitações constitucionais e legais, com o pagamento de todas as diferenças apuradas vencidas desde a DIB, que não foi alvo do requerimento realizado na peça inaugural, o qual visava à revisão de benefício de aposentadoria, desde da DIB, computando-se no Período Básico de Cálculo - PBC como atividade principal, no período de julho/1994 a dezembro/1997 os salários de contribuição da "Associação de Ensino de Ribeirão Preto" e no período de outubro/2001 a fevereiro/2009 os salários de contribuição da "Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - HCFMRPUSP, vez que lhe conferem um maior proveito econômico.. Portanto, ocorreu violação das normas postas nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015). Sendo assim, é de se anular a r. sentença apelada. - JULGAMENTO. Aplicável, à espécie, o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 1.013, §3 do novo Código de Processo Civil), por ter sido obedecido o devido processo legal. - DA REVISÃO - ATIVIDADES CONCOMITANTES DE LABOR. Quando houver atividades concomitantes na hipótese de que não tenha sido cumprida a condição de carência ou de tempo de contribuição em todas, a renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada nos termos fixados no art. 32, da Lei nº 8.213/91. - A legislação previdenciária não estabelece o critério para se definir qual atividade é considerada principal. Dentro desse contexto, duas orientações surgiram visando solucionar a controvérsia. A primeira delas reza que, por atividade principal, deve ser considerada a de maior tempo de contribuição. Todavia, mais consentâneo com a Ordem Constitucional de 1988 o entendimento que prega que atividade principal é a que trouxer maior proveito econômico ao segurado em razão da Ordem Constitucional de 1988 prestigiar e valorizar as relações de trabalho. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - Uma vez estipulada a atividade principal, o salário de benefício da atividade secundária será calculado proporcionalmente ao tempo estipulado para concessão do benefício. - Dado parcial provimento à apelação autárquica.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC/73. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2. Após o exercício do juízo de retratação, verifica-se que a autora teve reconhecido integralmente seu pedido, sendo cabível, portanto, a condenação da ré, União Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso em apreço, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no Código de Processo Civil de 1973. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.155.125/MG, de relatoria do Min. Castro Meira e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC de 1973), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. Condenação da União Federal ao reembolso de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA INTREGRAL DO PEDIDO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC/73. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2. Verifico a ocorrência de erro material, pelo que constou no v. acórdão que os recolhimentos indevidamente realizados pela embargante seriam relativos ao período de "01.01.09 a 31.12.1991", quando na verdade se referem a "01.01.1989 a 31.12.1991", devendo ser corrigido. 3. Após o exercício do juízo de retratação, verifica-se que a autora teve provimento integral do seu pedido, sendo cabível, portanto, a condenação da ré, União Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. No caso em apreço, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no Código de Processo Civil de 1973. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.155.125/MG, de relatoria do Min. Castro Meira e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC de 1973), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 6. Condenação da União Federal ao reembolso de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Embargos de declaração acolhidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 331, §§ 1º E 2º, 372 E 390 DO CPC/73, SEQUER AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓTIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO PROCEDIMENTAL: ATRIBUIÇÃO À APELANTE DE ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE PERTENCIA NA FORMA DO ART. 333, I, CPC/73, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, ATÉ PORQUE O "PONTO CONTROVERTIDO" SEMPRE VICEJOU ENTRE AS PARTES DESDE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL QUE REVELA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA EMPRESA, NO TOCANTE A MATÉRIA PRELIMINAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA (ARTS. 17, II E V, E 18, DO CPC/73). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA POR SUBSCRITOR SEM QUE SE FIZESSE A PROVA DE PODERES ESPECÍFICOS DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO: DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELA DRJ POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROCURAÇÃO SOLICITADA, COM A JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SUPOSTO PROTOCOLO, AO QUAL A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RECUSOU FÉ COM FULCRO EM FUNDAMENTOS ADEQUADOS E SUFICIENTES À RECUSA DE AUTENTICIDADE. FALTA DE DESCONSTITUIÇÃO, MEDIANTE PROVA ROBUSTA (QUE INCUMBIA À AUTORA NA FORMA DO ART. 333, I, CPC/73), DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO DA DRJ: IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ISSO, OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA E ACERVO PROBATÓRIO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS À APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. 1. A apelante sustenta, em preliminar, que a sentença padeceria de nulidade por violação aos arts. 130 e 331, §§ 2º e 3º do CPC/73, bem como aos princípios do livre convencimento motivado e do contraditório, pois houve inversão procedimental sem respeitar o devido processo legal, na medida em que cabia ao magistrado fixar os pontos controvertidos após o encerramento da fase postulatória, porém não o fez, criando presunção indevida de falsidade, à mingua de incidente de falsidade, que só foi comunicada na sentença. O argumento é falacioso e revela - no ponto - litigância de má fé porque a empresa alterou significativamente a verdade dos fatos processuais. É dos autos que a apelante - que agora reclama de cerceamento de defesa - foi intimada pelo Juízo a especificar as provas que pretendia produzir, justificando a necessidade e pertinência delas; apesar dessa clara oportunidade para postular desforço probatório, a autora/apelante desprezou-a, manifestando-se expressamente no sentido de que não teria mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do CPC/73 (fl. 317) 2. Diante da expressa manifestação do desinteresse na produção de provas e do requerimento de julgamento antecipado da lide, o despacho de saneamento do processo, com a fixação de "pontos controvertidos", era de nenhuma utilidade, mormente em se tratando de causa em que se discutem direitos disponíveis, motivo pelo qual não há que se cogitar de nulidade; se a parte categoricamente pede o julgamento antecipado da lide desprezando a oportunidade que lhe foi dada pelo Juiz de especificar provas, é evidente que se torna desnecessária qualquer fixação de "pontos controvertidos"; ademais, na espécie, desde sempre foi "controvertida" entre as partes litigantes a idoneidade de uma petição ofertada pela contribuinte à Receita Federal; se esse aspecto sempre foi "controvertido" entre a autora e a ré, era óbvio que cabia à autora fazer a prova do "fato" (veracidade do documento) constitutivo de seu pretenso direito (ver processada a impugnação administrativa) na forma do art. 331 do CPC/73; na oportunidade processual que lhe foi expressamente aberta pelo Magistrado para postular provas, a empresa comparece aos autos para dizer do seu desinteresse no desforço probatório e requerer o julgamento antecipado da lide. 3. Quanto à alegação de violação ao art. 130 do CPC/73, é preciso esclarecer que o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a "abertura" de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que "a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles" (REsp 894.443/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe a ora apelante. São corretas as palavras de José Miguel Garcia Medina, em comentários ao NCPC, quando afirma: "...caso uma das partes não tenha se desincumbido do ônus de provar, o caso será apenas observar os efeitos daí decorrentes" (Novo CPC Comentado, p. 652, ed. RT, 4ª ed.). Bem por isso já averbou o STJ que "a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir-se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência" (destaquei - AgRg no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). 4. O ônus probatório que foi imputado à apelante na sentença sempre lhe pertenceu e não houve nenhuma inversão procedimental, nenhuma "presunção de falsidade" foi maliciosamente criada pelo Magistrado a quo e "comunicada apenas na sentença", ao contrário do que sustenta a apelante - litigante de má fé que é - de modo que não merecem respaldo as alegações de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; aquele que litiga contra o Estado sabe, ou pelo menos deve saber, de antemão, que tem a incumbência de desconstituir em Juízo a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, e deve fazê-lo mediante prova sólida, que não deixe pairar dúvida sobre a ilegalidade/ilegitimidade do ato. Ausência de acinte aos arts. 372 e 390 do CPC/73. 5. A autora-apelante é efetivamente litigante de má fé, na forma do art. 17, II e V, do CPC/73, pois distorceu o que realmente ocorreu no bojo do processo, buscando mostrar-se em posição de inocência perante um Judiciário omisso e complacente com a defesa do Fisco, o que nem de longe é a verdade que ressoa da leitura dos autos. Comportamento aviltante da lealdade processual, acintoso ao Judiciário e intolerável; por isso fica imposta a pena de 1% do valor corrigido da causa (Res. 267/CJF) na forma do art. 18 do CPC/73. 6. Mérito: in casu, a apelante apresentou impugnação a Auto de infração e foi intimada para regularizar sua representação, comprovando a legitimidade de representação do signatário, porém o prazo transcorreu in albis, o que ensejou a não apreciação da defesa pela DRJ, tendo em vista a não instauração da fase litigiosa do procedimento. 7. Recebidos os autos, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo expediu a Intimação nº 0662/2004, dando ciência ao contribuinte acerca da decisão da DRJ e concedendo prazo de trinta dias para pagamento do débito. Foi então que a contribuinte apresentou petição, sustentando que houve o cumprimento tempestivo da determinação para apresentação de procuração que outorgava poderes ao signatário da impugnação, porém a petição não teria sido juntada ao processo administrativo, ocasião em que requereu a juntada aos autos de "cópia autenticada da petição em comento", pugnando pela anulação da decisão de fls. 191/192, para que a impugnação fosse julgada pela DRJ. 8. A Inspetoria da Receita Federal de São Paulo considerou "impossível se imputar autenticidade ao recibo no documento apresentado", declinando suficientemente os fundamentos pelos quais o documento de fls. 244 não foi aceito como prova da juntada tempestiva do instrumento de procuração reclamado pela autoridade fiscal, quais sejam, falta de numeração, falta de assinatura e da matrícula do recebedor, além de aparentemente se tratar de funcionária de outro órgão. 9. Portanto, não há que se cogitar em falta de motivação e, se a apelante entende que o motivo do ato é inverídico, cabia a ela demonstrar a falsidade nos autos, mediante prova robusta, porém quedou-se inerte, desperdiçando a oportunidade de produção de provas que lhe foi conferida pelo Juiz a quo. 10. A decisão administrativa vergastada não está embasada em "simples alegações da d. Autoridade Fiscal de forma a tentar transpassar uma suposta 'verdade sabida'", ao contrário, contempla fundamentos adequados e suficientes à recusa de autenticidade ao recibo no documento apresentado pela apelante, que, enfatizo, não foram afastados por atividade probatória a cargo da apelante. 11. Diante da falta de comprovação dos poderes de representação do subscritor da impugnação não havia outra alternativa à autoridade administrativa julgadora além de não reconhecer a regularidade de representação do contribuinte, e a consequente não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, já que a impugnação apresentada por quem não tem poderes de representação é ato inexistente. 12. Não socorre a apelante a regra inserta no art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72. Primeiro, porque embora as assinaturas constantes na notificação do auto de infração e na impugnação aparentemente sejam as mesmas, não há prova cabal de que efetivamente o documento de fl. 44 foi assinado pelo despachante aduaneiro (Ricardo Gabrem Navarro). Segundo, porque ainda que se admita que o subscritor da impugnação recebeu a notificação do lançamento, isso não atesta sem sombra de dúvidas que ele tinha também legitimidade para apresentar a impugnação perante o Fisco, ato unívoco que reclama poderes específicos nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil. 13. Ausência de qualquer razão de fato ou de direito para acoimar de ilegal, irrazoável ou desproporcional a conduta administrativa. 14. A verba honorária de 10% do valor do crédito tributário discutido nos autos do processo administrativo nº 70314.004998/99-36 (R$ 476.270,37) se mostra excessiva diante da complexidade da causa, que não demandou dilação probatória, nem desforço profissional incomum, motivo pelo qual deve ser reduzida a R$ 25.000,00, a serem atualizados a partir desta data, nos termos da Res. 267/CJF, o que se faz com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável in casu tendo em vista que era o estatuto vigente à data da instauração da demanda (AgRg nos EREsp 704.556/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 427). 15. Matéria preliminar integralmente rejeitada, com apenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM O FITO DE OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR FORÇA DE NULIDADE DE CITAÇÃO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CITAÇÃO DECORRENTE DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC/2015 assim dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda que em outras palavras, usadas em suposto sentido novidadeiro, é inescondível que a tutela de urgência continua a depender do velho binômio "periculum in mora" e "fumus boni iuris". 2. O agravante alega, mas não comprova, que ao tempo da citação encontrava-se impossibilitado temporariamente de exprimir sua vontade e, portanto, de receber a comunicação processual. Sim, pois embora haja nos autos atestado/relatório médico indicando que ele se encontrava em tratamento de câncer de próstata de 2010 a 2014, não há nada que evidencie que o agravante teve sua saúde mental comprometida e que, por força disso, não tinha condições de praticar os atos da vida civil. Como bem colocou o Juiz a quo, embora o atestado médico demonstre a existência de doença grave, "não faz prova de prejuízo à higidez mental ao ponto de prejudicar o autor em sua capacidade de receber citação". 3. Além disso, a análise da certidão de citação na Ação Civil Pública nº 0002506-67.2013.403.6112 dá conta de que o recorrente ouviu a leitura do mandado e do inteiro teor das cópias dos atos e termos da ação proposta e da intimação da decisão de fls. 50/52, que deferiu a medida liminar, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé sem ter oposto qualquer resistência decorrente de seu estado de saúde que o impossibilitasse de receber a citação. Por isso, o art. 244, IV, do CPC não o socorre, pelo menos não em sede de cognição sumária. 4. Assim, não basta que o autor alegue perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que se desprezem os demais requisitos que a lei exige no art. 300 do CPC para o efeito pretendido. Em outros termos, a existência do periculum in mora, por si só, não socorre o agravante. 5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PENHORA DE VALORES. ADESÃO AO PARCELAMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RENÚNCIA NÃO MANIFESTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - O interesse processual demonstrado pelo titular do direito de ação resulta do binômio necessidade/utilidade e adequação, ou seja, deve restar demonstrado que a pretensão só pode ser alcançada por meio do aforamento da demanda e esta deve ser adequada para a postulação formulada. - Inexiste interesse de agir quando falece ao processo a sobredita necessidade/utilidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. - Na hipótese ventilada, após resultado desfavorável com a prolação de sentença de improcedência, o embargante aderiu a programa de parcelamento do débito, evidenciando a falta do interesse de agir superveniente, impondo, portanto, a extinção do processo. - Com a adesão ao parcelamento, a parte acaba por confessar o débito, fato a obstar a continuidade na discussão, em juízo, quanto à sua exigibilidade, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. - A adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento dos embargos à execução fiscal para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo em vista que a adesão não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes. - A este respeito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1.124.240, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, em que pese a exigência da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação como condição para que a parte possa aderir ao Programa de Parcelamento, tal renúncia não pode ser presumida, é dizer, deve haver pedido expresso, sem o qual é incabível a extinção do processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. - Tal vedação, no entanto, em nada está a desamparar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, na medida em que, com a confissão irretratável do débito, resta demonstrada a perda superveniente do interesse. - No mesmo sentido, há julgado desta Corte que reconhece a possibilidade da extinção dos embargos à execução fiscal, em segunda instância, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, em razão de adesão posterior a parcelamento, diante da perda superveniente do interesse de agir. - No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. - Adotando como parâmetro os critérios supramencionados, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. - Extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. - Prejudicada a apelação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 16 DA LEF E 219 DO CPC. DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal estabelece o prazo de 30 dias para a interposição dos embargos à execução fiscal, entretanto, referida lei não prevê sua forma de contagem, o que ocasiona a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em razão do disposto no artigo 1º da LEF. Deve ser observado o disposto no artigo 219, do Código de Processo Civil que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais, computando-se somente os dias úteis. 2. Tendo sido a executada intimada da penhora em 18/07/2016, consoante a cópia da certidão juntada à fl. 52º e os embargos protocolados em 29/08/2016, antes do escoamento do prazo previsto no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais, mister o reconhecimento de sua tempestividade, reformando-se a r. sentença. 3. Apelo provido.

PREVINDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Patente a falta de interesse de agir da parte autora, que manteve na seara administrativa o auxílio-doença desde 18/03/2010 e, depois, teve o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, sendo que na esfera judicial foi reconhecido somente o direito à concessão de benefício de auxílio-doença e a partir de 12/09/2011, tal como requerido na petição inicial. - Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade, pois a autora deu causa à demanda mesmo na pendência de decisão administrativa na fase recursal, que afinal, reconheceu pela manutenção do benefício de auxílio-doença. Em consequência, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. - Extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS provida.

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - NULIDADE FORMAL - INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Nos termos do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico requer "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III), sendo nulo o negócio jurídico, conforme artigo 166, quando "não revestir a forma prescrita em lei" (inciso IV). E nos casos, como o da autora, que não sabe ler, nem escrever, dispõe o mesmo Código Civil que, no contrato de prestação de serviço, "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (artigo 595). 3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que é nulo o contrato de empréstimo de fls. 15/16, firmado entre a autora e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, porque em confronto com a lei. Na verdade, a autora é pessoa idosa, pobre e analfabeta, e a avença em questão foi pactuada com aposição de sua digital, porém com a assinatura de apenas uma testemunha. E se o referido banco firmou contrato sem observar as prescrições legais, as quais existem justamente para proteger pessoas na situação da autora, deve ele arcar não só com o prejuízo decorrente da concessão do crédito - do qual a autora alega não ter usufruído -, bem como com o pagamento de indenização por dano material, o qual será a seguir fixado. 4. Da mesma forma, é nulo o contrato de abertura de conta junto à CEF, na qual teria sido depositado o valor do empréstimo, pois também firmado sem observar os procedimentos legais, tendo a instituição financeira colhido assinatura da autora, não obstante o seu documento de identidade e o do CIC informem se tratar de pessoa analfabeta, como se vê de fls. 160/164. 5. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. 6. No caso, a autora é pessoa pobre e analfabeta e, por conta de contratos firmados sem o seu consentimento, vários descontos foram realizados em sua pensão mensal. Evidenciado, assim, o dano material sofrido pela autora, deverão ambos os réus, que firmaram os contratos sem observar os preceitos legais, restituir-lhe os valores descontados de sua pensão, cabendo a cada um o pagamento de metade desse montante. 7. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 267/2013), quais sejam, taxa SELIC - que já abrange os dois encargos -, a partir do evento danoso (itens "4.2.1", nota "2", e "4.2.2", notas "1" e "5"). 8. A indenização por dano moral tem tríplice função - compensação da vítima da lesão, punição do agente e prevenção de novos atos ilícitos -, devendo o juiz, ao fixar o seu valor, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade e lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais da vítima. 9. Na hipótese, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade não só do contrato de empréstimo, mas também do contrato de abertura de conta, não ficou evidenciada, nos autos, a ocorrência da fraude, restando desconfigurada, por essa razão, a prática de ato ilícito que justificaria o pagamento da indenização por dano moral. 10. Vencidos os réus, a eles incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu. 11. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 206, § 5, INCISO I. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 05/05/2008 pela Caixa Econômica Federal contra Rosa Maria Rinaldo, objetivando o recebimento da quantia de R$ 52.791,61 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), relativo à falta de pagamento do Cartão de Crédito Mastercard n. 5390.1678.4562.0388. 2. O Réu foi citado por Edital em 07/05/2009 (fl. 112) e nomeado Curador Especial (fl. 115). Não houve apresentação de Contestação. Encerrada a instrução processual sobreveio Sentença de reconhecimento da prescrição e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. 3. No caso dos autos, a CEF ajuizou Ação de Cobrança contra o Réu, ora Apelado, objetivando o recebimento da quantia líquida de 52.791,61 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), relativo à falta de pagamento do Cartão de Crédito Mastercard n. 5390.1678.4562.0388, decorrente do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física. Da análise atenta da petição inicial, verifico que a CEF não apontou a partir de que dia a Réu, ora Apelada, suspostamente deixou de efetuar o pagamento da fatura do Cartão de Crédito, mas os Extratos colacionados aos autos revelam que os débitos são dos Anos de 1995 a 1998. 4. Por outro lado, a CEF ajuizou Ação Judicial na vigência do Novo Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Quanto à prescrição. Dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. "Prescreve:..........§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo". Nesse sentido: Nesse sentido: STJ, Ag.reg. No resp 1402170/rs, rel min. Raul Araújo, 4ª t, j. 11/2/2014, dje 14/3/2014, Ag.Reg. no RESP 272513/RS, Relª. Minª. Isabel Gallotti, j. 08/10/2013, DJe 25/10/2013 e Agr.Reg. no RESP 63327/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08/08/2013, DJe. 13/08/2013. 5. Considerando que o vencimento da suposta dívida ocorreu nos Anos de 1995 a 1998 e a Ação foi ajuizada somente em 05/05/2008, portanto, ocorreu a prescrição. 6. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FÁCIL OP 734. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL - TR. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 3. Não há que se objetar que a cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito não possa constituir título executivo extrajudicial por lhe faltarem os requisitos da liquidez e certeza, ou ainda porque esses requisitos somente são satisfeitos por ato unilateral do credor. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade nos artigos 28 e 29 da Lei n° 10.931/2004. A definição da força executiva de determinado título é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, de tal forma que não se vislumbra qualquer afronta à Constituição na definição do contrato de abertura de crédito, veiculado por cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial. 5. Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 6. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Resta, pois, afastada a preliminar suscitada. 7. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 18/09/2012 e 28/09/2012 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 8. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 9. O contrato em questão prevê taxa de juros pós-fixada, composta pela TR mais um percentual definido. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Precedentes. 10. Há de ser mantida a TR como índice de correção monetária tal como prevista contratualmente. 11. Apelação improvida.